13 DE DEZEMBRO DE 1983 2421

cobertas pelas verbas actualmente transferidas, ou seja, pela mesma linha de verbas que no ano passado foram transferidas, como já aqui foi denunciado?
Terceira questão: da passagem da proposta que o Sr. Presidente não tem na Mesa para esta, na alteração do n.º 3 tentou fazer-se o malabarismo de esconder a palavra «consignado». Mas não há malabarismo que resulte confrontado com a realidade, que é a seguinte: a forma como as verbas são transferidas, município por município, não permite que elas sejam administradas pela gestão dos municípios como eles entenderem. Os municípios vão geri-las para um fim e só para aquele fim. Essas são verbas consignadas realmente e, ao fim e ao cabo, faz-se dos municípios um terminal, um executor da decisão e da orientação do poder central. Isto não é descentralização e não sei mesmo se chegará a ser desconcentração.

A Sr.º Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, já não vou referir-me à circunstância de se estar aqui a transferir para as autarquias competências desta natureza, porque esta é uma questão que eu julgo que não cabe na cabeça de ninguém. É uma coisa incrível... mas enfim!
Pergunto-lhe apenas se nos 51,5 milhões de contos que são destinados a verbas municipais estão também previstas verbas para fazer face aos encargos com a Acção Social Escolar. Era isto que V. Ex.ª queria dizer quando me respondeu à pergunta que lhe fiz?
Então, os 51,5 milhões de contos - que já estão distribuídos, segundo uma relação entregue pelo Ministério da Administração Interna, pelos 275 municípios do continente e pelos da Madeira e Açores e cuja soma perfaz, realmente, 51 497 contos - não é uma verba que as autarquias vão utilizar, elas próprias, livremente? Ou será que nela estão contidas verbas que são consignadas para uma coisa que hoje não lhes pertence ainda? Foi este assunto que V. Ex.ª me disse? Será este absurdo?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, perplexidade é a coisa mais natural depois da intervenção que acabou de fazer há pouco. Perplexidade nossa e perplexidade dos professores e das autarquias, que andaram num corrupio a correr para a Assembleia, durante estes dias para tentarem saber o que é que estava na mente e nos papéis da maioria governamental. Acabámos de saber que está uma coisa, mas talvez esteja outra e pode estar ainda uma outra, que não conhecemos, mas que talvez conheçamos depois de o Sr. Deputado Jorge Lacão responder. Em todo o caso, os professores estão preocupados por razões fundadas. Que garantias é que lhes dá a solução que está parturejada aí nas mãos do Sr. Deputado neste momento? Quanto a nós, nenhuns! É uma incógnita total!
As autarquias estão preocupadas porque vão ser aumentados os seus encargos sem o acompanhamento do acréscimo de recursos que seria natural e desejável. O Sr. Deputado considera que há razões para tranquilidade das autarquias? Diz que elas foram abundantemente consultadas, mas, já agora, pergunto-lhe quando, como, através de que meio - a não ser que tenha uma concepção meta psíquica e estranha destes contactos ou mesmo um contacto mediúnico com as autarquias locais portuguesas. Nós não temos esses contactos e gostaríamos de um processo regular.
Segundo aspecto, em relação ao processo de revisão da lei, pergunto se acha regular este procedimento de revisão ou de aprovação de uma lei de delimitação. Sei que o Sr. Deputado Lacão acha normal que se enxerte tudo no Orçamento - uma norma revogatória do Código Penal, talvez o Estatuto da Ordem dos Advogados, o que for preciso, o que calhar! ...
Por nós, consideramos que o Orçamento tem regras, tem um conteúdo próprio, não se lhe pode enxertar tudo e muito menos ainda uma disposição como esta!
Quanto à nossa disponibilidade e à nossa unidade de pensamento e acção em matéria de delimitação, aconselho-o a ler o Decreto n.º 252/II em que Assembleia da República, por unanimidade - portanto também com o nosso voto-, aprovou um determinado elenco de transferências a realizar. Eis aquilo que consideramos exequível e aceitável. Se os Srs. Deputados não querem isso, discutam aberta, directa, frontal e participadamente uma solução alternativa!
Agora, servir-nos este produto atamancado, cheio de buracos, que vai lesar a médio prazo os professores, que lesa já as autarquias, que consigna soluções inconstitucionais e que aponta para poderes regulamentares do Governo inteiramente intoleráveis, exibido no meio desta baralhada e desta ensarilhada explicativa, Sr. Deputado Jorge Lacão, não nos faça a ofensa de admitir que nós achemos este procedimento regular! O Sr. Deputado acha isto regular? Isso é que é espantoso!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo desde logo, dizendo ao Sr. Deputado João Amaral que em matéria de ignorância, não basta alegá-la, é preciso prová-la. Acerca disto o Sr. Deputado não tem conseguido passar do impropério! Adiante!...
O Sr. Deputado João Amaral perguntou se não estamos, de maneira indirecta, a fazer a consignação de receitas para as autarquias locais. O que estamos claramente a fazer é a transferência, no n.º. 4, de receitas que estavam - e ainda estão - no orçamento do Ministério da Educação para as autarquias locais, uma vez que também se transferem as respectivas competências.
Esta questão entronca-se com a questão levantada pelo Sr. Deputado Abreu Lima. Ou seja, a parte que diz respeito ao Instituto da Acção Social Escolar não está consignada, nem tem que estar, porque essa verba, que ultrapassa os 900 000 contos, como há pouco referi, é distribuída às autarquias locais no âmbito do Fundo de Equilíbrio.