2422 I SÉRIE-NÚMERO 55

O Sr. Abreu Lima (CDS): -Ora essa!

O Orador: - E é distribuída no âmbito desse Fundo, porque ela está calculada no âmbito dos 51 milhões de contos. Ou seja, esta verba, Sr. Deputado, não poderia ser de 51 milhões de contos se, em função dos critérios que vamos votar no normativo, não lhe acrescentássemos esta parte, que é calculada com vista a esta transferência de competências.
Por outro lado, creio que o Sr. Deputado João Amaral pôs-me a questão de um artigo novo, que votaremos em momento oportuno, o qual diz que as autarquias em 1984 não podem ficar prejudicadas relativamente à verba que lhes foi distribuída em 1983, acrescida de uma verba para fazer face aos encargos com as transferências do n.º 2 do artigo 42.º E é exactamente com o n.º 2 do artigo 42.º, Sr. Deputado ...

O Sr. João Amaral (PCP):- N.º 1!

O Sr. José Magalhães (PCP): - N.º 1!

O Orador: - Com o n.º 2, digo-lhe eu. E exactamente assim é, porque o n.º 2 já está calculado nessa distribuição como acabo de explicar. Como tal, se independentemente desse acréscimo - e é esta a filosofia do novo artigo - para fazer face às novas competências, as autarquias fossem prejudicadas na verba que lhes foi distribuída o ano passado, então entra em aplicação uma norma correctora... Quanto ao n.º 1, insisto em dizer-lhe, é a verba claramente transferida do orçamento do Ministério da Educação para as autarquias locais.
O Sr. Deputado José Magalhães vem-me dizer que isto lesa os professores ë as autarquias. Mas como, Sr. Deputado José Magalhães, se em matéria de professores está claramente dito que o seu estatuto em nada é alterado, assim como o seu condicionamento pedagógico?

O Sr. José Magalhães (PCP): -E no futuro!?

O Orador: - Acerca do futuro não vale a pena debatermos processos de intenção, porque não está aqui a ser debatida uma norma para o futuro, que não existe...

O Sr, Octávio Teixeira (PCP): - Existe, existe!

O Orador:,- Está a ser debatida uma norma para o presente, que, essa sim. existe, norma essa que não toca no Estatuto dos Professores do Ensino Primário. Quando o Sr. Deputado diz que isto lesa as autarquias, isso não passa de uma afirmação totalmente gratuita porque, obviamente, as próprias autarquias, ao pronunciarem-se sobre esta temática, defenderam este critério de transferência de competências, tal como vai ser feito por esta alteração, ao artigo 42.º
Se o Sr. Deputado não sabe disto, informe-se na sede própria.
Quanto às afirmações que o Sr. Deputado proferiu acerca dos nossos critérios de transferência de competências, o Sr. Deputado fez uma série de alegações que só a si o responsabilizam e, eu também diria, quo só a si o prejudicam.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga lá qualquer coisa responsável!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão central que está colocada em torno do artigo 42.º foi agora devidamente explicada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. A questão é muito simples: o artigo 42.º, tal como está. formulado, corresponde a uma transferência não discriminada de funções sem uma base discriminada de transferência de verbas. Ou seja, já que falamos de ignorância, para os presidentes das câmaras, para as vereações dos cerca de 300 municípios do País, é a ignorância completa do que é que lhes vai suceder, do que é que vão receber em termos dó competência e em termos de financiamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não sabem. Sabem apenas uma coisa: é que, talvez por ignorância ou por brincadeira de mau gosto, está a ser criada uma situação de irresponsabilidade, que de forma nenhuma pode prestigiar e defender a autonomia municipal; situação que é insustentável e contra a qual não se poderá estar senão firmemente contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar em relação ao seguinte facto: os 51,5 milhões de contos que são transferidos para os municípios são-no de harmonia com um critério que está especificado no artigo 39.º
E neste artigo não há nenhuma rubrica, nenhum critério: ou norma, que nos faça prever que há uma parte, dos 51,5 milhões de contos a distribuir pelos municípios, que são afectados para pagamento da acção escolar e dos transportes. Isso não está cá. Se isso está previsto, significa pura e simplesmente quê os senhores não informaram esta Assembleia e que ela, portanto, está a decidir; em erro e sem elementos suficientes.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -isto realmente ultrapassa tudo quanto possa imaginar-se...
É que eu sou presidente de uma câmara, tenho o meu orçamento feito com as normas que foram distribuídas pelo Ministério da Administração Interna, que apesar de ter feito, segundo creio, distribuições de verbas, foram essas que tomei em consideração para o meu orçamento.
A pergunta que faço agora é esta: como é que eu e os meus colegas da câmara vamos resolver este problema?

O Sr. José Gama (CDS): - Não sabem!

O Orador: - Isto é uni absurdo e, portanto, tenho que protestar contra isto, porque me sinto realmente