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2436 I SÉRIE -NÚMERO 56

valor porque ele é, digamos, uma actualização do valor de 1983, que foi de 275 000 contos.
Julgo que a explicação está feita, mas solicitava ao Sr. Presidente que, na altura da votação, atendesse à ordem de entrada das propostas na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para obter um esclarecimento. Temos presente, em relação ao artigo 43.º, uma proposta de substituição, datada de 12 de Dezembro, que tem como primeiro signatário o Sr. Deputado Octávio Teixeira ...

O Sr. Presidente: - Essa proposta foi retirada, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradecendo desde já os esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Abreu Lima.
A verba é idêntica na proposta do PCP e na do PS e do PSD e, portanto, a única coisa que é diferente são as considerações iniciais, porque o Sr. Deputado Alberto Avelino referiu que se trata de uma verba nova e a vossa proposta refere-se também a uma verba nova a inscrever.
Portanto, a única diferença entre as duas propostas reside apenas no facto de na proposta do PCP se fazer referências à Lei n.º 1/79, e na proposta do PS e do PSD não se fazer qualquer referência a essa lei?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Ë essa a única diferença, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira) de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para pedir um esclarecimento relativamente a esta questão da verba «nova ou velha».
Sr. Deputado Alberto Avelino, ao qualificar essa verba em 300000 contos, V. Ex.ª pretende acrescer ao Orçamento do Ministério da Administração Interna, em termos de despesas, mais 300 000 contos destinados às assembleias distritais, e não extrair do Orçamento já aprovado para esse Ministério a verba de 300000 contos? É esse o sentido da sua proposta?

O Sr. Alberto Avelino (PS): -Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Creio poder concluir que o CDS retira a sua proposta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 43.º da proposta de lei.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas, sob a fornia de interpelação à Mesa, gostaria de saber qual das propostas de substituição é que vamos votar, uma vez que há duas, uma do PCP e outra do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - São propostas de aditamento e não de substituição, Sr. Deputado, e assim, em primeiro lugar, vamos votar o artigo 43." da proposta de lei.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

ARTIGO 43.º

(Finanças distritais)

As receitas acumuladas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um número novo ao artigo 43.º, apresentado pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

É a seguinte:

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 43.º

1 - (Actual corpo do artigo.)
2 - Nos termos do n. º l do artigo 22.º da Lei n.º 1/79, no ano de 1984 é inscrita, no Orçamento do Ministério da Administração Interna, uma verba de 300 000 contos destinada a suportar os encargos com o funcionamento das assembleias distritais.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um número novo ao artigo 43.º. apresentado por deputados do PS e do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Aditamento de um n.º 2 ao artigo 43.º

1 -....................................................
2 - No ano de 1984 será transferida do Orçamento do Estado a importância de 300 000 contos para financiamento das assembleias distritais.