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15 DE DEZEMBRO DE 1983 2505

Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sonsa Brito.
Manuel Silva Ribeiro Almeida.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Bernardo Lobo Xavier.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Jorge Forte de Góes.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
José Carlos Pinheiro Henriques.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Rúben José Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão e votação na especialidade das propostas de lei n.ºs 46/III e 47/III, nomeadamente com a continuação da discussão de artigos novos, referente à matéria do imposto complementar, em relação à qual existem na Mesa 4 propostas que o Sr. Secretário passará a ler.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Está na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS, do seguinte teor:

ARTIGO 15.-A

(Imposto complementar)

Para efeitos da determinação do rendimento global líquido em sede de imposto complementar, ano de 1984, são deduzidas as colectas respeitantes aos impostos extraordinários previstos na Lei n.º 37/83, de 21 de Outubro.
Encontra-se também na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo mesmo grupo parlamentar, do seguinte teor:

ARTIGO 15.-B (Imposto complementar)

Fica o Governo autorizado a acrescentar ao artigo 30.º do Código do Imposto Complementar - «Rendimento colectável-Deduções» - as disposições respeitantes a despesas do agregado familiar relacionadas com a saúde.