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15 DE DEZEMBRO BE 1983 2509

tacão não é líquida e não se poderá dizer com óbvia certeza em 1984 que este artigo 28.º, alínea cr), prevê essa dedução.
As coisas não são bem claras quanto ao referido aspecto das profissões liberais e deve por isso ficar expresso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, desejamos manifestar, muito rapidamente, o sentido do nosso voto sobre a proposta apresentada pelo CDS.
Tendo-se suscitado dúvidas, o Grupo Parlamentar do PSD, em abono da clarificação desta matéria, quer anunciar que votará a favor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 15.º-A, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos seguidamente proceder à votação da segunda proposta do CDS, referenciada como 15.º-B.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos submeter à votação a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, solicitava que a próxima proposta fosse votada número por número.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se nesse sentido, Sr. Deputado.
Vai ser posta à votação número por número a proposta apresentada pela ASDI.
Assim, está em votação o n.º 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos não porque estejamos contra o princípio consignado no n.º l da proposta da ASDI - a necessidade de revisão do imposto complementar enquanto se não instituir o imposto único - mas porque me parece que o Orçamento não é a sede própria para legislar em termos de votos e de afirmação de intenções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor deste n.º l - estamos a proceder à votação por números - porque se trata de uma norma programática consonante com as propostas que já fizemos em sede do imposto complementar, designadamente através da introdução nos dois artigos novos, que foram votados até agora.
Á nossa posição no que toca a normas diferentes desta -que visam introduzir nos códigos alterações acabadas- é negativa, como aliás já ontem manifestámos a propósito do sentido das autorizações legislativas e manteremos hoje o sentido do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n." 3 do artigo apresentado pela ASDI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do MDP/CDE. da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, era para uma curta declaração de voto.

ada temos a opor ao conteúdo deste n.º 3 da proposta da ASDI que consideramos louvável. Simplesmente, a forma por que ele é apresentado, consistindo numa alteração do próprio Código do Imposto Complementar, é para nós realmente criticável.
Por isso votámos contra.
Nada temos, repito, contra o conteúdo, mas entendemos que esta é a forma errada de o fazer passar à realidade.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 4 da mesma proposta apresentada pela ASDI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos a favor do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, era para uma brevíssima declaração de voto.

Abstivemo-nos neste n.º 4 porque ele estava prejudicado pela rejeição do n.º 3.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos naturalmente a favor da proposta apresentada pela ASDI e lamentamos que a Câmara não tenha mantido o seu voto aquando de votação idêntica apresentada por outro partido.