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2510 I SÉRIE - NÚMERO 57

Gostaríamos de salientar que o n.º 4 não tem carácter de discricionariedade. Pelo contrário, tributa mais as famílias com rendimentos mais elevados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este artigo porque pensamos, por um lado, que ele nem sequer devia ter sido votado, como salientou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, e, por outro, porque pensamos que, como vai haver um artigo especial sobre os sinais exteriores de riqueza, estar já a enquadrar no quadro deste artigo esta matéria, é absolutamente forçado e desajustado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta apresentada pelo PCP e que vem indicada com o n.º 16.º-A «Imposto único sobre o rendimento».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Proposta de alteramento do novo código 16.º-A

«Imposto único sobre o rendimentos»

Importando adoptar providências que permitam dar cumprimento às disposições constitucionais que determinam a criação do imposto único sobre o rendimento (artigo 107.º), os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de um novo artigo:
1) Serão concluídos até ao termo do l.º trimestre de 1984 os estudos tendentes à criação do imposto sobre o rendimento;
2) O Governo apresentará à Assembleia da República até 31 de Maio de 1984 a respectiva proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rubem Raposo (ASDI):- Votámos contra a proposta apresentada pelo PCP porque consideramos que cabe ao Governo, em cumprimento do seu Programa apresentado nesta Câmara e no contrato celebrado com a maioria parlamentar, apresentar este imposto. Este está ínsito e explícito no mandato parlamentar que o Governo recebeu desta Câmara e pensamos que não cabe a esta estabelecer prazos para o Governo apresentar este texto ao Parlamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 16.º, que tem várias propostas de substituição, que vos lembro: uma da UEDS, de todo o artigo 16.º, e duas do PS e do PSD que depois serão referenciadas.

Estão em discussão Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando a minha intervenção que por lapso já havia iniciado quando ainda não se tinha entrado no debate do artigo 16.º, começarei por mais uma vez tentar explicitar que uma das preocupações da bancada do PS bem como, ao que cremos, do próprio Governo é precisamente a de fazer notar que não se trata aqui da criação de um novo imposto, mas sim de uma correcção a introduzir à matéria colectável. Esta correcção destina-se a certos casos em que existe de facto uma diferença substancial entre aquilo que é o rendimento declarado pelo contribuinte e aquilo que, por outro lado, é o rendimento presumido a partir de certos indicadores de riqueza.
Como também já tive oportunidade de afirmar, o processo ou a metodologia utilizada, de acordo quer com a proposta de lei inicialmente apresentada pelo Governo quer com a proposta de substituição apresentada pelas bancadas do PS e do PSD, não é de facto perfeita. E não o é porque existe desde logo um problema a resolver, que é o da escolha criteriosa dos mecanismos ou dos indicadores que deverão ser utilizados para se aferir da existência ou não dessas mesmas discrepâncias entre o rendimento declarado e o rendimento presumido.
Os critérios utilizados tiveram que ver com a escolha de mecanismos que nos pareceram nas actuais circunstâncias os mais razoáveis, ou se preferirem esta expressão, os menos maus, a começar pela primeira habitação própria, pela segunda habitação própria e a continuar nos veículos automóveis, motociclos e barcos de recreio.
Outros critérios poderiam ter sido eventualmente utilizados e não o foram, mas o que gostaríamos também de saber era se seria fácil apresentar outros critérios objectivos de aferição da riqueza de que dispõe, num determinado momento, o contribuinte.
A nossa proposta de substituição, tendo esta preocupação inicial que radica também no facto de ser sempre uma preocupação do PS conciliar a política, que neste momento e necessariamente uma política de rigor com objectivos de justiça social, visou, igualmente, levar em conta que o rendimento colectável para habitação própria não é necessariamente o mesmo consoante se parta de uma data anterior ao ano de 1980, aproximadamente, porque foi nessa altura que se começou de facto a proceder a uma actualização dos rendimentos colectáveis dos prédio? urbanos, e depois desse mesmo ano.
Daí que se introduzisse uma diferença entre a habitação própria com rendimento colectável superior a 250 contos, quando o rendimento tinha sido fixado até 31 de Dezembro de 1980 e o outro caso, que é precisamente aquele que corresponde à fixação do rendimento colectável depois daquela data, partindo-se aí já de uma situação limite da ordem dos 400 contos.
O mesmo critério viria a ser utilizado no que respeita à segunda habitação própria e, simultaneamente, não se introduziram deliberadamente as situações de arrendamento. Isto com o objectivo de, ao incentivar-se a aplicação das pequenas poupanças particulares, as segundas habitações próprias poderem ser, porventura, arrendadas, uma vez que, como é do conhecimento geral, muitas das pequenas e médias poupanças, desig-