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I Série-Número 57

Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1983

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 50 minutos.

Concluiu-se o debate, na especialidade, das propostas de lei n.ºs 46/III (grandes opções do Plano para 1984) e 47/III (Orçamento do Estado para 1984), que foram aprovadas
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Rebelo de Sousa (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Rúben Raposo (ASDI), José Magalhães (PCP), Mário Adegas (PSD), Lobo Xavier (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Armando Oliveira (CDS). Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), António Taborda (MDP/CDE), Almerindo Marques (PS), Morais Leitão (CDS), João Amaral (PCP), Oliveira Martins (ASDI), Abreu Lima e José Moniz (CDS). Joaquim Miranda (PCP), Bento Gonçalves e Reinaldo Gomes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Domingues Azevedo (PS), Correia de Jesus e Marques Mendes (PSD), Mota Torres (PS). Portugal da Fonseca (PSD), Rogério de Brito e Jorge Lemos (PCP), Antunes da Silva (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Vargas Bulcão (PSD).
Procedeu-se ainda à votação final global das duas propostas de lei em debate.
No fim foram aprovados o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1983 e o Orçamento da Assembleia da República para 1984.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Filipe Luís Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo
Fernando Alberto Pereira de Sousa.

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Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Munes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângelo Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas
Maria Luísa Modas Daniel.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amarai.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
José Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luis António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

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Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sonsa Brito.
Manuel Silva Ribeiro Almeida.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Bernardo Lobo Xavier.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Jorge Forte de Góes.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
José Carlos Pinheiro Henriques.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Rúben José Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão e votação na especialidade das propostas de lei n.ºs 46/III e 47/III, nomeadamente com a continuação da discussão de artigos novos, referente à matéria do imposto complementar, em relação à qual existem na Mesa 4 propostas que o Sr. Secretário passará a ler.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Está na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS, do seguinte teor:

ARTIGO 15.-A

(Imposto complementar)

Para efeitos da determinação do rendimento global líquido em sede de imposto complementar, ano de 1984, são deduzidas as colectas respeitantes aos impostos extraordinários previstos na Lei n.º 37/83, de 21 de Outubro.
Encontra-se também na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo mesmo grupo parlamentar, do seguinte teor:

ARTIGO 15.-B (Imposto complementar)

Fica o Governo autorizado a acrescentar ao artigo 30.º do Código do Imposto Complementar - «Rendimento colectável-Deduções» - as disposições respeitantes a despesas do agregado familiar relacionadas com a saúde.

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Passo a ler uma proposta de alteração da iniciativa de deputados do PSD e do PS do seguinte teor:

Considerando que um dos grandes flagelos da nossa juventude é o desemprego, propõe-se que seja considerado na alínea a) do artigo 29.º do Código do Imposto Complementar:
Por cada filho maior de 18 anos até aos 24 anos de idade, que viva em comunhão de bens com seus pais, e se encontre na situação de desempregado, inscrito no Serviço Nacional de Emprego, sem benefício do Fundo do Desemprego - 40 000?.
E ainda outra proposta de um artigo novo, da iniciativa do Agrupamento Parlamentar da ASDI, do seguinte teor:

1 - Enquanto não é criado o imposto único sobre o rendimento pessoal, por decreto-lei elaborado nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 201.º da Constituição, será revisto o imposto complementar de modo a ter em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
2 - O imposto devido por um agregado familiar não poderá, em nenhum caso, ser superior a 80 % do que lhe competiria pelo somatório dos rendimentos dos cônjuges, percentagem máxima fixada em 70 % para as famílias com mais de 3 filhos.
3 - Às despesas familiares a deduzir para efeitos de impostos, incluirão as despesas de saúde (assistência médica, medicamentosa e hospitalar) e de educação dos filhos, sendo estas calculadas de forma similar à da participação do Estado no ensino particular e cooperativo por aluno.
4 - Não haverá lugar às referidas deduções quando sinais exteriores reveladores evidenciem a sua não necessidade, nomeadamente a propriedade de habitação com piscina ou campo de jogos, segunda habitação com rendimento colectável superior a 600 000$, veículos automóveis ligeiros de passageiros cujo valor global, à data da aquisição, tenha sido superior a 1800 contos e de antiguidade não superior a 5 anos, propriedade de barcos de recreio a motor, aviões ou avionetas de turismo e barcos de recreio à vela com arqueação bruta superior a 5 t e gozo de férias fora do território nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moera (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa mas não temos a proposta de aditamento da autoria do CDS. Não sei se será por defeito nosso, mas gostaríamos de obtê-la o mais rapidamente possível.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós também não.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, quero dizer que nós também não temos a proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomaremos as providências no sentido de vos serem imediatamente distribuídas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar interpelava a Mesa sobre se será útil começar a discussão destas propostas, uma vez que há vários Srs. Deputados a solicitar exemplares das mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas duas propostas de aditamento de novos artigos ao artigo 15.º justificam-se por si.
Em primeiro lugar, o CDS entende que o extraordinário gravame que constitua para os contribuintes o imposto extraordinário deverá, pelo menos, ser atenuado com a possibilidade de o deduzir para efeitos de cálculo da matéria colectável no imposto complementar. Ë esse o sentido da nossa primeira proposta de aditamento de um novo artigo.
Nada na criação do imposto extraordinário nem na sua aplicação justifica que assim não seja e até poderemos entender que assim se não procedeu, por mero lapso, na proposta de lei que foi apresentada a esta Assembleia.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segunda proposta de criação de um novo artigo também se justifica por si.
Sendo uma questão já várias vezes ventilada, pensamos que é de se tomar em conta as despesas de saúde para efeitos de dedução do imposto complementar.
Trata-se de uma medida de alcance social indiscutível que suponho terá o apoio de toda a Câmara.
É esta a apresentação que quero fazer dos 2 artigos novos, 15.º-A e 15.º-B, que propomos para serem introduzidos no diploma que estamos a discutir e a aprovar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, em conjunto com o Grupo Parlamentar do PSD, uma proposta de substituição da versão inicial no que respeita ao artigo 16.º
Essa proposta de substituição fundamentou-se essencialmente em alguns pressupostos e algumas preocupações que consideramos essenciais.
Pensamos, em primeiro lugar, que nas actuais circunstâncias e sendo pedido um esforço significativo ao povo português, em virtude de o actual Governo - e bem, em nosso entender- considerar ser necessária uma política de rigor e de austeridade, não faria qualquer tipo de sentido não se exigir relativamente àqueles que disfrutam de uma situação mais privilegiada e, sobretudo, em relação a certos casos extremos em que se verifique uma discrepância clara entre aquilo que têm sido as declarações do rendimento colectável e aquilo que é o rendimento presumido desses mesmos contribuintes, não se tentasse corrigir esta situação por forma a conciliar o imperativo de uma política de rigor e de austeridade com o objectivo de uma maior justiça social.
Note-se que não se pretende com este artigo 16.º - e isto para que não haja qualquer tipo de dúvidas no espírito dos Srs. Deputado? aqui presentes- a in-

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trodução de um novo imposto. Pretende-se sim -e é totalmente diferente- corrigir a matéria colectável do imposto complementar.
Quer dizer que se pretende fazer uso de alguns indicadores que permitam ao Estado, em relação a situações de clara discrepância entre aquilo que é o rendimento declarado para efeitos do imposto complementar e aquilo que é o rendimento presumido a partir de certos indicadores que foram seleccionados para esse efeito, intervir por forma a que no futuro se evitem situações de manifesto abuso no que respeita a declarações de imposto complementar que nada têm a ver com a realidade dos factos.
Ora é neste sentido que se pretende intervir e não - esclareça-se mais uma vez - no sentido da criação de um novo imposto.
Inclusivamente esse facto poderia ter implicações bastante graves em termos do funcionamento da economia nacional.
Sabemos que uma vez aceite o princípio político de que é preciso corrigir essas mesmas discrepâncias, e a necessidade de se contribuir para que no futuro haja um comportamento mais autêntico da parte dos contribuintes e ainda o evitar da fraude e evasão fiscais, o problema que a seguir se coloca é o de saber quais os indicadores que devem ser escolhidos e aqui, obviamente, que não há uma solução perfeita.
Para a escolha dos indicadores, diversos critérios poderiam ser tidos em linha de conta.
Poder-se-á com facilidade argumentar no sentido de se dizer que, por exemplo, não está aqui prevista a situação em que o contribuinte disponha de barras de ouro, num cofre ou num banco, ou em que o contribuinte goze de posições muito fortes no capital social das empresas, casos que de alguma forma podem também corresponder a uma manifestação de riqueza, embora se saiba também que não se pretende, de modo nenhum, prejudicar as condições de realização e de incentivo ao investimento.
Poder-se-ia do mesmo modo argumentar no sentido de que para além da habitação própria, do automóvel, existem outros indicadores de riqueza que têm que ver com certo tipo de despesas sumptuárias que o contribuinte faz.
Mas o que é verdade é que todos nós sabemos que existe uma grande falibilidade associada à utilização desses mesmos indicadores. Não seria, efectivamente, fácil utilizar indicadores como, por exemplo, o das despesas sumptuárias do contribuinte ou o respeitante à posse de certo tipo de bens patrimoniais cuja titularidade não é facilmente controlável como indicadores de um rendimento presumido que poderia não estar de acordo com o rendimento efectivamente declarado.
Optou-se, de facto, por critérios que pareceram, nas actuais circunstâncias, os mais objectivos.

O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado? Estou a ouvir com atenção as suas alegações, mas presumo que estão um tanto ou quanto deslocadas, dado que está a referir-se ao artigo 16.º e esse não se encontra agora em discussão. O assunto em questão diz respeito às 4 propostas de artigos novos relativos ao artigo 15.º apresentadas pelo CDS, pelo PS e PSD e pela ASDI.

O Orador: - Estamos a discutir portanto ainda os artigos novos? Peço desculpa ao Sr. Presidente, estava convencido que não. Então reservar-me-ei para intervir noutra oportunidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa, porque me parecia que a intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa estava completamente fora da matéria em discussão.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI apresentou uma proposta de um artigo novo que se prende com o debate que estamos a efectuar e que é relacionado com a tributação complementar.
Gostaríamos de começar por dizer que desejamos retirar o n.º 2 da nossa proposta porque não está conforme com a tributação já em vigor.
De qualquer forma, gostaríamos de salientar os n.ºs 3 e 4 da proposta, em que prevemos, no primeiro, em matéria de deduções, que as despesas familiares devam incluir as despesas de saúde, assistência médica e medicamentosa e hospitalar e ainda da educação dos filhos, em termos de defesa dos rendimentos por parte da família.
O n.º 4 prevê que não haja lugar a estas reduções se houver sinais exteriores de riqueza que revelem a sua não necessidade.
Fica feita a apresentação da proposta, assim como a formulação de retirada do ponto n.º 2.

Uma voz da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para nos pronunciarmos sinteticamente sobre as propostas que estão pendentes nesta matéria para finalizar o debate do artigo referente ao imposto complementar.
Quanto à proposta apresentada e retirada em parte pela ASDI, exprimimos já ontem a nossa posição.
Em relação à preocupação da ASDI quanto à caminhada do nosso sistema fiscal para o imposto único sobre o rendimento pessoal, trata-se, sem dúvida, de cumprir um normativo constitucional cujo adiamento é nefasto e tem consequências negativas por todos reconhecidas. No entanto, a via escolhida pela ASDI no quadro deste Orçamento não nos parece, todavia, a mais adequada.
O n.º 2 que acaba de ser retirado era questionável e, com efeito, a sua fundamentação não tinha sido expressa à Câmara.
Os restantes números tem um conteúdo numa parte simbólica, noutra parte muito prático, mas quanto a nós insuficientemente demonstrado. Refiro-me, concretamente, ao n.º 3.

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Seria muito interessante que a ASDI nos fornecesse - mas cremos que este dado não existe - uma quantificação do efeito concreto da aplicação deste normativo, sobretudo no que diz respeito ao sistema escolhido para as deduções das despesas quanto à educação dos filhos.
A implicação deste ponto quanto ao n.º 4 é também dúbia. Visar-se-ia excluir desse sistema as famílias de mais altos rendimentos. Cabe à ASDI explicitar quais ai implicações exactas da exclusão que propõe.
O caminho que nós apontamos é outro. Refere-se à aprovação de uma norma através da qual a Assembleia da República estabeleça um comando que fixe com rigor a marcha do processo de implementação dos estudos necessários para a instituição em Portugal do imposto único sobre o rendimento.
Em relação à proposta, que tenderá a isentar ou fazer deduções pelos filhos maiores de 18 até 24 anos que vivem em comunhão de bens com os seus pais e se encontrem desempregados, nós próprios tínhamos apresentado uma proposta nesse sentido mas que ontem foi rejeitada - esperemos que isso seja corrigido nesta sede. Estamos, pois, obviamente de acordo com ela.
Quanto às normas propostas pelo CDS no sentido da dedução das colectas respeitantes aos impostos extraordinários previstos no pacote fiscal aprovado por esta maioria. Claro que se trata de uma medida tendente a minorar as consequências gravosas de um pacote que nunca deveria ter existido. Não é questionável.
No que concerne às normas tendentes a aperfeiçoar - assim as entendemos -as disposições que permitem a dedução de despesas do agregado familiar relacionadas com a saúde, presumo que se trata de comandar um aperfeiçoamento de mecanismos já existentes. Todavia, o CDS não especificou -e essa é a parte negativa da proposta - o tipo de alterações e deduções, além das que estão previstas que tem em mente ao apresentar a referida proposta. Teremos isso em conta no sentido do voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter feudo a apresentação das 2 propostas do CDS, usarei da palavra muito rapidamente para me pronunciar em relação à proposta feita pelos Srs. Deputados do PSD e do PS e respeitante às deduções de filhos menores que estejam desempregados. Pretendo significar que estamos obviamente de acordo com esta medida.
No que respeita à proposta da Acção Social-Democrata Independente, diríamos o seguinte: retirado o n.º 2, em relação ao qual tínhamos alterações a propor, o n.º 3 coincide com uma proposta nossa e quanto ao n.º 4 não podemos dar o nosso acordo dado que na forma como está apresentado pela ASDI - e que coincide, em parte, com os objectivos do artigo 16.º da proposta do Governo- introduz um grau de arbitrariedade na aplicação desta medida que para nós é inaceitável.
A referência a famílias que evidenciem sinais exteriores de riqueza e uma enumeração simplesmente exemplificativa desses sinais são inaceitáveis, já que
introduzem uma possibilidade de arbitrariedade da administração fiscal que não nos parece razoável e que agravará sobremaneira este tipo de medida.
Em resposta ao Sr. Deputado José Magalhães direi que, no que respeita ao artigo 45.º-B por nós proposto, além das deduções feitas em matéria de saúde, nós propúnhamos que a totalidade das despesas feitas em matéria de saúde fossem deduzidas de acordo com regulamentação que o Governo viesse a aprovar nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A bancada do PSD votará, naturalmente, a favor da proposta que fez conjuntamente com o Partido Socialista para a dedução no imposto complementar de uma verba para os filhos que estejam desempregados e votará também favoravelmente a proposta do CDS que autoriza ou prevê a dedução no imposto complementar das despesas no agregado familiar relativas à saúde.
Mas não votará a favor da outra proposta apresentada pelo CDS, referente à dedução das colectas respeitantes ao imposto extraordinário - e por isso é que pedi a palavra neste momento- por considerarmos que não é necessário este novo artigo, por já estar consagrado na alínea á) do artigo 38.º do Código do Imposto Profissional. Portanto, a dedução será automática.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de anunciar que entrou na Mesa uma proposta apresentada pelo PCP para ser apreciada e votada com as demais, caso a Câmara entenda por conveniente, A proposta em causa é a designada como «proposta de de um novo artigo 16.º-A».
Se a Câmara não manifestar objecções, far-se-á conforme foi requerido pelo Partido Comunista Português.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para prestar mais um esclarecimento acerca das propostas do CDS suscitado por algumas dúvidas que vi surgirem na Câmara.
Não me parece que esta proposta seja a repetição do que já está consagrado.
De facto, quanto aos profissionais por conta de outrem poder-se-á dizer que esta proposta visa apenas reafirmar aquilo que já consta da alínea a) do artigo 28.º do Código do Imposto Profissional, mas quanto aos trabalhadores de profissões liberais não nos parece que o artigo 28.º englobe a sua situação, porque o imposto extraordinário de 1983, relativo às profissões liberais, incidiu sobre os rendimentos de 1982. As colectas dos impostos respeitantes aos rendimentos de 1982 já foram deduzidas no imposto complementar de 1983 e portanto aquilo que os profissionais liberais pagaram como imposto extraordinário em 1983 não foi ainda em parte alguma deduzido. E se não dissermos que as colectas do imposto extraordinário serão deduzidas em 1984, se isso não ficar expresso, a interpre-

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tacão não é líquida e não se poderá dizer com óbvia certeza em 1984 que este artigo 28.º, alínea cr), prevê essa dedução.
As coisas não são bem claras quanto ao referido aspecto das profissões liberais e deve por isso ficar expresso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, desejamos manifestar, muito rapidamente, o sentido do nosso voto sobre a proposta apresentada pelo CDS.
Tendo-se suscitado dúvidas, o Grupo Parlamentar do PSD, em abono da clarificação desta matéria, quer anunciar que votará a favor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 15.º-A, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos seguidamente proceder à votação da segunda proposta do CDS, referenciada como 15.º-B.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos submeter à votação a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, solicitava que a próxima proposta fosse votada número por número.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se nesse sentido, Sr. Deputado.
Vai ser posta à votação número por número a proposta apresentada pela ASDI.
Assim, está em votação o n.º 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos não porque estejamos contra o princípio consignado no n.º l da proposta da ASDI - a necessidade de revisão do imposto complementar enquanto se não instituir o imposto único - mas porque me parece que o Orçamento não é a sede própria para legislar em termos de votos e de afirmação de intenções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor deste n.º l - estamos a proceder à votação por números - porque se trata de uma norma programática consonante com as propostas que já fizemos em sede do imposto complementar, designadamente através da introdução nos dois artigos novos, que foram votados até agora.
Á nossa posição no que toca a normas diferentes desta -que visam introduzir nos códigos alterações acabadas- é negativa, como aliás já ontem manifestámos a propósito do sentido das autorizações legislativas e manteremos hoje o sentido do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n." 3 do artigo apresentado pela ASDI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do MDP/CDE. da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, era para uma curta declaração de voto.

ada temos a opor ao conteúdo deste n.º 3 da proposta da ASDI que consideramos louvável. Simplesmente, a forma por que ele é apresentado, consistindo numa alteração do próprio Código do Imposto Complementar, é para nós realmente criticável.
Por isso votámos contra.
Nada temos, repito, contra o conteúdo, mas entendemos que esta é a forma errada de o fazer passar à realidade.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 4 da mesma proposta apresentada pela ASDI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos a favor do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, era para uma brevíssima declaração de voto.

Abstivemo-nos neste n.º 4 porque ele estava prejudicado pela rejeição do n.º 3.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos naturalmente a favor da proposta apresentada pela ASDI e lamentamos que a Câmara não tenha mantido o seu voto aquando de votação idêntica apresentada por outro partido.

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Gostaríamos de salientar que o n.º 4 não tem carácter de discricionariedade. Pelo contrário, tributa mais as famílias com rendimentos mais elevados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este artigo porque pensamos, por um lado, que ele nem sequer devia ter sido votado, como salientou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, e, por outro, porque pensamos que, como vai haver um artigo especial sobre os sinais exteriores de riqueza, estar já a enquadrar no quadro deste artigo esta matéria, é absolutamente forçado e desajustado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta apresentada pelo PCP e que vem indicada com o n.º 16.º-A «Imposto único sobre o rendimento».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Proposta de alteramento do novo código 16.º-A

«Imposto único sobre o rendimentos»

Importando adoptar providências que permitam dar cumprimento às disposições constitucionais que determinam a criação do imposto único sobre o rendimento (artigo 107.º), os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de um novo artigo:
1) Serão concluídos até ao termo do l.º trimestre de 1984 os estudos tendentes à criação do imposto sobre o rendimento;
2) O Governo apresentará à Assembleia da República até 31 de Maio de 1984 a respectiva proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rubem Raposo (ASDI):- Votámos contra a proposta apresentada pelo PCP porque consideramos que cabe ao Governo, em cumprimento do seu Programa apresentado nesta Câmara e no contrato celebrado com a maioria parlamentar, apresentar este imposto. Este está ínsito e explícito no mandato parlamentar que o Governo recebeu desta Câmara e pensamos que não cabe a esta estabelecer prazos para o Governo apresentar este texto ao Parlamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 16.º, que tem várias propostas de substituição, que vos lembro: uma da UEDS, de todo o artigo 16.º, e duas do PS e do PSD que depois serão referenciadas.

Estão em discussão Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando a minha intervenção que por lapso já havia iniciado quando ainda não se tinha entrado no debate do artigo 16.º, começarei por mais uma vez tentar explicitar que uma das preocupações da bancada do PS bem como, ao que cremos, do próprio Governo é precisamente a de fazer notar que não se trata aqui da criação de um novo imposto, mas sim de uma correcção a introduzir à matéria colectável. Esta correcção destina-se a certos casos em que existe de facto uma diferença substancial entre aquilo que é o rendimento declarado pelo contribuinte e aquilo que, por outro lado, é o rendimento presumido a partir de certos indicadores de riqueza.
Como também já tive oportunidade de afirmar, o processo ou a metodologia utilizada, de acordo quer com a proposta de lei inicialmente apresentada pelo Governo quer com a proposta de substituição apresentada pelas bancadas do PS e do PSD, não é de facto perfeita. E não o é porque existe desde logo um problema a resolver, que é o da escolha criteriosa dos mecanismos ou dos indicadores que deverão ser utilizados para se aferir da existência ou não dessas mesmas discrepâncias entre o rendimento declarado e o rendimento presumido.
Os critérios utilizados tiveram que ver com a escolha de mecanismos que nos pareceram nas actuais circunstâncias os mais razoáveis, ou se preferirem esta expressão, os menos maus, a começar pela primeira habitação própria, pela segunda habitação própria e a continuar nos veículos automóveis, motociclos e barcos de recreio.
Outros critérios poderiam ter sido eventualmente utilizados e não o foram, mas o que gostaríamos também de saber era se seria fácil apresentar outros critérios objectivos de aferição da riqueza de que dispõe, num determinado momento, o contribuinte.
A nossa proposta de substituição, tendo esta preocupação inicial que radica também no facto de ser sempre uma preocupação do PS conciliar a política, que neste momento e necessariamente uma política de rigor com objectivos de justiça social, visou, igualmente, levar em conta que o rendimento colectável para habitação própria não é necessariamente o mesmo consoante se parta de uma data anterior ao ano de 1980, aproximadamente, porque foi nessa altura que se começou de facto a proceder a uma actualização dos rendimentos colectáveis dos prédio? urbanos, e depois desse mesmo ano.
Daí que se introduzisse uma diferença entre a habitação própria com rendimento colectável superior a 250 contos, quando o rendimento tinha sido fixado até 31 de Dezembro de 1980 e o outro caso, que é precisamente aquele que corresponde à fixação do rendimento colectável depois daquela data, partindo-se aí já de uma situação limite da ordem dos 400 contos.
O mesmo critério viria a ser utilizado no que respeita à segunda habitação própria e, simultaneamente, não se introduziram deliberadamente as situações de arrendamento. Isto com o objectivo de, ao incentivar-se a aplicação das pequenas poupanças particulares, as segundas habitações próprias poderem ser, porventura, arrendadas, uma vez que, como é do conhecimento geral, muitas das pequenas e médias poupanças, desig-

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nadamente dos próprios emigrantes, são aplicadas em apartamentos que por sua vez são arrendados, inclusive a turistas.
Não constitui de facto objectivo, nem do actual Governo nem das bancadas da maioria, criar mecanismos de desincentivo a este tipo de aplicação reprodutiva das poupanças particulares.
Um outro aspecto a considerar teve que ver com a situação particular dos contribuintes que são detentores de depósitos a prazo ou que aufiram rendimentos que não constituem necessariamente matéria colectável em termos de imposto complementar.
Era preciso tentar tornear esta situação, já que ela se poderia traduzir, na prática, no facto de haver contribuintes que têm um rendimento colectável manifestamente baixo em relação a certos indicadores de riqueza que são detectados, dispondo no entanto de rendimentos de capital avultados resultantes de depósitos a prazo. Portanto esses indicadores de riqueza correspondem, neste caso, a um nível de vida do contribuinte que resulta, por sua vez, desses rendimentos de capital ou de outro tipo de rendimentos como, por exemplo, os provenientes da indústria agrícola e dos juros das obrigações.
A única metodologia que pareceu razoável ao PS foi, de facto, a introdução de uma nova cláusula pela qual os contribuintes poderão incluir no rendimento declarado, para efeitos evidentemente da aplicação deste articulado, os montantes referentes a rendimentos isentos ou não tributados em imposto complementar, designadamente os juros dos depósitos. Não pusemos expressamente a referência a depósitos a prazo porque, como é igualmente do conhecimento geral, há casos em que se recebem juros para depósitos que não são a prazo, embora manifestamente baixos.
Além dos depósitos, incluem-se também nesses montantes os rendimentos provenientes da indústria agrícola e os juros das obrigações.
Esta é portanto uma preocupação que não existia no texto anterior, mas que passou a ser revelada em virtude da alteração introduzida pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
O outro aspecto importante a considerar é o que corresponde às situações de herança. Não se pode colocar ao mesmo nível a situação daquele contribuinte que adquiriu um palácio, por exemplo, nos últimos anos, que constitui de facto um indicador de riqueza, e aquele que o herdou. No caso de se verificar uma manifesta discrepância entre o rendimento presumido a partir desse indicador de riqueza e o rendimento declarado para efeitos de imposto complementar, aí sim, accionar-se-ia o que está previsto neste clausulado.
Mas só nos casos em que exista esta manifesta discrepância, que tem de ser de mais de um terço, mais de 30 %, relativamente ao rendimento declarado, 6 que isso se aplica.
A situação já será diferente se o contribuinte em causa não tiver adquirido essa habitação própria sumptuária, mas a tenha herdado.
Pareceu que havia que estabelecer aqui uma distinção e ela foi no sentido de introdução de um número novo, que é o 3.º, e que diz que os bens adquiridos por sucessão entrarão igualmente no cômputo do rendimento declarado, para se aferir precisamente da existência ou não da tal discrepância, nos termos do número anterior, pelo valor que servia de base à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição.
Por que motivo se faz aqui referência ao período de 2 anos? Porque pareceu, que ao Grupo Parlamentar do PS quer ao do PSD, que ao fim de um determinado período de tempo, se o herdeiro continuar a manter certos bens patrimoniais sumptuários é porque de facto também dispõe de condições e de rendimentos que lhe permitam a partir de certa altura manter esses bens patrimoniais.
Daí que a partir de um determinado período de tempo, esse indicador se converta num indicador de riqueza semelhante ao indicador que existia para quem estivesse em condições de adquirir esse bem patrimonial.
Pareceu, no entender dos Grupos Parlamentares do PS e no do PSD, que o período de 2 anos, inclusive, para o herdeiro aferir quanto à sua capacidade para manter ou não esses bens patrimoniais em função dos seus próprios rendimentos, seria susceptível de ser considerado razoável.
Por outro lado, no que respeita ao n.º 5, foi introduzida uma alteração que tem que ver com as sociedades de responsabilidade limitada de que o contribuinte seja sócio, quer individualmente quer em conjunto com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados. Aí se prevê, coisa que não acontecia no texto inicial, uma percentagem de participação no capital social, a partir da qual os bens patrimoniais dessa mesma sociedade passarão a constituir também um indicador de riqueza. No texto inicial não se fazia referência a nenhum critério de percentagem.
À semelhança da proposta apresentada na alínea 6), que apontava para o critério percentual de 75, o Grupo Parlamentar do PS, em conjunto com o do PSD, apresentou uma proposta no sentido de só nos casos das sociedades de responsabilidade limitada de que o contribuinte seja sócio, quer individualmente quer em conjunto com o cônjuge ou descendentes menores e em que os mesmos detenham em conjunto mais de 75 % do capital social, é que os bens patrimoniais dessa sociedade constituirão um indicador de riqueza.
Estou-me agora a referir inclusive à nova versão da proposta de alteração apresentada.

inalmente, foi apresentado um aditamento que é o n.º 7 em que se aponta para a necessidade de no decorrer do ano de 1984 o Governo proceder a uma revisão do Código do Imposto Complementar, tendo em vista reduzir o nível de fiscalidade, aproximando-o dos padrões europeus. Visará ainda com essa revisão eliminar os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade familiar, combater a evasão e fraude fiscais e corrigir as distorções provocadas pela desvalorização da moeda.
A preocupação que está aqui presente, em nosso entender, é a de alguma forma se tentar a partir de 1984 atenuar os sacrifícios que estão sendo pedidos aos contribuintes pelo Governo e que resultam de opções feiras, que têm que ver, como já foi várias vezes enunciado neste Parlamento, com uma política de austeridade e de rigor.
Não se pode estar eternamente a exigir sacrifícios sem dar contrapartidas e sem que se comece a antever a possibilidade de a partir de certa altura, logo que se comece a antever a inversão do actual ciclo de crise, se conseguir atenuar a carga fiscal de acordo com ai-

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terações a introduzir no próprio Código de Imposto Complementar.
As alterações introduzidas ou suscitadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD tiveram que ver no fundo com estas preocupações, sendo todavia certo que devemos fazer a seguinte reflexão: sabemos que os critérios apresentados não são perfeitos, que os indicadores de riqueza podiam ter sido outros, embora não seja fácil utilizar como indicadores de riqueza, certos tipos de despesas sumptuárias ou de aplicação reprodutivas. Sabemos, por outro lado, que não existem nem uma experiência nem uma prática grandes no caso concreto português neste matéria e que, portanto, é preciso ser-se cauteloso na implementação desta política porque às vezes os resultados que vierem a ser obtidos podem ser contraproducentes, podendo ir no sentido oposto daquilo que se pretende em termos deste Governo e desta maioria.
Por outro lado, sabemos também que no futuro dever-se-á tentar enquadrar esta nova legislação em alterações de enquadramento que permitam uma maior eficácia por parte do próprio executivo.
Sabemos, por conseguinte, que não sendo esta a solução ideal uma vez que se fez uma opção política no sentido de se conciliar o esforço que é pedido ao povo português com uma maior justiça social, passando essa mesma opção pela utilização destes sinais exteriores de riqueza, dificilmente seria possível materializar outro tipo de proposta concreta a ser implementada.
Foi portanto nesta perspectiva que apresentámos a proposta de substituição a que já fiz referência, sendo também nesta perspectiva que deverão ser gradualmente introduzidas as alterações propostas, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema agora apresentado. Defendemos a proposta de substituição e defenderemos, no futuro, a implementação de uma política que consiga conciliar estes dois princípios essenciais do rigor e de uma maior justiça redistributiva.

O Sr. Lopes Cardoso.: - Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do artigo 16.º que é apresentada pelo Governo é em nosso entender ilógica, ineficaz e injusta, acrescendo que é redigida de forma extremamente confusa.
A proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD não altera em nada esse carácter ilógico, ineficaz e injusto, tendo apenas a vantagem, por vezes, de redigi-la de forma um pouco mais clara e intelegível.
É ilógica porquê? Se se pretende penalizar a detenção de sinais exteriores de riqueza por via fiscal por se entender que eles são reveladores de elevados rendimentos, parece-me que o caminho seria nesse caso tributar directamente esses sinais exteriores de riqueza. Se a tributação é insuficiente, que se aumente.
Se o objectivo é o de considerar os sinais exteriores de riqueza como um factor que permite verificar a veracidade das declarações para efeito de imposto complementar, então o caminho lógico seria utilizá-los exactamente como isto. Ou seja, obrigar à revisão das declarações do imposto complementar quando houvesse
uma flagrante incompatibilidade entre aquilo que é declarado para esse efeito e aquilo que é detido como sinal exterior de riqueza.
É ineficaz porque, ao fim e ao cabo, os valores que se fixam como indicadores finais exteriores de riqueza conduzirão a que na prática isso não tenha nenhumas consequências reais em termos fiscais.
Além de que nada nos foi dito, até agora, sobre quais os critérios utilizados para se definirem aqueles rendimentos colectáveis.
Por que motivo, no caso dos imóveis, é 3 vezes o rendimento colectável? Porquê 60 % e não 70 % ou 50 %? E porquê 80 %?
Nada disso é explicado e não há qualquer coerência lógica nisto.
Além disso é um critério injusto, Srs. Deputados, porque alguém que seja detentor de um veículo, que custe 2000 contos, terá que ter declarado nos 2 anos anteriores um rendimento colectável da ordem dos 800 contos. Se for detentor de um veículo que custe 1900 contos pode ter declarado nos anos anteriores um rendimento colectável para efeitos de imposto complementar de 50, 100, 200, 300 ou 1000 contos, que está completamente isento.
Mais: aquele que for detentor de um automóvel no valor de 2000 contos vê isso ser considerado um sinal exterior de riqueza. Quem for detentor de 20 automóveis no valor de 1000 contos não tem nenhum sinal exterior de riqueza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não vale a pena ir mais longe na demonstração do absurdo, da injustiça e da ineficácia.
Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD procuraram de certo modo minimizar algo que era completamente absurdo -que era não ter em conta o modo de aquisição do bem considerado sinal exterior de riqueza - e introduziram o problema da sucessão.
Mas por que não a doação, Srs. Deputados? Ou será que é a mesma coisa?
Tem alguma lógica considerar que as despesas de manutenção desse imóvel podem ser equiparadas às de aquisição do mesmo imóvel? Isto é, ao fim de 2 anos, independentemente do processo de aquisição, aquilo que conta é o valor do imóvel, considerando-se que no fundo as despesas de manutenção são equivalentes às da aquisição de um imóvel? Por mim, se estivesse nessas circunstâncias, vendia o imóvel velho e comprava o novo se gastasse tanto a mante-lo como para ter um novo. Só o não faria provavelmente por razões puramente afectivas e sentimentais!...
Tudo isto é de facto ilógico e absurdo, porque se tentou distorcer uma coisa que é a utilização dos sinais exteriores de riqueza como factor de controle da declaração de rendimentos colectáveis tentando transformar esses sinais de riqueza como base de determinação de uma massa colectável e tributável em termos de rendimento.
Além de absurdo, pergunto-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se no fundo isto, pela sua própria ineficácia e pelo seu carácter profundamente ilógico, seria algo mais que o criar uma cortina de fumo dizendo que se vai penalizar os grandes rendimentos, que se vai ter um sistema fiscal tendente a uma maior justiça social. Ë que vai-se penalizar os sinais exteriores de riqueza de uma forma absurda, agravando-se, como vimos aqui ontem, a carga fiscal sobre aqueles

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que trabalham, quando se recusaram as propostas apresentadas pelo PCP e pelo CDS.
Se se queria caminhar no sentido de uma maior justiça fiscal era por essa via que se tinha que enveredar e não por esse caminho distorcido, ineficaz e ilógico que nos propôs o artigo 16.º da proposta de lei do Orçamento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS):- Vou ser telegráfico, porque o nosso partido já não dispõe de muito tempo, mas queria esclarecer desde já que houve critérios objectivos que foram utilizados.
Isto poderá ser melhor explicado pela Sr.ª Secretária de Estado.
No entanto, poderei dizer que um desses critérios objectivos foi o de que a amortização da habitação própria se poderia fazer, de acordo com os critérios adoptados pelo Governo, em 10 anos. Esta situação nem se poderá dizer, de resto, que beneficie o próprio contribuinte.
Foi esse cálculo que esteve na base, por razões que poderão depois ser explicadas, da determinação dos valores de 250 e 400 contos, correspondendo a primeira verba a 5000 contos do valor de venda de acordo com valores matriciais determinados antes de 31 de Dezembro de 1980, e os 400 contos a 8000 ou 9000 contos do valor da venda de acordo com a determinação em termos de valores matriciais depois daquela data.
Por outro lado, importa dizer que no que respeita aos veículos ligeiros houve também um critério objectivo que tem que ver com o facto de se admitir que a amortização seria feita, em princípio, em 5 anos, tendo o mesmo acontecido em relação aos motociclos.
No que se refere ao que foi aqui afirmado sobre a doação queria dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que se ela tivesse o mesmo tratamento que a herança isso permitiria as maiores negociatas uma vez que só para se conseguir alterar a matéria colectável poderia haver entendimentos entre contribuintes por forma a se fazerem doações e por essa via conseguir-se alterar substancialmente o rendimento colectado.
A terceira questão que aqui foi suscitada foi a da tributação directa sobre os indicadores de riqueza. Queria desde já dizer que esse problema não é assim também tão simples de ser encarado como poderia parecer depois da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Ê que isso pode levar a uma situação de dupla tributação, como é óbvio.
Assim, tendo em conta todas as referências e esclarecimentos que queria fazer, pergunto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se não considera que esta proposta de substituição se apresentou deveras mais realista do que o texto base inicial e se não vai em larga medida ao encontro das suas preocupações.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Direi muito brevemente que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD irá ao encontro das minhas preocupações quanto à linguagem mas, pelo menos, que se redija de uma forma clara.
Quanto ao fundo, não vai ao encontro de coisa alguma. Se o Sr. Deputado me diz que isto vai pôr cobro a toda a espécie de negociatas, serei levado a considerá-lo ingénuo, mas como não o tenho nessa conta não vejo qual a razão da sua argumentação.
Confesso que também não entendi os critérios referentes às amortizações e valores colectáveis. Fiquei na mesma, mas talvez o defeito seja meu.
Não entendi, igualmente, e o Sr. Deputado não me explicou ...
Entretanto o deputado interpelante troca impressões com um colega de bancada.
Bem, passo adiante, pois ao longo deste debate fico com a sensação de estar a falar para as paredes. Ê um debate de surdos. As cartas estão dadas à partida, tudo está jogado e não vale a pena ouvirmo-nos. Parece que fazemos perguntas não para ouvir as respostas mas sim para nos ouvirmos a nós próprios.
Acrescentarei apenas que considero a justificação da proposta por nós apresentada decorrente da intervenção que há pouco fiz. Não irei, por isso, perder mais tempo a justificá-la.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pequeno esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Relativamente na alínea c) do n.º 5 do artigo 16.º da proposta de alteração em que se faz referência às sociedades de responsabilidade limitada, a versão definitiva, em termos da substituição proposta pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, é a que foi apresentada nesta sessão e que diz o seguinte:
Sociedades de responsabilidade limitada em que o contribuinte detenha, sozinho ou em conjunto com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados, mais de 75 % do capital social.
Retira-se a outra redacção.
Era apenas este o esclarecimento que queria fornecer.

O Sr. Presidente: - Se não estou em erro o Sr. Deputado disse que retirava o texto da alínea c) do n.º 5 da primeira proposta.

O Orador: - Exacto. E substituo-a por este novo texto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O meu grupo parlamentar considera que, a propósito deste artigo, devem ser analisados 5 pontos. Primeiro, o reconhecimento explícito, por parte do Governo, da evasão fiscal que grassa neste país e para a qual continuamos a não ver acção.
O segundo relaciona-se com o princípio em que se baseia a proposta apresentada pelo Governo e as respectivas propostas de alteração. Parece-nos ser um princípio justo que deve ser aprofundado. E há um cami-

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nho que tem de ser seguido, a curto prazo, neste país: tentar tributar-se real e eficazmente os rendimentos reais das pessoas singulares ou colectivas.
Terceiro aspecto: enquanto não houver um imposto único sobre os rendimentos, enquanto não houver uma reforma fiscal e enquanto não houver, inclusivamente, um imposto sobre a riqueza, sobre o património, não será possível praticar esse princípio, em si correcto:
Por outro lado o conteúdo concreto das propostas foge ao princípio estabelecido não o podendo acompanhar. Os factos que estão na proposta do Governo não conduzem ao princípio da maior justiça fiscal na tributação.
A substituição feita pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD vem, aparentemente, melhorar alguns aspectos da proposta do Governo. Mas só aparentemente o faz. E vou dar um exemplo: propõem para base de cálculo de valores para habitação própria uma diferenciação de rendimentos colectáveis entre 1980 e posteriormente a 1980. Isto é, se tivermos uma habitação posterior a 1980 com um rendimento colectável de 250 contos, de acordo com o critério do Governo, bastaria apresentar um rendimento colectável de 360 contos para estar justificado ter uma habitação própria que teria custado 8000 ou 9000 contos. Agora os partidos da maioria dizem-nos que se essa habitação for adquirida posteriormente a 1980 é necessário apresentar já um rendimento colectável de 720 contos.
Há uma melhoria, digamos, que duplica a base de valor. Mas será que um rendimento declarado de 720 contos por ano dá para comprar uma habitação de 8000 ou 9000 contos? Creio que não ...
Não fiz ainda as contas mas penso que o rendimento anual de um deputado que exerça apenas essa função deve andar próximo dos 720 contos por ano. Não sei se todos os Srs. Deputados, com esse rendimento, terão capacidade de adquirir uma habitação de 8000 ou 9000 contos ...!
Mas mais que isso: essa proposta permite que nos rendimentos declarados se incluam os juros de depósitos, anulando, assim, o princípio positivo que, aparentemente, surgia de início. Rendimentos de depósitos que não são tributáveis dão para declarar o rendimento necessário para justificar os bens patrimoniais, para justificar o sinal de riqueza. Justifica-se tudo com um valor que não é tributável. Anula-se assim o princípio benéfico que parecia existir.
Gostaria, num parêntese, de colocar uma pergunte ao Governo e à maioria: quando se fala nos juros dos depósitos pensa-se apenas nos juros dados pela banca legalmente estabelecida em Portugal ou pensa-se, também, nos casos concretos existentes e que têm vindo a público através de entrevistas dadas por pessoas que recebem dinheiro e pagam 10 % de juro ao mês?
A entrevista a que me refiro foi publicada há mais de l mês. E face a isso pergunto: o Governo e as instituições monetárias não tiveram, ainda, o cuidado de ir falar com a senhora que deu a entrevista, inquirindo qual a legislação em que se baseia para captar depósitos e para pagar um juro de 10 % ao mês? E de onde lhe vem o dinheiro para pagar um juro tão alto?
Quando aqui se refere juros dos depósitos a prazo estão também abrangidos aqueles recebidos dessas tais situações?
Relativamente aos bens imóveis, concretamente às habitações, creio haver um princípio básico que é necessário fazer avançar rapidamente e que os governos não têm feito. Recordo que há 2 ou 3 anos se anulou um decreto de 1974 e nunca mais se fez uma legislação que o substituísse no sentido da absoluta necessidade de actualização dos valores matriciais dos imóveis. Sem isso não vale a pena apregoarmos que vamos tributar os sinais exteriores de riqueza, pois os registos matriciais são extremamente baixos e para nada servem.
Para finalizar gostaria de referir um aspecto da alínea c) do n.º 5 do artigo 16.º, já objecto de 3 alterações por parte dos grupos parlamentares da maioria, relacionado com a detenção de capital em sociedades de responsabilidade limitada. Srs. Deputados, sejamos muito claros: nenhum capitalista que se preze necessita de ter 75 % das acções das suas empresas. Certamente que o Conde* de Caria, detentor de um grande grupo económico, nem sozinho nem com os seus familiares directos detém em qualquer das empresas 75 % desse valor. E ninguém tem dúvidas de que o grupo económico lhe pertence. É ele que o gere, que o domina, que se aproveita dos recursos fundamentais e dos rendimentos essenciais.
Qual, então, a razão dos 75 %? O mínimo dos mínimos para tributar, se quisessem ter a certeza de que só pretendiam atingir as pessoas que dominassem sociedades anónimas de responsabilidade limitada, seria 51 %! Qual a razão dos 75 %? E já agora por que não 90 %, ou 95 %, ou mesmo 100 %?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Aí também já não apanhavam ninguém ...

O Orador: - São estes alguns dos aspectos que nos pareciam de referir quanto a este artigo e às propostas de alteração. Mas, repito, o princípio é justo e deve ser aprofundado e prosseguido rapidamente. Todo o conjunto destas circunstâncias determinará o nosso voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado .Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria o CDS sempre tem defendido que se caminhe aceleradamente para a tributação do rendimento pessoal e que se proceda a uma justa distribuição da carga tributária. Nesse sentido, votámos aqui na passada legislatura, normas já relacionadas com os sinais exteriores de riqueza. Só que nada disso se passa agora com a proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas pelos partido:; apoiantes da maioria, embora movidos por um óbvio intuito de introduzir melhoramentos na proposta do Governo. Na realidade, como já salientou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, com o objectivo de conseguir maior justiça na distribuição da carga fiscal, o Governo acaba por recorrer a uma técnica retrógrada e ultrapassada de determinação de tributação, que e a presunção de rendimentos, altamente injusta. E de tal modo assim e que o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, na intervenção justificativa da proposta de alteração subscrita pela maioria, foi, antes de mais, norteado pela preocupação de justificar perante a Câmara quo

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não estávamos face a normas tributárias autónomas, mas sim instrumentais, do imposto complementar. Tal será a confusão que se irá estabelecer nas pessoas e tal será a confusão que na prática irá resultar em termos de tributação real!
As pessoas irão pensar - e bem, pois estamos a utilizar uma presunção de rendimentos - que o que será tributado é a posse destes sinais exteriores de riqueza. Daí o cuidado do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa. No entanto todos os cuidados não serão suficientes para apagar o vício enorme que é regressar a esta forma retrógrada de tributação.
Por isso considerámos correcta a proposta feita pela UEDS. Utiliza também os sitiais exteriores de riqueza mas com um índice de fortuna que permitirá à administração fiscal rever as declarações do imposto complementar. Isto, sim, é correcto e impedirá as enormes distorções já aqui salientadas. A posse da casa com piscina pode não ser, de modo algum, equivalente à posse de várias barras de ouro no banco.
Isso mesmo evitará as distorções que o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa tentou atenuar e a maioria justificar, através do apoio à proposta da maioria, com as correcções constantes dos n.ºs 3 e 4.
Por isso o sentido do nosso voto será este: votaremos contra a proposta apresentada pelo Governo, contra a proposta de alteração da maioria que pensamos não ser suficiente para uma modificação desejável e a favor da proposta da UEDS.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Entendemos que o combate à evasão e fraude fiscais deve ser uma preocupação do Governo. Nesse sentido temos colocado perguntas para ver se se consegue apurar em que medida, para o ano de 1984, isso irá ter expressão orçamental, ou melhor, em quanto se pode computar o que resultará da acção do Governo no combate à fraude e evasão fiscais.
Também neste caso pensámos que a utilização de sinais exteriores de riqueza poderia, correctamente utilizada, produzir frutos no sentido de combater a fuga ao fisco.
No entanto é claro para nós que o sistema agora proposto, mesmo com as emendas subscritas pela maioria ou, até, apesar delas, não irá produzir praticamente efeito algum.
Na verdade, a ineficácia de tal sistema é já, para nós, um dado adquirido. No entanto sempre gostaríamos de, relativamente a este caso concreto, pedir ao Governo que dissesse em quanto estima que esta acção de utilização dos sinais de riqueza irá resultar na receita do imposto complementar.
Pela nossa parte pensamos não resultar em algum benefício fiscal. De qualquer forma não questionamos o princípio de que os sinais exteriores de riqueza podem ser utilizados também para a determinação da matéria colectável. Pensamos que este princípio é o aspecto positivo dessa norma.
Consideramos que a proposta da UEDS é muito mais correcta do que a da maioria e do Governo e por essa razão o nosso sentido de voto em relação a estas propostas também irá ser diferente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo, na proposta de lei do Orçamento para 1984, tomou a iniciativa de propor a utilização de determinados sinais exteriores de riqueza para melhor controlar o pagamento do imposto complementar, fê-lo com a convicção de estar a dar um passo concreto, correcto e seguro na forma de combater a evasão e fraude fiscais.
De resto, com a autorização concedida por esta Câmara para o Orçamento provisório de 1983, o Governo procedeu à investigação de declarações de contribuintes que ostentavam e possuíam esses sinais exteriores de riqueza e deparou com situações verdadeiramente inaceitáveis do ponto de vista fiscal, como, por exemplo, contribuintes com 2 e 3 viaturas, com residências na cidade e na praia ou no campo, com aeronaves, barcos de recreio, etc., que apresentavam um rendimento colectável para efeito de imposto complementar verdadeiramente simbólico, da ordem dos 300, 400 ou 500 contos.
Ora, essas situações não podem continuar. Foi precisamente para as combater que o Governo apresentou este tipo de medidas. Não fomos originais pois inspirámo-nos bastante na legislação francesa e procurámos através de percentagens adequar estes critérios à realidade portuguesa. O Governo tem a consciência de que se trata de uma matéria que tem de continuar a ser trabalhada. Estamos a dar os primeiros passos neste domínio e pensamos que em próximos orçamentos esta matéria será melhorada.
Repito, temos consciência de que ela não está ainda totalmente acabada, tem de ser melhorada, mas é fundamental que o Governo, que tem uma grande preocupação com a justiça fiscal, distributiva e social, introduza este tipo de medidas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou em fenómenos de evasão fiscal. Têm sido repetidamente apresentados números nesta Câmara que o Sr. Deputado ainda não contestou. Eles reflectem bem o esforço que se faz em matéria de evasão fiscal.
De resto, basta estar minimamente atento à imprensa dos últimos tempos para se lerem todos os dias resultados de acções desenvolvidas nesta área. Muitas outras não são publicadas e talvez o devessem ser, pois esses fenómenos combatem-se não apenas no exterior mas também no interior dos próprios serviços, quer com suspensões quer com transferências de funcionários. O Governo tem tido uma atitude inflexível e cremos estar, seguramente, no bom caminho.
Falou-me, Sr. Deputado, de uma entrevista dada por uma senhora que pagava juros de depósitos a prazo. Posso informá-lo de que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano determinou à inspecção do Banco de Portugal a realização de um inquérito. Não conheço o seu teor mas posso assegurar-lhe que foi, realmente, determinado.
Quanto à questão de inscrição de prédios nas matrizes, de avaliações, tive já ocasião de citar números. A situação é muito complicada mas tem vindo a melhorar, gradativamente, desde 1980. Temos consciência de ser

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preciso dar passos em frente e é nesse sentido que pedimos, designadamente no artigo 12.º da proposta de lei, autorização à Assembleia para tomar algumas medidas.
Mas pode o Sr. Deputado ter a certeza de que milhares de prédios foram já inscritos e a alguns deles foi já feita a actualização da matriz. Claro que ainda há muito por fazer, mas creia-me, Sr. Deputado, estamos a trabalhar nessas áreas e os números que possuímos animam-nos a prosseguir.
Penso ter já respondido ao Sr. Deputado Nogueira de Brito quando citei aquele tipo de situações existentes e que têm de ser tributadas. Mas como disse há pouco, esta matéria não está ainda acabada. Necessita de mais trabalho. Pensamos, porém, ser o caminho correcto. Mais tarde os Srs. Deputados terão oportunidade de verificar se, de facto, valeu ou não a pena dar estes passos.
Há um ponto em que gostaria de insistir: não estamos aqui a discutir um imposto sobre a fortuna. Não se trata de tributar esse património. Apenas se pressupõe esta realidade: para um cidadão possuir determinado tipo de viaturas ou de habitação tem de ter um rendimento elevado. Não pode declarar um rendimento de 300 ou 400 contos. Pressupõe-se que, para um cidadão ter uma casa de um certo nível, são necessários jardineiros, outro tipo de empregados, obras de conservação da casa, aquecimento, etc., estando subjacente a tudo isto um determinado rendimento.
São situações destas que queremos combater. Não pretendemos criar um novo imposto nem lançar outro sobre a fortuna, mas tão-só utilizar estes sinais como forma de controlar o pagamento do imposto complementar.
O Sr. Deputado Pinheiro Henriques levantou um problema de estimativas, mas, Sr. Deputado, estamos a dar o primeiro passo. É muito difícil dizer-lhe, neste momento, quanto iremos alcançar. Pessoalmente estou convencido de que conseguiremos incrementar o imposto complementar entre l ou 2 milhões de contos. De momento, porém, é muito difícil dar-lhe uma estimativa. Esses valores são apenas um feeling que tenho, st- me permite a expressão.
É tudo o que posso adiantar de momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado afirmou que no ano transacto um reexame de certas declarações de rendimento para efeitos de imposto complementar face à detenção de determinados sinais exteriores de riqueza, levara à conclusão de que havia uns casos incompreensíveis e outros de fraude.
Isto aponta no sentido de ser possível e exequível levar a cabo aquilo que a nossa proposta de substituição aponta. Porque a questão, Sr. Secretário de Estado, está exactamente aí. Quem declara 300 contos de rendimento não pode manter um determinado nível de despesas e tem de as explicar. Tem de explicar como consegue esse milagre! E das duas uma: ou explica de forma aceitável, se é que há explicação, ou não explica ...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Posso fazer uma interrupção?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado, uma vez que o Sr. Deputado autoriza.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Mas, Sr. Deputado, é precisamente isso que se pretende. Chamar o contribuinte à repartição de finanças e perguntar-lhe se lhe saiu a «sorte grande» ou se recebeu alguma herança de modo que possa justificar o seu modo de vida. Se não o não conseguir é tributado com base nesse rendimento.

O Orador: - Desculpe mas não é nada disso que se pretende na proposta do Governo nem na do PS/PSD. Vejo com agrado que o Sr. Secretário de Estado acaba de defender, neste momento, a proposta apresentada pela UEDS. Essa, sim, pretende exactamente isso.
O Sr. Secretário de Estado disse ainda que se inspirou na legislação francesa. Não sou fiscalista, longe disso, nem conheço o sistema fiscal francês, mas admito que talvez se tenha inspirado. Os resultados, porém, esses têm pouco ou nada a ver com a musa inspiradora do poema que é o artigo 16." da proposta de lei do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento relacionado com a alínea d) do n.º 2. Que tipo de sociedades são as que figuram nessa alínea e qual o âmbito de alastramento no nosso país?
Relativamente ao problema do combate à fraude e evasão fiscais e claro que temos de continuar a bater no mesmo assunto. O Governo tomou posse em Junho, este problema respeita à Secretaria de Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado está lá, se a memória não me falha, desde 1980. Até agora o que tem sido feito? O exemplo concreto da contribuição predial que referiu é o mais paradigmático. O artigo que aqui aparece está cá desde 1980 e exactamente nos mesmos termos. Pede-se autorização e nunca se faz nada.

O Sr. Presidente: - Certamente que o Sr. Secretário de Estado pretenderá responder aos Srs Deputados no fim de formulados todos os pedidos de esclarecimentos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: -Sim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado proeurou responder à questão que eu lhe havia colocado e que era dirigida ao Governo, no sentido de se procurar balizar a quanto, em termos de acréscimo de receitas do Estado, iria corresponder este sistema.
Referiu não ter uma ideia concreta mas tão só um feeling quanto aos valores a apurar.
Acontece, porém, que o Orçamento tem valores e nos mapas das receitas estes aparecem atribuídos às

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colectas do imposto complementar que, comparadas com as do Orçamento para o ano corrente, apresentam uma evolução que parece de molde a justificar que estas medidas irão ser ineficazes, não produzindo os quantitativos que o Sr. Secretário de Estado apresentou, a título de feeling.
Gostaria, então, de saber como foram calculados os valores, no caso particular os apresentados como receita previsível orçamentada para o imposto complementar. Ë que, se não foram feitas com base em estimativas que incluam um valor atribuível a este sistema, portanto, à reprodução dos seus efeitos, então terão sido com algum outro critério. Era esse mesmo critério que gostaria de ver referido pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento: A informação que há pouco transmitiu à Câmara traduz, em primeiro lugar, uma confissão de uma certa incapacidade da Administração para evitar a evasão e a fraude fiscais. E, quanto à inspiração na legislação francesa -e obviamente que aqui registamos não a inspiração francesa mas essa incapacidade -, eu pergunto-me em que e que o Sr. Secretário de Estado e os serviços se inspiraram: se no imposto francês sobre a riqueza, que também existe, se nos normativos franceses respeitantes a indícios de rendimentos, para efeitos de correcção da tributação do imposto complementar.
É que o Sr. Secretário de Estado confessou -e bem - o seu desfavor e o desfavor do Governo em relação à tributação da riqueza. Mas eu não posso deixar de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, perante esta norma do artigo 16.º, nós sentimos que, mais do que a caminho de um combate à evasão e fraude fiscais, estamos a caminho da tributação sobre a riqueza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Começaria por responder ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques. Em matéria de imposto complementar, se V. Ex.ª ler na p. 27 do relatório que acompanhou a proposta de lei do Orçamento, verificará que passámos a receita do imposto complementar de 14,5 milhões de contos, em 1983, para 18,5 milhões de contos, em 1984. Isto significa um incremento na ordem dos 27 %.
Ora, numa situação em que, por um lado, estamos a introduzir um desagravamento da carga fiscal do imposto complementar e em que, por outro lado, se esperam grandes crescimentos da matéria colectável do imposto complementar, ao acrescentar a matéria colectável em 27 %, parece, portanto, que estamos aqui a considerar que a introdução desta medida resultará num acréscimo de, pelo menos, l a 2 milhões de contos. Está, pois, aqui clara e inequivocamente demonstrado que estamos a contar que esta medida produza efeitos. É uma questão de prudência. O Sr. Deputado é capaz de arriscar um número nesta matéria? Gostaria de conhecer a sua resposta nesta matéria.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem falado da evasão e fraude fiscais, mas a verdade é que nesta matéria eu tenho-lhe dado números bastante significativos. Por exemplo, em matéria de processo nos tribunais e de execuções fiscais, em pouco mais de l ano, passámos de 12 milhões de contos para 22 milhões de contos; nos anos de 1981 e 1982, em matéria de contribuição predial, inscrevemos cerca de 206 050 prédios com rendimento colectável de mais de 15 milhões de contos. Suponho que estes números traduzem alguma coisa.
Agora, o que acontece é que a situação se tinha degradado muito. Ê muito fácil degradar uma situação em determinadas épocas, mas muito difícil recompô-la. A própria administração fiscal -e o Sr. Deputado sabe isso- não estava preparada para isso. Desde demissões, desde concursos, desde instalações, desde impressos, tudo isso teve de ser feito, porque nada existia. Poderá estranhar -e eu também estou insatisfeito, pois gostaria de obter mais resultados -, mas tenho a consciência de que, de algum modo, os resultados alcançados nos confirmam que estamos no caminho correcto.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, há realmente uma preocupação muito grande de não tributar a riqueza - e o Sr. Deputado pode ter a certeza disso. Agora, também é claro que quem possui um determinado número de bens das duas uma ou demonstra que tem rendimentos para possuir esses bens, ou esses rendimentos tiveram origem na chamada economia paralela. E nós queremos realmente combater esse fenómeno.
Portanto, Sr. Deputado, a pessoa tem todas as possibilidades de demonstrar a origem desses rendimentos. Se não o consegue fazer, é porque há evasão fiscal e, se há evasão, tem de pagar. Disto não há que arredar pé e estou convencido que, com os sentimentos de justiça social que o Sr. Deputado e a sua bancada têm demonstrado ao longo deste debate, não deixará de estar de acordo connosco na necessidade de combater essas situações.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Quero utilizar a forma regimental do protesto para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que a evolução que se prevê, em relação ao ano corrente, para o imposto complementar é semelhante à evolução do imposto profissional. O imposto complementar tem lambem uma parcela respeitante aos rendimentos do trabalho e, portanto, se houvesse aqui uma alteração significativa, justificava-se também que, em termos de evolução, essa alteração fosse sensível.
Finalmente, quero dizer que não me compete a mim arriscar nenhum palpite ou feeling sobre esta matéria, como é evidente. Do que fiquei à espera foi de que fosse mais claro, quanto ao - chamemos-lhe assim - critério de técnica orçamental e previsional que foi utilizado, em relação ao estabelecimento deste valor no Orçamento.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Vou utilizar a figura regimental de protesto, mas no fundo é para esclarecer uma afirmação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
É verdade que temos demonstrado aqui uma preocupação da justiça social de que, aliás, muito nos orgulhamos, e continuaremos a demonstrá-la. Simplesmente, o problema é o seguinte: é que, na realidade, ficou aqui bem demonstrado que poderá haver titularidade e posse destes bens que nada tenham a ver com os rendimentos das pessoas.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez cabalmente essa demonstração. E a preocupação que foi agora aqui introduzida, pelas bancadas do PS e do PSD, de acrescentar rendimentos que não eram tidos em conta para efeitos de imposto complementar, mas que o seriam necessariamente se não fossem contados para este efeito de determinação da diferença, constitui indício suficiente de que, tal como foi apresentada à Câmara, a proposta é em si portadora de graves injustiças. Essas injustiças serão, também elas, injustiças sociais, porque serão injustiças a introduzir entre os contribuintes. F. é isso que nos preocupa; quanto ao mais, pode estar certo.
Em primeiro lugar, estamos preocupados com o combate à evasão e fraude fiscais - e estamos inteiramente consigo nessa luta. Mas partilhamos também uma outra preocupação que é a de distribuir com justiça a carga fiscal entre os portugueses, averiguar os seus rendimentos e tributá-los com justiça. £ nesse sentido votamos aqui, nesta Câmara, no decurso desta sessão e deste debate, de forma perfeitamente clara. Muito me satisfaz que o Sr. Secretário de Estado o tenha verificado, ao reconhecer a nossa preocupação de justiça social, evidenciada ao longo do debate. Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Em função do que nos é proposto, admitamos que se chegava à conclusão de que um determinado contribuinte tinha falseado a declaração do rendimento colectável. Verificava-se que ele rinha um rendimento colectável de l milhão de contos, mas, pela aplicação dos critérios da proposta de lei, que se referem a bens patrimoniais muito precisos, seria obrigado a pagar o equivalente ao rendimento colectável de 3000 contos, muito embora se tivesse verificado, pela instigação, que o seu rendimento real era de l milhão de contos.
Então das duas uma: ou não é preciso esta disposição para ele pagar sobre l milhão de contos - e isto é perfeitamente inócuo e ineficiente -ou é - e, então, embora saibamos que o rendimento real era de 1 milhão de contos, só vai pagar na base do cálculo permitido pelo artigo 16.º, na versão que será aqui aprovada e que daria, por hipótese, um rendimento colectável de 10 000 contos.
Sr. Secretário de Estado, tudo isto representa um total absurdo. E o que é grave é que estamos de acordo com os princípios. E, para nós, é muito mais grave que se distorçam princípios que são justos do que aplicar princípios injustos, uma vez que dão às pessoas a ideia de que esses princípios - que, à partida, são justos -, porque estão distorcidos, serão princípios injustos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Lopes Cardoso: Só lhe quero dizer que o Governo tem preparado um diploma que vai realmente penalizar as infracções fiscais mais graves. E uma das que será penalizada é exactamente a da utilização do dolo nas declarações prestada ao fisco. Portanto, nessa situação concreta, nos termos deste diploma, esse contribuinte que descreveu não só pagaria o que deveria pagar, como, ainda por cima, iria parar à prisão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Já estamos habituados a uma secreta que é aqui usada - e que já deixou de ser secreta à força de ser tão recusada. É que, em última instância, surge sempre a lei que o Governo tem em preparação, que vai ser apresentada e que resolve os problemas. Mas, se o Governo tem essa lei em preparação, que está quase pronta e que vai resolver os problemas, deixemos cair então o artigo 16.º Nós retiraremos até a nossa proposta e aguardaremos essa lei que resolverá tudo. Talvez seja preferível.

O Orador: - De facto, posso-lhe garantir que a lei já esteja preparada. )á está a ser discutida no seio de alguns Ministérios, para ser realmente publicada a muito breve prazo e o Sr. Deputado terá ocasião de confirmar ou não estas palavras.
Mas a verdade é que se trata de duas situações distintas. Uma é a situação do dolo na prestação de declarações ao fisco; outra é a situação da matéria que não é susceptível de ser tributada, se não existir, na nossa legislação, um normativo que nos possibilite atingir esse contribuinte. Com base na autorização legislativa que foi dada pela Câmara, em 1983, detectámos estas situações, mas não tínhamos legislação que nos possibilitasse tributar estes contribuintes. E é este o segundo passo que estamos a dar, e outros passos poderão ser dados no futuro, quanto a esta matéria. Como já tive ocasião de dizer, estamos a dar os primeiros passos no sentido de combater estas situações.
Suponho que compartilhamos dos mesmos princípios e preocupações e, se me permite uma sugestão, quase pedia ao Sr. Deputado que votasse o artigo 16.º da proposta de lei, com as alterações introduzidas pelo Governo. Depois, no próximo ano, terá oportunidade de ver os resultados dessa votação e, provavelmente, de propor alguns ajustamentos no sentido de o melhorar.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

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O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente: Se fosse possível, nós pretendíamos que esta proposta fosse votada ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de substituição do artigo 16.º, apresentada pela UEDS.

Vamos votar primeiro o n.º l da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do M DP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI. Ë o seguinte:

Proposta de substituição do artigo 16.º
Serão obrigatoriamente sujeitas a revisão pelos serviços competentes as declarações de rendimentos para efeitos de imposto complementar quando o declarante for detentor dos sinais exteriores de riqueza referidos no n.º 2.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra. Sr. Deputado?

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -É que nós pretendíamos que o n.º 2 fosse votado alínea por alínea.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Peço a palavra. Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -É que penso que não tem sentido votar o resto do artigo, uma vez que o ponto n.º l foi rejeitado. Tenho a impressão que é inútil. Mas não tenho nada contra isso ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se, portanto, prejudicada a proposta.
Vamos então votar a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, tomando em consideração que a alínea c) do n.º 5 da primeira versão está substituída pela nova versão, que também foi distribuída, pelo que se considera incorporada nesta primeira proposta aquela segunda versão respeitante à alínea c) do n.º 5.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS e da UEDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

É a seguinte:

Proposta de lei n.º 47/III

ARTIGO 16.º

(Correcção da matéria colectável do Imposto complementar)

l - Fica o Governo autorizado a:

a) ...
b) ...
c) Fixar, ...:

Elementos que constituem os sinais exteriores de riqueza

Base de valores

Habitação própria com rendimento colectável superior a 250 contos ou 400 contos, consoante tal rendimento tenha sido fixado, respectivamente, antes ou depois de 31 de Dezembro de 1980.

60 % do triplo do rendimento colectável.

Segunda habitação própria com rendimento colectável superior a 200 contos ou 300 contos, consoante tal rendimento tenha sido fixado, respectivamente, antes ou depois de 31 de Dezembro de 1980.

60 % do triplo do rendimento colectável.

Veículos automóveis ligeiros de passageiros cujo preço global em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 2000 contos, e de antiguidade não superior a 5 anos.

80 % do valor correspondente a:

3/4 do preço no l.º ano de uso.

1/2 do preço no 2.º ano de uso.

1/3 do preço no 3.º ano de uso.

1/4 do preço no 4.º ano de uso.

1/3 do preço no 5.º ano de uso.

Motociclos de preço em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, superior a 300 contos e de antiguidade não superior a 5 anos.

80 % do valor correspondente a:

3/4 do preço no 1.º ano de uso.
3/4 do preço no 2.º ano de uso.
1/3 do preço no 3.º ano de uso.
1/4 do preço no 4º ano de uso.
1/5 do preço no 5.º ano de uso.

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d) ...

2 - Os contribuintes poderão incluir no rendimento declarado, para efeitos deste artigo, os montantes referentes a rendimentos isentos ou não tributados em imposto complementar, designadamente juros de depósitos, rendimentos provenientes da indústria agrícola e juros de obrigações.
Os contribuintes, para tal efeito, deverão preencher impresso apropriado, o qual será anexado à respectiva declaração de imposto.
3 - Os bens adquiridos por sucessão entrarão igualmente no cômputo do rendimento declarado, nos termos do número anterior, pelo valor que servir de base à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição.
4 - Para efeitos deste artigo, consideram-se sinais exteriores de riqueza:

Habitação própria com rendimento colectável, fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 250 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 400 contos;
Segunda habitação própria com rendimento colectável, fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 200 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 300 contos;
Veículos automóveis ligeiros de passageiros cujo preço global, em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 2000 contos e com antiguidade não superior a 5 anos;
Motociclos cujo preço, em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 300 contos e de antiguidade não superior a 5 anos;
Aeronaves com peso máximo de descolagem superior a 1400 kg;
Barcos de recreio a motor com tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t e com mais de 25 HP de potência de propulsão e barcos de recreio à vela com tonelagem de arqueação bruta superior a 5 toneladas e com antiguidade não superior a 5 anos .

5 - Anterior n.º 3:

a) ...................................................
b) ...................................................
c) Sociedades de responsabilidade limitada em que o contribuinte detenha sozinho ou conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados, mais de 75 % do capital social;
d) ...................................................

6 - Anterior n.º 4:
7 - Deverá o Governo proceder durante o ano de 1984 a uma revisão do Código do Imposto Complementar, no sentido de reduzir o nível de fiscalidade, aproximando-o dos padrões europeus, visando eliminar os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade familiar, combater a evasão e fraudes fiscais e corrigir as distorções provocadas pela desvalorização da moeda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 16.º da proposta de lei, com as alterações que ficaram aprovadas através das últimas votações realizadas.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos n favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS e da UEDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora suspender a sessão, ficando reservada a palavra para o Sr. Deputado Lopes Cardoso logo que se retomem os trabalhos às 15 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tilo de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que estava inscrito para usar da palavra em primeiro lugar, não se encontra presente, tem a palavra, Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Penso que as nossas posições ficaram suficientemente claras durante o1 debate sobre o artigo 16.º, nomeadamente através da proposta apresentada, que teve um largo eco em todos os deputados não comprometidos a votar a proposta governamental. E, portanto, neste momento, as nossas posições dispensam uma declaração de voto mais alongada.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto visa apenas sublinhar um aspecto da votação que há pouco foi realizada. É que a maioria governamental acabou de quebrar, esperamos que definitivamente, o tabu da possibilidade de aprovação de directivas legislativas ao Governo, ao aprovar uma disposição que estabelece um comando preciso respeitante à revisão, pelo Governo, da tributação do imposto complementar, no sentido de suprimir algumas das distorções que caracterizam o seu regime vigente.
Recorde-se que, ontem, o Sr. Ministro Almeida Santos tinha referido a problemática das autorizações não pedidas, facto que, na altura, não foi objecto de qualquer comentário da nossa parte. Mas o comentário que gostaríamos de fazer acaba de ser feito, por voto, pela maioria governamental. Se a Assembleia não deve dar autorizações não pedidas, tem o dever de comandar aquilo que tiver de comandar, acatando o Governo,

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nos dermos da legalidade democrática, a lei da República que acaba de ser aprovada.
Neste caso, o que importa sublinhar é que isto ou constitui um precedente ou, então, um caso fortuito. Nós esperamos que seja um precedente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O conteúdo da minha declaração de voto já foi, em grande parte, precludido pelas declarações do Sr. Deputado José Magalhães. Mas eu gostava de acentuar que para mim, quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares levantou ontem o problema das autorizações não solicitadas pelo Governo, essa era uma questão que não levantava quaisquer dúvidas. Se nos reportarmos à clássica distinção entre leis materiais e leis formais, a lei do Orçamento é uma lei material. Os Deputados desta Câmara tem um amplo poder de configuração do conteúdo dessa lei; têm, consequentemente, o poder de autorizar o Governo a legislar, mesmo em matérias e domínios onde ele não tenha solicitado essa autorização.
Portanto, desta maneira, parece-nos que a Câmara acabou por responder à interrogação feita ontem no Plenário pelo Sr. Ministro Almeida Santos.
Sendo certo, no entanto, que este n.º 7 desta proposta da maioria, apresentada pelo PS e pelo PSD, nem sequer é uma autorização; é uma norma vaga, programática, sem quaisquer critérios seguros para indiciar a futura actividade do Governo.
Quanto às razões de conteúdo a propósito desta proposta, já nos pronunciámos. Esta breve declaração serviu apenas para salientar este pequeno pormenor.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o artigo 16.º da proposta de lei do Governo e as alterações que, conjuntamente com o PS, introduzimos à mesma.
Naturalmente que tivemos em conta os condicionalismos financeiros em que se processa o desenvolvimento e debate deste Orçamento. Mas tivemos também a preocupação de contribuir, em alguma medida, para que uma correcção - e como correcção - da matéria colectável do imposto complementar pudesse ser contemplada.
No entanto, não queremos deixar de assinalar, neste momento, que consideramos tratar-se apenas de um aperfeiçoamento, e não de uma resposta adequada e definitiva em relação a este problema, ou seja, o da necessidade do imposto complementar ser objecto de uma alteração mais profunda, por forma a que, em vez de estarmos preocupados com sinais exteriores de riqueza ou outro qualquer esquema, tributemos efectivamente a riqueza.
Porém, o aperfeiçoamento fica contemplado. De certa maneira, e como já tem sido referido, achamos oportuno a inclusão deste ponto n.º 7, porque, para além dos problemas formais que podem eventualmente ser questionados, a verdade é que se assinala substancialmente a nossa preocupação principal, ou seja, a de que o nível de fiscalidade, designadamente através do imposto complementar, se aproxime dos padrões europeus e que corrija e elimine desincentivos, nomeadamente na tributação do trabalho, porque os consideramos inadequados e carecidos de muito aperfeiçoamento. Por isso, achamos que iniciamos um caminho de aperfeiçoamento. Não estamos totalmente satisfeitos no tocante à obtenção final de um mais adequado aperfeiçoamento fiscal, mas, de qualquer forma, consideramos positivo o sentido hoje imprimido a este problema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 17.º, sobre o qual existem na Mesa 4 propostas sendo uma de eliminação, duas de substituição e uma de aditamento.
A primeira, da iniciativa do CDS, é uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 17.º, embora os seus subscritores a tenham impropriamente indicado como proposta de aditamento.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de lei n.º 47/III

ARTIGO 17.º (Aditamento)

1 - ....................................................................................................
2 - (Eliminado.)

O Sr. Presidente: - A segunda, da iniciativa do PCP, é uma proposta de substituição do artigo 17.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de lei n.º 47/000

Proposta de substituição suo artigo 17.º

(Imposto de mais-valias)

O Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do 1.º trimestre de 1984, uma proposta de lei tendente a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável a garantia dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e a abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.

O Sr. Presidente: - A terceira, da iniciativa do CDS, é uma proposta de substituição do n.º l do artigo 17.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de lei n.º 47/III

ARTIGO 17.º

(Imposto de mais-valias]

Proposta de nova redacção para o n.º l:

l - Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenção, taxas, determinação da

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2522 I SÉRIE -NÚMERO S7

matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, tendo em vista, designadamente, a revisão da actual tributação.

O Sr. Presidente: - A quarta, da iniciativa do PS e do PSD, é uma proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 17.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de lei n.º 47/101

ARTIGO 17.º

(Isenção do imposto de mais-valias)

3 - Fica o Governo autorizado a conceder isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades por quotas e das sociedades anónimas cujas acções não sejam susceptíveis de cotação na Bolsa, das reservas não provenientes das reavaliações feitas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjunta as referidas propostas e o próprio artigo 17.º, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.

O Sr. Armando Oliveira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS apresentou uma proposta de nova redacção do n.º l do artigo 17.º e um aditamento ao n.º 2 no pressuposto do CDS ser aprovada. Não temos ainda em nosso poder a proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PS e pelo PSD.
O CDS entende ser inoportuna a aprovação do artigo 17.º da proposta de lei do Governo, dado que vai criar mais traumatismos do que os que já se estão a viver no âmbito imobiliário.
O CDS entende que a criação deste imposto nesta altura não tem grande incidência no Orçamento do Estado, além de que a ambiguidade que o Governo apresenta na sua proposta leva a perguntar aos Membros do Governo, em primeiro lugar, o que é que entendem por «imóveis de qualquer natureza e outros bens», tal como consta do n.º l da proposta.
Em segundo lugar, se o Governo está em condições de informar a Câmara sobre aquilo que pensa que virá a ser a cobrança a mais com este imposto alargado a todos os bens imóveis e outros.
Em terceiro lugar, gostaria que o Governo nos informasse se, no caso de o artigo 17.º da proposta de lei. vier a ser aprovado, seriam objecto de liquidação do imposto de mais-valias os actuais titulares dos imóveis. Faço esta pergunta porque na transmissão de terrenos para construção os terrenos titulados antes de 1965 não estão sujeitos a imposto de mais-valias.
O CDS entende que a proposta do Governo não devia ser aprovada e que a proposta por nós apresentada vem ao encontro dos anseios de alguns devido à grande perturbação que existe no mercado da habitação em Portugal, fundamentalmente na construção civil. Tentámos com a apresentação desta proposta sensibilizar os deputados da maioria e o próprio Governo para esta situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto originário desta proposta é o decalque do artigo 19.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1982 que contém uma autorização em branco e contra o qual o PS votou, muito bem, em 1981. A nossa posição será idêntica à que na altura assumimos.
A proposta de substituição do CDS nada adita, a autorização é branca, o texto do CDS é ainda mais branco que aquilo que é branco na proposta do Governo. Por isso não podemos estar de acordo com ela.
Quanto às isenções que são propostas pelo lobby das isenções riscais às sociedades, o Governo e a maioria não podem certamente contar com o nosso voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que ficou bem claro na intervenção do CDS o espírito que está subjacente à sua proposta e que é o de manter o status quo que existia em relação à liquidação do imposto de mais-valias, e portanto foi dada esta redacção, no sentido de o Governo ficar com capacidade para corrigir determinadas falhas que estão a verificar-se.
Já agora, se me permitem, direi o seguinte: o Governo fala em fraudes fiscais e na fuga ao fisco, o que é uma realidade. O que eu estranho é que não se tente coarctar, de uma vez para sempre, a fuga que se está a dar na construção civil. Há aqueles «habilidosos» que hoje em dia constróem prédios aqui e ali, constituem-nos em propriedade horizontal, vendem as habitações por fracções, não se colectando em contribuição industrial. Esses sim é que fogem ao fisco. Penso que é preciso resolver-se esse problema e julgo que o Governo começa a estar alertado para esta situação.
Não é através deste imposto que vamos resolver o problema da fuga ao fisco na construção civil; é, sim, através da contribuição industrial para essas construções «clandestinas». E nesse campo o Governo pode actuar e resolver o problema.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos à votação, em primeiro lugar, da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 17.º, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e voto a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do artigo 17.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

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O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 17.º, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, voto a favor do CDS e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 17.º da
proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 17.º

(Imposto de mais-valias)

1 - Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.
2 - A revisão a que se refere o número anterior obedecerá a princípios de equidade, eficácia económica e viabilidade administrativa, tendo nomeadamente em conta os seguintes parâmetros:
a) A tributação incidirá apenas sobre ganhos realizados;
b) A base de tributação será constituída, sempre que possível, pela diferença entre mais-valias e menos-valias;
c) A taxa de tributação não deverá ultrapassar 24 %;
d) Deverão ser tributados mais pesadamente os ganhos de natureza especulativa.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um número que será, se a proposta vier a ser aprovada, o n.º 3 do artigo 17.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos u favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Apenas para registar que este normativo que agora foi aprovado implica que seja analisado caso a caso e que essa isenção caso a caso seja concedida pelo Governo e não pelo Ministro das Finanças e do Plano.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 18.º Relativamente a este artigo vai ser lida uma proposta de aditamento de uma alínea, que passará a ser, no caso de ser aprovada, a alínea e) do artigo 18.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 18.º

(Sisa e imposto sobre as sucessões e doações)

a) ...................................................
b) ...................................................
c) ...................................................
d) ...................................................
e) Elevar para 15 000$, 250 000$ e 120 000$, respectivamente, os limites de isenção fixados nos n.º" l.º, 2.º e 3.º do artigo 12.º do mesmo Código.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à alínea o) do artigo 18.º da proposta de lei, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me informasse, primeiro, quais são, concretamente, os casos que se pretendem atingir; segundo, em relação à alínea d) do mesmo artigo, qual a razão que levou a que, na tabela de taxas do imposto sobre as sucessões e doações, a taxa no último escalão aumente apenas l % quando no penúltimo aumento 2 %.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado. Octávio Teixeira, no que respeita à alínea a), é uma isenção que foi eliminada a pedido do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. E a razão é esta: é que as empresas de celulose, através de sucessivos investimentos em terrenos, passaram a ter sobre o seu controle uma área extremamente elevada. O Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação entendeu que esta isenção devia ser eliminada para não incentivar a aquisição de terrenos por parte das empresas de celulose. A razão é exclusivamente esta.
No que respeita à alínea b), foram critérios de razoabilidade que nos levaram a alterar as taxas e os escalões da forma como o fizemos. Não há, de facto, nenhuma razão obscura, foi apenas aquilo que pensámos ser um critério de razoabilidade em termos de alterações.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente? É para requerer a votação do artigo 18.º por alíneas.

O Sr. Presidente: - Vai dar-se cumprimento ao que foi requerido.
Vamos então votar o título, o corpo e a alínea a) do artigo 18.º

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
São os seguintes:

ARTIGO 18.º

(Sisa e imposto sobre sucessões e doações)

Fica o Governo autorizado a:

a) Eliminar o n.º 25 do artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

É a seguinte:

ARTIGO 18.º

votos contra do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE. É a seguinte:

ARTIGO 18.º

a) ...............................................^..,..
b) Elevar, no máximo até ao triplo, as percentagens indicadas no artigo 26.º do Código citado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI,

a) ....................................................
b)....................................................
c) Dar nova redacção ao artigo 58.º do Código referido de modo a torná-lo extensivo às aquisições de prédio ou terrenos para a sua construção, quando destinados à instalação de serviços de saúde considerados de relevante interesse nacional.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

É a seguinte:

ARTIGO 18.º
a) ....................................................
b)....................................................
C) ....................................................
d) Substituir a tabela de taxas do imposto sobre as sucessões e doações constante do artigo 40.º do respectivo Código pela seguinte:

Percentagens

Nas transmissões
Até 250.000$00

De 250 000$01 a 500 000$00

De 500 000$01 a 1 000 000$

De 1 000$ 000$01 a 5 000 000$

De 5 000 000$01 a 10 000 000$

De 10 000 000$01 a 50 000 000$

Mais de 50 000 000$

Entre cônjuges ou a favor de filhos menores ou interditos
-4
8
13
18
23
28
33

A favor de outros descendentes .................................
4
10
16
21
26
31
36
10
16
23
29
36
42
49
30
46
53
67
76

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea que, se vier a ser aprovada, será a alínea e), apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 19.º Vão ser lidas todas as propostas relativas a este artigo.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição do artigo 19.º, do PCP Regime aduaneiro

l-É prorrogada até 31 de Dezembro de 1984 a aplicação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, com a taxa de 30 %, fixada pelo Decreto-Lei n.º 54/83, de l de Fevereiro.
2 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.º trimestre de 1984, propostas de lei tendentes a:
a) Rever a estrutura da Pauta dos Direitos de Importação, em função das actuais dificuldades do País, designadamente com vista à tributação acrescida dos bens de luxo, supérfluos e desnecessários, bem como dos susceptíveis de produção interna;
b) Rever o regime do contencioso aduaneiro, tendo em vista o combate à crescente fraude fiscal;
c) Rever os regimes de isenção ou de redução dos direitos de importação;

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d) Reformular os regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel.

Proposta de aditamento ás uma alínea ao artigo 19.º, do PCP

Regime aduaneiro

Isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.
Proposta de aditamento te uma nova alínea, a alínea i), ao artigo 19.º, do PS e do PSD

Regime aduaneiro

i) Rever, tendo em vista combater a fraude fiscal nomeadamente no que respeita aos complementos de carga, o regime de isenção ou de redução de direitos consubstanciado no Decreto-Lei n.º l/81, de 7 de Janeiro.
Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.º, do deputado independente António Gonzalez.

Regime aduaneiro

Isentar de direitos aduaneiros material, partes, peças e acessórios destinados à captação e aproveitamento de energias alternativas, desde que não sejam produzidos em território nacional.
Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.º, do deputado independente António Gonzalez.

Regime aduaneiro

No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:
Isentar de direitos aduaneiros publicações e equipamentos científicos oferecidos por instituições estrangeiras a instituições portuguesas que se dediquem à investigação sem fins lucrativos.
Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.º, do deputado independente António Gonzalez.

Regime aduaneiro

Isentar de direitos aduaneiros a aquisição por instituições científicas sem fins lucrativos, de equipamentos ou outro material a utilizar em investigação que não possam ser adquiridos em Portugal ou cujo fabrico no nosso país não se preveja até à data da sua aquisição.

O Sr. Presidente: - As propostas estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que as três propostas que apresentei têm importância porque há neste momento muitas instituições portuguesas de investigação que têm na alfândega ofertas de documentos, publicações, praticamente quase bibliotecas e equipamentos de investigação para laboratório - equipamentos esses que se destinam a centros de investigação sem fins lucrativos, tanto em ciências humanas como ciências da natureza - que não podem receber porque não têm verbas para pagar as taxas alfandegárias. Penso, no mínimo, que isto é estúpido tanto mais que estamos num país em que tanto necessitamos de investigação. Aliás, tenho ouvido vários elementos do Governo dizer que é importante investir na investigação. Ora, a verdade é que nós, em termos de investigação, estamos muito atrasados e cada vez mais a ficar mais para trás.
A proposta que apresentei no sentido de «isentar de direitos aduaneiros a aquisição por instituições científicas sem fins lucrativos de equipamentos ou outro material a utilizar em investigação que não possa ser adquirido em Portugal ou cujo fabrico no nosso país não se preveja até à data da sua aquisição» prende-se com uma série de institutos relacionados com a investigação tecnológica que têm também sérios problemas na aquisição de equipamento e que muitas vezes não podem prosseguir os seus estudos, que eram vitais para o país, precisamente porque não dispõe de verbas para cobrir as taxas aduaneiras.
A última proposta que tem em vista a libertação de direitos aduaneiros sobre material, partes, peças e acessórios, que não haja em território nacional, destinados à captação e aproveitamento de energias alternativas, destina-se a permitir que cooperativas e outro tipo de empresas, de metalomecânica, de electricidade, etc. - que neste momento podiam funcionar em pleno, criando postos de trabalho e poupando reservas em termos de combustíveis, energia eléctrica e que podiam estar a fabricar equipamentos de aproveitamento de fontes energéticas alternativas, ditas doces -, fossem libertadas de direitos aduaneiros na aquisição desses equipamentos.
Penso que não era por causa destas isenções que iríamos arrecadar uma verba muito grande; pelo contrário, iria poupar-se noutras áreas, investir-se em termos de aquisição de know how que é, cada vez mais, fundamental. Toda a gente fala, mas na verdade não há um apoio real. Parece, afinal, não haver uma vontade política no sentido de que se caminhe para uma investigação com contrapartidas práticas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- 'Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 19.º suscita pelo menos 15 questões para debate. O Governo pela sua parte pede autorizações em branco e portanto estamos entendidos quanto a isso.
Quanto a nós, devia aproveitar-se este artigo para tomar medidas urgentes em matéria aduaneira e, por outro lado, fixar prazos certos para reformas legislativas que também são urgentes. É isso que propomos: primeiro, que se prorrogue até 31 de Dezembro de 1984 a aplicação da sobretaxa de importação. Com isso o nosso país evitaria perder 21 milhões de contos. No entanto, ainda relativamente a este aspecto o Governo assinou com o FMI um compromisso que lesa clara-

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mente o país. Ora, nós submetemos essa questão à apreciação desta Câmara ...
Quanto às reformas legislativas, propomos que a revisão da estrutura da pauta dos direitos de importação se faça mas materialmente, isto é, através de uma proposta de lei material apresentada oportunamente e com vista à tributação acrescida dos bens de luxo, supérfluos e desnecessários, à luz de uma política de contenção das importações desnecessárias e supérfluas.
Por outro lado, o regime de condições aduaneiras devia ser revisto adequadamente para combater a fraude fiscal, mas com propostas materiais e não da forma como é feito.
Idem para os regimes de isenção e redução de direitos de importação que globalmente são uma verdadeira floresta caótica e injusta.
Em relação às outras propostas apresentadas, permito-me sublinhar a nossa própria que coloca uma questão importante à maioria governamental. Em anos anteriores a maioria existente não ousou recusar a isenção de direitos aduaneiros para a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção de cultura musical. Estranhámos que o Governo inclusivamente expurgasse da sua proposta isto que não está implementado no nosso direito, mas que devia estar e portanto importa retomar, e por isso, reapresentamos uma proposta nesse sentido. Importa saber qual a posição da maioria governamental sobre este aspecto.
Em relação às propostas apresentadas pelo Deputado Independente António Gonzalez, queríamos manifestar a nossa preocupação pelas situações para que ele chamou a atenção e igualmente exprimir a nossa posição de adesão à necessidade de suprimir as distorções e as mal formações que caracterizam o nosso regime aduaneiro nesses pontos.
Finalmente, faço um alerta para uma proposta da maioria governamental e uma pergunta que é a seguinte: o que é que os Srs. Deputados da maioria governamental têm concretamente em vista quando, ao proporem a revisão do regime de isenção ou a redução de direitos consubstanciado no Decreto-Lei n.º 1/81, sobre importação de pescado, adoptam a formulação que adoptam, sendo certo que a proposta governamental neste ponto já era bastante obscura ao restringir o clausulado apenas às empresas mistas de pesca? É uma questão que importaria que fosse esclarecida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este artigo 19.º é um exemplo acabado do que não devia ser um artigo inserto na proposta de lei orçamental. É todo ele um cheque em branco ao Governo, é um pedido de autorização legislativa. Mas se o é, então devia, pelo menos, estar submetido ao regime do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição. Porém, a verdade é que nas várias alíneas nem o objecto nem o sentido dessa autorização legislativa são aqui postos com o mínimo de precisão.
Por isso, esta minha curta intervenção vai no sentido de pedir 3 esclarecimentos ao Governo: o primeiro diz respeito à alínea c) do artigo 19.º onde se refere a revisão da sobretaxa de importação e do regime do
Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, designadamente a revisão das listas, taxas e isenções. Neste sentido, gostaria de saber se o Governo, através da revisão da sobretaxa de importação, pretende aplicar a Carta de Intenções ao FMI, isto é, reduzir a taxa para 10 %.
Em segundo lugar, o que é que o Governo entende fazer quanto à alínea e) desse mesmo artigo, isto é, quais são as adaptações ao contencioso aduaneiro e aos respectivos tribunais fiscais? O que é que em relação a esta matéria o Governo entende legislar?
Uma última questão que gostaria de colocar e que diz respeito a várias alíneas, designadamente às alíneas i) e/), refere-se à implementação de medidas tendentes a pôr em consonância com os regimes da CEE alguns regimes aduaneiros portugueses. O Governo entende continuar nesta senda de adaptação à CEE, dado o estado actual que praticamente é o fechar de portas da CEE à adesão portuguesa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado António Taborda, a primeira questão que V. Ex.ª colocou tem a ver com a sobretaxa de importação.
Suponho que o Governo já teve ocasião de explanar perante esta Câmara o que pensa em matéria da sobretaxa. Pensamos que a elevação da sobretaxa de 10 % para 30 % não foi benéfica e que os objectivos que nos propomos atingir nesta área serão superiores se conseguirmos reduzir a sobretaxa de 30 % para 10 % e eliminar um conjunto de isenções, ficando assim com uma lista muito restrita de isenções. Portanto, pensamos numa aplicação praticamente automática sem que seja necessária toda uma tramitação processual por diversos ministérios.
No que diz respeito às questões levantadas em relação às alíneas f) j), suponho que a afirmação que o Sr. Deputado fez de que as negociações estariam fechadas não será muito líquida e clara, pois creio que não é essa a indicação do Governo.
Por outro lado, consideramos que a legislação do Mercado Comum é francamente avançada e que vale a pena caminharmos nessa direcção em Portugal, independentemente do ritmo das negociações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Secretário de Estado, há pouco coloquei uma terceira questão que diz respeito às fraudes fiscais e, portanto, às adaptações ao contencioso aduaneiro e aos respectivos tribunais fiscais.
A alínea e) do artigo 19.º da proposta de lei refere-se a «proceder, face à evolução que as fraudes fiscais têm vindo a assumir ...». Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me informasse de quais as adaptações que neste sentido o Governo pretenderia introduzir no contencioso aduaneiro e nos tribunais fiscais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado António Taborda, se a memória não me

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atraiçoa, em junho passado, o Governo publicou um novo contencioso aduaneiro. Entretanto, a experiência colhida da aplicação deste novo contencioso aduaneiro leva-nos a pensar que será, em alguns casos, aconselhável levar a efeito um certo agravamento de penas. Portanto, é essa a alteração que nos propomos levar a cabo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O meu grupo parlamentar tinha suscitado a questão da explanação do fundamento da proposta de lei em relação à alínea f) sobre importação de pescado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como sabem, o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro, contempla 2 tipos de situações: a situação das empresas mistas e a situação dos chamados complementos de carga.
Neste momento, estamos a pensar em reapreciar o regime das chamadas empresas mistas, bem como em modificar o denominado regime dos complementos de carga. E isto porquê? Porque, por exemplo, temos aquela situação em que os navios portugueses estão a pescar em águas territoriais estrangeiras e não conseguem - porque não podem ou não são capazes e, de facto, é difícil explicar as razões - atingir as suas capacidades óptimas.
E, nessa altura, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro, que realmente carece ser regulamentado, fazem-lhe o chamado complemento de carga, que se trata de uma verdadeira importação sem que esteja subordinada ao regime das importações. Ora, o que nós pretendemos é reduzir e eliminar esta forma de evasão fiscal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e de. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 19.º (Regime aduaneiro)

No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:

a) Proceder à conversão de algumas taxas de efeito equivalente a direitos em taxas internas ou imposto interno de consumo, visando a adaptação aos mecanismos de circulação de mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE);
b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da presente lei, actualizando em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais pequenas revisões da mesma, tendo em conta a necessidade de flexibilizar a política económica;
c) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1984, a aplicação da sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime, designadamente listas, taxas e isenções;
d) Reformular os diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes em função da conjuntura económico-fiscal, designadamente através da revisão da fórmula de cálculo e das percentagens do imposto sobre a venda de veículos automóveis;
e) Proceder, face à evolução que as fraudes fiscais têm vindo a assumir, a adaptações não só do Contencioso Aduaneiro como também dos respectivos tribunais fiscais;
f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE;
g) Regulamentar as Convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e às relações consulares;
h) Proceder não só à revisão do regime de isenção ou de redução de direitos, quer relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas à transformação ou incorporação pela indústria nacional, quer respeitantes a abastecimento público, como também a algumas alterações do regime de isenção de bens de equipamento directamente produtivos, não produzidos pela indústria nacional;
i) Rever o regime de isenção ou de redução de direitos, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro, relativamente ao pescado capturado por embarcações registadas em Portugal ao serviço de empresa mistas de pesca;
j) Criar uma taxa diferencial à importação de produtos agro-alimentares, por forma a compatibilizar os preços dos produtos adquiridos no mercado mundial com os preços praticados internamente e tendo ainda em vista adaptar a legislação portuguesa às técnicas implemen-

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tadas na União Aduaneira do Mercado Comum, face à próxima adesão à CEE.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da primeira proposta de aditamento, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda de Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de assistir é inadmissível, é um autêntico escândalo. Nos anos anteriores, nomeadamente no ano passado, esta proposta foi aprovada por esta Assembleia; os partidos que no ano passado a votaram favoravelmente, este ano votaram-na contra. Também para eles, as bandas que paguem a crise.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do PS nem é inadmissível nem é surpreendente; é linearmente racionalizado. Trata-se tão só de entender que os apoios têm que ser dados por outra via e não por processos sofisticados, anormais e heterodoxos de isenções, principalmente de isenções do sistema fiscal que não conduzem a nada e que tiram cristalinidade ao sistema fiscal português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a primeira proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a segunda proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esternos aqui a votar contra, a favor ou abstenção de uma barrote de isenções que já estão legisladas. Às 5 horas e 30 minutos da manhã de um dia de Junho, tive aqui uma discussão curiosa com o Sr. Ministro Veiga Simão sobre este aspecto.
No entanto, continuamos a votar isenções aduaneiras em instituições com fins científicos, mas já está concedida a isenção em relação a isso, Srs. Deputados.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -O Sr. Deputado é capaz de ter razão, não digo que não a tenha. No entanto, vai-me permitir uma observação que espero que não me leve a mal: teria sido muito mais útil que tivesse feito essa intervenção antes da votação, a fim e evitar que votássemos algo de inútil, do que depois dela.

O Orador: - Eu sinto-me inundado de isenções. Sr. Deputado. Portanto não tive tempo

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputados: A declaração de voto do meu grupo parlamentar vai no sentido daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Morais Leitão. Estas situações já estão cobertas por diploma próprio, daí o sentido do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento à Câmara pois, pelos vistos, não ficou muito nítido um aspecto aqui debatido em Junho.
As instituições que ficaram abrangidas por aquelas isenções são o LNETI, a Direcção-Geral de Geologia e Minas, O Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica. Há muitas outras associações e instituições científicas não lucrativas que não são abrangidas.
Neste momento há muitos casos de organizações, de museus a nível universitário, etc., que não podem levantar os seus equipamentos porque não têm essas verbas.
Assim, gostaria de saber se foi votada outra autorização legislativa para além da autorização legislativa obtida em Junho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado António Gonzalez, se V. Ex.ª consultar o Decreto-Lei n.º 145/81, de 3 de Junho, encontrará satisfação para as questões que está a colocar à Câmara.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da terceira proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apraz-me registar de que nas galerias desta Câmara se encontra um grupo de alunos acompanhado dos professores da Escola Secundária Anselmo de Andrade.

Faço votos para que durante o período que aqui se encontrem levem daqui as melhores recordações, e agradeço que os Srs. Deputados saúdem este grupo de jovens e os seus professores com uma salva de palmas.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 20.º em relação ao qual há 2 propostas de aditamento, uma do CDS e a outra do PS e do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Governo no sentido de este me esclarecer a alínea d) da proposta de lei, onde refere a redacção actual do artigo 114.º-A.
Em relação aos proponentes da proposta de aditamento apresentada pela maioria, gostaria que esta me informasse se realmente fizeram um estudo do impacto negativo em termos de receitas desta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na alínea d) da proposta de lei pretende-se determinar o que se entende por valor de locação financeira sobre o qual vai incidir a taxa do imposto de selo. Tem havido dúvidas quanto a isso, sobretudo quando há contratos e como acontece na locação financeira em que os pagamentos se vão distribuindo ao longo de vários anos.
Portanto, é para precisar o alcance do valor de locação financeira que vai incidir sobre o imposto do selo que se solicita esta autorização à Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Satisfazendo a curiosidade ou o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira, justificamos a nossa proposta de aditamento das alíneas g) e h) do artigo 20.º A alínea g) porque pensamos ser razoável isentar os juros devidos por instituições de crédito parabancárias ou instituições da mesma natureza, por considerarmos que é uma medida de desburocratização porque com estas alterações se procura, de certa maneira, pôr os recursos que estão entregues aos bancos sem estar a onerá-los com o pagamento do imposto do selo.

vamos votar

A alínea h) por considerarmos adequado nesta altura promover todas as medidas que conduzam à elevação do capital social das empresas, e aqui em especial porque caracterizamos este aumento de capital social com entradas de numerário. Ora, como o aumento do capital próprio das empresas deve ser promovido, consideramos que a forma de concedermos um certo incentivo para o mesmo ser realizado, será a isenção do imposto do selo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 20.º da proposta de lei.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, solicito que se proceda à votação por alíneas.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.ª Deputada. Vamos então votar o título, o corpo e a alínea a) do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.

São os seguintes:

ARTIGO 20.º

(Imposto do selo)

Fica o Governo autorizado a:

a) Acrescentar ao artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo um parágrafo consignando que o pagamento do imposto relativamente às letras será efectuado por meio de verba quando o seu valor ultrapassar o dobro da taxa máxima prevista para as letras.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

b) Acrescentar ao artigo 12.º do Regulamento referido um parágrafo consignando que o imposto do selo cobrado através de estampilhas fiscais será pago por meio de verba quando o seu montante ultrapasse o dobro da taxa máxima estabelecida para as estampilhas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

É a seguinte:

c) Dar nova redacção ao artigo 114." da Tabela Geral do Imposto do Selo de forma a incluir as empresas públicas e aumentar as respectivas taxas até ao máximo de 50 %

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O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos J favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e abstenções do PCP e da UEDS.

É a seguinte:

d) Dar nova redacção ao artigo 114.º-A da tabela citada de forma a que a locação financeira seja tributada pelo valor pago ao locador durante todo o tempo da vigência do contrato, sendo o imposto de responsabilidade do locatário.

Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e da ASDI.

É a seguinte:

e) Alterar as taxas dos artigos abaixo indicados da tabela citada até ao máximo de 50%:

Artigos 17.º, n.º l, alínea c), 20.º. 32.º, 46.º, 47.º, 61.º-A, 68.º, 90.º. 92.º, 93.º, 94.º, 99.º-A, 119.º, 121.º, 122.º, 131.º, 137.º, alínea b) 138.º, 139.º, 142.º, 148.º, 149.º, 151.º, 158.º, 160.º, 162.º e 168.º

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos j favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, voto contra do CDS e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

f) Aditar um artigo à mencionada tabela de forma a serem tributados os prémios obtidos nos concursos realizados através de programas de Televisão, com uma taxa não superior a 15 %.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra todas as alíneas do artigo 20.º da proposta de lei que aumentavam a taxa do imposto de selo por entendermos que este é dos impostos indirectos o mais injusto que existe no nosso ordenamento fiscal.
Contudo, votámos a favor de outras alíneas deste mesmo artigo 20.º por entendermos que são reajustamentos técnicos válidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 20.º, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, voto a favor do CDS e a abstenção da ASDI.

É a seguinte:

Proposta de aditamento - Nova alínea

ARTIGO 20.º

Fica o Governo autorizado a aditar ao artigo 120.º-A da tabela do imposto de selo um novo n.º 4 com a seguinte redacção:
Ficam isentas do imposto previsto neste artigo a operações de reporte ou de cedência temporária de títulos da dívida pública entre instituições de crédito ou entre quaisquer dessas instituições e pessoas singulares ou colectivas ou sociedades residentes em Portugal.

O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento ao artigo 20.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à aprovação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Imposto de selo

g) Aditar um novo artigo à tabela geral do imposto de selo no sentido de:
Isentar do referido imposto os juros devidos por instituições de crédito ou parabancárias a instituições da mesma natureza;
h) Isentar do imposto de selo as escrituras respeitantes a elevação do capital social das empresas, desde que realizado com novas entradas de numerário.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Dá-me a sensação que a maioria - salvo o devido respeito - não sabe o que é que acabou de votar.
Está toda a gente de acordo em como o nosso país necessita de um mercado financeiro; está toda a gente de acordo em como será útil para o País a colocação de títulos da dívida pública na mão do público e não na mão das instituições monetárias; está toda a gente de acordo em como é necessário desenvolver no nosso país operações de open market, que existem em todos os países da Europa, da América e na América do Sul.
Ora, a nossa Lei do Imposto do Selo; ao consignar a taxa de 5 % nas operações de reporte sobre títulos, impede materialmente a existência do open market em Portugal.
A maioria votou contra a proposta do CDS que contrariava essa tendência, mas, simultaneamente, votou

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a favor da isenção entre a «rapaziada» da banca. As instituições financeiras ficaram isentas do imposto do selo; a colocação de títulos de dívida pública na mão do público continua a ser impedida a curto prazo por se manter o imposto do selo.
Isto e um contra-senso, é a contradição absoluta com quem diz ser necessário o mercado financeiro. Ê, salvo o devido respeito, criar isenções para os amigos e não criar isenções para toda a população.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a alínea e) porque o Governo e os partidos da maioria continuam a pensar que, quando é preciso dinheiro, o melhor é recorrer ao imposto profissional ou aos impostos que são pagos por toda a gente, sem distinção de rendimentos.

Votámos contra as alíneas c) e e) porque dizer-se que vai até um máximo de 50 % pode entender-se como sendo l %, 2%, 10%, 20% - e uma indefinição total.

Votámos contra a proposta de aditamento apresentada pelo CDS porque, depois de aqui se estar a agravar os rendimentos do trabalho, essa proposta só pretende vir a criar isenções para as operações financeiras e para aqueles que vivem dessas operações.

Vozes do CDS: - Ohh!...

O Orador: - Votámos contra a proposta de aditamento apresentada pelos deputados da maioria porque ela revela que só se lembram da «rapaziada» da banca quando começa a ser aberto o sector bancário à iniciativa privada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se seguíssemos as intervenções anteriores, isto parecia ser tudo uma rapaziada! Mas, de facto, não é bem assim.
Votámos favoravelmente a isenção de imposto do selo sobre os juros das operações efectuadas entre instituições bancárias e parabancárias, sejam públicas ou privadas, porque entendemos que neste tipo de operações não há uma alteração qualitativa de fluxo financeiro.
Já não é bem assim quando se segue a proposta que rejeitámos, a qual visava isentar do mesmo imposto as operações entre os particulares e as instituições bancárias, porque aqui existem já -e há que tomar medidas sobre essa matéria- mecanismos de inviezamento dos instrumentos monetários e financeiros. Esta é a razão porque votámos contra.
Se estas questões estivessem previamente acauteladas, não tínhamos tido dúvidas em ponderar, no sentido positivo, a isenção do imposto do selo.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 21.º, relativamente ao qual há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição do artigo 21.º, alínea B)

Alterações às listas anexas ao Código do Imposto de Transacções

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se: «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.º trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...».

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 21.º, bem como a proposta de substituição que acaba de ser lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Gostava de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Em relação à alínea a), gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse qual é a concretização que obtém daquilo que está estabelecido nessa alínea.
Quanto à alínea b), suponho que toda a questão está na forma de tributar certas actividades, como por exemplo, a da empresa que realiza uma certa obra mas, ao mesmo tempo, tem um estaleiro que lhe permite fazer componentes do produto final da obra. Concretamente, temos um empreiteiro que faz casas, mas que tem também estaleiros onde produz materiais para a construção dessas casas.
A minha dúvida é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: qual a necessidade de alterar o Código quando V. Ex.ª, por despacho, sem qualquer base legal e até contra a Constituição, já determinou que esse imposto não fosse cobrado em tais circunstâncias? Como é que, não estando já a ser cobrado o imposto, o Sr. Secretário de Estado precisa de autorização para alterar o Código?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, onde é que encontra na Constituição ou na lei permissão para, por meio de despacho, pôr na «prateleira» uma norma legal em vigor, beneficiando dessa forma grandes empreiteiros - porque não são os pequenos, já que estes não têm dinheiro para fazer estaleiros.

O Sr. Presidente: - Se deseja responder, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Relativamente à alínea a), o que se pretende são pequenos ajustamentos pontuais das listas do imposto de transacção.
Concretamente, e sem pretender ser exaustivo, indicarei ao Sr. Deputado 3 ou 4 situações que nos propomos alterar.
Conservas de cogumelos - está na lista 2 referido 30 %. Hoje os cogumelos já são produzidos em Portugal, razão pela qual vamos passá-los para a taxa geral dos 17 %.
Outra situação tem a ver com os aditivos melhorantes para o fabrico do pão, os quais estão a ser tributados a 30 % - pensamos passá-los para 17 %.

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Ainda outra situação relaciona-se com a tributação de uma especiaria, o pimentão -que já começamos a produzir no nosso país -, que também passa a ser tributado em 17 %.
São, portanto, alterações deste tipo que propomos levar a cabo.
No que respeita à alínea b), devo dizer que foi com base numa decisão judicial que nós começamos, a título excepcional e enquanto não submetíamos à Assembleia a confirmação deste entendimento, a despachar nesse sentido.
Desde o momento em que há uma decisão do tribunal que considera isentos de imposto de transacção os fabricantes de mercadorias não destinadas a venda, não se compreenderia que continuássemos a despachar no sentido de manter a obrigação do pagamento do imposto de transacções para então o contribuinte recorrer novamente ao tribunal e este voltar a dar-lhe razão.
Daí que tivéssemos procurado coordenar os nossos despachos com a jurisprudência. É nesse sentido que vimos pedir a esta Câmara a alteração da lei, porque, como se vê, o Código, tal como está, merece aquele entendimento da jurisprudência.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Secretário de Estado, é uma novidade essa decisão judicial porque, como V. Ex.ª sabe, não foi essa a questão que esteve na origem daquele despacho.
O que esteve na origem desse despacho foi um pedido da Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul que expôs a V. Ex.ª a questão e obteve provimento.
Segunda questão: qual é a norma legal que lhe permite suspender a aplicação do imposto?
Terceira questão: como é possível, na mecânica do funcionamento da Procuradoria-Geral da República, a sua Secretaria de Estado estar a dar instruções aos agentes do Ministério Público?
Finalmente, quanto à alínea a), se V. Ex.ª sabe quais são os casos, então porque razão e norma foi redigida nestes termos?

O Sr. Presidente: - Para, responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, no que respeita à alínea a), tive o cuidado de lhe fornecer exemplos e a preocupação de lhe dizer que não se tratava de uma enumeração exaustiva. São situações deste tipo, embora a enumeração que fiz não tivesse sido exaustiva.
No que concerne à alínea b), a nossa preocupação foi a de evitar que os contribuintes recorressem, sabendo nós que a administração fiscal iria perder.
Como tínhamos a consciência de que teria de ser esta Câmara a alterar a lei, aqui estamos a pedir autorização para proceder às alterações necessárias, evitando, assim, que continue a manter-se a jurisprudência já proferida acerca deste normativo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Secretário de Estado, gostaria que, relativamente à alínea/), me esclarecesse quais são os casos concretos de mercadorias que, na opinião do Governo, são susceptíveis de fraude e evasão fiscal.

O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Como os Srs. Deputados sabem, a arrecadação do imposto feita ao abrigo do Decreto-Lei n.º 303/82, foi, em alguns casos e contra a filosofia do Código do Imposto de Transacções, passada para um momento anterior.
Nós pensamos que, do ponto de vista da administração fiscal, foi uma experiência coroada de êxito, razão pela qual entendemos vir a dar passos em frente no mesmo sentido, designadamente no campo das bebidas alcoólicas, onde se verifica uma situação díspar - o imposto sobre o vinho do Porto é arrecadado, digamos, na fonte, ao passo que noutro tipo de bebidas alcoólicas isso não acontece. Como a experiência foi considerada positiva, pensamos alargá-la a outros casos, tais como o vinho comum, por exemplo.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação deste artigo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação conjunta do corpo do artigo com as alíneas a), b) e c) -peço desculpa, Sr. Presidente, alíneas a), b) e d) -, e depois as restantes noutro bloco.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Pedi sim, Sr. Presidente, mas já não tem sentido.
Fiz sinal à Mesa quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira havia referido as alíneas a), b) e c), porque a minha ideia era propor que a alínea c) fosse votada em separado das alíneas cr) e b).

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição ao artigo 21.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, de PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do artigo 21.º e as alíneas a), b) e d), da proposta de lei.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor cio PS e do PSD, votos contra do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

São os seguintes:

ARTIGO 21.º

(Imposto de transacções)

Fica o Governo autorizado a:
a) Rever as listas I, II, III e IV anexas ao Código do Imposto de Transacções, introduzindo-lhes a alterações que se mostrem necessárias, com vista a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado;
b) Dar nova redacção ao artigo 3.º do referido Código, no sentido de considerar como um único processo produtivo, e por isso excluída a noção de produtor, a actividade de construção ou de reparação de imóveis compreendidos os exercícios em oficinas, estaleiros ou outro estabelecimento de apoio exclusivo àquela actividade;
c) Fixar em 17$ a taxa específica prevista na alínea d) do artigo 22.º do mencionado Código.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, nós solicitamos a votação em separado das alíneas c) e).

O Sr. Presidente: - Vamos então votar as restantes alíneas separadamente, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alínea c) do artigo 21.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez, voto contra do CDS e abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

c) Elevar para 60 000$ e 6000$ as' quantias de 30000$ e 3000$, respectivamente, constantes das alíneas a) e b) do § 3.º do artigo 5.º do mesmo Código.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea e) do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.

É a seguinte:

e) Rever a forma de tributação das transacções de ouro, prata e outros metais preciosos e respectivos artefactos, pedras preciosas e pérolas naturais e de cultura e suas obras, moedas de ouro, prata e de ligas em que entrem esses ou outros metais preciosos e de relógios de ouro e de prata, ou de outros metais preciosos, com vista à liquidação e cobrança do imposto de transacções através das contrastarias.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea/) do artigo 21.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

f) Rever o regime especial de tributação em imposto de transacções instituído pelo Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, de modo a introduzir-lhe alterações com vista a aperfeiçoar o seu funcionamento e, bem assim, tomá-lo extensivo a mercadorias que, pelas suas características, se mostrem de difícil integração no regime geral do respectivo Código ou sejam susceptíveis de especiais evasão e fraude fiscais.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea g).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Ê a seguinte:

g) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1984, o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80, de 9 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 22.º e das propostas que deram entrada na Mesa - uma de alteração apresentada pela ASDI, outra de substituição apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de justificar a nossa proposta.

Para além de tudo que já dissemos sobre autorizações legislativas em branco, consideramos que este imposto -o imposto sobre o valor acrescentado - constitui, caso venha a ser implantado no nosso país, uma alteração radical do sistema fiscal português.
Entendemos, por isso, que deverá ser objecto de uma discussão aprofundada por todos os grupos parlamentares, no âmbito desta Assembleia da República.
Dai termos apresentado esta proposta, tanto mais que já foi anunciado publicamente que o Governo tem praticamente concluído um projecto sobre esta matéria, razão pela qual o Executivo o deveria ter apresentado, juntamente com a proposta de lei de Orçamento, para que os deputados pudessem pronunciar-se conscientemente sobre o seu conteúdo material.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 22.º com dois objectivos.
Em primeiro lugar -e em concordância com aquilo que defendemos no início do debate relativo

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2534 I SÉRIE -NÚMERO 37

às receitas tributárias -, entendemos que a forma mais correcta para votar uma autorização relativa à criação de um novo imposto - caso diverso daqueles que temos vindo a votar até agora, em que se tratava de códigos pré-existentes -, seria a de autorizar o Governo tendo em conta as bases indicadas na proposta -e com as quais estamos de acordo- mas a elas devendo ser acrescentadas duas, precisamente as que apresentamos.
O n.º 10.º que propomos decorre expressamente da redacção do artigo 107.º da Constituição, pelo que este número deve ser incluído na proposta governamental em razão da própria norma constitucional.
O n.º 11 corresponde apenas a uma clarificação, visando estabelecer que, até à data da entrada em vigor do novo imposto, continuará a vigorar o imposto de transacções.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Martins, julgo poder deduzir que a proposta apresentada pela ASDI é uma proposta de aditamento de dois números à alínea a) do artigo 22.º, razão pela qual seria votada no fim.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Poderá ser votada nesses termos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS. do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da ASDI.

É a seguinte:

Proposta Az substituição do artigo 22.º

Imposto sobre o valor acrescentado

O Governo apresentará à Assembleia da República até ao termo do l.º semestre de 1984, uma proposta de lei tendente à criação do imposto sobre o valor acrescentado.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 22.º, tal como consta da proposta apresentada pelo Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 22.º

(Imposto sobre o valor acrescentado)

É concedida ao Governo autorização para:

a) Legislar em matéria do imposto sobre o valor acrescentado, tendo em conta os seguintes princípios fundamentais:
1) O imposto sobre-o valor acrescentado será elaborado de acordo com a estrutura da 6.ª Directiva da CEE de 17 de Maio de 1977, tendo em conta o sistema jurídico-fiscal português;
2) Será um imposto geral sobre o consumo, incidindo sobre as pessoas singulares e colectivas que, de modo independente e com carácter de habitualidade, efectuem transmissões de bens ou prestações de serviços;
3) Em obediência ao princípio do destino, sujeitar-se-ão à tributação as importações de bens, exonerando-se as exportações do imposto pago a montante;
4) Será um imposto plurifásico e de carácter não cumulativo, fraccionando o pagamento pelos vários intervenientes no processo produtivo através do método do crédito de imposto;
5) Excluir-se-ão da sujeição a imposto o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público quando realizem operações no exercício dos seus poderes de autoridade, sendo concedida a isenção a determinadas transmissões de bens e prestações de serviços de interesse colectivo, bem como a certas operações financeiras;
6) Visar-se-á a protecção de um conjunto de bens essenciais de consumo, determinado com base na lista i do actual Código do Imposto de Transacções, ao qual se concederá a isenção com reembolso do imposto pago a montante;
7) Aplicar-se-ão três taxas, sendo uma reduzida até 10 %, outra normal até 22 %, e uma terceira agravada, até 40%;
8) Serão adoptadas as garantias previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos, podendo estabelecer-se penalidades de acordo com o sistema sancionatório fiscal em vigor;
9) Poderão ser adoptados regimes especiais para os operadores de pequena dimensão e para a agricultura;

b) Publicar legislação especial tendente à oneração fiscal de certos bens de luxo, bem como a adaptar a tributação indirecta especial por forma a ajustá-la à carga fiscal global resultante da introdução do imposto;
c) Revogar o actual Código do Imposto de Transacções e legislação complementar e elaborar a regulamentação necessária à implementação do imposto em Portugal.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este artigo por constituir uma alteração legislativa, no caso concreto até contém o objecto, o sentido e a extensão, mas em relação à qual nos parece não ser esta a sede própria para uma autorização deste género.
Daí o nosso voto contra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Nós estamos de acordo com a introdução, tão rápida quanto possível, dos mecanismos do imposto sobre o valor acrescentado.
Todavia, pensamos que teria sido preferível adoptar a proposta do PCP - e, por isso, a votámos favoravelmente. Mas, tendo ela sido rejeitada, abstivemo-nos na votação da proposta governamental. Essa proposta, embora contivesse algumas boas intenções, não constituía o local mais adequado para introduzir este tipo de disposições.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

É a seguinte:

ARTIGO 22.º

Como se fundamentou em proposta de eliminação do artigo 10.º e seguintes, não parece possível a inclusão de autorizações legislativas relativas à criação de impostos na lei do orçamento.
Já parece, no entanto, admissível a inclusão de «leis de bases» a que o Governo ficará obrigado a obedecer na elaboração de decretos-leis nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 201.º da Constituição.

Assim, no artigo 22.º propõe-se a seguinte alteração:

Por decreto-lei, elaborado nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 201.º da Constituição, o Governo legislará em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, tendo em conta os seguintes princípios fundamentais:

1) ............................................
2) ............................................
3) ............................................
4) ............................................
5) ............................................
6) ............................................
7) ............................................
8) ............................................
9) ............................................
10) Serão fiscalmente onerados os bens de luxo e adaptada a tributação indirecta especial por forma a ajustá-la à carga fiscal global resultante da introdução do imposto;
11) À data da implementação do imposto, deverá deixar de vigorar o actual Código do Imposto de Transacções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, porque estava junto do Sr. Secretário de Estado, não pude votar a nossa proposta, pelo que gostaria apenas de dar o sentido do meu voto, que é favorável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei a votação duas vezes. Lamento, mas já dei o resultado da votação desta proposta.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Com certeza, Sr. Presidente.
De qualquer forma, quero pedir desculpa a V. Ex.ª e à Câmara.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do artigo 23.º Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

É o seguinte:

ARTIGO 23.º

(Regime fiscal dos tabacos)

É concedida ao Governo autorização, a utilizar escalonadamente, para elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco, até ao máximo de 25 %.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação deste artigo porque consideramos que, antes de aumentar - e aumentar todos os anos -o preço do tabaco, talvez fosse conveniente o Governo olhar para o exemplo espanhol e verificar como o combate ao contrabando do tabaco permitiu um aumento de produção correspondente ao volume de fabrico anual de uma empresa do sector.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 24.º Encontra-se na Mesa uma proposta de substituição deste artigo apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.

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2536 I SÉRIE-NÚMERO 57

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição do artigo 24.º

Regime fiscal da assistência técnica

Onde se lê «Fica o Governo autorizado a ...» deve passar a ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.º trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...».

O Sr. Presidente: - Esta proposta está em discussão conjuntamente com o texto da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 24.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 24.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 24.º

(Regime fiscal da assistência técnica)

É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero apenas reafirmar, mais uma vez, as posições que o CDS tem defendido no domínio do conteúdo normativo da proposta de lei do Orçamento.
É concebível, aceitável e salutar que a proposta de lei do Orçamento contenha autorizações legislativas concedidas pela Câmara ao Governo, desde que essas autorizações dêem a conhecer à Câmara a sua intenção na vertente fiscal da política financeira e um certo conteúdo do seu plano financeiro, nomeadamente neste domínio das receitas fiscais que estamos a votar.
A autorização que é pedida neste artigo, contra o qual o CDS votou, é uma autorização em branco e não tom qualquer sentido que seja incluída nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do artigo 25.º Encontra-se na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição do artigo 25.º

Regime fiscal das empresas de transportes

Onde se lê «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.º trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...».

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso UEDS):- Queria solicitar ao Governo que esclarecesse o sentido do pedido de autorização legislativa para rever o regime fiscal que está aqui em causa, dado que ele, tal como é colocado, é um cheque perfeitamente em branco. Em que sentido pretende o Governo rever o regime fiscal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, o problema que se põe é que as empresas estrangeiras que fazem transporte para Portugal só são tributadas no nosso país se tiverem uma sede no nosso país, ou seja, um estabelecimento estável.
Pretendemos rever este regime de forma a que, sempre que alguma empresa faça transportes para Portugal, e independentemente de ter ou não um estabelecimento no nosso país, venha a ser tributada. Ë este o sentido da autorização que é pedida a esta Câmara.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Se é esse o entendimento do Governo, daremos o nosso voto favorável. Mas, permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, que teria sido preferível e muito mais simples que o artigo 25.º da proposta de lei do Orçamento dissesse precisamente aquilo que V. Ex.ª acabou de dizer. Se assim fosse, teria sido simplificada esta discussão.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição do artigo 25.º apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP (CDE, da UEDS e da ASDI.

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O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 25.º da proposta de lei do Orçamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 25.º

(Regime fiscal das empresas de transportes e actividades conexas)

É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades de transportes aéreo, marítimo e terrestre e actividades conexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede no estrangeiro e aufiram rendimentos dessas actividades de fonte portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abstivemo-nos na votação deste artigo da proposta governamental por uma questão de princípio, na medida em que ela não contém o sentido da autorização aqui pedida, embora estivéssemos de acordo com o que foi agora enunciado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP;: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso voto contra radica não propriamente no sentido deste artigo, mas -como em muitos outros que também já há anos que andam no Orçamento- no facto de os trabalhos preparatórios que se prometem nunca mais se verem.

O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 26." da proposta de lei do Orçamento.
Encontra-se na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da artigo 26.º

Instituições privadas de solidariedade social

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se: «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.º trimestre de 1984, proposta de lei tendente a ...»

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Propusemos a substituição deste artigo por razões óbvias. No entanto, gostaríamos que o Governo explicasse por que é que alterou o sistema de atribuição de isenções fiscais a estas entidades, que era praticado em 1982.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Queria solicitar aos representantes do Governo que esclarecessem em que sentido pretendem rever o sistema de isenções fiscais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O objectivo do Governo - e, de facto, há aqui uma intervenção do Ministério do Trabalho e da Segurança Social- é aproximar, tanto quanto possível, este sistema de benefícios fiscais ao que vigora para as pessoas colectivas de utilidade pública.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 26.º da proposta de lei do Orçamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 26.º

(Instituições privadas de solidariedade social)

Fica o Governo autorizado a rever as isenções fiscais das instituições privadas de solidariedade social em conformidade com a sua natureza e finalidades.

O Sr. Presidente: - Segue-se a discussão do artigo 27.º Foram apresentadas duas propostas, uma de substituição e outra de aditamento, ambas pelo Partido Comunista Português, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta n.º3 substituição do artigo 27.º. alíneas a), b), c), d) e e)

Regime jurídico dos benefícios fiscais
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a ...», deve passar a ler-se: «o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do l.º trimestre de 1984, uma proposta de lei tendente a ...»

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2538 I SÉRIE-NÚMERO S7

Proposto de aditamento da dois novos números do artigo 27.º

Avaliação global dos benefícios fiscais ,

Propõe-se o aditamento de 2 novos números com a seguinte redacção:

2) O Governo adoptará as providências necessárias para o registo e a avaliação dos montantes não cobrados durante o ano de 1984, por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação em vigor;
3) Serão comunicados à Assembleia da República até 31 de Março de 1984, os dados a que se refere o número anterior, designadamente a identificação das entidades beneficiárias, o regime legal aplicado e a distribuição regional dos benefícios.

O Sr. José Moniz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. pose Moniz (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar apresentou uma proposta de um novo artigo, ao qual foi dado o n.º 26.º-A, que não foi discutido nem votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica estabelecido, por consenso entre todos os grupos parlamentares, que as propostas de novos artigos serão votadas no fim de cada capítulo.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se estivéssemos a fazer publicidade, diríamos que esta é a mais branca das brancas autorizações que são pedidas nesta proposta governamental. Só que não estamos a fazer publicidade e não é aceitável - é mesmo inconstitucional- que tal coisa seja aqui proposta e, sobretudo, aprovada. Este é um exemplo da incoerência política da maioria governamental e do método heterodoxo de criação de isenções, de que falava, há pouco, o Sr. Deputado Almerindo Marques. Se há coisa mais «heterodoxa» é esta concessão a esmo de autorizações inteira e limpidamente brancas, para rever benefícios fiscais. Como? Não se sabe! Para que efeito? Ignora-se!
A maioria governamental não pode pretender rever a esmo o sistema de benefícios fiscais quando acaba de recusar que se estabeleça precisamente, uma isenção para a importação de instrumentos musicais. Que coerência é esta?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Quero esclarecer que a preocupação de rever todo o conjunto de incentivos fiscais tem em vista a obtenção, exactamente, da coerência de que esse sistema, eventualmente, careça neste momento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande justificação!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 27.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 27." da proposta de lei do Orçamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez. : Ê o seguinte:

ARTIGO 27.º

(Medidas tendentes à eficácia e coerência dos benefícios fiscais existentes)

Fica o Governo autorizado a:

a) Actualizar a redacção das disposições legais sobre benefícios fiscais;
b) Proceder às alterações necessárias com vista à harmonização de benefícios previstos em diferente legislação e que prossigam o mesmo objectivo;
c) Rever o sistema de incentivos fiscais ao investimento no sector da construção civil, obras públicas e electricidade, revogando as disposições sobre esta matéria da Lei n.º 3/72, de 27 de ; Maio, e Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro;
d) Rever o sistema integrado de incentivos ao investimento, regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/83, de 18 de Março, designadamente com vista à canalização dos investimentos para aplicações que mais interessem à economia nacional;
e) Proceder à revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da ASDI.

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O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de fazer uma sugestão.
A menos que não esteja a ver bem a questão, em relação aos artigos 28.º a 38.º, ambos inclusive, apenas existe uma proposta de substituição apresentada pela ASDI, relativamente ao artigo 30.º Se a Câmara estiver de acordo, propúnhamos agrupar a discussão e votação de todos estes artigos, para ganharmos tempo, sem perda da análise cuidada dos seus conteúdos.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É sobre este assunto que deseja intervir, Sr. Deputado?

O Sr. Oliveira Martins (ASDF): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Quero dizer que a nossa proposta de substituição está prejudicada, em virtude da votação desta Câmara quanto à nossa proposta de eliminação dos artigos 10.º e seguintes. Portanto, retiraremos a proposta que diz respeito ao artigo 30.º

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É só para anunciar que estamos de acordo quanto à discussão conjunta dos artigos 28.º a 38.º Não concordamos, contudo, com a votação conjunta desses mesmos artigos.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, parece-me que estamos a fazer uma discussão na especialidade e, quanto à votação, regimentalmente tem de se votar os artigos separadamente. É evidente que a discussão pode ser agrupada por vários artigos, mas a votação tem de ser artigo a artigo. Parece-me, portanto, que é um problema regimental.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha declaração de voto vem já de tal modo fora de tempo, que não sei se os Srs. Deputados estão, ainda, recordados daquilo que votaram e de como é que votaram.
No fundo, aquilo que foi recusado por esta Assembleia foi que o Governo tomasse as providências necessárias no sentido de colocar à disposição dos deputados o conhecimento do significado real, em termos fiscais, da aplicação das isenções. Este seria um elemento de trabalho precioso para que pudéssemos, no próximo ano, apreciar estas matérias.
Ultrapassa, de facto, a minha capacidade de entendimento, o facto de os Srs. Deputados terem recusado que lhes seja fornecido este instrumento de trabalho. Pensamos que era um instrumento de trabalho útil e por isso votámos favoravelmente a proposta do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso estabelecido estão em discussão os artigos 28.º a 38.º, inclusive, da proposta de lei n.º 47/III
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, não está ainda presente ninguém do Governo, pelo que creio que não podemos iniciar esta discussão, melhor dizendo, poder podemos, mas acho que não é correcto que o façamos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, vou tentar colmatar essa ausência pedindo aos Srs. Membros do Governo que compareçam na Sala.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 31.º gostaria de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado que é a de no referido artigo se prorrogar, até 31 de Dezembro de 1984, o prazo estabelecido no artigo l.º do Decreto-Lei n.º 432/80, que diz respeito à importação de equipamentos necessários à Rádio Renascença e outras estações emissoras. Sabe-se que este preceito funda-se numa lei de 1980. No entanto não se conhece o valor dos equipamentos importados ao abrigo desta disposição legal. Por outro lado no que respeita às empresas públicas, esta situação é particularmente grave no momento em que se sabe que as empresas públicas viram os seus Acordos de Saneamento Económico e Financeiro (ASEF) não respeitados pelo Governo, que não cumpriu as obrigações a que estava vinculado. Ficaram assim prejudicadas para poderem exercer o direito que em abstracto lhe era conferido por esta lei.
Assim, gostávamos de saber em concreto em que redundou a aplicação deste dispositivo legal.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deseja responder?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Desejo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - De facto, tenho muita pena, mas não lhe posso quantificar o montante de equipamentos que foram importados ao abrigo desta autorização legislativa. O que lhe posso dizer é que concretamente a Radiotelevisão Portuguesa beneficia já, nos termos da lei, de uma isenção de direitos para aquisição de equipamentos.
No que respeita à Rádio Renascença, a única explicação que lhe posso avançar é que o respectivo programa de investimentos não tem vindo a ser cumprido. É por essa razão que foi solicitado que para a completa reposição da sua capacidade emissora lhe fosse mantida excepcionalmente em 1984 esta isenção, e ao que se supõe pela última vez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usarei da palavra solicitando a um representante do Governo que justifique o artigo 31.º no sentido de o tornar um pouco menos lacónico, bem como que explique o artigo 37.º e o sentido em que entende o artigo 38.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao artigo 31.º suponho, Sr. Deputado Hasse Ferreira, que de algum modo eu já tinha explicado a sua razão de ser. Fundamentalmente trata-se de equipamento que está a ser implantado pela Rádio Renascença ao abrigo de um projecto de investimento que elaborou para reconstruir os seus emissores -que foram destruídos - como sabem, em circunstâncias difíceis. O programa está em vias de conclusão. Portanto, suponho que 1984 será o último ano em que este pedido de isenção será apresentado. De resto, e contrariamente ao que havia sido inicialmente solicitado, em lugar de fixarmos um horizonte de 3 ou 4 anos para o período de isenção, optou-se antes, por ser mais cuidadoso, por conceder períodos anuais de isenção. É por esta razão que está aqui apresentado este pedido.
No que respeita ao artigo 37.º nele se pretende, e naqueles casos em que for possível, fazer recuar o período de cobrança no sentido de aproximar tanto quanto possível o momento em que os fundos dão entrada nos cofres do Tesouro ao período a que respeita o respectivo imposto.
Procurarei clarificar através de um exemplo: admitamos a própria contribuição industrial paga em 1984 será a respeitante aos resultados apurados em 1983, mas os respectivos fundos acabam por dar entrada nos cofres em Julho e Agosto de 1984. Portanto, o objectivo que está aqui em mente é estabelecer um regime de cobrança que permita de algum modo aproximar aos finais de 1983 a entrada dos fundos no Tesouro - ou em alternativa arranjar um sistema de entregas escalonadas, o que de certo modo já é permitido actualmente.
No que respeita ao artigo 38.º, ter-se-ia em mente o seguinte:
Qualificar como crimes de infracções fiscais mais graves aquelas situações em que há utilização do dolo quando se prestam declarações ao fisco, simulação de negócios jurídicos com efeitos fiscais, situações de retenção na fonte em que se verificam desvios de fundos que deveriam entrar nos cofres do Tesouro e que ficam retidos e são utilizados para outras finalidades. O diploma está praticamente concluído e de algum modo responde a uma questão colocada hoje de manhã pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois trata-se, como já disse, de qualificar como crimes este tipo de infracções fiscais mais graves e de sujeitar à pena de prisão os respectivos agentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vai-se submeter à votação o artigo 28." da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE. É o seguinte:

ARTIGO 28.º

(Benefícios fiscais decorrentes de acordos de cooperação)

Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais considerados necessários à execução dos acordos de cooperação concluídos entre Portugal e a Noruega a entre Portugal e a Holanda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 29.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e com abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 29.º

(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro).
Fica o Governo autorizado a:

a) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1984, o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho;
b) Alargar às empresas públicas que celebrem até 31 de Dezembro de 1984 acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto, os

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benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior; c) Estabelecer que até à publicação da lei prevista no artigo l.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os benefícios previstos nas Leis n.ºs 36/77 e 39/77, ambas de 17 de junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para uma declaração de voto.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender o caminho que é preconizado neste artigo 29.º não é, quanto a nós, o caminho correcto. Dai o nosso voto de abstenção, pese embora haver aspectos positivos nele contidos.
A questão que se coloca é esta: o Governo aponta para toda uma política no sentido de criar e agravar as situações às empresas públicas e privadas. Essa situação é já hoje desastrosa ao nível dos mais diversos sectores. Depois pretende-se vir, através de benefícios fiscais, colmatar o resultado dessa política desastrosa.
Quanto a nós o caminho não pode ser este. Tem de ser outro bem diferente, isto é, o da implementação de uma política que viabilize as próprias empresas, quer através de uma outra política de taxas de juro, de acesso ao crédito, da procura interna e não uma política como aquela que está preconizada neste Orçamento restritivo e no próprio Plano para 1984, apresentado por este Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Sr. Presidente, desejo usar da palavra sob a figura de intervenção para colocar uma pergunta ao Governo.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado. Está dentro do tempo a que o seu grupo parlamentar tem direito e VV. Ex.as é que o administram da forma que o entenderem.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão que quero colocar é sobre a operação que é descrita no final do corpo do artigo, a qual será abrangida por ele desde que «... revista de superior interesse para o desenvolvimento nacional ou das regiões economicamente desfavorecidas». Pergunto: quem decide sobre este «superior interesse» e que critérios estão na base da selecção do interesse ser «superior» e da região ser ou não «economicamente desfavorecida»?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Os critérios que têm sido seguidos têm sido acordados entre o Ministério das Finanças e do Plano e o Ministério do sector, no caso concreto provavelmente o Ministério da Indústria e Energia. Há normalmente um parecer técnico no sentido de que a concessão de benefícios ou da operação que está a ser analisada tem interesse para a economia nacional porque fomenta exportações ou substituiu importações, cria postos de trabalho, etc. São de algum modo critérios que se aproximam dos que estão consagrados no SIII, agora no Decreto-Lei n.º 132/83.
Quanto aos critérios que têm a ver com a classificação de «regiões economicamente desfavorecidas», eles têm sido emitidos na área do planeamento e são indicadores de que a Secretaria de Estado do Planeamento dispõe e que foram utilizados há algum tempo nas finanças locais pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai submeter-se à votação o artigo 30.º

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 30.º

(Transmissões de fracções do património de sociedades]

Fica o Governo autorizado a equiparar à cisão de sociedades para efeito da concessão dos benefícios fiscais estabelecidos no Decreto-Lei n.º 128/81, de 28 de Maio, a transmissão por uma sociedade, para outra já existente ou a constituir, de uma fracção do seu património, que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, quando esta operação se revista de superior interesse para o desenvolvimento nacional ou das regiões economicamente desfavorecidas.

O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar o artigo 31.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 31.º

(Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 432/80)

É prorrogado até 31 de Dezembro de 1984 o prazo estabelecido no artigo l.º do Decreto-Lei n.º 432/80, de 2 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Vai ser submetido à votação o artigo 32.º

Submetido à votação, foi aprovado, cem votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI

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e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte:

ARTIGO 32.º

(Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)

Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade no domínio da contribuição industria] e do imposto complementar, relativamente aos lucros auferidos por sociedades com sede em Portugal e provenientes de participações no capital de sociedades com sede nos países que foram colónias portuguesas.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 33.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:

ARTIGO 33.º

(Situações especiais decorrentes da descolonização)

Fica o Governo autorizado a prorrogar a. aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1984.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 34.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez e votos contra do CDS.
É o seguinte:

ARTIGO 34.º

(Imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas)

Fica o Governo autorizado a manter, relativamente às despesas suportadas no exercício de 1984, o imposto extraordinário criado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 67/83, de 13 de Julho, efectuando as necessárias actualizações.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este artigo, tal como havíamos feito no exercício orçamental anterior, no pressuposto que «... efectuando as necessárias actualizações» significa apenas que o Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, será aplicado mutatis mutandis com as alterações estritamente necessárias. De sublinhar apenas que o CDS, em relação ao orçamento anterior aprovou, obviamente, este imposto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o artigo 35.º

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Ê o seguinte:

ARTIGO 35.º

(Imposto extraordinário sobre lucros)

Fica o Governo autorizado a manter, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1983, o imposto extraordinário criado pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho, efectuando nesses diplomas as necessárias actualizações.

O Sr. Presidente: - Vai ser posto à votação o artigo 36.º

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do CDS.
É o seguinte:

ARTIGO 36.º

(Outros impostos extraordinários)

Fica o Governo autorizado a manter os seguintes impostos extraordinários, cujo produto reverterá integralmente para o Estado:

a) Adicional de 10 % sobre o imposto de capitais, secção A, respeitante aos rendimentos de 1983, e o imposto de capitais, secção B, respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega de imposto ao Estado ocorra no ano de 1984, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar;
b) Adicional de 15% sobre o imposto, de mais-valias pelos ganhos referidos nos n.ºs l, 3 e 4 do artigo l.º do respectivo Código, quando os actos que lhes dão origem ocorram no ano de 1984, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar e, bem assim, sobre o imposto de mais-valias pelos ganhos referidos no n.º 2 do mencionado artigo l.º, respeitantes ao ano de 1983;
c) Adicional de 15 % sobre a sisa relativa às transmissões operadas durante o ano de 1984, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar, desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior ,a 10000000$;
d) Adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1984, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

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O Sr. Morais Leitão (CDS): - Gostaria de pedir ao Sr. Presidente que considere a seguinte rectificação: No momento da votação do artigo 35.º - «Imposto extraordinário sobre os lucros». Fui amavelmente interrompido por um deputado da ASDI o que me levou a levantar no decorrer da votação e o Sr. Presidente interpretou o voto do meu partido como sendo a favor quando na realidade - e sem rectificar a votação- o CDS pretende dizer que votou contra estes impostos extraordinários.
Em primeiro lugar, porque eles eram extraordinários em 1982; em segundo lugar, porque entendemos que este ano, como reiteradamente temos afirmado, era altura de dar um alívio da carga tributária extraordinária que existe nalguns sectores, sem que isso se repercutisse fortemente no défice e sem que justificasse que a maioria tenha aumentado em 3 milhões de contos a despesa sem nenhuma cedência em matéria tributária.
Vem hoje numa revista inglesa, chamada Economist, que Portugal está no primeiro lugar, mundial, em termos de carga tributária, matéria em que apesar disso, continuamos calmamente a não evoluir em nada. Fizemos um apelo e um esforço no sentido de aliviar alguns aspectos. Não tivemos correspondência e por isso votámos contra estes impostos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques, para uma declaração de voto.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Temos bem a consciência que se trata de um esforço suplementar que se pede às empresas. Sabemos bem que o qualificativo de «extraordinário» é mesmo extraordinário, e que ele não se justifica em ano algum posterior porque supomos que as condições que o determinam serão ultrapassadas. Contudo, a coerência que seguimos é esta: se ontem aqui votamos sacrifícios aos trabalhadores, nos impostos profissional e complementar, hoje temos também de votar sacrifícios às empresas, nomeadamente neste imposto e nesta excepcionalidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente: Pretendo unicamente fazer uma declaração à intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão, que afirmou aqui que Portugal ocupa o primeiro lugar em matéria de fiscalidade. Ora, lenho aqui estatísticas de outros países e muitos deles encontram-se ainda à nossa frente, como sejam a Alemanha, Aústria, Dinamarca, Franca, Irlanda, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e Suíça.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E o rendimento per capita desses países?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Estas declarações de voto têm o aspecto curioso de terem a meio um intermezzo explicativo de carácter governamental, que não está mal no sentido de animar os debates, está-o no sentido de ofender o Regimento.
Queremos dizer que estamos de acordo em que se a situação é de facto grave, temos de manter uma certa carga fiscal. Mas ela deve incidir predominantemente sobre quem tem possibilidades de a suportar. Daí o nosso voto favorável em relação a estes impostos e daí a oposição que manifestámos anteriormente em relação a não terem sido aceites, por exemplo, as alterações propostas às tabelas do imposto profissional e complementar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o artigo 35.º no pressuposto de que se trata justamente de uma contribuição extraordinária. Entendemos que um objectivo fundamental em termos do Estado e da Administração é a reforma do sistema fiscal, que se deverá traduzir na reforma dos impostos sobre o rendimento, de acordo com a Constituição, que aponta para a existência de um imposto único sobre o rendimento. Ora bem, entendemos que este artigo 35.º é uma lógica consequência do rigor e da austeridade que este governo aqui nos propõe e para a qual já considerámos não haver alternativa.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão, no sentido de que a nossa carga fiscal será a mais pesada dos países considerados pela citada revista, diria que esse cálculo está feito com base no pressuposto de que todos os impostos eram integralmente aplicados, o que infelizmente não acontece em virtude da fraude fiscal e da fuga aos impostos, que entre nós é um triste costume. A verdade é que muitas vezes os governos têm apresentado propostas no sentido de agravamentos da fiscalidade no pressuposto da persistência da fraude e da fuga aos impostos. Ê justamente o combate à fraude e à fuga dos impostos que deve ser prosseguido no sentido de podermos racionalizar o sistema fiscal e não o de se continuar a raciocinar em termos de impor taxas acima daquelas que devem ser impostas apenas pela simples razão de que existe fraude e existe desrespeito da legislação fiscal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Morais Leitão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Morais Leitão (CDS): - É para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Pensei que desejasse fazer uma resposta à intervenção do Sr. Deputado Oliveira Martins, caso em que não lhe poderia conceder a palavra para que no futuro não se acusasse a Mesa de estar a ofender o Regimento.
Visto que é um protesto em relação à declaração prestada pelo Sr. Secretário de Estado, faça o favor de usar da palavra.

O Sr. Morais Leitão (CDS): -Sr. Secretário de Estado, com simpatia e amizade, queria dizer-lhe o se-

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guinte: citei uma fonte, a revista Economist, citei a razão e o Sr. Deputado Oliveira Martins já explicou o que é que citei. O Sr. Secretário decerto que citou outra fonte, referiu outros números de carga fiscal e a sua relação com o produto.
Ficamos com a nossa! Para o Sr. Secretário de Estado, Portugal é um paraíso fiscal melhor do que a Suíça, do que a Franca e do que a Inglaterra! Para mim, é muito pior o sistema fiscal; imposto ao rendimento das empresas e do trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e as obtenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte:

ARTIGO 37.º

(Regime de cobrança dos impostos)

Fica o Governo autorizado a rever, nos casos em que se mostre necessário, o regime de cobrança dos impostos, de modo a aproximar as respectivas datas das da ocorrência do facto gerador da obrigação de imposto.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 38.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 38:º

(Infracções tributárias)

Fica o Governo autorizado a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição e a definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP):..-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das mais velhas disposições orçamentais da recente história orçamental portuguesa. Ela repete-se em todos os orçamentos sem nenhuma eficácia. Eu diria que isto é um ritual através do qual os governos exorcizam todos os anos a completa incapacidade para adoptar medidas concretas que, precisamente, permitam punir as infracções tributárias e perseguir adequadamente os crimes fiscais, que são por de mais.
Não é por este caminho que se consegue o que quer que seja, como aliás se verá!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este artigo na sequência da nossa intervenção de há pouco.
Entendemos que este artigo, mais do que um cheque ao Governo, é um desafio muito importante, na medida em que é necessário criar uma nova legislação que ponha em prática uma nova mentalidade da parte dos contribuintes em relação à administração fiscal. Mas, em consequência, é necessário que o Governo tome medidas concretas no sentido da racionalização do sistema fiscal.
Isto é um pouco uma petição de princípio, mas parece-me essencial que a mudança de mentalidade se opere. Para que isso se verifique não é apenas necessário alterar a legislação quanto às infracções tributárias, é necessário que o Governo tome medidas concretas no sentido da racionalização.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra este artigo porque, embora esteja de acordo com a necessidade de reprimir e combater a evasão fiscal, não nos parece - como tive oportunidade de dizer na discussão na generalidade- que o nosso sistema tributário careça de mais repressão.
Srs. Deputados, não é possível deixar de aceitar a evasão fiscal quando o Estado pune o rendimento do trabalho e das empresas pela inflação, por taxas marginais de 80 %, por taxas absurdas a respeito de tudo e de nada! Enquanto esta Câmara não der o exemplo de contenção na despesa pública e, de caminho, na diminuição das taxas marginais da nossa tributação, não há respeito pelo regime tributário!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não transformemos todos os portugueses em ilícitos! Não é possível caminhar calmamente aumentando a despesa pública, não mexendo nas taxas mais gravosas do nosso sistema fiscal e ainda por cima querer agravar sistematicamente -com crimes, penas e outras coisas - a repressão da evasão fiscal.
Ela é um facto geral, não podemos pôr um polícia atrás de cada português. Enquanto esta Câmara não assumir que o nosso regime fiscal é uma «absurdidade» -para usar a expressão usada ontem por um deputado do PCP -, não vamos a parte nenhuma.
Não é com ameaças de crimes que isto se faz. Eu recordo que em 1977, sendo Ministro das Finanças o ex-deputado Salgado Zenha, saiu um decreto-lei, que está em vigor, que previa um ano de cadeia para as declarações falsas e fugas ao fisco. Pergunto se já houve algum juiz que o aplicasse.
Os Srs. Deputados não sabem qual é a realidade, qual é o sentido judicial da adequação das penas à realidade? Vamos assustar de novo o País com crimes e penas sem dar um passo no sentido da justiça fiscal?
Isto é mais uma demagogia, é mais uma afirmação de que se pune e se recrimina, mas nada se faz para pôr o sistema fiscal ao nível da poupança e do rendimento dos portugueses.

Vozes do CDS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado. Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para esclarecer que o PS votou, naturalmente, este artigo porque ele vai ao encontro do seu programa partidário, vai ao encontro do Programa do Governo e ainda porque nesta Câmara foram já dadas informações suficientemente elucidativas para não permitir a generalização no tempo feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ver-se-á!

O Orador: - Naturalmente que sim. Ver-se-á no futuro se há ou não uma actuação a partir deste comando! Mal seria se, de facto, não houvesse!
Em relação ao esgotar-se o problema da evasão e fraude fiscais com uma política repressiva, é óbvio que ninguém pensa assim.
Agora, o que é importante é que os exemplos dados pelo Sr. Deputado Morais Leitão se referem apenas à parte que se compreende em articulação com o sistema fiscal, que padece de defeitos graves. Mas não é aí que reside o maior problema porque não são essas evasões e fraudes fiscais que esgotam o grave problema do País nesta matéria. Portanto, esta não é a única acção, não é apenas por aqui que iremos; iremos por aqui mas também pela alteração do sistema fiscal, pela actualização das cédulas riscais, pela introdução dos impostos únicos, em suma, por tudo aquilo que está enunciado como sendo política fiscal do Governo e que, naturalmente, ele cumprirá perante esta Câmara e o País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão das propostas de aditamento de artigos novos que estão presentes na Mesa.
A primeira proposta que iremos apreciar é apresentada pela ASDI e tem 2 artigos: o primeiro respeita às medidas a tomar devido às inundações ocorridas no mês passado e o segundo à prorrogação de determinados prazos.
Está em discussão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para que não tomemos as decisões em cima da hora, a questão que coloco é no sentido de saber se se faz um intervalo para jantar às 20 horas, recomeçando a sessão às 21 horas e 30 minutos, por hipótese, ou se se continua a sessão sem intervalo, porque creio que não há qualquer possibilidade de terminar os nossos trabalhos até à hora regimental.
Pela nossa parte, e adianto já a nossa posição, somos favoráveis a que se interrompa a sessão às 20 horas, que recomeçaria às 21 horas e 30 minutos. Pensamos que deve haver um mínimo de regras no funcionamento da Assembleia.
De qualquer maneira, parece-nos importante que isto se decida com um mínimo de antecipação para não andarmos sempre a resolver as coisas, atabalhoadamente, à última hora.

Pausa.

Dizem-me aqui que isto já está decidido e se está peço desculpa do tempo que fiz perder à Câmara, mas agradecia que o Sr. Presidente me informasse da decisão tomada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa e a Câmara de que, pela nossa parte, estamos de acordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de se interromper os nossos trabalhos às 20 horas e de os retomar às 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Suponho que não há objecções a essa proposta e penso que não é necessário ouvir os outros grupos e agrupamentos parlamentares porque me parece estar já fixado o consenso de que às 20 horas interrompemos os trabalhos para os recomeçarmos às 21 horas e 30 minutos.
Está em discussão a proposta da ASDI que referi há pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da nossa proposta parece-me evidente.
De facto, a ocorrência das inundações há bem pouco tempo na área da Grande Lisboa e de Setúbal originou inúmeros prejuízos para as populações. Assim entendemos que no domínio fiscal há que tomar medidas concretas no sentido de minorar esses sacrifícios.
Entretanto, deputados da maioria apresentaram ontem uma proposta, que sendo mais vaga, vem de encontro ao objectivo que aqui prosseguíamos e se da parte da maioria e do Governo houvesse a intenção de ter em conta, como indicação, estes aspectos regulamentares - que vos apresentámos aqui apenas porque anteriormente não havia qualquer iniciativa nem da maioria nem do Governo-, colocaríamos a hipótese de retirar a nossa proposta, repito, se essa intenção viesse a ser manifestada, uma vez que o nosso objectivo fundamental é minorar os sacrifícios que já foram impostos às populações das áreas de Lisboa e de Setúbal em virtude das trágicas inundações que ocorreram recentemente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê apenas para dizer que a proposta sobre as medidas tributárias para os distritos afectados pelas cheias de 19 e 20 de Novembro, apresentada por deputados da maioria, engloba integralmente aquilo

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que a proposta da ASDI contém. Simplesmente a proposta da ASDI é muito regulamentador e nós pensamos que o Governo -que terá de regulamentar a proposta que a maioria apresentou - não deixará de ter em consideração muitos dos critérios que a ASDI adianta, visto que os aceitamos também.
Assim, uma vez que a ASDI retirava a sua proposta, votaríamos a da maioria e recomendávamos ao Governo que tivesse em consideração, o máximo possível, os critérios que a ASDI adianta na sua proposta.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para pedir esclarecimentos ao Governo.

O Sr. Presidente: - Como o Governo não fez agora qualquer intervenção e como há outros deputados inscritos, V. Ex.ª fica inscrito para oportunamente pedir os esclarecimentos que entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade a Assembleia da República já devia ter tomado medidas excepcionais no plano fiscal para dar resposta à situação criada pelas cheias. Por isso, propusemos a criação de uma comissão eventual e é sabido que a não constituição dessa comissão e o seu não funcionamento se deve exclusivamente à maioria governamental.
Essa comissão, entre outras coisas, devia estudar as medidas concretas, medir rigorosamente, investigar, conhecer e estudar para depois todos nós podermos aprovar as medidas adequadas.
Na mesma óptica, propusemos dotações adequadas para responder às consequências das cheias nos vários planos, dotações essas que bem precisas eram e, no entanto, foram rejeitadas.
Bom, aquilo que hoje nos aparece aqui são duas propostas que precisamente não têm em conta esse trabalho preparatório urgente, que devia ter sido desenvolvido.
Por um lado, a proposta da ASDI -que já manifestou disponibilidade para retirar a sua proposta - mistura várias situações, embora com um intuito meritório, tratando da mesma forma situações totalmente diferentes. Por exemplo, em relação ao primeiro ponto da proposta, esquecendo o concelho de Torres Vedras, não tomando o cuidado de garantir o apuramento por comissões de avaliação dos casos em que há efectivos sinistros, acautelando assim a possibilidade de algum eventual abuso.
Por outro lado, quanto à proposta da maioria, dá-se uma autorização para qualquer coisa, que não se sabe o quê, de que não se tem a mínima ideia!
Este é o caso típico - e com isto concluo - daquilo a que o Sr. Ministro de Estado chamava há dias uma «autorização não pedida». Esta é realmente uma autorização absolutamente não pedida e, no entanto, é necessário que se legisle nesta matéria. Mas, infelizmente, isto não é autorização nenhuma e nem sei sequer se é uma coisa branca, é talvez transparente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Como já referi, a minha intervenção é no sentido de obter o seguinte esclarecimento da bancada do Governo: não pretendemos que as nossas soluções concretas venham a ser seguidas ipsis verbis, não é isso que está em causa. Mas gostaríamos que muitas das preocupações e do espírito que está presente na nossa proposta fosse, em termos indicativos, levada em linha de conta pelo Governo.
Assim, pergunto se há disponibilidade por parte do Governo para considerar o espírito, o sentido geral da nossa proposta de minorar os tais sacrifícios nela inscritos, ainda que não considere a solução técnica para os aspectos particulares e concretos.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Terei o maior gosto em responder ao Sr. Deputado Oliveira Martins que há realmente disponibilidade por parte do Governo para encarar o tipo de soluções preconizadas pela ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Na sequência desta intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, retiramos a nossa proposta...

O Sr. Presidente: - Agradecia que o Sr. Deputado Oliveira Martins me esclarecesse, na medida em que a proposta em referência engloba 2 artigos novos.

O Orador: - Refiro-me à proposta de aditamento correspondente às inundações, que se inicia pelas palavras «As inundações ocorridas em Novembro...».

O Sr. Presidente: - Portanto, a ASDI retira o primeiro artigo da proposta.

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições vamos votar o segundo artigo da proposta da ASDI.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI):- Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): -Sr. Presidente, é apenas para referir que retirámos toda a proposta e, portanto, não há lugar a votação de qualquer artigo da nossa proposta.
Toda a proposta de aditamento de um artigo novo foi retirada, face às explicações dadas pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves e pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos passar à discussão da proposta de aditamento sobre medidas tributárias para os distritos afectados pelas cheias de

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19 e 20 de Novembro de 1983, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar a proposta que acabei de anunciar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
É a seguinte:

Medidas tributárias para os distritos afectados palas cheias de 19 e 20 da Novembro de 1983
Fica o Governo autorizado, relativamente às situações de catástrofe verificadas nas zonas afectadas pelas cheias, nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983, a tomar as medidas tributárias adequadas às situações daí emergentes, tais como isenções fiscais, reduções de taxas de impostos, constituição de provisões, prorrogação de prazos de liquidação, de cobrança, de reclamação ou de impugnação e não punição de infracções, sem prévia autorização.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da nossa abstenção está fundamentalmente baseada no seguinte: temos aqui uma autorização legislativa que permite ao Governo tomar uma série de medidas, que virá a tomar -pelo menos algumas delas virá com certeza a tomar -, ou não daqui por algum tempo. Ora, nós achamos que essas medidas urgentes deveriam ter sido tomadas imediatamente após a catástrofe que se verificou, aliás de acordo com uma proposta que nós próprios apresentámos nesta Assembleia no sentido de se constituir urgentemente uma comissão ligada a este problema.
No entanto e apesar de tudo, apelamos no sentido de que as medidas sejam tomadas urgentemente e de que a Comissão se constitua o mais rapidamente possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -O MDP/CDE absteve-se na votação desta proposta não porque entenda que não devam ser tomadas medidas neste caso excepcional, mas porque esta proposta é uma autorização em branco e ainda por cima mal redigida, pois diz-se «tomar medidas tais como» e dão-se alguns exemplos, mas isto não é nada como artigo de uma lei porque, de qualquer modo, não especifica, como o fazia a proposta da ASDI, que, se não tivesse sido retirada, merecia o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que a proposta que a maioria apresentou - e que teve o acordo prévio do Governo- vai ao encontro das preocupações de toda a Câmara.
E aproveito para fazer um pequeno protesto contra a declaração de voto do PCP porque, efectivamente, dentro dos condicionalismos existentes, o Governo já deu provas de que actuou e isso foi divulgado pela comunicação social.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Então, para que é esta proposta?

O Orador: - Assim, pensamos que o PCP não tem o direito de pôr em causa as intenções do Governo nesta matéria. Aliás, o PCP tem esse direito, como é evidente, mas não me parece ser de aceitar a crítica que implicitamente está a fazer ao Governo nesta matéria, porque a maioria se louva no Governo e pensa que, com esta proposta, na sequência daquilo que já fez, ele vai acudir às questões mais prementes das pessoas afectadas pelas cheias.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então, para que é que a maioria apresentou esta proposta se o Governo já fez tudo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo CDS, que respeita às corporações de bombeiros.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Moniz.

O Sr. José Moniz (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma brevíssima justificação desta proposta de aditamento deste novo artigo.
O CDS, ao apresentar este novo artigo, pretende por cobro e acabar definitivamente com o tratamento discricionário que tem havido, em matéria fiscal, entre as corporações e associações de bombeiros voluntários e os corpos de bombeiros municipais e sapadores bombeiros.
Entendemos que esta discriminação não tem a mínima razão de ser e é por isso que propomos este novo artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos apresentado também uma proposta sobre a igualdade de tratamento fiscal para todos os corpos de bombeiros.
Consideramos que esta é uma questão de justiça elementar e, nesse, sentido, iremos votar favoravelmente a proposta apresentada pelo CDS. Esperamos que a maioria tenha em conta esta justiça elementar e vote favoravelmente, pois esta proposta é exactamente igual a uma outra que ontem aqui foi rejeitada pela maioria por ser do PCP.

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O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um número novo, apresentada pelo CDS, sobre corporações de bombeiros.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:

Proposto de aditamento de um novo artigo

ARTIGO 26.

A (Corporações de bombeiros)

É conferida autorização ao Governo para rever as isenções e benefícios fiscais previstas por lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários, de modo a estendê-las aos outros corpos de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o resultado desta votação pelo que ela significa para os bombeiros portugueses, mas não podemos deixar de assinalar que esta votação é também uma discriminação política.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação poderia ser uma correcção de uma votação anterior, mas não é o caso. Porém, o que não é, nem nunca será, é uma discriminação política!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Não é, mas parece!

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento de um novo artigo, com a designação de artigo 36.º-A, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta de aditamento de um novo artigo vem no seguimento das diversas tentativas que temos feito no sentido de pôr cobro à aberração jurídica que foi a criação do imposto de saída do País.
Pensamos que esta Câmara vai revogar esse artigo apenas em parte. Em nosso entender, o que está em causa é acabar de vez - e já é tarde - com esta aberração, que tantas consequências negativas traz para o nosso país.
A questão não pode ser vista apenas em termos de revogar parcialmente este malefício para o País.
Ele tem de ser revogado na sua globalidade, não lançando o odioso da questão para os contribuintes, para a população portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, penso que há várias propostas em relação a esta matéria e, no fundo, elas terão de ser apreciadas em conjunto. Assim, peço um esclarecimento ao Governo e simultaneamente aos deputados da maioria que propõem alterações à lei actual. Foi dito e repetido várias vezes pelo Governo que este imposto só se aplicaria até ao dia 31 de Dezembro de 1983. Sendo assim, terão algum sentido as propostas de alteração que são apresentadas? Ê de facto intenção do Governo propor a revogação desta lei no dia 31 de Dezembro de 1983? Se é essa a sua intenção, acho que não vale a pena estarmos a propor alterações que não chegarão, sequer, a vigorar, isto, atendendo ao tempo que decorre entre a aprovação, promulgação, publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a par desta proposta há ainda outras duas -uma do PS e do PSD e outra do Sr. Deputado António Gonzalez - sobre o mesmo assunto e, sem prejuízo das afirmações já feitas, gostaria de as colocar em discussão conjunta.
Vão ser lidas as duas proposta que faltavam.
Foram lidas. São as seguintes:

Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, de forma a considerar como sujeitos passivos do imposto apenas os indivíduos nacionais ou estrangeiros, residentes em Portugal, que saiam do País.
O disposto na Lei n.º 35/83, de Outubro, que cria o imposto de saída do País; não se aplica:

a) Delegações portuguesas participantes em encontros internacionais de carácter científico, técnico ou cultural;
b) Beneficiários de bolsas de estudo;
c) Jovens até aos 24 anos que saiam do País, excepção feita àqueles que se desloquem por via aérea;
d) Doentes que se desloquem ao estrangeiro para tratamentos que não possam ser efectuados em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas 3 propostas.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ë intenção do Governo, e isto respondendo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que a partir das 24 horas do dia 31 de Dezembro deste ano cesse o imposto de saída para os estrangeiros que nos visitam. Mas nos termos em que a lei ficou redigida afigura-se importante, do ponto de vista do Governo, que esta rectificação seja introduzida por esta Câmara.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, esclarecidos os objectivos do Governo e da maioria, votaremos favoravelmente a proposta de eliminação total deste imposto.
Parece-me que carece de qualquer justificação a discriminação feita nesta matéria entre nacionais e estrangeiros. Tenham paciência, mas ninguém me convencerá que os estrangeiros deixarão de visitar Portugal por terem de pagar o imposto de 1000$, ou que algum português deixe de ir a França por ter que pagar aquela importância. Talvez deixe de lá ir porque não tem dinheiro para pagar a viagem, mas isso é outra questão ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Era para explicar o porquê desta proposta.
Na dúvida de que este imposto acabasse este ano e no pressuposto de que ele não iria ser entravado por outras propostas, adiantei estas excepções, apesar de outras poderem ser incluídas. Assim, propusemos que o imposto não se aplicasse a delegações portuguesas participantes em encontros internacionais. Acontece que existe uma crítica internacional por Portugal estar normalmente ausente dos encontros internacionais, quer sejam científicos, técnicos ou culturais. Muitas vezes estão presentes delegações governamentais, mas normalmente o País não é representado em termos de investigadores, de estudiosos e de artistas. Lá fora sabe-se que Portugal é o grande ausente.
Se se falar com esses artistas, técnicos e cientistas eles referirão que não têm verbas nem apoios para este tipo de deslocações. Poder-se-ia dizer que o imposto são só 1000$. Mas se os representantes se deslocarem com o patrocínio das suas instituições, 2000$, 3000$ ou 4000$ já se fazem sentir.
Em relação aos beneficiários das bolsas de estudo, escuso de explicar.
Quando me referi aos mais jovens - até 24 anos - que saem do País estava a pensar naqueles jovens em grupo que querem conhecer um pouco do mundo. Temos fronteira unicamente com a Espanha e pelo mar estamos isolados, e é importante a saída dos nossos jovens para conhecer um pouco do mundo, que em teoria sabem que existe, porque vêem nos livros, na televisão e no cinema, mas que na prática não conhecem. Toda esta ligação entre os nossos jovens e o mundo que os rodeia é importante, pelo menos a nível da Europa, único sítio para onde os seus parcos recursos permitem viajar, muitas vezes em difíceis condições. Estes 1000$ são realmente importantes para estes grupos e podem limitar muito a sua saída. Com isto, não quero fazer a apologia de que os nossos jovens só devam sair do País, sem estudar e conhecer o seu próprio país.
Penso que este imposto também é importante para os doentes que se deslocam ao estrangeiro para tratamentos que não possam ser efectuados em Portugal, já que vão fazer despesas e grandes sacrifícios. Aqui,
a isenção dos 1000$ poderia ser, da parte do País, um sinal de simpatia para quem não está bem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, era apenas para solicitar que estes artigos pudessem ser votados depois da interrupção para o jantar.

O Sr. Presidente: - Todos os grupos parlamentares estão de acordo que se faça a votação depois da interrupção?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Creio que não poderemos objectar minimamente a este pedido do PSD, ou venha donde venha, que nos parece eminentemente sensato, porque o Governo acabou de anunciar que não ia cobrar um tostão deste imposto. Portanto, a votação, nos termos em que está a ser proposta, assumiria o carácter de uma espécie de brinde à maioria, ou seja, autorização para cobrar uma coisa que afinal, o Governo não quer cobrar. E terminaria em farsa aquilo que começou em barafunda. Achamos que o intervalo para o jantar talvez seja útil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são chegadas praticamente as 20 horas e vamos interromper os trabalhos para recomeçarmos às 21 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados estarão lembrados, ficou em suspenso a votação das 3 propostas que foram apresentadas, respectivamente pelo PCP, pelo PS e PSD e pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que a proposta apresentada, em que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado José Vitorino, e que visa alterar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, resolve o problema dos indivíduos nacionais ou estrangeiros residentes em Portugal. Por isso, os partidos da maioria irão votar favoravelmente esta proposta e votarão contra as outras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.

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O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta apresentada pelo PS e PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Submetemos agora à votação a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD,, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, de remendo em remendo, a maioria vai tacteando uma solução para o buraco que criou para tapar o buraco do Orçamento. Mas nem consegue tapar o buraco nem oferecer o remendo. Este também está roto e vão descobrir amanhã que tem tantos vícios como aqueles que agora acabam de ser tapados. Recusaram até uma proposta elementar que procurava exceptuar aquilo que sempre se deveria exceptuar, ou seja, certas delegações que vão a encontros internacionais, certos casos em que não há razão nenhuma para haver imposto algum. Aliás, o imposto é totalmente destituído de sentido.
O Sr. Secretário de Estado já explicou tudo: o Governo não queria cobrar coisa nenhuma. E os Srs Deputados acabam de aprovar uma «flor», o que é típico desta maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): -Cheira bem, pelo menos!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): -Ao contrário de irmos tapando buracos sucessivamente, vamos evitando que se abram buracos e mais buracos.
Compreendemos perfeitamente o sentido eriço e razoável da proposta do Sr. Deputado António Gonzalez. Só que sabemos que este imposto é de aplicação difícil e, neste caso concreto, seria mais uma carga administrativa criadora de ineficácia e, sobretudo, de prováveis questões de difícil resolução. Esta é, aliás, a única razão porque não votámos favoravelmente a proposta.

O Sr. Presidente: - Vão ser postas à discussão 2 propostas apresentadas pelo PS e PSD. que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:

Fica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea á) do artigo l.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros e passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1700 cm3 e com antiguidade inferior a 5 anos.
Fica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea a) do artigo l.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos barcos de recreio de tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t com antiguidade inferior a 10 anos e também quanto à alínea c), na parte que diz respeito à potência dos motores que deverá ser tributada por cada 10 cavalos-vapor ou fracção.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Gostaria de pedir uns esclarecimentos aos subscritores da segunda proposta.
Acho que está correcto que a primeira proposta se refira à alínea a) do artigo l.º do Decreto-Lei n.º 34/83, porque se relaciona com automóveis. Agora, parece-me estranho que a segunda proposta se venha referir à mesma alínea a) daquele artigo. Deve haver aí qualquer erro. E o mesmo se relaciona com a referência à alínea c), porque se reporta a motociclos de cilindrada com mais de 100 cm3. A alínea a) é sobre automóveis, a alínea c) é sobre motociclos e esta proposta de novo artigo refere-se a barcos. Gostaria que isto fosse esclarecido, para além de esclarecimentos sobre o próprio conteúdo de qualquer das propostas que foram apresentadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correndo embora o risco de fazer aqui a intervenção do «cardeal diabo», penso que com independência e sem complexos, os deputados devem apresentar as propostas que entenderem por mais convenientes e que lhes pareçam que, de algum modo, possam transmitir a este debate e à resolução que se pretende o clima de justiça que é, no nosso entender, o apanágio deste Governo.
Em relação a um pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez, há uma correcção a fazer, porque há um lapso na indicação das alíneas e dos respectivos artigos.
A justificação para a apresentação destas propostas tem a ver com a rectificação daquilo que existe no actual texto e que vem ao arrepio não apenas das intenções, mas do interesse da maioria dos nossos concidadãos. Isto, no que diz respeito à alínea a) do artigo l.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, segundo o qual os que são possuidores e portadores de veículos automóveis ligeiros mistos com peso igual ou superior a 2500 kg se encontram sujeitos ao pagamento do imposto. Isto reveste-se de enorme injustiça, porquanto sabemos que a maior parte dos portadores destes veículos exercem actividades profissionais que -como,

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aliás, se diz na própria justificação - não foram incluídas no espírito que desenhou e veio proporcionar a feitura desta lei.
No que diz respeito ainda ao artigo 1.º, em vez de indicada a alínea a), pede-se a rectificação para a alínea d) - barcos de recreio de arqueação bruta superior a 2 t com antiguidade superior a 15 anos. Ê exactamente neste sentido que também apresentámos uma proposta, a qual mereceu o acolhimento dos grupos parlamentares do PS e do PSD e que gostaríamos de ver consagrada na lei que está ora em apreço.
No que depois se refere à fixação das taxas e ao contrário do que já tinha vindo a acontecer, anteriormente, quer no Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, quer no Decreto-Lei n.º 183/80, de 9 de Junho, que foi posteriormente corrigido por uma declaração de ratificação, publicada no Diário da República, n.º 159, de 12 de Julho de 1980, a p. 1625, a incidência desse imposto em relação à potência de cada um dos motores desses mesmos barcos era em grupos de 10 HP e não como diz agora a Lei n.º 34/83, em relação a cada HP, ou seja, cada cavalo/força. Trata-se efectivamente de um lapso que se pretende ver corrigido.
Quanto à antiguidade das respectivas embarcações, também entendemos que o prazo de 15 anos é demasiado, sobretudo, para aquele tipo de embarcações que sabemos existir na maior parte dos portos do País. Talvez se a maior parte dos Srs. Deputados pertencesse a um porto de pesca, como eu, estaríamos mais sensibilizados para verificar a razão e a justeza do problema que aqui se coloca.
Com efeito, como mera hipótese de trabalho, adianta-se que um veículo automóvel de luxo, que custa uns milhares de contos, se encontra isento do pagamento de imposto ao fim de 5 anos e que uma embarcação, que está em contacto permanente com água salgada tem um desgaste muito maior.
Temos como adquirido que a maior parte das embarcações funciona sobre água salgada e não nos rios e albufeiras. Assim, sabemos que a água salgada provoca efeitos corrosivos e que o empobrecimento do bem próprio está muito mais apto ao desgaste do que qualquer outro tipo de veículos.
Por isso, entendemos -e nesse sentido apresentámos a proposta de alteração - que o prazo de 15 anos de antiguidade deve ser reduzido para 10.
Pensávamos, assim, cometer justiça à esmagadora maioria das pessoas que no nosso país são portadores e utilizam pequenas embarcações, as quais sendo barcos de recreio é uma forma de cada um desses portadores poder usar aquilo que muitos de nós poderemos eventualmente considerar como um privilégio apenas das pessoas com capacidade económica para o fazer. Eu próprio tenho conhecimento da existência de algumas dezenas, se não centenas, de pessoas que são proprietárias dessas embarcações e que elas próprias ajudaram à sua construção. E há indivíduos que têm a preocupação de serem eles, quase exclusivamente, os seus construtores.
Também sabemos que uma embarcação, que é dada à prática das artes náuticas, quer apenas na navegação quer utilizando o sistema chamado «à vela», quer ainda e sobretudo na pesca desportiva, não é normalmente utilizado apenas pelo seu proprietário, mas sim por um conjunto de companheiros que com ele utilizam a embarcação - ou seja, é um bem que, sendo próprio, está na maioria das vezes ao serviço de vários elementos da comunidade a que pertence o dono da própria embarcação.
Neste sentido, e ainda chamando a atenção para a particularidade da forma como se encontra redigida a actual Lei n.º 34/83, uma embarcação que neste momento deveria pagar, segundo a tributação que já vinha de decretos-leis anteriores, na ordem dos 40 contos/ano de imposto, vê-se sujeita, por esta errada maneira de tributar, a um pagamento de 400 contos/ano.
Grande parte dos Srs. Deputados sabe que com uma elevada taxa de incidência de imposto, como acabo de demonstrar, em 2 ou 3 anos só de impostos estaria paga uma quantia superior ao valor real da própria embarcação. E parece-me que nem sequer colherá favoravelmente a tese de se dizer que nas embarcações de recreio há algumas de grande porte cujo preço se eleva a algumas dezenas de milhares de contos, porque isso, na realidade e no caso em apreço, representa a excepção. 80 % ou mesmo 90 % das embarcações que existem no nosso país são de pequena tonelagem, são propriedade de muitos companheiros nossos, homens que não pertencem a classes privilegiadas, mas a classes trabalhadoras, quadros da nossa sociedade, pessoas que, enfim, têm toda a legitimidade de poder, através dessas embarcações, praticar o seu desporto favorito.
A partir deste raciocínio, penso que está demonstrada a razão de ser destas propostas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, queria fazer uma intervenção muito rápida sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Começo por lamentar que na mesma proposta se misturem duas coisas completamente diferentes: uma, o problema da base de cálculo para tributar os veículos automóveis; outra, a questão dos barcos de recreio.
Recordo que quando se discutiu aqui esta lei o problema da base de tributação dos veículos automóveis foi suscitado e, nomeadamente, por mim, para o que tive até o apoio do Sr. Deputado Abílio Rodrigues. Simplesmente, foi argumentado na altura, o que aliás me pareceu justo, que o modo como estão elaborados os livretes dos automóveis não permite com eficácia aplicar este sistema e que haveria que prever a sua revisão. Ora, penso que este argumento continua de pé.
Mas há, por outro lado, o segundo aspecto relativo aos barcos de recreio e aqui, sinceramente, fico perplexo. A mesma maioria que rejeitou isentar os instrumentos musicais para as bandas e associações semelhantes, e que recusou isentar do pagamento do imposto de saída os doentes que se vão tratar ao estrangeiro, surge agora extremamente preocupada com o

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imposto que incide sobre os barcos de arqueação superior a 2 t! E nem sequer há o cuidado de tentar uma excepção apenas para os pequenos barcos, diz-se apenas rever todos os barcos superiores a 2 t. Penso que há coisas mais importantes e onde seria muito mais premente reduzir a carga fiscal. O Sr. Deputado Reinaldo Gomes, por quem tenho muito respeito e consideração, perdoar-me-á, mas acho que tem algo de caricato, depois de tudo quanto aqui se passou, estarmos preocupados com os barcos de recreio e ainda por cima os de tonelagem superior e sem limite a 2 t.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Reinaldo Gomes pretende usar da palavra?

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): -Sim, Sr. Presidente, para esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria-lhe dizer que esta maioria não está, obviamente, apenas preocupada com a questão dos barcos de recreio, mas com todos os problemas que têm a ver com os cidadãos portugueses. E por esse facto e se que vem aqui trazer à colação um problema que na realidade é pertinente, porque se trata, nos dois casos em apreço, de emendar incorrecções que neste momento estão já consignadas na lei e que correríamos o risco de ver mantidas.
Por outro lado, Sr. Deputado, a preocupação não é de isentar os barcos a partir das 2 t, porque obviamente os barcos de tonelagem inferior não estão sujeitos ao pagamento deste imposto.
Pensamos que não se trata apenas de uma, mas de duas propostas distintas, apenas com o lapso que se cometeu e cuja rectificação já se pediu em relação aquela que engloba não apenas a antiguidade nos barcos, mas também a questão dos cavalos-força (HP) que têm uma taxa própria.
Creio que, assim, lhe terei dado o esclarecimento que pretendia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- A proposta que tenho aqui, Sr. Deputado, inclui exactamente no mesmo artigo os 2 aspectos, pelo que se eles foram agora dissociados então congratulo-me com isso.
Agora queria-lhe dizer que não se trata do problema dos barcos com menos de 2 t, mas o de todos os barcos com tonelagem superior a essa em relação aos quais se propõe uma incidência com idade superior a 10 anos, e não são só os barcos que custam algumas dezenas de milhares de contos. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que há barcos que custam centenas e milhares de contos que iriam beneficiar desta isenção e com ainda mais um absurdo: é que a desvalorização para certo tipo de barcos, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, não se acentua com os anos. De modo que há barcos com mais de 15 ou 20 anos, que navegam, e que têm um valor de transacção muitíssimo superior a outros de tonelagem igual ou mesmo até superior de fabrico mais recente.
De qualquer maneira, o que suscita a minha perplexidade é que depois de se terem recusado aqui isenções, em meu entender evidentes, estejamos agora a procurar isentar os barcos de recreio. E não se trata de barcos de pesca, Sr. Deputado! A evocação dos portos de pesca aqui é uma pura coincidência, apenas pelo facto de neles estarem barcos de recreio.
Tratam-se, repito, de barcos de recreio, não de barcos de pesca, acima de 2 t, sem nenhum limite superior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD):- Apenas, e ainda mais rapidamente do que fiz na minha intervenção anterior, para dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que é uma mera coincidência a mistura do porto de pesca com o caso em apreço.
Trata-se de barcos de recreio, estamos perfeitamente conscientes disso. Simplesmente, em relação àquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer a propósito dos barcos que custam milhares de contos, esses tenho eu por adquirido que são efectivamente as excepções. A esmagadora maioria são pequenas embarcações que pertencem a pessoas que, com toda a legitimidade, têm o direito de as poder utilizar para praticar o seu desporto ...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Qual desporto?

O Orador: - ... e a partir desse dado, feitas as rectificações que se impõem, penso, Sr. Deputado, que ficamos esclarecidos.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Qual é o desporto que se pratica?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pretendo solicitar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Perante esta proposta que foi aqui referida pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes e que abrangeria a esmagadora maioria dos barcos, quais são as repercussões pecuniárias concretas de eventual emenda - como aqui foi referido - destes erros do Governo?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento pretende responder?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - De facto, suponho que os montantes que estão em causa não são realmente muito avultados. É difícil de quantificar e, por isso, não tenho realmente possibilidade de lhe dizer se são 10, se são 100, se são 20, mas tenho a impressão que não serão montantes demasiado avultados.

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O Sr. Luís Beiroco (CDS): -São trocos!

O Orador: - Obviamente que se traduzirão nalguma perda de receita, mas suponho que os montantes referidos não são, de facto, avultados.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então, Sr. Secretário de Estado e a isenção dos apitos e dos trombones tinha muita repercussão?

O Orador: - É que, de facto, esta é uma matéria delicada, porque podemos ter taxas muito altas, mas se elas tiverem uma matéria colectável igual a zero, e se inclusivamente os proprietários das embarcações saírem com elas do País, como o fariam no passado, não vale a pena termos a sensação de que estamos a praticar um acto de justiça fiscal de grande alcance com taxas muito elevadas, quando realmente essas taxas depois aplicam-se a zero, porque não há matéria colectável.
Portanto, penso que um certo equilíbrio é capaz de não se traduzir em grande perda de receita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- De facto, a minha perplexidade aumenta de momento em momento. O Governo vem reconhecer agora, l mês e meio ou 2 meses depois, que as taxas que propôs e fez aprovar quando aqui foi apresentada a Lei n.º 34/83 eram muito elevadas?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença que lhe responda, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, eu não reconheci esse facto, não me interprete mal. Pus o problema em tese geral, e disse que taxas muito elevadas, por via de regra, não conduzem necessariamente a receitas fiscais de igual montante. Foi só o que quis dizer.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Qualquer de nós diria isso, mas não estamos aqui a discutir em tese geral, mas em tese muito concreta. Portanto, o argumento que foi avançado em tese geral, de que as taxas elevadas acabam por ter um efeito negativo, não se aplica - acaba também o Sr. Secretário de Estado de reconhecer- no caso vertente que não é uma tese geral, mas um caso concreto e muito concreto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vai proceder-se à votação da primeira proposta, que respeita aos veículos automóveis.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP l CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sim, Sr. Presidente, para fazer uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Abstivemo-nos porque, estando em princípio de acordo com a orientação, continuamos sem perceber nada e não nos foi dada resposta.
Há l mês era tecnicamente impossível rever o sistema e a base de tributação dos veículos automóveis. Não percebemos se, quando isso nos foi afirmado, foi feita uma afirmação errada, ou se, entretanto, o Governo teve uma tal capacidade de montar os dispositivos necessários à sua aplicação por forma que agora já é aplicável, ou ainda se, afinal, continuamos a votar aqui uma medida que será puramente platónica e não terá aplicação prática.
Não nos esclareceram por isso, nos abstivemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da segunda proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, que respeita a barcos de recreio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do MDP/CDE e da UEDS, e as abstenções do PCP, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas apresentadas e que acabaram de ser aprovadas pela maioria, referem-se ao pacote fiscal. É bom recordar a este propósito, que há escassos 3 meses a maioria, que agora aqui apareceu com ar pertinente, o apoiou e aplaudiu calorosamente.
Segunda nota: esta é a situação do absurdo! Os Srs. Deputados, com o vosso voto, criam situações de injustiça e depois com ar simpático fazem longos discursos dizendo: «ai, que há injustiças, é preciso corrigi-las».
Terceira nota: as maiores injustiças do pacote fiscal ficaram por corrigir. E a injustiça maior, desde logo, é a do roubo dos 28 % ao 13.º mês.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a razão do nosso voto de abstenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Queria apenas pôr as coisas na sua dimensão. Não há roubos, não há nada disso, apesar dessas afirmações bombásticas.

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O Sr. Silva Graça (PCP):- Vá perguntar aos trabalhadores!

O Orado?: - O que há apenas são ajustamentos, porque as pessoas não têm o conceito da verdade e da perfeição absolutas e, por isso, vão ajustando os dispositivos ao longo da experiência, nada mais!
Não há roubos, nem lugar para exageros desse tipo, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Pergunte aos trabalhadores!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS mais uma vez votou em coerência. Votou em coerência com o seu voto quando do pacote fiscal extraordinário de 1983 e, se outras oportunidades tivéssemos para desagravar os Portugueses dos gravames que sofrem com esse pacote fiscal, votaríamos também em coerência a favor desse desagravamento.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de 3 propostas que estão na Mesa. A primeira apresentada pelo PCP e as duas outras apresentadas pelo PS e PSD, respeitando todas as energias alternativas e poupança energética, assim como a incentivos fiscais.
Vai ser lida a proposta de aditamento de um novo artigo 38.º-A apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 38.-A

O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei relativa aos incentivos fiscais tendentes a fomentar a utilização de energias alternativas e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais.

O Sr. Presidente: - As duas propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD, vão igualmente ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:

É prorrogado para 1984 a faculdade concedida às empresas de incorporarem as reservas de reavaliação decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 219/82, de Junho, com a isenção do imposto de mais-valias.
É prorrogado por 3 anos o regime de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei n.º 409/82, de 29 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que a nossa proposta é, por si, bastante justificada. Há que poupar energia, há que tentar reduzir as importações de petróleo e incentivar as energias renováveis no nosso país.
Por outro lado, em relação às outras duas propostas gostava de pedir o seguinte esclarecimento: como é que os Srs. Deputados conjugam uma vez mais, não permitir isenções e desagravamentos fiscais em relação aos rendimentos do trabalho e continuar a propor mais e cada vez mais isenções relacionadas com o capital? Porquê? Expliquem-nos, por favor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as fontes de energias alternativas já estão consagradas em decreto-lei com benefícios, com isenções, até com subsídios. O Sr. Deputado Octávio Teixeira conhece-os ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso já acabou! Está atrasado, Sr. Deputado!

O Orador: - Não acabou, Sr. Deputado! Peço desculpa, mas não acabou! Existem, neste momento, mecanismos legais para apoiar todas as iniciativas para fontes alternativas de energia, assim como também já existem relativamente aos benefícios fiscais destinados a isentar de direitos aduaneiros os equipamentos científicos, etc., e que também foram citados pelo Sr Presidente. Também já existe o Decreto-Lei n.º 145/81, que contempla a matéria de uma proposta do Sr. Deputado António Gonzalez.
Porque dispomos já de mecanismos legais para alcançar o efeito pretendido por estas duas propostas, consideramos que elas estão prejudicadas, pelo que seria bom que os seus proponentes as retirassem. Caso contrário, teremos de votar contra, na medida em que o assunto está já resolvido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria apenas sugerir ao Sr. Deputado Bento Gonçalves que não leia apenas o Diário da República, l.º série, leia também o da 2.º série, e verificará que já não há incentivos nenhuns em termos práticos para as energias renováveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria justificar a nossa proposta de prorrogação por mais 3 anos do regime de incentivos fiscais, relacionados com o imposto de mais-valias.
Reafirmamos mais uma vez que o desenvolvimento económico justifica que se promovam as medidas que incorporem reservas no capital social das empresas. Continuamos a pensar, e assumimos essa posição com clareza, que o- reforço dos capitais próprios das empresas são essenciais para o desenvolvimento e estabilização da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.

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O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção para também justificar a proposta apresentada quanto à prorrogação para 1984 da faculdade concedida às empresas de incorporarem as reservas de reavaliação com isenção do imposto de mais-valias. Para além dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Mário Adegas, e nessa linha, achamos que esta mesma incorporação é não só fundamental em termos de se conseguir contribuir para uma prática que reputamos salutar ao nível das empresas, como também pensamos que a consolidação do passivo de muitas unidades empresariais passará necessariamente por esta medida, sabendo nós que essa consolidação do passivo em muitos casos poderá ser fundamental para se evitarem inclusive situações de ruptura no futuro.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação das propostas referidas.
A primeira proposta a votar é apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação da primeira proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, que respeita à prorrogação para 1984 da faculdade concedida às empresas de incorporar as reservas de reavaliação decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 218/82, com isenção do imposto de mais-valias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Passamos a votar a segunda proposta do PS e do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE, da EUDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos submeter à vossa apreciação para discussão, uma proposta de aditamento apresentada pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, que respeita à prática de remunerações indirectas.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, creio que a proposta que tínhamos também apresentado sobre matéria de regimes fiscais especiais sobre as bandas musicais, e que entregámos há pouco na Mesa, tinha como altura adequada para discussão este momento e não outro ulterior, se me é permitido o reparo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, relativamente à questão que V. Ex.ª levantou, a Mesa está preocupada quanto ao destino a dar à proposta que os Srs. Deputados tiveram a amabilidade de apresentar, porquanto ela respeita a matéria já rejeitada através da discussão de uma outra proposta, também do PCP. O seu conteúdo é apenas um pouco diverso mas, no fundo, a questão é a mesma, pelo que se estaria, através desta proposta, a repor em discussão um problema que já fora rejeitado.
Queira ter a bondade de esclarecer, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, a proposta que foi rejeitada era uma proposta concreta de isenção de direitos aduaneiros na importação de instrumentos musicais, ao passo que aquela que agora é apresentada tem um carácter muito mais geral, embora tenha ainda como objecto instrumentos musicais. Como não é vedada regimentalmente a repetição de propostas sobre o mesmo objecto, desde que tenham conteúdos diferentes, julgamos que a nossa proposta deveria ser apreciada porque se trata de uma proposta com um âmbito mais vasto e que comete ao Governo tarefas de revisão de tributação. E isto porque pensamos, que depois da mão-cheia de isenções fiscais que agora foram concedidas, seria muito grave que esta questão não fosse reequacionada em termos diferentes daqueles que mereceram a sua rejeição pela Câmara.

O Sr. Presidente: - Compreendi, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peco-lhe o favor de ler a proposta, a fim de os Srs. Deputados poderem tomar conhecimento do seu conteúdo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o seguinte teor da nossa proposta:

ARTIGO NOVO

(Regime fiscal de Instrumentos musicais)

O Governo adoptará as providências necessárias ao desagravamento da tributação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras aplicações de promoção da cultura musical.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI apresentou uma proposta de artigo novo no sentido de o imposto profissional abranger também as remunerações indirectas, tais como, o pagamento pela entidade patronal de despesas de casa, telefone, água, luz gás, etc.
Qual a razão da nossa proposta?
Em primeiro lugar, respeitando a um assunto tributário, pensamos que esta é a sede correcta para se apresentar uma proposta deste tipo. Poder-se-á .dizer: mas isto representa um agravamento fiscal.

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Nós entendemos que se trata, apenas, de uma reparação de injustiça. De facto, é necessário assegurar uma plena equidade no tratamento tributário dos contribuintes. E essa plena equidade, a nosso ver, só será corrigida se se puderem evitar todos estes subterfúgios a que muitas vezes se recorre, justamente para que uma remuneração -uma autêntica remuneração- não seja tributada.
Portanto, o sentido da nossa proposta é, afinal, garantir a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal.
Em segundo lugar, garantir que não haja, por esta via, qualquer tipo de fraude fiscal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma questão muito concreta: gostava de saber se a isenção que é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português é uma isenção que, no fundo, tem a ver com os produtos importados e a sua natureza - de se tratar de bens culturais - ou se tem a ver com as instituições que são as importadoras dos produtos.
Por outras palavras, trata-se de saber se a isenção se aplica a um determinado número de produtos que são bens culturais, quaisquer que sejam os seus importadores, quer sejam instituições votadas a actividades culturais quer sejam outros agentes económicos, ou se essa isenção só é válida se forem determinadas entidades a fazerem a importação. Isto é, pretendo saber se através dessa isenção vamos criar mais uma discriminação em relação aos agentes que normalmente efectuam importações desse tipo de bens e de quaisquer outros bens.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta não remete para o regime material, como porventura seria desejável e mais adequado. É o fruto da circunstância de a maioria parlamentar ter recusado uma proposta que era bastante mais concreta.
Na nossa opinião, o âmbito desta proposta foi alargado - como tinha de ser regimentalmente - e, nos termos em que se encontra redigida, permite, delinear regimes materiais que vão às diversas fases de processo de colocação no mercado dos instrumentos musicais, desde a interpretação - no caso de serem importados - até à tributação em imposto de transacções e outras espécies tributárias, permitindo desagravar onde seja possível.
A medida de gestão concedida ao Governo através desta redacção é maior do que aquela que tínhamos proposto inicialmente.
Em relação ao espírito da proposta, apenas lhe posso dizer, Sr. Deputado Luís Beiroco, que na nossa opinião a isenção é concedida em função do destinatário. É concedida em função das entidades culturais qualificadas aqui como bandas - concretamente na sua noção jurídica corrente - e outras associações de promoção da cultura musical. Isto corresponde ao texto exacto do
Orçamento do Estado do ano anterior e do ano anterior ainda. Portanto, consagrado legalmente no nosso Direito.
É este o nosso espírito. Os limites da proposta são óbvios. Parece-nos que o seu intuito mereceria a atenção cuidada desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor da ASDI, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa votação - a abstenção- foi o de viabilizar a passagem da proposta na parte em que indica que o instrumento adequado para a sua composição seria o decreto-lei e estaria naturalmente sujeito à fiscalização.
No entanto, suscitaram-se algumas dúvidas face ao exacto quadro legal que iria presidir à regulamentação desta questão. Tanto mais que algumas das questões que foram aqui qualificadas como remunerações indirectas, como por exemplo, o caso do automóvel, pode corresponder em certas profissões, a uma necessidade concreta. Ê, por exemplo, o caso da utilização de automóvel para a promoção de vendas, usado pelos normalmente chamados caixeiros-viajantes.
Foi nesta base e só nesta que nos abstivemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, também para uma declaração de voto.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes que a tributação das remunerações indirectas decorre do Código do Imposto Profissional em vigor.
Porém, a questão que se põe é a da dificuldade existente quanto a assegurar, na prática, o cumprimento do Código do Imposto Profissional neste ponto.
Por isso, entendemos que o Governo deveria estudar esta questão no sentido de assegurar o pleno e cabal cumprimento das disposições já em vigor no Código do Imposto Profissional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão de uma proposta de aditamento apresentada pela ASDI, referente a um artigo novo.

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Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO NOVO

No ano de 1984, o montante anual do abono de família devido por cada filha menor de 15 anos será equivalente ao valor mensal do salário mínimo nacional.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta é no sentido de passar a prestação devida pelos filhos menores de 15 anos, que em matéria de abono de família é de 550$, para cerca de 1000$ mensais, pois pensamos que este valor está manifestamente desactualizado.
Por outro lado, em termos de orçamento da segurança social, o abono de família custa 17000 contos e pensamos que o acréscimo seria facilmente comportável em termos desse mesmo orçamento da segurança social.
Pensamos também que é uma atitude de justiça por parte do Estado democrático em relação às famílias portuguesas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão à Mesa e, ao fim ao cabo, à Câmara.
As duas propostas que agora nos são apresentadas levantam-nos uma dúvida. De facto, o mapa v da proposta de lei do Orçamento - o mapa referente ao Orçamento da Segurança Social - está encerrado, pois foi votado. Sendo assim, como é que estas propostas podem ser votadas e aprovadas?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, suponho que quando referiu duas propostas, se referia a uma proposta apresentada por deputados do PS e do PSD.
Entretanto, estes 2 partidos retiraram esta proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, referi-me também a essa proposta.
Não sabia que tinha sido retirada e agradeço a informação que acaba de me prestar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. João Amara! (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que colocámos é uma questão de técnica que nada tem a ver com o fundo da proposta: trata-se de saber como é que neste momento podemos alterar uma coisa que já foi votada, pois já foi votado o mapa correspondente ao orçamento da segurança social.
Assim, se esta proposta for aprovada, naturalmente que a despesa da segurança social aumentará. Ora, isso significa que deveria haver uma contrapartida em receitas.
De onde é que vem essa contrapartida? Como é que isso se faz?
Portanto, a minha interpelação à Mesa é a seguinte: isto é possível?
Se é possível, muito bem. Até talvez seja altura de votarmos outras propostas sobre a matéria da segurança social que têm pleno cabimento!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo, ao que julgo, também para se pronunciar sobre este incidente.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI):- Sr. Presidente, queria dizer que apresentámos esta proposta em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano no dia 28 de Novembro.
Todavia, por deliberação da Mesa que conduziu os trabalhos na Comissão, ela não foi sujeita a discussão nem a votação aquando da votação das despesas.
Naturalmente que estamos confrontados com esta situação. Em termos técnicos, temos algumas dúvidas sobre se será ou não possível reabrir este debate. Propendemos para que seja possível.
Se esse for também o entendimento da Mesa da Assembleia da República, gostaríamos que esta proposta fosse debatida e votada.

O Sr. João Amaral: (PCP): - Por nós não há problema nenhum!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha questão é semelhante à que foi colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.
O esclarecimento prestado pela ASDI, parece ser suficiente e teremos de discutir a proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Srs. Deputados, esta proposta não foi votada nem discutida em sede de Comissão.
Não sei bem qual será agora o processo a seguir. Todavia, e para descansar os Srs. Deputados, podemos anunciar que, caso a proposta venha a ser posta à votação, votaremos contra, uma vez que o problema da segurança social já está resolvido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O argumento é votarem contra!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar ...

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O Sr. Morais Leitão (CDS): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, nesse caso, pretendo discutir a proposta.
O Sr. Deputado da ASDI disse à Câmara que a proposta era sobre uma verba de 17 000 contos. Eu queria dizer-lhe que não são 17000 contos, mas sim 17 milhões de contos, pois o abono de família monta a esse valor.
Com esta proposta, os Srs. Deputados da ASDI, querem só isto: querem duplicar o abono de família. Mesmo que seja só para filhos menores de 15 anos são, pelo menos, mais 12 milhões de contos.
Onde é que os Srs. Deputados vão buscar esses 12 milhões de contos?
Já agora, também gostava de saber porque é que o resto da bancada do Partido Socialista e do Partido Comunista não votaram a favor desta proposta. Ë que em Fevereiro de 1983, aquando da discussão do Orçamento de 1983, votaram esta mesma proposta, rigorosamente igual a esta e também apresentada pela ASDI, propondo o aumento do abono de família para os filhos menores de 15 anos, argumentando-se que, se não havia dinheiro, ia-se buscar às contribuições em dívida.
O CDS não vai votar a favor desta proposta porque entende que isto é demagogia.
Mas, gostava de ser esclarecido da razão pela qual este ano não votam favoravelmente esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amara! (PCP):- Sr. Presidente, pedi a palavra para responder ao pedido de esclarecimento que me foi feito pelo Sr. Deputado Morais Leitão.
Sr. Deputado Morais Leitão, provavelmente porque V. Ex.ª não estava presente, não ouviu que eu não referi o sentido de voto do Partido Comunista.
A única questão que levantei foi uma questão técnica porque o orçamento de segurança social está já fechado.
Portanto, Sr. Deputado Morais Leitão, mais presença em Plenário evita-lhe esse tipo de intervenções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.

O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas responder a uma solicitação aqui feita pelo Sr. Deputado Morais Leitão, dizendo-lhe o seguinte: muito provavelmente - e digo provavelmente porque nessa altura eu não estava nas bancadas do Partido Socialista ...

Vozes do CDS: -Estava no ASDI!

O Orador: - Penso que teríamos sido influenciados e contagiados pelo excessivo optimismo dos então membros do Governo existentes no nosso país.

Risos do CDS.

E, provavelmente, esse contágio de optimismo de que viemos a sofrer - que nessa altura era anunciado aos quatro ventos pelos então membros do Governo - pode, eventualmente, ter-nos induzido nesse erro.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Com este Governo é que não há hipótese de haver optimismo nenhum!

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra Sr. Deputado?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreiro (UEDS): - Sr. Presidente, eu queria perguntar à Mesa se esta considera ser tecnicamente possível votar esta proposta apresentada pela ASDI.
Em meu entender, o Sr. Deputado João Amaral levantou bem a questão. Nem se arruma a questão, como disse o Sr. Deputado Bento Gonçalves, votando contra. Isso é fácil!
O que nós queremos saber é se é ou não possível votar esta proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, a Mesa entende que, depois de a proposta estar em discussão, deverá submetê-la também à votação.

Vamos, pois, votar a proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da ASDI e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: votámos favoravelmente esta proposta porque ela corresponde a uma proposta de teor semelhante que formulámos em sede de Comissão e que, na altura, foi rejeitada.
A proposta que apresentámos nessa altura, tinha um corpo completo e a adequada cobertura. Esta proposta não tinha cobertura nem, sequer, cabimento técnico.
Fizemos sucessivos apelos à Mesa para que considerasse a questão levantada por nós, pois não tinha cabimento regimental votar esta proposta, da ASDI. Mesmo assim, foi votada.
A ASDI habituou-nos um bocadinho -e peco-vos desculpa- a que se votem princípios. Nós consideramos favoravelmente o princípio. Mas sabíamos que estávamos a votar um princípio sem qualquer possibilidade concreta de ser levado à prática, visto que o orçamento de segurança social estava já fechado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para uma declaração de voto.

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque, se por um lado somos favoráveis a um aumento do abono de família, por outro lado pensamos que propostas deste tipo não podem ser feitas neste momento sem que seja indicada claramente qual a abertura correspondente.
É que não estamos a votar princípios. Estamos a votar artigos de um Orçamento do Estado e não poderíamos votar favoravelmente este artigo sem nos terem sido claramente apontadas as respectivas contrapartidas.
Votámos favoravelmente na Comissão a proposta apresentada pelo PCP porque essa tinha a adequada cobertura, como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado João Amaral.
No caso desta proposta da ASDI, não faria qualquer sentido votá-la favoravelmente, pelas razões que apontei.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, naturalmente que se tratou de um lapso nosso a indicação dos 17 000 contos constantes da proposta. Não são 17 000 contos, mas sim 17 milhões de contos. Penitenciamo-nos por este lapso.
De qualquer forma, lamentamos que a Câmara não tenha acolhido esta proposta, que foi apresentada em tempo oportuno na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Pensamos que era uma proposta de elementar justiça aumentar as prestações sociais em matéria de abono de família.
Quanto ao suporte para este acréscimo de abono de família, cremos que poderia ser recuperado através das dívidas de algumas empresas à Previdência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): -Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer também uma declaração de voto.
Antes de mais peço ao Partido Comunista que me releve a imputação que lhe fiz quanto ao sentido do voto. Têm toda a razão, e eu não queria abrangê-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votos destes não podem ser feitos com demagogia. Ainda bem que o Sr. Deputado do Partido Socialista reconhece que as circunstâncias não permitem este aumento. Não podemos estar a atirar para a Câmara, com o ónus do voto contra uma coisa tão sedutora como é duplicação do valor do abono de família que não se fez neste País ao longo de 6 anos. Agora, vêm deputados desta Câmara atirar com uma carga de 12 milhões de contos sem se preocuparem com a respectiva cobertura, alegando, para tanto que isso é justo.
Isto não é justo, é demagógico e leva os partidos que têm de votar contra a assumir um ónus que é inaceitável numa democracia e numa Câmara como esta.

Vozes ao CDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta de um artigo novo sobre a rubrica das regiões autónomas, apresentada
por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.
Como devem estar recordados, a votação desta matéria tinha ficado suspensa na última reunião plenária e transitado para hoje.
Srs. Deputados, é o seguinte o teor desta proposta:

ARTIGO NOVO
(Regiões autónomas)

1 - No decurso do exercício de 1984 aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são atribuídos, respectivamente, e de uma forma global, 3 % e 2 % do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
2 - A distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estas cabe, nos termos do número anterior, reger-se-á pelos critérios utilizados no ano de 1983.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda mais duas propostas sobre esta matéria, que vão ser lidas.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, em primeiro lugar vou ler a proposta de aditamento apresentada por deputados do PS e do PSD eleitos pelo círculo da Madeira:
Os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão, mediante autorização das respectivas assembleias regionais, dentro da programação global do endividamento do sector público e nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças e do Plano, contrair empréstimos nas mesmas condições da alínea c) do n.º 2 até ao limite de 5 milhões de contos por cada região autónoma para financiar investimentos dos respectivos planos ou, em parte, amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.
Srs. Deputados, há ainda uma proposta de alteração ao artigo novo relativo às regiões autónomas, que é subscrita por deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira.
A proposta é, no fundo, uma proposta de aditamento de um n.º 2.
É o seguinte o seu teor:

1 -.....................................................
2 - A distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estas cabe, nos termos do número anterior, reger-se-á pelos critérios por elas utilizados no ano de 1983.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperávamos que, retomados os trabalhos em relação a esta matéria, os Srs. Deputados que solicitaram a suspensão da respectiva votação dessem à Câmara e, digamos, às regiões autónomas e ao País uma explicação ainda que pequena, curta e pouco documentada sobre as razões que os levaram

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a pedir a suspensão. E, agora, esses mesmos deputados, aparecem com esta nova proposta.
Creio que ainda valeria a pena esperarmos por tal explicação para depois nos pronunciarmos. Se entenderem não o fazer, obviamente que então nos pronunciaremos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, dadas as circunstâncias, eu queria apenas reforçar esta solicitação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães da intervenção por parte dos senhores deputados das ilhas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevi ontem, de imediato, não com a minha assinatura, mas com o meu apoio expresso, o adiamento da votação deste artigo novo.
Neste momento, eu continuo com algumas dúvidas, nomeadamente em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo da Madeira.
As minhas dúvidas assentam, sobretudo, no facto de eu desconhecer, até este momento, quais os critérios utilizados pelas regiões autónomas, nomeadamente pela Região Autónoma da Madeira, na distribuição das verbas que, de acordo com o Orçamento do Estado, cabem aos municípios.
Não sei se os critérios decorrem da aplicação da Lei n.º 1/79, a Lei das Finanças Locais, ou se a distribuição das verbas corresponde a critérios do Governo da Região Autónoma da Madeira, critérios esses que, a existirem, eu desconheço em absoluto.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Correia de Jesus, primeiro subscritor desta proposta, fizesse o favor de me explicar se os critérios existem e quais são.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que, relativamente a esta matéria, o que tem acontecido nos anos anteriores é que as Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores têm definido, através de decreto legislativo regional, os critérios de aplicação das verbas às autarquias locais.
Neste momento não disponho aqui dos diplomas onde estão consagrados esses critérios. Sei, por razões que suo evidentes, dada a especificidade dos territórios em causa, que esses critérios existem, que são diferentes dos do continente e isso basta-nos para considerar positiva a proposta por nós subscrita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de um silêncio de 24 horas esperávamos, talvez, não mais palavras mas uma explicação - não digo mais sólida, porque esta tem a consistência que tem - que nos informasse mais substancialmente. É porque sabemos que a maioria governamental ao enveredar por um mecanismo inconstitucional, verdadeiramente absurdo e sem procedentes, de revogar a Lei das Finanças Locais em vigor, através de uma disposição orçamental avulsa, o que é uma coisa assarapantante, fez a obra de forma tão imperfeita - e isto é um objectivo irrecusável - que se esqueceu de revogar a Lei n.º 1/79, também para as regiões autónomas e manteve-a parcialmente em vigor para elas.
Só que, como o Sr. Deputado Correia de Jesus acaba de sublinhar, a Lei n.º 1/79 não tem sido cumprida nem aplicada nas regiões autónomas e a distribuição de verbas tem-se regido por critérios que não são particularmente bem conhecidos.
Não foi casualmente que o Sr. Deputado Correia de Jesus não nos citou o diploma em concreto, foi, sim, porque a sua existência é coisa muito difícil de provar.
Então o que é que vai acontecer?
Vai acontecer que os municípios das regiões autónomas, em vez de receberem, pelo menos, montante idêntico ao do ano passado, vão ser lesados pela aplicação destas percentagens de 3 % e 2 % referidas: neste artigo.
Isto é um facto incontestável e gravíssimo. Mais ainda: um representante distintíssimo de um governo regional acabou de carpir-se publicamente de que esta lesão acarretava apenas um aumento de 10 %, o que seria muito grave para os interesses regionais.
Isto é uma constatação objectiva.
É, portanto, muito estranho que os Srs. Deputados eleitos pelas regiões autónomas aqui se comportem como se não estivesse a acontecer nada. Mas está a acontecer: e este artigo, elaborado sapateiramente, vai lesar as regiões autónomas.
Não há nada que disfarce isto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Correia de Jesus, deputado eleito pelo círculo da Madeira.
É o seguinte: agora não estou a perceber bem. As verbas que vão para a Madeira são distribuídas pelas regiões autónomas, pelos respectivos concelhos, mediante os critérios próprios dos respectivos arquipélagos. Mas a Lei n.º 2/83 do Orçamento do ano passado publica, no final, a distribuição das verbas pelos municípios mediante índices ponderados, incluindo os dos Açores e da Madeira.
Será que os índices foram mandados da Madeira para cá para serem incluídos nesta lei orçamental ou foram elaborados aqui pelo Ministério das Finanças que determina depois, o rateio das verbas, porque eles são feitos em função do bloco total das receitas municipais e não como está a ser feito este ano, em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro é dividido em duas partes - 5 % para os arquipélagos e 95 % para cá.
Nos anos anteriores as verbas não foram distribuídas mediante critérios específicos das assembleias regionais mas sim mediante critérios específicos da Lei n º 1/79.

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De certeza que é assim, mas já agora gostava que V Ex.ª me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Queria apenas apenas pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Correia de Jesus.
Também temos a maior perplexidade perante estas propostas, mas gostaria de referir apenas a proposta relativa à autorização de empréstimos.
Parece-me, enfim, que esta proposta é um pouco descabida tendo em conta a alínea h) do artigo 164.º da Constituição que apenas comete a este Assembleia competência para autorização de empréstimos à República e, além disso, os empréstimos das regiões autónomas são autorizados pelas assembleias regionais.
Estamos aqui a invadir competência das assembleias regionais e parece-me que isso é um mau precedente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicito uma interrupção dos trabalhos por 5 minutos.

Vozes do CDS: - Ahhh!

O Sr. Presidente: - Ê regimental. Está suspensa a sessão.
Eram 25 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 23 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos submeter à votação as propostas que estiveram em discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, a discussão foi interrompida, mas não foi encerrada. Foi isso que tínhamos percebido.

O Sr. Presidente: - Ê natural que tenha razão è que haja, portanto, equívoco da minha parte.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, então peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria abordar uma questão que até este momento foi apenas levantada pelo Sr. Deputado Oliveira Martins.
Qual é o significado da proposta apresentada pelo Governo e pela maioria que o apoia?
Surge-nos uma proposta de aditamento de uma norma que confere aos governos das regiões autónomas a possibilidade de contrair empréstimos, nas mesmas condições da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, até ao limite de 5 milhões de contos por cada região, para financiar investimentos dos respectivos planos.
Srs. Deputados, a contracção de empréstimos externos pelas regiões autónomas depende de prévia autorização da Assembleia da República após a audição do Governo da República.
Não é este obviamente o caso.
A contracção de empréstimos internos a longo e médio prazos deve ser autorizada pela assembleia regional.
Não é obviamente também este o caso.
Os empréstimos a curto prazo não carecem de autorização.
Era importante que os Srs. Deputados situassem o porque deste mecanismo que pretendem consagrar no Orçamento, sabendo-se que a faculdade prevista na citada alínea c) tem implicações para as próprias instituições financeiras.
O próprio relatório de 1982 do Banco de Portugal, na p. 203, refere-se às implicações deste mecanismo.
Gostávamos de saber quais os fundamentos da sua consagração nos termos em que foi proposta.
Em relação à outra proposta reservamo-nos, também, a possibilidade de emitir uma opinião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer, muito sinteticamente, que após um breve intervalo foi possível chegar a uma convergência quanto ao facto de se entender que, em relação a uma outra proposta apresentada por deputados do PS e do PSD, o aspecto referido na proposta em causa pelo nosso camarada da Madeira já estava devidamente contemplado na interpretação dos Srs. Deputados do PSD da Madeira e, sendo assim, chegou-se também a um acordo quanto à possibilidade de se retirar a outra proposta de alteração que tinha apenas uma pequena diferença em relação à redacção proposta pelo Sr. Deputado Lacão e outros não se dizendo que a distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estas cabe se regerá pelos critérios por elas utilizados no ano de 1983 mas antes pelos critérios utilizados no ano de 1983.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito sinteticamente não percebi nada!

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa fiquei sem saber qual das propostas é que é retirada e qual é a que fica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode responder.

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Temos ainda as 3 propostas em mão e, certamente, serão postas à votação em ocasião oportuna. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Queria solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que fornecesse à Câmara uma informação sucinta sobre as implicações desta proposta para o Banco de Portugal e instituições financeiras e sobre o processo que conduziu à apresentação deste texto com o conteúdo que tem.

O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, aquilo que se pretende com esta proposta, tanto quanto consigo entender, é exactamente possibilitar que os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tenham acesso a empréstimos internos junto do Banco de Portugal nas mesmas condições em que tem acesso a República.
De resto isso não choca se tivermos em atenção que, neste momento, os governos das regiões autónomas têm já no Banco de Portugal uma conta corrente gratuita nos mesmos moldes em que tem a República.
Portanto, trata-se tão-só de consagrar a possibilidade de os governos regionais se endividarem junto do Banco de Portugal nos mesmos moldes em que a República o pode fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à votação das propostas que estiveram em discussão.
A primeira é subscrita por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata ...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, queria apenas propor que se fizesse a votação por pontos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então votar o n.º l da proposta do PS e do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE, da ASD! e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este n.º l da proposta porque não vemos razão nenhuma para que a participação dos municípios das regiões autónomas percam o peso em termos das receitas que são atribuídas a todos os municípios do País.

O Sr. Presidente: -Vamos agora votar o n.º 2 da mesma proposta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e da UEDS e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e dr PSD eleitos pelo círculo da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do CDS, da UEDS e da ASDI.

É a seguinte:

distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estes cabe nos termos do número anterior reger-se-á pelos critérios por elas utilizadas no ano de 1983.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Srs. Deputados, a componente financeira é sem dúvida uma das dimensões fundamentais da autonomia regional.
Sem ela não há verdadeiramente autonomia e sabemos como neste aspecto seria necessário melhorar, aperfeiçoar e, por vezes, até construir um regime jurídico claro, inequívoco e insusceptível de negociações avulsas, de bastidores que lesam tantas vezes os interesses das regiões autónomas.
No caso vertente trata-se, a latere, de um regime legal consagrar uma possibilidade tendente a melhorar dificuldades financeiras que conhecemos e que sentimos não poder delas discordar.
Em todo o caso o regime é criticável porque confere ao Sr. Ministro das Finanças, singularmente, o poder de fixar condições.
Deve ser esta Assembleia a fixar o regime jurídico, provavelmente no próprio quadro dos estatutos regionais que vão ter que ser revistos nos termos da revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta na medida em que entendemos que, em termos de princípios, representa uma violação do princípio da autonomia regional.
De facto, nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a competência desta Assembleia no que toca à autorização para a contracção de empréstimos refere-se apenas ao Governo da República e não aos governos das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Peço a consideração dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira para o facto de a terceira proposta que foi votada favoravelmente ser precisamente igual àquela que fora aprovada antes apenas com a seguinte distinção: enquanto na terceira proposta se fala em «critérios por elas utilizados», na primeira proposta aprovada fala-se de «critérios utilizados».

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Acham os Srs. Deputados que esta distinção, este inciso é fundamental?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, consideramos a nossa proposta prejudicada pela aprovação da anterior proposta.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Fica então retirada a proposta já votada que foi apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira.
Vamos entrar agora na apreciação de uma matéria que diz respeito ao orçamento do Ministério da Administração Interna e que ficou suspensa desde ontem para ser hoje apreciada.
Temos na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao mapa 2 do orçamento do Ministério da Administração Interna (Capítulo X - Administração local).
Vai proceder-se à leitura da proposta e simultaneamente à distribuição do respectivo texto.
Foi lida. É a seguinte:

No cumprimento dos n.ºs 1 e 2 do artigo 39.º da proposta de lei n.º 47/III, e por efeito da respectiva aprovação, a verba constante do capítulo x do Ministério da Administração Interna inclusa no mapa 2 deverá ser reforçada em 9605,7 milhões de escudos.
Tal reforço decorre do facto de o Ministério da Administração Interna ter considerado a verba de investimentos, referida no n.º 2 do artigo 39.º, no montante de 4295,7 milhares de contos quando é certo que o montante das dotações para investimentos do Plano constantes do mapa l, e incluindo as alterações introduzidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, atinge 61 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, através de uma intervenção que é a figura regimental que posso utilizar neste momento, colocar uma questão concreta ao Sr. Ministro das Finanças.
Ontem, quando foi apresentada esta proposta, justificámo-la.
As bases para o cálculo do valor a atribuir às autarquias locais considerava como investimentos cerca de 4,5 milhões de contos. Somámos o mapa I, «Investimentos do Plano», e dava 58 milhões de contos. Houve mais 3 milhões de contos aprovados na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que, somado, dava então 61 milhões de contos.
Por isso, em termos de diferença, aplicando a percentagem de 17 %, obtínhamos esta verba que foi referida de 9,6 milhões de contos.
Posteriormente um deputado do PSD colocava esta questão perante uma resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado: Quando outras despesas de capital, em termos de classificação económica, forem passando para e rubrica «Investimentos», irão ou não sendo calculados 17 % para distribuir pelas autarquias locais?
Gostaríamos de retomar, neste momento, perante o Sr. Ministro das Finanças, essa mesma pergunta. Quando passarem as verbas de outras despesas de capital para as verbas de investimento, vão ou não atribuir os 17 % respectivos às Câmaras que por lei lhes pertencem?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que seria oportuno, neste momento, perante esta proposta avançada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira do Partido Comunista Português, classificar esta matéria para que fique claramente entendido, perante a Câmara e por seu intermédio, perante o País, que estamos a aplicar com rigor a nova proposta que resulta da alteração da Lei das Finanças Locais nesta área.
Concretamente passo a recordar, em primeiro lugar, que o artigo 35.º, já aprovado, diz claramente quais as despesas correntes e de capital decorrentes da classificação económica das despesas que são consideradas para efeito do cômputo das transferências para as autarquias locais. Em matéria de despesas de capital faz-se apenas referência aos investimentos e às transferências.
Isto foi dito e aprovado nesta Câmara.
O segundo ponto da questão tem a ver com o seguinte: no mapa da classificação económica a verba de investimentos é de 4,5 milhões de contos. Foi essa verba que foi, naturalmente, tida em conta, quer pelo Ministério da Administração Interna quer pelo Ministério das Finanças, para o cálculo das transferências a efectuar em 1984 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Portanto, não há qualquer mal entendido Sr. Deputado.
Está claramente definido dentro da classificação económica, tendo em atenção as conceituações em vigor na contabilidade pública, o que é investimento e o que são autodespesas de capital.

O Sr. Deputado nos seus cálculos está a pegar também nas auto-despesas de capital, o que obviamente não está no artigo 39.º que já foi aprovado por esta Câmara.

Esta é que é realmente a questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, peco-lhe dois esclarecimentos.

Em pnmeiro lugar, aquilo que é classificado como investimentos do Plano no mapa orgânico são ou não investimentos?

Em segundo lugar, quando o Sr. Secretário de Estado ontem referiu aqui que, de facto, há despesas

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que são investimentos, mas que ainda não estão classificadas como despesas porque ainda não se conhece a despesa concreta, estava enganado sobre a classificação de investimentos ou despesas de capital, ou está hoje enganado quando diz que as despesas de capital são despesas de capital e investimentos?
São duas questões muito concretas, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretáário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado, não estava enganado ontem, nem estou enganado hoje.
O que hoje lhe estou a dizer é exactamente aquilo que lhe disse ontem.
Como sabe os projectos de investimento não estão todos analisados e como tal aqueles que se encontravam analisados quando a proposta de lei foi elaborada eram projectos de investimento que ascendiam a cerca de 4 milhões de contos.
De resto, Sr. Deputado, o que se está a fazer este ano não é nada de novo em relação ao que se fez em anos anteriores. Se o Sr. Deputado consultar as propostas de lei do Orçamento de 1983, 1982, 1977 ou 1976, encontrará o mesmo problema. Na altura em que as propostas de lei do Orçamento desses anos foram elaboradas, os projectos não estavam analisados e por essa via as dotações disponíveis para dar cobertura financeira a esses projectos encontravam-se em «Outras despesas de capital».
Sr. Deputado, se o Governo quisesse manipular, teria sido muito fácil diminuir as «Outras despesas de capital», aumentar em «Investimentos», baixar a percentagem e chegar à mesma verba.
Não é disso que se trata. Estamos, de facto, a ser muito coerentes, não apenas este ano mas em relação ao que está consagrado na Contabilidade Pública e na classificação económica. Ê em nome dessa coerência que o Sr. Deputado encontra os 51,4 ou 50,5 milhões de contos.
Não se está aqui a inovar ou a manipular, ideia que o Sr. Deputado está a pretender transmitir à Câmara.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Manipulação na continuidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, de facto está-se a fazer este ano o mesmo que se fez em anos anteriores, ou seja, de 1980 para cá. Isso não altera a situação de que se continua a usar as autarquias locais contra a lei, contra a mesma lei que VV. Ex.as pretenderam alterar. Houve inépcia do Governo quando tentou alterar a referida lei e agora não quer assumir essa inépcia.
A pergunta que o Sr. Deputado Antunes da Silva, do PSD, pôs ontem está plenamente respondida. O Sr. Deputado pode dar-se por satisfeito e votar a favor, porque de facto as Câmaras vão continuar a ser lesadas, vão continuar a ser esbulhadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto das finanças locais ocupou--nos um dia inteiro na Comissão, tem-nos ocupado imenso tempo aqui para que o Partido Comunista com esta proposta possa continuar a dizer pelo País que o Governo esbulhou as câmaras municipais «em tanto»!

Aplausos do PSD.

Uma voz do PCP: - E é mentira?

O Orador: - Eu pedi aos Srs. Deputados da maioria para não tentarem alterar a Lei das Finanças Locais na Lei do Orçamento, porque não valia a pena, porque isto ia acontecer. O problema não são as rubricas da lei. O Sr. Secretário de Estado pode esgotar-se a justificar o que são despesas de capital ou o que se entende por classificação económica e investimento porque mantêm-se os mesmos problemas de interpretação. O problema é que o Orçamento do Estado não pode alterar a Lei das Finanças Locais! O País não pode ir ao fundo por causa de uma lei que atribui às câmaras municipais o que em tempos aqui foi criticado! Se estamos de acordo com um determinado nível de défice orçamental, não poderemos atribuir às câmaras municipais 133 milhões de contos! Não há contrapartida!

Vozes do PCP:- Há!

O Orador: - Queria dizer que apesar do esforço feito, nomeadamente pelo Partido Socialista, para alterar com a Lei do Orçamento a Lei das Finanças Locais este ano continuamos «a não cumprir a Lei das Finanças Locais».
Será melhor deixarmos este contencioso, aceitarmos que a Lei n.º 1/79, Lei das Finanças Locais, nesta matéria dos investimentos foi cumprida como os senhores a estão a cumprir, na possibilidade do Orçamento, e não estarmos a considerar que os presidentes das câmaras municipais e os vereadores são paligólias que são levados por uma simples classificação económico-funcional da empresa.
O que se passa - e por isso vamos votar contra a proposta subscrita pelo PCP- é que a maioria quis salvar a face. Quis desta vez poder dizer: cumprimos rigorosamente a Lei das Finanças Locais, contrariamente ao que se passava com a AD. Mas, atrás dos investimentos, mantém a mesma redacção da Lei n.º 1/79, e continua, portanto, com os mesmos problemas.
Não vamos os escamotear e estar aqui com classificações económicas quando a questão de fundo é que o nosso Estado está exaurido, não tem dinheiro para as suas próprias despesas, está a fazer o esforço de transferir para as câmaras municipais parece que 80 milhões de contos, não há contrapartida para 133 milhões de contos. Assumamos isso e digamo-lo claramente aos vereadores e aos munícipes. Isto é mais honesto do que estarmos aqui com classificações económicas e funcionais.

Aplausos do CDS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, desejava fazer um curtíssimo protesto em relação a esta intervenção.
A nossa intervenção visa que esta Assembleia aprove sem subterfúgios e frontalmente as soluções que a maioria quer impor. Esta solução é violadora duplamente da legalidade democrática: no primeiro momento quando de forma golpista se revoga a lei e no segundo quando se manipula ainda a base de cálculo da percentagem fraudulenta que se está a aplicar.
Isto e inacreditável!
Nós compreendemos perfeitamente que o CDS se constitua em «gurou» da maioria em matéria da manipulação, pois foi o Sr. Ministro Morais Leitão que praticou o anterior esbulho das autarquias locais. É claro que está de acordo, mas os autarcas do CDS talvez discordem!

O Sr. Morais Leitão (CDS): -Não podia!...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Pergunte aos seus autarcas!

O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta que tem sido objecto de discussão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, antes de fazer a declaração de voto desejava perguntar à Mesa se estão votadas todas as propostas sobre o capítulo das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: - Ainda há, Sr. Deputado, uma proposta que diz respeito ao mapa da distribuição das receitas a votar aquando do artigo l.º, que tinha ficado suspenso e que portanto não está exaurido de toda a matéria no que respeita às autarquias locais.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora o facto de ainda estar por votar o artigo l.º e o que se refere ao mapa da distribuição das receitas, desejava fazer uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Com a votação acabada de efectuar ficou concluída a aprovação na especialidade da matéria relativa a finanças locais, inserida no capítulo v da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1984.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente as normas que sobre esta importante matéria ficaram aprovadas porque esta Câmara aceitou as sensíveis alterações e aditamentos que a tal capítulo aqui foram introduzidas à proposta de lei, na sua versão original, subscritas por Deputados do PSD e do PS, e a que o Governo acabou por ser receptivo.
E considerando a conhecida situação económica e financeira, bem como a comprovada necessidade de uma política de rigor e de austeridade, não pode menosprezar-se o facto, aqui demonstrado pelo Governo, de a verba global efectiva a atribuir aos municípios - não considerando as correspondentes às transferências de competências - aumentar apesar disso em relação a 1983 mais de 2 milhões de contos.
E louvando-nos nas claras, insofismáveis e transparentes explicações aqui dadas pelo Governo acerca da proposta do PCP -a última votada-, a bem da verdade não podíamos deixar de rejeitar tal proposta de aditamento, embora saibamos que ela visou essencialmente possibilitar ao partido proponente continuar a apregoar, com a sua conhecida e já referida demagogia, que também o actual Governo continua a não cumprir a legislação sobre finanças locais, não no interesse dos municípios mas por interesses que com estes se não prendem.
Porém, terminado o debate desta matéria, que consideramos de extrema relevância, teremos de convir que à volta dele se travou uma discussão altamente polémica, quando não rondando mesmo a demagogia, a que aliás a bancada do PCP já nos vem habituando.
Não ignoramos que a Lei n.º 1/79 não foi ainda totalmente revogada -embora o tenham sido alguns normativos pela Lei do Orçamento do Estado - assim como não desconhecemos que ainda não existe lei delimitadora das competências do poder central, regional e local, respeitante às competências dos órgãos autárquicos, as quais têm de ser a caminhada decisiva para a concretização dos princípios da descentralização e da autonomia local.
Quando esta Assembleia concedeu ao Governo autorização legislativa para rever a denominada lei das Finanças Locais, fê-lo obviamente por entender, e bem, que a mesma carecia de clarificações e correcções que a sua precedente aplicação vinha demonstrando serem necessárias.
Impunha-se, entre outros pontos fundamentais, clarificar melhor mais as despesas do Orçamento de Estado a considerar, para efeitos da atribuição aos municípios como sua participação em termos de receitas a considerar nos seus orçamentos, pondo assim termo às especulações, com fins por vezes essencialmente demagógicos e de pura mistificação, acerca do não cumprimento por vários governos da Lei das Finanças Locais.
Pese embora a circunstância de a Lei do Orçamento do Estado ser um diploma de duração temporal pré-fixada, não dignifica que no presente momento, e dado o facto de esta Câmara haver concedido determinadas autorizações legislativas, não se possa, e não se deva mesmo, dar desde já um passo, e um passo importante não só nessa clarificação mas também noutros aspectos significativos, como sejam a de certas transferências de competências e respectivas verbas e da adopção de novos critérios no concernente à repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Porém, o PSD - há que dizê-lo sem tibiezas - votou as normas aprovadas, graças às profundas alterações que à matéria constante do capítulo sobre finanças locais aqui foram introduzidas. E fê-lo sem esquecer os princípios que sempre o têm norteado no que toca ao poder local, sua dignificação, sua autenticidade, sua autonomia, como baluarte fundamental do regime democrático e como forma eficaz de mais cabal e rapidamente se prosseguir a realização dos legítimos interesses e direitos das populações.

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Porém, e é bom que fique claro, o PSD não abdica dos princípios que o têm norteado no que diz respeito ao poder local, considerando que um dos pilares importantes da autonomia que se deseja e impõe é a de os respectivos órgãos serem dotados da capacidade de poder para desse modo poderem programar; só se é realmente autónomo quando atempadamente se dispõe de regras que possibilitem a capacidade de previsão, para a partir desta se ser capaz de programar e agir.
O nosso voto, de marcado cunho político, teve o sentido claro de -por via das alterações de que fomos também proponentes, ao texto aqui trazido, deficiente nuns pontos, ambíguo noutros e incoerente em alguns- procurar desde já encetar um novo rumo no engrandecimento do poder local, na sua autonomia e na desejada descentralização.
Aguardaremos contudo os diplomas a elaborar com base nas autorizações legislativas oportunamente concedidas ao Governo para vermos se neles se consagram normas, que de forma duradoura, satisfaçam os princípios que sempre defendemos, na certeza de que não abdicaremos de, pela via da ratificação, aqui as debater, caso as não consideremos conformes aos princípios constitucionais em que se alicerça o poder local e aos reais e legítimos interesses e direitos das populações, caminhando firme e decididamente no sentido das correcções das assimetrias e no sentido da sociedade nova e justa que queremos ver construída e consolidada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser posto à vossa apreciação o Orçamento do Ministério da Administração Interna tal qual consta da proposta de lei do Orçamento do Estado n.º 46/III, e que ficara suspenso por decisão da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP. do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o capítulo 60.º do mapa das despesas do Ministério das Finanças e do Plano que tinha ficado pendente.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber se neste momento ainda continua pendente ou se foi retirada, uma proposta entrada às 18 horas e 25 minutos, do dia 7 de Dezembro de 1983, subscrita por deputados da coligação governamental, tanto quanto se vislumbra pelas assinaturas.
Essa proposta visa a dedução da quantia de 1,3 milhões de contos prevista actualmente e destinada a reforçar de igual montante a dotação provisional de capital inscrito no mesmo capítulo pelo valor de 9 milhões de contos e 300000 contos destinados a reforçar o orçamento de um ministério que não consigo lobrigar. Mas está referido ao capítulo 60.º. Esta proposta ainda subsiste, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Pela informação que me é dada e depois de consultados os respectivos papéis é de concluir que subsiste, Sr. Deputado.
Agradecendo ao Sr. Deputado José Magalhães o favor que nos fez de ter relembrado esta proposta que havia sido esquecida, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a apreciação da proposta que vou ler e que de seguida porei à discussão.

Proposta de alteração
No valor do Ministério das Finanças e do Plano inscrito no capítulo 60.º no valor global de 6 milhões de contos destinado à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas e deduzida a quantia de 1,3 milhões de contos destinada a reforçar em igual montante a dotação provisional de capital inscrita no mesmo capítulo pelo valor de 9 milhões de contos e de 300 000 contos destinados a reforçar o orçamento do Ministério da Administração Interna.
Subscreveram a proposta os Srs. Deputados Portugal da Fonseca, Malato Correia, Elísio de Azevedo e uma assinatura ilegível.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é muito simples. Quando se tratou do cálculo inicial do défice das regiões autónomas foram calculados 6 milhões de contos.
Pela aplicação da fórmula e depois da recolha dos dados definitivos vindos das regiões autónomas e calculados no Ministério das Finanças e do Plano, mais propriamente na Secretaria de Estado do Orçamento, chegou-se à conclusão de que não seriam 6 mas sim 4,7 milhões de contos.
Acontece assim que existe aqui uma dotação suplementar de 1,3 milhões de contos. Propusemos que ela fosse transferida da seguinte maneira: l milhão de contos para a dotação provisional e 300 000 contos para o Ministério da Administração Interna para cobrir precisamente a dotação e financiamento das assembleias distritais.
É muito simples e julgo que a proposta é clara nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, era para colocar uma questão aos Srs. Deputados e até ao próprio Governo.
Sabemos que na sequência dos debates realizados no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano

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a verba a transferir para as regiões autónomas por força do cumprimento das obrigações da República em matéria de cobertura dos custos de insularidade, circunscreve-se ao montante de 800 000 contos.
Sabe-se que esta opção e a insuficiência da verba suscitaram reacções adequadas por parte das regiões autónomas e que, neste momento, a questão que se coloca é a de saber se haverá, em relação aos outros critérios de auxílio financeiro da República, uma compensação para essa diminuição ocorrida em relação aos mecanismos dos custos de insularidade.
Sabemos que esta matéria tem sido profundamente discutida, tendo originado até rigorosos protestos por parte de representantes regionais.
O que gostávamos de saber é se esse debate vai ser escamoteado desta Câmara ou se o vamos ter aqui colocado por quem naturalmente tem essa obrigação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta dotação de l milhão de contos distribuiu-se em duas verbas que serão atribuídas da seguinte maneira: 200 000 contos para obras de reconstrução nas zonas afectadas pelo sismo dos Açores e 800000 contos para despesas de insularidade e compensação dos custos desta.
Esses 800000 contos serão assim atribuídos às regiões autónomas assim como os 200 000. Só os 300 000 contos é que ficarão precisamente para o Ministério da Administração Interna.
Quanto à diminuição de verbas, não sei se houve se não houve. Talvez o Governo possa informar nesse sentido melhor do que eu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Era apenas para fazer uma precisão em relação à proposta que foi aqui posta à discussão.
Considerando os debates que se realizaram e a discussão e a votação que teve lugar no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, penso que não devemos de momento reforçar a dotação provisional em l milhão de contos, mas devemos outrossim distribuir este milhão de contos, dentro do capítulo 60.º, por estas duas aplicações: 20 000 contos para reconstrução e 800 000 contos para custos de insularidade.
É realmente dentro do capítulo 60.º, mas penso que não deve ir para a dotação provisional, uma vez que sobre isso já houve a votação na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Temos assim apenas que adequar este milhão de contos e distribuí-lo: 200000 para reconstrução e 800 000 para custos de insularidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou um tanto ou quanto perplexo: não sei se será de manter esta proposta ou se ela deverá sofrer as alterações que agora foram aqui indicadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da precisão feita pelo Sr. Secretário de Estado, introduzimos as alterações por ele propostas, no sentido de que dentro do próprio capítulo 60.º seja atribuída uma verba de 800 000 contos para custos de insularidade e 200 000 contos para despesas de reconstrução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Era para uma breve intervenção, Sr. Presidente.
Já temos tido debates sobre o Orçamento com a madrugada muito mais adiantada e não há razão, portanto, para haver a esta hora tanta confusão.
Já foram votadas duas propostas de reforço de verbas para as regiões autónomas. Como foi aqui referido serão distribuídas assim: 200 000 para umas coisas e 800000 para outras.
Isso já está votado. Portanto a alteração é feita, pura e simplesmente, pelo Governo e não há que votar mais nada.
A única coisa que têm de votar agora, se quiserem, é a retirada da verba de 1,3 milhões de contos lá constante para transferências para as regiões autónomas. E fica tudo certo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, quero apenas dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Propunha que votássemos a redução das transferências em 1,3 milhões de contos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- E mais nada!

O Sr. Presidente: - Entretanto, Sr. Deputado Almerindo Marques, para que isso seja possível é necessário formalizar-se a proposta por escrito, precisamente, nesses termos. A que aqui temos não corresponde ao pensamento que acabou de expressar.

O Sr. Almerindo Marques (PS): -Peço desculpa, Sr. Presidente. Penso que, pelo menos, quanto ao espírito corresponde.
Gostaria, caso possível, fosse lida para se ver o que não corresponde ao objectivo da redução da transferência de 1,3 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Penso que a proposta que está na Mesa poderá ficar se se eliminar a segunda parte. Desde que se retire 1,3 milhões de contos não é necessário fazer qualquer aditamento.
A distribuição de 1,3 milhões de contos já foi feita na Comissão. Portanto, agora temos apenas de retirar essa quantia. Se fôssemos reforçar a dotação provisional estaríamos a aumentar o défice do Orçamento exactamente em l milhão de contos.
Trata-se, pois, apenas de retirar 1,3 milhões de contos tout court.

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O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado Portugal da Fonseca para me dizer, concretamente, em nome dos demais subscritores desta .proposta, se será este o seu espírito.
Vou passar a ler:

Na verba do Ministério das Finanças inscrita no capítulo 60.º no valor global de 6 milhões de contos destinada a participação financeira nos investimentos das regiões autónomas é deduzida a quantia de 1,3 milhões de contos ...

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Até esse ponto está correcto, Sr. Presidente. Elimina-se o resto.

O Sr. Presidente: - É esta a proposta em discussão. Mais alguns dos Srs. Deputados pretendem pronunciar-se sobre o seu conteúdo? Não? Então vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos u favor do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Pose Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que após horas e horas de reuniões, negociações e reflexões, se chegue a estas confusões!
As regiões autónomas merecem mais em dois sentidos: quanto aos recursos financeiros e quanto à forma como as suas questões são tratadas. Assim não!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Quero apenas clarificar duas questões da declaração de voto do Sr. Deputado José Magalhães.
As discussões, reuniões e negociações entre os partidos da maioria a que se referiu, são normais em qualquer regime democrático. Não faz grande sentido argumentar-se isso para qualquer falta de linearidade e clareza.
Quanto à questão das regiões autónomas merecerem mais, direi apenas tratar-se de uma declaração que ninguém põe em causa. O Sr. Deputado deveria, porém, ter terminado a frase acrescentando que merecem mais, precisam de mais mas que não temos para dar.
Era isto que o Sr. Deputado deveria ter em dito, em conclusão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vá explicar isso às regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em apreciação o capítulo 6.º do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, tal como consta da proposta de lei do Orçamento de Estado, n.º 47/III.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP. do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora numa nova matéria respeitante à contribuição predial e referente ao artigo 12.º
Existem duas propostas, sendo uma de substituição, apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD, e a outra de artigo novo, apresentada pela ASDI.
Presumo que terão referenciado os respectivos textos pelos elementos que possuem e que foram, oportunamente, distribuídos.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece que a proposta da ASDI tenha nexo. Efectivamente, propõe uma tributação já existente, a contribuição predial, calculada em função do rendimento. Acontece que em consequência da desactualização dos cadastros, regra geral, os rendimentos estão subavaliados.
Isso, porém, não justifica que sejam os incultos a justificar a actualização dos cadastros e, consequentemente, dos rendimentos. Isso terá de ser feito para qualquer caso.
Parece-me, pois, que a proposta da ASDI poderia ser aceitável se se apresentasse como uma proposta de tributação autónoma, ou seja, de criação de uma taxa sobre os incultos, a qual poderia, isso sim, corresponder a n vezes a contribuição predial.
Por outro lado, em qualquer dos casos haveria de se ter em conta que a aplicação desta taxa não poderia ser feita livremente, dado ser necessário ter presente que existem casos justificadores do estado de inculto, concretamente, o caso dos agricultores autónomos que por doença, invalidez ou velhice já não se encontram em condições de explorar a terra. Em muitos casos, como por exemplo em regiões deprimidas, nem há quem as queira explorar, inclusivamente, sob a forma de arrendamento.
Por outro lado, parece-me necessário acautelar ainda que esta proposta não iria prejudicar a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 225/82, de 29 de Junho, que regulamenta a utilização dos níveis mínimos de ocupação dos solos agrícolas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido de clarificarmos o artigo 12.º da proposta inicial do Orçamento do Estado, achamos por bem definir algumas situações que acontecem a nível de contribuição predial.
Assim, pensamos que o passar a tributar-se em sede desta contribuição os ganhos provenientes da sublo-

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cação, bem como implementar acções que estabeleçam a determinação dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos e urbanos, é uma medida que urge resolver, uma vez sabido que há rendimentos colectáveis de prédios rústicos e urbanos que há mais de 15 anos não são alterados. Isto cria problemas de diversa ordem na área dos rendimentos colectáveis. Por essa razão e no sentido de clarificarmos este artigo 12.º apoiamos a proposta apresentada pela maioria parlamentar.
Em contrapartida não podemos concordar com a proposta subscrita pela ASDI uma vez que ficamos com a sensação de que não tem consistência em sede de contribuição predial, pois os prédios tendo rendimento colectável têm já o rendimento fixado.
Seria a criação de mais um imposto e não uma nova fixação dos rendimentos colectáveis dos prédios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, quero pedir à Mesa o favor de proceder à leitura da proposta subscrita pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Vai ser lida a proposta de substituição do artigo 12.º, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Domingues Azevedo.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 12.º

(Contribuição predial)

Fica o Governo autorizado a:

a) Rever a tributação incidente sobre os rendimentos relativos às sublocações ou cedências de exploração de lojas ou estabelecimentos em centros comerciais ou outros estabelecimentos congéneres integrando-os no âmbito da incidência da contribuição industrial bem como determinar as deduções a fazer para o cálculo da respectiva matéria colectável;
b) Fixar a imputação temporal dos rendimentos prediais nos casos dos prédios novos e nos de transmissão contratual;
c) Tomar as medidas adequadas de modo a acelerar as avaliações e inscrições dos prédios urbanos nas matrizes, bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: ]á justificámos a nossa proposta na sessão de ontem e, portanto, antes de esta matéria ter sido adiada para a sessão de hoje. Justificámo-la essencialmente tendo em conta que há um dispositivo constitucional que não tem sido accionado relativamente às terras incultas ou abandonadas. Evidentemente que isto não significa o reconhecimento de que essa realidade deva continuar, pois deve pôr-se cobro a essa situação.
No entanto, enquanto essa situação não é limitada, enquanto se não põe em prática o dispositivo constitucional, entendíamos -e ainda entendemos- que tem cabimento uma proposta do tipo que apresentamos que, de algum modo, dá latitude ao Governo no sentido de adaptar as disposições respeitantes à contribuição predial com o objectivo de penalizar, em termos tributários, esta situação, pelo menos enquanto não é accionado o mecanismo constitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem por objectivo pedir um esclarecimento aos Srs. Deputados do PS e do PSD que apresentaram a proposta de substituição. Relativamente à alínea c) da proposta por eles apresentada - proposta que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Domingos Azevedo - fala-se em «tomar as medidas adequadas de modo a acelerar as avaliações e inscrições dos prédios urbanos nas matrizes, bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis».
Gostaria de saber, em primeiro lugar, porquê acelerar as avaliações e inscrições só de prédios urbanos e não de prédios rústicos; em segundo lugar, se o inciso final, que está escrito à mão «bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis», se refere a todos os rendimentos colectáveis e, se assim é, qual a taxa, ou se se refere aos rendimentos colectáveis dos prédios cujas avaliações se pretende acelerar.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.

O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Não sei se o Sr. Deputado António Taborda, em sede de contribuição industrial, está inteiramente ao corrente do que se passa e por que razão é que acrescentámos como complemento este inciso manuscrito «bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis», à alínea c) da nossa proposta que inicialmente dizia «tomar as medidas adequadas de modo a acelerar as avaliações e inscrições dos prédios urbanos nas matrizes».
Em primeiro lugar, quanto aos artigos referentes à contribuição predial são sempre mais passíveis de alteração os que se referem aos prédios rústicos do que os que se referem aos prédios urbanos. Isto devido h sua transformação por implementação nesses mesmos prédios de casas de habitação.
Em segundo lugar, o inciso manuscrito «bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis» prende-se com a realidade concreta do que se passa a nível do País com a contribuição predial.
E o que se passa é que neste momento há concelhos onde há mais de 15 anos não são feitas alterações aos rendimentos colectáveis. Para lhe dar um exemplo, direi que tenho 3 casas de habitação com um rendimento colectável de 1070$. Ora, isto diz mais ou menos da realidade que se passa a nível de contribuição predial. Isto não é assim tão fácil porque parte das comissões de avaliações pelas Repartições de Finanças e tem que haver técnicos competentes para que se não pratiquem injustiças.

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Esta é uma situação que se levanta com pertinência, situação para a qual sensibilizámos o Governo, que vai, através dos seus órgãos, implementar as reavaliações dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos nas matrizes. O prejuízo daqui resultante não é só em contribuição predial, mas também em imposto complementar, em muitas outras sedes de impostos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Mio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registámos todas as informações que nos foram saborosamente fornecidas no decurso do debate.
Pensamos que do ponto de vista técnico o artigo melhorou porque a autorização legislativa fica com a definição do objecto e do conteúdo. No entanto, o conjunto das alíneas que nos foram apresentadas, para além de algumas prescrições de carácter puramente administrativo e normas programáticas nesse sentido, significa uma verdadeira obsessão e caça às bruxas fiscais com a qual não podemos deixar de discordar na implementação da filosofia que temos vindo a defender no decurso desta discussão. Portanto, vamos votar contra.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - É para dizer que não está aqui, de modo algum, implícita qualquer caça às bruxas; está apenas implícita a preocupação de actualizar matéria colectável, actualizar mecanismos de deduções, etc., em suma, a busca da justiça fiscal, a busca da equidade fiscal.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação da proposta de substituição do artigo 12.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, requeiro que se vote por alíneas.

O Sr. Presidente: - Será respeitado o seu pedido, Sr. Deputado.
Vamos então votar o título, o corpo e a alínea a) da referida proposta.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - O artigo 12.º da proposta de lei ficou prejudicado com a aprovação desta proposta de substituição.
Vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 12.º-A, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos a favor da UEDS e da ASDI e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.

Era a seguinte:

Proposta de aditamento da um artigo novo, artigo 12.º-A, da ASDI

Independentemente da sua dimensão, os terrenos aptos para a produção agrícola e mantidos abandonados ou incultos, serão tributados em contribuição predial, calculando-se oficialmente o rendimento potencial que delas se poderia obter.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, não porque não estejamos de acordo em penalizar os terrenos incultos, mas porque entendemos que esta situação exige uma tributação própria e não indiscriminada como a que consta nesta proposta e não se compadece com tributações fictícias que nada resolvem e a nada respondem.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Passamos a outro capítulo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para apresentar, segundo me referiram, os mapas I, III, IV e Vi da proposta de lei do. Orçamento do Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ê apenas para dar uma breve explicação à Câmara...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe o favor de aguardar um momento, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente pretende passar já à votação dos mapas?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Porque não tivemos oportunidade nem a possibilidade de proceder à distribuição imediata das respectivas fotocópias, segundo penso, em colaboração com a Mesa, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento iria prestar esclarecimentos sobre os respectivos mapas para depois se porem à discussão e necessária e consequentemente à posterior votação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era só para recordar que há ainda duas propostas do PCP que terão de ser votadas.

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O Sr. Presidente: - Ê possível. Sr. Deputado, Já vamos ver isso.

Peço, entretanto, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o favor de desculpar, mas dir-lhe-ei depois da oportunidade de usar da palavra.

Pausa.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, segundo a informação que recebo dos Srs. Secretários, as propostas que refere serão analisadas aquando da apreciação do mapa i da proposta de lei do Orçamento. Agora estamos tão-só nos mapas I, III, IV e VI da proposta de lei do Orçamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Com certeza. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É então oportuno o Sr. Secretário de Estado do Orçamento usar da palavra para os efeitos há pouco anunciados.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Uso da palavra com o intuito de facilitar o trabalho da Mesa. Ë que eu introduzi correcções nalgumas páginas dos mapas I, II, III e IV em função dos trabalhos realizados em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Assim, se o Sr. Presidente me consentir e com o único objectivo - repito - de facilitar os trabalhos, entregaria na Mesa estas correcções ou estas emendas de harmonia com as votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, as observações que há pouco fez parecem ter uma certa razão de ser porque apareceu agora na Mesa
- e os Srs. Deputados terão de desculpar, mas temos muitas propostas e por vezes surgem estes equívocos -, em relação ao mapa IV, uma proposta relativa às despesas do Estado - Classificação Funcional das Despesas - apresentada pelo PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peça a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, quando há pouco me referi às propostas do PCP que estavam por votar não me referi ao mapa síntese. E isto porque este mapa era um mapa síntese e as propostas que foram apresentadas ao longo do debate - aliás, ainda há duas por votar- têm tirado qualquer razão para a votação deste mapa.

ra, este mapa não deve ser votado, porque já está prejudicado pelas votações que foram feitas. No entanto, há ainda duas propostas manuscritas que devem ser votadas.

O Sr. Presidente: - Então vamos retirar esta proposta, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço o favor de solicitar que se ratificasse, pois o mapa síntese encontra-se não retirado mas prejudicado, visto que já foi votado alínea por alínea.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que a sua interpretação está correcta.
Vamos, pois, passar à votação dos mapas constantes da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, acontece que nós ainda não possuímos os mapas actualizados.
Compreendi perfeitamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu sobre as actualizações que fez aos mapas. No entanto, nós ainda não possuímos os mapas e, portanto, em consciência não os podemos votar porque pode haver algum lapso.
Esses mapas têm todo o interesse para facilitar o trabalho de redacção final e de apresentação da lei, mas creio que nós agora deveríamos votar os mapas da proposta de lei com as correcções introduzidas pelas votações parcelares que foram feitas ao longo do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, vai proceder-se de imediato à distribuição dos respectivos mapas.
Contudo, para não perdermos tempo, sugiro que passemos à discussão e votação de outras rubricas, ficando portanto esta matéria suspensa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, peco-lhe que me desculpe mas, na verdade, não era isso o que eu pretendia dizer. A minha ideia era a de que, mesmo que os mapas não sejam agora distribuídos - e acho bem que o sejam -, nós, deputados, não temos possibilidade de ir agora analisar os mapas para ver se eles estão correctos com as alterações que foram introduzidas durante o debate nestas 3 semanas.
Por conseguinte, proponho que votássemos os mapas que constam da proposta de lei com as alterações que lhes foram introduzidas pelas diversas votações, pois estas todos nós as conhecemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo entendi, tratar-se-ia de uma votação sobre reserva com a condição de que os mapas que iriam ser votados ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não, Sr. Presidente.
Se o Sr. Secretário de Estado não tivesse tido o trabalho de actualizar os mapas, estávamos neste momento perante esta situação: tínhamos mapas que nos foram presentes na proposta de lei, que já não condizem totalmente com as votações parcelares que foram feitas. Assim, teríamos de votar os mapas que existem com as alterações introduzidas pelas diversas votações parcelares.
Em nosso entender, é isso o que deve ser feito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo penso, os mapas que estão presentes reflectem essas alterações, sujeitas ao controle e à fiscalização dos respectivos partidos.
Se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento concorda com esta posição - que me parece ser a mais plausível - de que se faça a votação dos mapas

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existentes com as ratificações e alterações que resultaram destes debates, far-se-á nesse sentido.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, eu apenas pretendi facilitar o trabalho da Mesa, mas concordo inteiramente com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Quando entreguei os mapas I, II, III e IV, com as alterações, foi com o objectivo de reflectir nesses mapas o trabalho e as votações feitas na Comissão. Portanto, para efeitos de votação parece-me inteiramente correcto que se adopte a metodologia preconizada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos mapas que possuem e que ficarão sujeitos a alterações resultantes dos debates e das votações que aqui tiverem lugar no desenvolvimento dos trabalhos.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os artigos 44.º e 45.º da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 45." é a repetição de uma disposição terrível, que é uma das chamadas dos orçamentos desta República e que não tem o mínimo grau de especificação. É uma das coisas mais inacreditáveis que em matéria de autorização legislativa esbranquiçada pode ser produzida por um Parlamento. Este tem-nas injectado sistematicamente todos os anos. É lamentável que isto se repita.
O artigo 44.º pretende clarificar, pura e simplesmente, a noção de receita do Estado. Tomaremos, portanto, a posição de voto adequada a isto.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e UEDS, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.
É o seguinte:

ARTIGO 44.º

(Coeficientes de actualização de taxas, licenças e multas)

Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao disposto no n.º l do artigo l.º do Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril, no sentido de que as importâncias no mesmo referidas são todas as que constituam, no todo ou em parte, e qualquer que seja a sua natureza, receita do Estado, abrangendo este todos os seus serviços, estabelecimentos e organismos, com inclusão dos fundos autónomos, considerando-se que as multas nele referidas são tanto as fiscais como as de qualquer outra natureza.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 45.º

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, não me tinha apercebido que há pouco também tinha estado em discussão o artigo 45.º, pois pensava que era só o artigo 44.º Portanto, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o artigo 45.º não é suficientemente explícito. Portanto, gostaria de saber se da parte do Governo existe alguma explicação quanto ao sentido em que seria feita esta revisão, de que forma, etc.
Este artigo é demasiado vago para ser considerado um artigo de uma lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, o que temos em mente é adaptar as taxas dos chamados Serviços de Coordenação Económica e equivalentes ao custo dos serviços.
Portanto, será como que uma actualização de preços. Mas, como isto reveste uma natureza parafiscal ou fiscal em alguns casos, parece prudente que se solicite anualmente este tipo de autorização.
No entanto, o que se pretende - repito - é apenas adequar o preço desses serviços ao seu custo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 45." da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções da ASDI.
É o seguinte:

ARTIGO 45.º

(Receitas dos organismos de coordenação económica)

Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 9.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, nós temos uma proposta de aditamento de um artigo novo que ainda não foi votada.

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Essa proposta é do seguinte teor:

Proposta de aditamento de artigo novo
O Governo adoptará as medidas necessárias tendentes a:

a) Recuperar, em 1984, 40 % do valor dos processos pendentes nos tribunais fiscais à data da aprovação da presente lei;
b) Recuperar 40 % do valor dos impostos em atraso e multas respectivas, reportados à data da presente lei.

Em conformidade, o mapa i do Orçamento do Estado para 1984, deverá ser reforçado em 14 900 milhares de contos.
Possivelmente terá sido esta última parte que levou a Mesa a pensar que isto devia ser votado no mapa. Mas não - é um artigo novo.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

Está então em discussão esta proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.

O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Gostava de saber quais os critérios objectivos que estiveram na base da fixação dos 40 % a que V. Ex.ª fez referência.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Na realidade gostava de responder ao Sr. Deputado, actualmente do PS.

Risos.

A razão dos 40 % reside no facto de o Governo prever um forte combate à recuperação de dívidas, à actualização dos processos a correr em tribunais fiscais, etc., etc., pelo que julgamos que exigir a recuperação no próximo ano em 40 % daquilo que já está comple-tamente avaliado pelo Governo é uma base bastante viável e possível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.

O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Deputado, mas porque razão não considera razoável uma recuperação de 44,5 %?

O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apenas para dizer ao Sr. Deputado do PS que se quiser propor 44,5 % nós votaremos a favor!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Brevíssima declaração de voto, para dizer que o combate à fraude e evasão fiscais sem metas é mera demagogia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.

O Sr. Rebelo de Sousa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para lamentar que um partido que na Assembleia da República já defendeu por diversas vezes a tese de que era preciso fazer o combate à fraude e evasão fiscais viesse agora apresentar uma proposta de acordo com a qual se deve recuperar apenas 40% daquilo que está em atraso, como que procurando legitimar-se 60% do que entretanto se atrasou.
Lamentamos que isto surja de um partido que se diz responsável, como é o caso do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão e votação do artigo 9.º da proposta de Orçamento.
Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, voto contra do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 9.º

(Cobrança de impostos)

Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, somos contra este Orçamento, mas não somos pelo estrangulamento fiscal do Estado.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Discordamos com a forma como está prevista a cobrança de alguns impostos, mas não queremos impedir o Governo de cobrar esses mesmos impostos.
Aproveito ainda para dizer que começamos a não perceber muito bem qual a célebre proposta do CDS, a qual, afinal, parece passar por impedir o Governo de cobrar os impostos!

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mais uma vez a coerência que nos leva a votar ...

Risos.

Não queremos estrangular o Estado, mas apenas diminuir a sua estatura.

Risos.

Sempre nos empenhámos nesse objectivo. Não lhe queremos tirar o ar, tão-só alguns apêndices ...

Risos.

..., diminuir-lhe a barriga, por exemplo!

Risos.

Como não concordamos com esta carga tributária nem com estes impostos, votámos em coerência este artigo 9.º

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Até parece uma intervenção do Dr. Morgado!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta nota de humor -é saudável, até para que não se durma! - vamos apreciar o mapa i da proposta do Orçamento do Estado, em relação ao qual há duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP: uma, respeitante à contribuição industrial e a outra consiste numa alteração global às receitas correntes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que neste momento só está para a discussão e votação uma proposta do PCP, que é a que está manuscrita, respeitante à contribuição industrial - mais 3700 milhares de contos.
A outra proposta, que está dactilografada, faz parte daquilo que há pouco referi - perante as votações que se efectuaram ao longo do debate, ficou prejudicada.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.
Então está apenas em discussão a proposta manuscrita apresentada pelo Partido Comunista Português e que respeita à contribuição industrial. Mais concretamente, trata-se de uma proposta de alteração ao mapa i da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer uma breve apresentação da nossa proposta, antes que surja qualquer pergunta no sentido de saber como é que se calculam os 3,7 milhões de contos que aí são apresentados.
A nossa proposta destina-se, pura e simplesmente, a adaptar aquilo que vem na proposta de lei do Orçamento do Estado, ou seja, uma vez que o Governo prevê um aumento de lucros de 22 %, e como a taxa de contribuição industrial permanece, a receita de contribuição industrial deve aumentar também 22%, e não apenas 12,6 %.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Gostaríamos que o Governo se pronunciasse sobre esta proposta, no sentido de se saber até que ponto o Governo julga que ela não é válida e, por outro lado, gostaríamos ainda de saber quais foram os critérios que presidiram à inscrição daquele valor na proposta de lei do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, uma coisa é o crescimento da matéria colectável e outra são as isenções que há neste domínio. Portanto, não podemos ligar a estimativa do crescimento dos lucros em 1984, com aquilo que se vai reproduzir, necessariamente, em sede de contribuição industrial. Ê esta a razão pela qual não se reproduziu exactamente a mesma percentagem na estimativa de receitas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se confirma ou não que o aumento de lucros que é previsto na proposta de lei diz respeito a empresas que estão isentas de contribuição industrial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do «Orçamento: - Não confirmo, de facto, que o aumento de percentagem de lucros tenha apenas a ver com empresas isentas de contribuição industrial. Pode acontecer, e é natural que tenha acontecido -aliás já deparei na minha vida profissional com situações deste tipo-, empresas apresentarem lucros mais elevados em anos em que estavam isentas de contribuição industrial ou quando esta lhe era reduzida.
Agora, de facto, a explicação é realmente esta: temos, como uma primeira hipótese, a nossa estimativa do crescimento de lucros e temos ainda, como outro ponto de partida, aquilo que se vai repercutir deste aumento de lucros em matéria de crescimento da contribuição industrial.

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O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração do mapa i, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.
É a seguinte:

Proposta da alteração

MAPA I

01.01.01 - Contribuição industrial + 3700 milhares de contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em conformidade com o consenso estabelecido há pouco, vamos votar o mapa i da proposta de lei do Orçamento do Estado, tomando, necessariamente, em consideração as alterações que foram aprovadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra, Si. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, na minha opinião julgo que não se pode votar ainda o mapa i, na medida em que ele inclui também os empréstimos, e esses ainda não foram votados.

O Sr. Presidente: - A pretensão da Mesa é a do seguir a orientação que foi dada pela Comissão de Encomia, Finanças e Plano, que é a de precisamente a seguir à discussão e votação do artigo 9." vir a discussão e votação do mapa. No entanto, se não houver objecções poderemos seguir o alvitre apontado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos proceder à apreciação dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da proposta de lei, que dizem respeito a empréstimos.

Relativamente ao artigo 3.º, encontram-se na Mesa uma proposta de substituição da alínea c) do n.º 2, apresentada pelo PS e pelo PSD e uma proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.º 3, apresentada pela ASDI.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, quero fazer uma rectificação, na medida em que a nossa proposta é de alteração da alínea c) do n.º 2 e não de aditamento dessa alínea ao n.º 3.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se encontra na Mesa é uma proposta da ASDI que diz o seguinte:

ARTIGO 3.º

1 - ...............
2 - ...............
3 - ............
...............................................................................................................
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras até à importância de...

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Dá-me licença que esclareça esta questão, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, na realidade trata-se de um lapso do texto, na medida em que a substituição é da alínea c) do n .º 2 e não do n.º 3. Aliás, o n.º 3 não tem alínea c).

O Sr. Presidente - Exactamente por isso é que a Mesa entendeu chamar-lhe proposta de aditamento. Com a sua explicação, fica esclarecido que a proposta da ASDI é de alteração da alínea c) do n. º 2 do artigo 3.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, para uma intervenção.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- O actual texto da proposta de lei diz que o Governo fica autorizado a contrair um empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal.
Tem sido defendido pelo próprio Banco Central, no sentido de tornar clara e transparente a política monetária, que uma medida deste tipo deverá ser formulada justamente nos termos em que nós o fazemos, isto é, retirando esta referência de recurso. Em última análise, se porventura o empréstimo não for colocado junto das instituições referidas na proposta, deveria de o ser junto do Banco de Portugal.
Pois bem, em termos de pureza dos princípios, isto não deveria ser assim e é para ir ao encontro desta preocupação que apresentamos esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer um pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado Oliveira Martins, para além da pureza dos princípios, que não é o que está em discussão, gostaria de lhe perguntar se sabe, se isto fosse aplicado, quais seriam os efeitos, nomeadamente em termos de rentabilidade da banca no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -A motivação da nossa proposta é essencialmente uma motivação no domínio dos princípios o que tem em conta uma cia-

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reza e uma transparência ao nível da política monetária.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Usarei da palavra sob a figura de protesto. Sr. Presidente.
O que pergunto ao Sr. Deputado é o que é que sucede se a proposta for aprovada?

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Deputado, se a proposta for aprovada, penso que se deverão criar condições para que este empréstimo seja normalmente subscrito junto das instituições bancárias e não podendo obrigar-se o Banco Central a fazê-lo nestes termos, recorrer-se-á a outros mecanismos que existem - e estão previstos - de uma conta que existe do tesouro no Banco de Portugal.

O Sr. João Amaral (PCP): -É a total irresponsabilidade!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leilão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta da ASDI é similar à do abono de família. Realmente, pretender de um momento para o outro que não se coloquem no Banco de Portugal nada dos 116 milhões de contos que aqui estão patentes, nem digno é de ser discutido nesta Câmara, salvo o devido respeito.
O problema de fundo que se põe nesta discussão é outro: é que depois desta luxúria de vários dias, com aumentos de despesas para todos os serviços públicos, maiores défices, mais despesas públicas, mais necessidades, estamos agora chegados ao momento de arranjar o dinheiro para pagar o défice ou encontrar os credores para 221 milhões de contos, em parte, 172 milhões de contos, de défice deste orçamento - que revela uma contenção digna de registo- no resto, pagamento de dívidas do passado próximo e distante desta predeterminação em que as nossas finanças públicas vivem.
O CDS teve oportunidade, na discussão da Lei do Enquadramento Orçamental, de não pedir a lua, mas de estabelecer uma norma programática que mereceu a unanimidade da Câmara e que foi -e aceitemos que o não seja para já - a de procurar que o défice orçamental não seja monetarizado e, portanto, que tendencialmente se faça um esforço no sentido de não debitar tudo à conta corrente do Banco de Portugal. Gostava, portanto, de nesta intervenção pedir ao Sr. Ministro das Finanças que primeiro nos esclarecesse se em 1984 não seria possível tentar ser um pouco mais ousado na parte do empréstimo interno a mais de l ano, que se destina a ser colocado no sector público e nas instituições financeiras; o segundo aspecto que me parece muito importante para esta Câmara é o de que vamos, não apenas pedir um empréstimo de 221 milhões de contos, mas pedir ainda mais 98 milhões de contos emprestados ao estrangeiro. Ê certo que destes, 33 milhões é para pagar à tal predeterminação que é a facilidade com que vemos criando despesas públicas, ou seja, é amortização de passivo. De resto lá vamos pedir mais 500 milhões de dólares ao estrangeiro. Esse pedido está formulado no Orçamento como para investimentos do Plano ou para outros «empreendimentos de interesse», suponho que é a expressão. No entanto, os investimentos do Plano são apenas 58 milhões de contos, sendo certo que o endividamento líquido adicional que vai ser feito ao exterior e da ordem, ao âmbito actual, de 65 milhões de contos. A minha pergunta concreta é a seguinte: o Governo, além dos investimentos do Plano, pensa nalgum empreendimento em concreto para ser financiado por esta nova dívida externa ou, pelo contrário, é apenas uma margem de manobra de que o Governo se quer rodear para poder ir até 500 milhões, mas se necessário não ir até tão longe?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é breve e pretende apenas pontificar uma questão. Várias vezes foi aqui referido por parte do CDS o aumento das despesas que a Câmara aprovou. Estamos plenamente de acordo com o CDS quando se fala de cortar despesas, sobretudo as despesas supérfluas, mas é preciso ter em atenção que esse aumento é, em toda a votação do Orçamento, de 4 030 000 contos. Deste montante, 3 milhões de contos destinaram-se a projectos a integrar no plano de investimentos anual do Estado; l milhão de contos, é para reformas e pensões; 30 000 contos são para o sector administrativo, mas na área do sector cooperativo. Isto é importante de ser realçado, porque há uma convergência na responsabilidade que todos nós temos, partidos e Governo, de reduzir as despesas - sobretudo as não produtivas e não úteis para a sociedade -, mas não façamos disto um mito e sobretudo no curto prazo. Ê óbvio que neste horizonte temporal há que tomar medidas para reduzir despesas. Mas, o que se esteve aqui a fazer não foi, nem mais nem menos, do que aumentar só no essencial - e isto é uma ironia porque somos criticados também por não aumentarmos mais - e simultaneamente, sempre assim foi dito pelo Governo e por aqueles que o apoiam, incrementar medidas e responsabilizarmo-nos a todos nós para que o que se gaste seja bem gasto, visto que é em crise que se deve gastar bem o que é escasso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Quero apenas dar um esclarecimento sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Morais Leitão.
Quando se pergunta se o Governo não poderia ser mais ousado na parte dos empréstimos a mais de l ano - e referiu e muito bem a preocupação que do lado do CDS houve em matéria de cobertura do défice- suponho que V. Ex.ª ao formular a pergunta já tinha no seu espírito o esquema de base da resposta. E tinha-a por várias razões entre as quais poderão certamente avultar duas: primeira, o conhecimento dos problemas; segundo, aquilo que se designa normalmente por «saber de experiência feito».
E com esta prolegómeno dirijo directamente a resposta à pergunta que me formulou, resposta essa que e a seguinte: o Governo entendeu que a proposta que

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apresentou era aquela que estava mais adequada às circunstâncias e daí o ter previsto o montante de 116 milhões de contos na alínea c) do artigo que está em discussão, montante esse que, de acordo com a informação que temos, terá de ser alterado.
Não quer isto dizer, e é talvez útil que fique sublinhado, que não haja todo o interesse em o Governo caminhar, na medida daquilo que é possível num prazo mais longo e no quadro geral de controle e saneamento da situação e da economia portuguesa, designadamente na parte de Finanças Públicas, no sentido que o Sr. Deputado Morais Leitão propugna. Mas o que o Governo entendeu em face da análise da situação sobre a qual elaborou a proposta de lei é que não era curial, neste momento, alterar a proposta para moldes diferentes daqueles em que apresentou à Assembleia da República.

O Sr. Morais Leitão (CDS): -E a dívida externa?

O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Tinha aqui apontado, embora me estivesse a esquecer de a referir. Quanto à segunda parte da questão que levantou, sobre matéria de dívida externa, trata-se de limites superiores para o endividamento líquido e certamente aí V. Ex.ª poderá compreender que é uma regra elementar de qualquer governo ter uma margem de segurança para poder trabalhar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei esclarecido com a resposta do Sr. Ministro.
Não estamos a fazer demagogia nem a criar o impossível. Estamos a tratar do ponto mais grave das nossas finanças públicas, estamos naquele ponto em que se cria uma bola da neve que vai aumentando sistematicamente e que determina que mesmo 4 milhões de contos sejam criticáveis justamente, seja qual for a necessidade, porque não há um serviço público deste país, não há um chefe de serviços, não há um director-geral, não há um funcionário público cuja motivação não seja aumentar as suas funções. E é nesse ponto que eu mantenho a crítica que fiz, porque a considero justa.
O Sr. Ministro referiu agora a força das circunstâncias, mas não foi a força das circunstâncias, foi a força da maioria que, levemente, apesar da tremenda situação em que estamos, encontrou justificação razoável, lógica, sectorial para esse aumento -são só mais 4 milhões de contos que vamos debitar na conta do Banco de Portugal - e é esse ponto que nós criticamos!
Esperamos sinceramente que esta maioria - e vamos ver a meio do próximo ano- diga como é que vai fazer.
Agora, através da discussão útil que se travou na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na especialidade, tivemos conhecimento de um agregado numérico, exposto pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, condizente com o objectivo da redução do défice orçamental. Apoiámo-lo aqui expressamente, apesar da oposição - não fomos como outras oposições que nunca apoiaram nada -, mas depois verificámos, com certa preocupação, que ao nível sectorial, ao perguntar-se que medidas se vão tomar, não era dada qualquer resposta.
Mas que racionalização orçamental, em concreto, se vai fazer no Ministério A, B ou C? Aos costumes, foi quase que uma ansiedade quanto a uma verbazinha!
O problema é que não se consegue cumprir um Orçamento destes em muitos sectores só porque o Sr. Ministro das Finanças e do Plano diz que é necessário!
E quando a própria maioria, de livre vontade - e eu não quero citar o Sr. Ministro Almeida Santos outra vez-, concedendo uma autorização que o Governo não pediu, lhe dá mais 4 milhões de contos, salvo o devido respeito, está a ser um mau exemplo da tal austeridade.
Nós desejaríamos que, pelo menos, esses 4 milhões de contos não tivessem sido acrescidos, embora eles representem pouco no bilião de contos que o Estado gasta.
O Estado vai gastar, em 1984, 1,3 biliões de contos. Biliões ... números que já nem se contam e que representam quase 45 % do produto, incluindo as transferências, e isso é enorme, Srs. Deputados!
Isto não deixa margem para a iniciativa e é por isso que os nossos empresários vingam na Venezuela, na África do Sul, nos Estados Unidos da América, no Brasil e em França e estão aflitos em Portugal!
São não só os 50 anos de regime fascista mas também estes últimos anos e é nesse sentido que temos que fazer um esforço sério e para isso não basta proclamar medidas - agora que há uma maioria tão grande -, é preciso dar o exemplo, não se pode atirar com esses «pequenos» 4 milhões de contos que obrigam o Sr. Ministro, por força das circunstâncias, a ir debitar na conta do Banco de Portugal mais 4 milhões de contos.
Consideramos que isto está errado e não admitimos crítica, consideramos que este aumento da despesa pública foi voluntário mas é inaceitável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Dado o adiantado da hora, não se justificaria voltarmos ao tema, mas penso que ele é importante porque é a grande questão que se põe ao País e ao Governo, naturalmente.
Quando o Sr. Deputado Morais Leitão fez uma seriação de situações em que se gasta dinheiro mal gasto, não há qualquer divergência com a bancada do PS. Mais: é nesse sentido que se diz mesmo que o Governo tem o desafio de corrigir as situações desse tipo.
Mas eu queria lembrar ao Sr. Deputado Morais Leitão que o aumento do défice, com a responsabilidade que daí resulta, iniciado pelos grupos parlamentares da maioria, foi destinado às dotações que referi, ou seja, a investimentos do Plano e às outras verbas que citei. Ë aí que surgem divergências - concretamente a divergência entre o PS e o CDS - e só desejo que cada um de nós as assuma politicamente.
Neste caso, o PS, acompanhado por outro partido da maioria, achou que devia aumentar em 3 milhões de contos o montante afecto aos projectos de investimento e ainda mais l milhão de contos por força de uma realidade ^objectiva. Esta não foi em si mesma uma decisão - autónoma mas antes a consequência de situações anteriores, porque a verba inicialmente fixada

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não correspondia à previsão efectiva das despesas a realizar.
Portanto, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, apesar do adiantado da hora, mas não é legítimo que se tire daqui uma conclusão de irresponsabilidade. Houve uma conclusão política, que foi a de que a maioria podia aumentar em 3 milhões de contos as verbas relativas a investimentos do Plano.
Naturalmente que está em questão a dúvida formulada, e muito bem, pelo Sr. Deputado - aliás, por várias vezes aqui formulada, como consta dos Diários desta Assembleia - de que ao Governo e a todos os portugueses, aos funcionários públicos, aos directores--gerais, etc., cumpre tomar medidas de fundo. O orçamento é um exercício a que têm que corresponder medidas materiais concretas durante a sua execução e quanto a isso não estamos em divergência.
Mas, pela acção do Governo e pela responsabilidade dos agentes do Estado, estamos esperançados em que se vão tomar mesmo essas medidas materiais.

Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a todos nos deve preocupar a problemática da dívida - quer seja a dívida interna quer seja a externa - do país e, no caso concreto, do Estado.
De qualquer modo, julgamos que há preocupações com a dívida que nos parecem demasiado inocentes.
O CDS preocupa-se neste momento final do debate com a dívida, com toda a «inocência» que decorre de nunca ter participado em qualquer Governo, de não ser responsável pela política que conduziu ao acumular da dívida, quer interna quer externa, de nunca representantes seus terem sido Ministros das Finanças nos últimos anos, etc.
Por outro lado, o CDS apresenta neste momento mais uma preocupação «inocente» com a dívida, depois de votar as hipóteses que foram apresentadas durante o debate para aumentar receitas tendentes a cobrir despesas ou ainda a reduzir o défice, depois de ter apoiado - e aqui sim, é clara a atitude colaborante do CDS com os partidos da maioria e com o Governo - muitas coisas foram aprovadas neste Orçamento e que estão relacionadas com mais isenções, com mais benefícios fiscais, etc., e mesmo depois de ter pretendido aprofundar todo o princípio básico da política que está a ser seguida por este Governo no sentido de reduzir o investimento para que não possa criar riqueza que permita, no futuro, reduzir a dívida e pagá-la, depois de ter apoiado a política que leva à redução da actividade, que terá os mesmos efeitos, depois de ter apoiado a política de despedimentos e de redução dos salários, que vai diminuir a base de consumo e de rendimentos, que são bases possíveis de rendimentos para o Estado!
De facto, o CDS preocupa-se neste momento com a dívida mas isto tem apenas e mais uma vez o único objectivo de obrigar o povo português a beber até ao fundo a taça da penúria!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, a esta hora da noite o Sr. Deputado Octávio Teixeira merece um protesto muito claro.
A nossa preocupação não é a de que este Governo vá tomar medidas de redução efectiva da despesa pública e permita-nos que não acreditemos nisso. A nossa preocupação é que não se criem condições nos próximos anos para que nos suceda de novo o que sucedeu nos últimos 3 anos.
Os senhores nacionalizaram cerca de 400 milhões de contos de empresas e não pagaram a ninguém. Votaram uma lei de indemnizações!
Os senhores reclassificaram todo o pessoal, aumentaram-lhes as letras, deram um bónus geral à função pública - são os célebres decretos «D/79» - e a partir de 1980 pagou-se a factura!
Há uma predeterminação nas decisões e creio poder dizer clara e coerentemente que, tendo em conta os últimos 9 anos, nunca houve um esforço tão claro no sentido da redução da despesa pública e do défice como nos últimos 3 anos em que houve pagamento de facturas anteriores, pagamento de decisões prévias, mas não é esse aspecto que me interessa.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pode até dizer que a responsabilidade é toda minha, que eu até aceito, embora não tenha as costas muito largas! Mas não é isso que interessa em termos de factos. O que interessa é que não se volte a criar nos próximos tempos algumas prédeterminações como aquelas com que nós apanhámos.
Isso é que é fundamental e isso é que me preocupa, não no sentido de seu valor e destino mas no espírito que revela o aumento dos tais 4 milhões de contos e na falta notória, repito notória, ao nível da Comissão, de uma reflexão ponderada quanto aos sectores, da parte dos diversos ministérios sectoriais, sobre o que é que têm a fazer nos seus departamentos para evitar que a despesa pública continue a crescer ao ritmo em que tem crescido.
Espero ansiosamente, com grande simpatia, que estas medidas venham, mas devo dizer que penso que têm pouco tempo para as fazer!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar dois pontos neste momento. Em primeiro lugar, ao debater-se esta alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, desejaria manifestar a minha concordância com a intervenção que foi aqui feita pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, na medida em que ela justifica cabalmente a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, relativamente ao agravamento de 4 milhões de contos a incluir nesta rubrica.
O segundo aspecto que gostaria de salientar prende-se com a nossa proposta e é o seguinte: pensamos que se torna importante -e, repito, é esse o sentido da nossa proposta - assegurar que através deste em-

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préstimo interno amortizável não se vá recorrer à criação de moeda, preferindo antes a absorção da liquidez das instituições financeiras. Ê esse, no fundo, o objectivo desta nossa proposta.
Reconhecemos, porém e naturalmente, que possa haver dificuldades da parte do Governo em restringir exclusivamente esta alínea às instituições financeiras. De qualquer forma, a boa técnica e a mais correcta solução corresponderá à nossa proposta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antunes da Silva, pretende usar da palavra?

O Sr. Amimes da Silva (PSD): - Solicitava à Mesa que nos indicasse quais os tempos disponíveis para cada grupo e agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Governo dispõe de 17 minutos, o PS de 7 minutos, o PSD de 13 minutos, o PCP de 2 minutos, o CDS de 5 minutos, o MDP/CDE de 13 minutos, a UEDS de 6 minutos, a ASDI de 8 minutos e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez de 4 minutos.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria fazer um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Morais Leitão e que faço agora porque não me foi dada a palavra antes.

Muito rapidamente, Sr. Deputado, há predeterminações constitucionais que têm de ser cumpridas e que o CDS quer rever e violar.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Isto era só o que faltava, a esta hora!

O Orador: - Há responsabilidades políticas que não podem ser esquecidas, nem alijadas. Há inocências, que mais parecem indecências!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS, votos a favor da ASDI e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação de outra proposta de substituição apresentada por deputados do PS e do PSD, referente à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.
É a seguinte:

ARTIGO 3.º

(Empréstimos)

1 -..............................................
2 -.............................................
a) ....................................................
b)....................................................
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 120,030 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1990, que, em parte, se destina a anormalizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do artigo 3.º, com a alteração que foi acabada de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do artigo 4.º, em relação ao qual há duas propostas de aditamento, ambas apresentadas pelo PCP, que vão ser lidas.
Foram tidas. São as seguintes:

Propostas de aditamento do artigo 4.º, n.º 3

(Garantia de empréstimos)

O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1984, um relatório sobre os avales do Estado, com indicação das responsabilidades existentes em 31 de Dezembro de 1983, e discriminando as respectivas modalidades, mutuantes, mutários, finalidades e montantes.

Propostas de aditamento ao artigo 4.º, n.º 4

(Garantia de empréstimos)

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria muito rapidamente apresentar as nossas propostas.
Julgamos que elas são por si bastante explícitas, no sentido de que se cumpra aquilo que deveria ser uma prática governamental de informar normalmente a Assembleia da República das operações que realiza. E nomeadamente em relação ao disposto na segunda destas propostas trata-se de um artigo que vem mencionado em todos os orçamentos, embora de facto nenhum Governo o tenha cumprido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação primeira-

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mente do artigo 4.º da proposta do Orçamento de Estado e depois dos aditamentos propostos pelo PCP. Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte:

ARTIGO 4.º

(Garantia de empréstimos)

1 - Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - É fixado em 120 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e em 4100 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da primeira proposta de aditamento a este artigo, apresentada pelo PCP, e que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da segunda proposta de aditamento a este artigo, apresentada igualmente pelo PCP e que também já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 5.º, em relação ao qual há uma proposta de substituição do n.º 3 apresentada pelo PCP.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretende usar da palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, solicitava à Mesa que fosse lida a proposta em apreço.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, irá ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo, bem como das respectivas condições.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida u votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, pretende usar da palavra?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Penso, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Almerindo Marques fez sinal primeiro, do que eu.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do voto do Partido Socialista não está, de modo algum, ligado ao facto de o meu partido considerar que a Câmara, sempre que assim o entenda, deve conhecer os actos praticados pelo executivo. Assim, pode recorrer sempre ao pedido de informação por parte do executivo.
Mas isto não significa que nós, Partido Socialista, não entendamos que o Governo poderá equacionar a hipótese de dar as informações que forem esboçadas nestas propostas, anualmente, nos relatórios dos orçamentos.
O que não podíamos fazer era votar favoravelmente estas propostas, que fixam prazos, sem sabermos a forma de chegar a esses prazos, sobretudo num momento em que o executivo tem à sua frente as tarefas que tem!
Não está, pois, em causa o direito à informação que assiste a esta Assembleia. O que está em causa é o método por que se pretende que essa informação seja dada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP, que aliás foi no sentido de propostas anteriores, porque nos parecia ser um elemento fundamental para que a Assembleia pudesse exercer capazmente uma das suas funções fundamentais: a de fiscalizar a actividade do Governo.
Eu pasmo e fico perplexo quando o Sr. Deputado Almerindo Marques vem aqui suscitar a eventualidade de existirem dificuldades para o Governo poder prestar trimestralmente essas informações.
Afinal, parece que o Sr. Deputado Almerindo Marques desconfia muito mais do Governo - sendo deputado de um partido que o apoia - do que eu próprio. Ê que parece recear que o Governo desconheça, a cada momento, a situação no que concerne ao movimento destes empréstimos e não seja capaz de, a cada momento, fornecer estas informações à Assembleia.
De facto, a única hipótese é a perplexidade.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Para fazer um protesto. Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado,

dado o adiantado da hora, o meu protesto tem de ser breve.
A sua interpretação é, obviamente, subjectiva; o que está em questão á exactamente o respeite pelas prioridades e urgências e não pelas incapacidades ou pelo que quer que seja.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A obrigação de informação trimestral é exequível e é muito importante para o controle parlamentar do exercício orçamental.
Em debates orçamentais anteriores, o Partido Socialista sempre insistiu na fixação em lei dessa obrigação, não a deixando ao sabor das conveniências, possibilidades, estados de espírito e capacidade dos ministros do momento.
Era isso que nós gostaríamos de ver agora consagrado.
Mas o PS mudou. Não mudou só isto e talvez até o mais grave nem seja isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Muito mau!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passai à discussão do artigo 5.º tal como consta da proposta do Orçamento do Estado.
Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte:

ARTIGO 5.º

(Concessão de empréstimos e outras operações activas)

1 - Fica o Governo autorizado a conceder e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a l ano até ao montante de 80 milhões de contos.
2 - As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das condições das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais depressa se apanha um inocente do que aquele que tem outra deficiência.
No caso concreto, no n.º 3 do artigo que acabámos de votar diz-se: «O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das condições das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo». Muito bem. É isto mesmo, Srs. Deputados.
Porque é que o recusaram em relação ao outro normativo?
E já agora, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, queria dizer-lhe o seguinte: a Lei n.º 18/83, de 6 de Setembro, previa a informação trimestral e esse prazo já acabou. Onde está a informação, Sr. Ministro?
É que essa lei está em vigor!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo 6.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do. PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.
É o seguinte:

ARTIGO. 6.º

(Comparticipações de fundos autónomos)

O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
É o seguinte o teor da proposta:

... e nomeadamente a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar uma breve explicação sobre esta proposta.
Na realidade, trata-se, pura e simplesmente, de repor o clausulado que tem constado de todos os anteriores Orçamentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo l.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Sobre este artigo existe uma proposta de substituição integral, subscrita por deputados do PS e do PSD.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que me parece ser este o momento de votarmos o mapa I da proposta de Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entende que o momento para se fazer a votação do mapa I é depois da discussão e votação do artigo 1.º ou de imediato?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só se pode votar o artigo 1.º depois de estarem votados todos os mapas, visto que a alínea a) deste artigo 1.º refere expressamente "[...] os mapas [...]".
Portanto, é precisamente esta a altura para procedermos à votação do mapa das receitas e das propostas de alteração que, eventualmente, existam.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Agradeço-lhe a colaboração que prestou.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do mapa I constante da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

MAPA I

Receitas do Estado o que se refere e alínea a) do artigo 1.º da Lei do Orçamento para 1984 [Ver Imagem]

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Receitas do Estado o que se refere e alínea a) do artigo 1.º da Lei do Orçamento para 1984 [Continuação]

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão do artigo 1.º tal como consta da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Há uma proposta de substituição integral apresentada por deputados do PS e do PSD.
Está em discussão.

Pausa.

Como verifico que não há pedidos de inscrição vamos passar então a votar a proposta de substituição referida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

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É a seguinte:

ARTIGO 1.º

(Aprovação)

São aprovados pela presente lei:

a) O Orçamento do Estado para 1984, constante dos mapas l a IV;
b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V;
c) O mapa vi, a que respeitam as transferências a efectuar para as autarquias locais ao abrigo do artigo 39,º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento apresentadas pelo PCP.
A primeira refere-se à inclusão de um novo artigo com a designação de 2.º-A e a segunda proposta de um, novo artigo com a designação de 2.º-B
Vou passar a lê-las:

ARTIGO 2.º-A

O Governo publicará, mediante decreto-lei, até 31 de Março de 1984:

a) O plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de. cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa;
b) O plano de investimentos do sector empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.

ARTIGO 2.º-B

(Orçamentos cambiais e orçamentos das EPs)

O Governo enviará à Assembleia da República até 31 de Março de 1984:
a) Os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do artigo 13.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado;
b) Um mapa contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.

Vamos então votar esta proposta de aditamento de um novo artigo 2.º-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: -- Vamos votar a segunda proposta de aditamento respeitante à inclusão de um novo artigo 2.º-B, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Só falta o Sr. Deputado Almerindo Marques dizer que isto é uma questão de prioridades!

O Sr. Almerindo Marques (PS):- Não se agite!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas informar e lembrar a Câmara que os artigos que não foram aqui objecto de votação foram-no na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques pana uma declaração de voto.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Em seguimento à declaração de voto anterior, queria dizer, mais. ,uma vez, que para o PS não está em causa o direito desta Câmara em ser informada dos actos do Executivo.
O que está em causa é a forma como se pretende que essa informação seja feita.
Bastava, aliás, ver-se o conjunto de pedidos de informação, de. orientação e de execuções que o Governo teria de fazer até 31 de Março de 1984 para se concluir uma de duas coisas: ou se pretende que o Governo não faça mais nada senão informar a Câmara, por sugestão do Partido Comunista, ou então trata-se de uma deficiente programação das medidas que o Governo tinha de tomar para informar á Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma declaração de voto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sc; Presidente, apesar de tudo, não saímos daqui completamente frustrados. Saímos com um Orçamento e pelo caminho que as coisas levam começo a pensar se não teríamos corrido o risco de a maioria ter dito que não valia a pena o Orçamento e então perguntaríamos, a cada momento, ao Governo como é que iam as contas, ou seja, como temos o direito de ser informados perguntaríamos ao Governo para ele nos responder quando quisesse e estaria tudo bem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães também para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP foi rejeitada, mas, no entanto, o Governo vai ter mesmo de enviar à Assembleia da República informação trimestral até 31 de Março sobre os orçamentos cambiais, porque a nossa proposta reproduzia a Lei do Enquadramento aprovada por esta Assembleia e pelos Srs. Deputados. Portanto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Almerindo Marques, neste caso, o Governo, que aliás tem serviços próprios para informar e para elaborar estas notas, vai ter de o fazer, a não ser que não o faça e transmita isso em privado à sua maioria, como, lamentavelmente, vem sendo hábito.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É para fazer uma declaração final antes da votação, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Bem, tenho de pedir desculpa à Câmara porque, de facto, a esta hora era talvez melhor votar e irmo-nos embora.
Em todo o caso o meu partido considera o Orçamento do Estado suficientemente importante sob o ponto de vista político para deixar de se dar ao trabalho de, mesmo a estas horas, fazer uma declaração final que é a nossa posição política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: O Orçamento que tem vindo a sor discutido nesta Assembleia, pelo seu carácter de emergência, bloqueado em perspectivas a curto ou mesmo muito curto prazo, dir-se-ia mais do que um Orçamento de Estado, um orçamento de governação para um governo que em si próprio perdeu a confiança.
Igualmente as grandes opções não marcam um plano onde possamos aperceber com segurança um contexto político, elas são antes uma série de escolhas pontuais não projectadas nem no tempo, nem na esperança. O Orçamento do Estado visa o prioritário objectivo da redução do défice, não se vislumbrando para além desta grande muralha que nos culpabiliza e nos amedronta o traço de um caminho de libertação.
O objectivo sendo demasiado volumoso corre o risco de abafar não só a nossa economia, mas até mesmo a nossa vida social, destruindo o regime democrático. Por isso o MDP/CDE sem negar a urgência da procura de um equilíbrio financeiro, entende que esse equilíbrio não será possível de uma forma mecanicista: entende que se não deve refrear de forma drástica o investimento, aniquilando qualquer desenvolvimento económico e social e deixando deteriorar por completo o mercado do emprego.
O MDP/CDE entende que não podem ser desprezadas as potencialidades nacionais e o poder criativo de cada cidadão interessado na sua própria vida e na vida colectiva.
O orçamento apresentado pelo Governo, é um orçamento de paralisia nacional, de paragem, estando cada português a ser mentalizado de forma a temer que cada gesto pessoal, não totalmente concordante com o Governo, vá de imediato aumentar o desequilíbrio da balança das contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consequência desta atitude estamos todos nós obrigados a aceitar, em nome daquilo a que os governantes chamam dever patriótico, as falências, o desemprego, a fome, a desigualdade de oportunidades e a alienação programadas das forças sociais.
Foi, de resto, patente, durante a discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Economia o espaço fechado a que o Governo deseja circunscrever-se, reduzindo o País a esse pequeno espaço que ele próprio abrange.
Hoje entende-se que quando o candidato Mota Pinto usava a estranha palavra abrangente era referida a si próprio e aos seus. Estranho é no entanto que a «política de diálogo social» a que se referia o candidato Mário Soares, hoje Primeiro-Ministro, tivesse também ela sido absorvida por esse polvo imenso e pegajoso da abrangência.
De facto, apesar da serena e séria troca de palavras, de opiniões e de propostas que acompanhou o decorrer dos trabalhos em Comissão, facto com o qual o
MDP/CDE se congratula, o Governo entendeu não dever, aceitar a menor proposta de alteração, vinda do lado da oposição.
O Governo assumiu sozinho a responsabilidade de um Orçamento que vai piorar a vida dos portugueses no presente, e que irá, muito provavelmente, cavar mais profunda a crise financeira, económica e social, no futuro.
E permitimo-nos mais uma vez citar a Associação dos Industriais Portugueses porque nunca será de mais ouvir vozes diversificadas e lançar gritos de alerta «para o ponto de ruptura social que a generalidade indiscriminada da situação de desemprego envolve». A Associação dos Industriais Portugueses explica que «só países muito ricos tanto no nível global, como nos padrões de consumo individual» que têm para além disso «uma sólida estrutura orgânica de solidariedade social; ou países de total ausência de liberdade aguentam, por muito tempo, tal situação».
Entre nós a fome profunda atinge, na maior parte dos casos, aqueles que vivem já ao nível da subsistência, e o desemprego cai sobre populações que o fascismo e as estruturas que dele herdámos, marginalizaram.
Mas o Governo prossegue como quem caminha no deserto a sua certeza messiânica. A aprovação deste Orçamento assenta de resto muito mais na fé que a maioria se obriga a ter no Governo do que na concordância com os números que expressam uma opção.
Este Orçamento, que coincide com a época litúrgica do advento, é, para os deputados responsáveis política e humanamente pela sua execução, apenas uma fase má e, olhos no céu, esperam que a estrela do oriente lhes anuncie a boa nova da salvação.
Por nós não desdenhamos milagres desde que eles nasçam do empenhamento e do esforço; mas como acreditar num Governo que a si próprio se identifica com a verdade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em plena democracia, este Governo, da responsabilidade de homens eleitos pelo povo, fala da política da verdade, no mesmo tom absoluto em que o faria Luís XIV, prante a tranquila e quietante expectativa dos deputados da maioria e o pasmo do povo português.
E, no entanto, todo o cidadão democrata sabe, qualquer que seja a sua ideologia, que a verdade é, em democracia, porque o é na vida, uma busca contínua, só possível no diálogo, na correcção do erro assumido e na dinâmica criativa do esforço.
Não se pode prender ou possuir a verdade. E muito menos ela é, infelizmente, um dom gratuito dado aos governantes, como lima graça especial. A ninguém a verdade é fornecida toda inteira, pronta a vestir; pelo contrário, a verdade é a própria dinâmica da sua procura.
É nessa busca honesta e colectiva que reside, para o MDP/CDE, a essência da vida democrática e do progresso do homem.
Rejeitamos estereótipos venham eles donde vierem e por mais forte razão se eles vêm da área do poder destinados a desmobilizar a vida social e a sobreporem-se como valores.
Expressões como política da verdade de tonalidade mais ética, ou política de rigor de sabor tecnocratizante marcaram o carácter anticultural de qualquer política, porque são em si expressões esvaziadas de con-

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teúdo colectivo são expressões absolutas que propõem e impõem um autojulgamento do poder. São expressões sem contrapartida nem na vida das comunidades e muito menos na dinâmica transformadora que marca o sentido humano dessas mesmas, comunidades.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: O MDP/CDE está disposto-a procurar com todos os democratas de todos os partidos, de todas as tendências dentro de cada partido e com todos aqueles que conservam a sua independência face aos partidos, um caminho que tenha como objectivo ideal o encontro da verdade e que tenha como objectivo concreto e imediato o aproveitamento das riquezas nacionais, a melhoria das condições do povo português de uma forma substancial e não acessória.
Para isso, e no desejo de ser encontrada uma nova política, o MDP/CDE vota contra este Orçamento do Estado apresentado à Assembleia da República. Não é para nós admissível que de uma Assembleia eleita pelo povo saia um Orçamento que aterroriza o presente e, o futuro do nosso país.
Votamos com amargura, mas com esperança, porque muitos deputados que aceitaram este Orçamento são democratas que respeitamos, porque no 10.º aniversário da queda do fascismo não será possível liquidar a força daqueles que lutam pela democracia. O povo trabalhador, mesmo aquele que hoje sofre a agrura e o vexame do desemprego; todos os homens e mulheres a quem é negada a participação cívica e uma vida profissional e cultural digna; todas as mães que buscam com um magro dinheiro o sustento possível dos seus filhos e ainda aqueles que nada suportando directamente sofrem a angústia da vida colectiva, todos hão-de encontrar, no 10.º aniversário do 25 de Abril, capacidade da expressão e de transformação para ultrapassarem dinamicamente a situação social, económica e financeira, insuflando novos valores no poder político.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo de que disposição regimental permitiu que a Sr.ª Deputada Helena. Cidade Moura fizesse esta declaração de fundo antecipada?
Com efeito, penso que, numa discussão e votação na especialidade, o processo está acabado quando é votado o último artigo e quando os partidos que assim o desejam proferem as suas declarações de voto sobre esse artigo.
Seguidamente haveria a votação final global e só depois as declarações de, voto.
Este novo processo foi introduzido, segundo penso, à margem do Regimento e gostaria que a Mesa, se pensa de maneira diferente, me explicasse a disposição em que se baseou para permitir o uso da palavra à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Ao que creio também para interpelar a Mesa, tem a palavra ó Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Penso que a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura se inscreveu, pelo que penso que o Sr. Deputado Luis Beiroco não tem razão; Foi assente...

O Sr. Manuel Lopes:(PCP):- A Sr.ª Deputada fez a declaração, no tempo regimental de que dispõe!

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, queira continuar. Peço aos Srs. Deputados o favor de ouvirem o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi assente na Conferência dos Presidentes dos Grupos- Parlamentares que ao longo deste debate e com metodologia proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano com as alterações que fossem sendo introduzidas, o tempo fosse gasto livremente pelos partidos ao longo deste debate.
Penso, portanto, que neste caso a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco é. desajustada e não a da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Tem á palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- Embora eu não tivesse sido directamente interrogada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, gostaria de ter a amabilidade pára com ele e dar as razões da nossa atitude.
A verdade é que o MDP/CDE entende que um debate do Orçamento na especialidade não deve terminar sem uma visão conjunta e a oposição conjunta de um partido político.
É evidente que são opções e que nós, dentro do tempo, de que dispomos, temos o direito de fazer as nossas opções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos agora. alargar este incidente. Parece-me que compete à Mesa dar a resposta e o problema fica sanado, pois caso contrário estamos aqui a protelar situações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, era apenas para confirmar que pela minha parte e pela do meu grupo parlamentar a informação que já aqui foi trazida pela .UEDS. Também gostaria de lembrar ao CDS que foi o seu representante que na Conferência dos Grupos Parlamentares sugeriu que houvesse um tempo suplementar atribuído a cada partido para declarações finais. Uma vez que não se chegou a acordo sobre esse tempo suplementar, foi entendido que os partidos que o pretendessem, guardassem um tempo para o final do debate para produzirem as declarações finais que bem lhes aprovesse no tempo que lhes foi atribuído.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o incidente. Quero apenas dizer que, segundo a convicção que criei na reunião de líderes parlamentares em que também estive presente, cada um dos partidos administrava o seu tempo como muito bem entendesse e quisesse, visto que os tempos tinham sido concedidos, de forma global.

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O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Desejaria interpelar a Mesa a fim de saber quanto' tempo dispõe cada um dos grupos parlamentares neste momento.

O Sr. Presidente: - O Governo dispõe de 17 minutos, o PS de 7 minutos, o PSD de 13 minutos, o PCP de 2 minutos.

Protestos do PS e do PSD.

O CDS tem 5 minutos, o MDP/CDE tem 4 minutos, a UEDS tem 6 minutos, a ASDI tem 8 minutos e o Sr. Deputado Independente 4 minutos.
Devo referir, Srs. Deputados, quando por vezes fazem um certo alarido em função das informações que são prestadas é porque desconhecem, infelizmente, aquilo que aqui estamos a processar.
Quando as intervenções têm menos de l minuto, não é possível marcar tempo. Não há possibilidade de marcar segundos. Daí o facto do Partido Comunista ter tido 2 minutos como fora anunciado e o como nenhuma das suas intervenções posteriores têm atingido l minuto, não é possível contabilizá-las.
Srs. Deputados, agradeço a benevolência com que têm aceite as decisões da Mesa. Nesse sentado, vai ser lido o artigo l.º, respeitante às grandes opções do plano.
Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO l.º

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1984, cujo texto anexo faz parte integrante desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2º
Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º

1 - Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1984.
2 - O Governo fará publicar, por decreto-lei, o Plano a que se refere o número anterior.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de inscrição, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e da UEDS e com as abstenções do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º
Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º

O Governo promoverá a execução do Plano para 1984 e elaborará o respectivo relatório de execução ate 30 de Junho de 1985.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É escasso o tempo para proferir uma explicação dos votos. São no entanto já conhecidas as posições globais da UEDS sobre este Orçamento e as grandes opções do Plano, suficientemente explanadas ao longo destas semanas de debate, de vários dias e umas tantas noites, que nos permitiram senão elaborar um bom Orçamento do Estado, que não foi o caso, ao menos conhecermos melhor as posições dos diferentes partidos aqui representados.
A UEDS está de acordo com a realização de uma política de austeridade, que visa a diminuição dos desequilíbrios financeiros das contas de Portugal com o exterior. Pensamos, no entanto, como já dissemos, que esta austeridade, além de não estar bem distribuída, fecha as portas ao desenvolvimento que surge. São, na nossa perspectiva, exageradas as restrições ao investimento e as pequenas alterações introduzidas no debate .na especialidade não foram suficientes para alterar a óptica excessivamente recessiva da política económico-financeira do actual Governo.
Por outro lado, se bem que tendo sido introduzidas algumas alterações positivas nos mecanismos fiscais existentes, foram aprovadas disposições que implicam um agravamento real da carga fiscal dos contribuintes, designadamente no que concerne ao imposto profissional e complementar.
Este Orçamento é, como vimos, um Orçamento restritivo, que se enquadra numa política de diminuição do produto nacional bruto e, designadamente, do produto agrícola, o que é grave.

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Este Orçamento, mesmo que possa contribuir para equilibrar a curto prazo a situação financeira, contribui para o agravamento das causas que conduziram aos desequilíbrios existentes.
Este Orçamento, em vez de resolver a crise; agrava assim vários dos factores que estão na origem da crise estrutural da economia portuguesa. 1 E a redução das despesas com obras públicas e vias de comunicação vem ainda, obviamente, dificultar o desenvolvimento sócio-económico global que ambicionamos.
O Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano aparecem assim desenquadrados de um planeamento a médio prazo, que este Governo não se tem revelado capaz de apresentar e implementar.
Do que disse, sinteticamente, resulta o sentido do nosso voto.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei 46/III - «Grandes Opções do Plano».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O' Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Chegados ao fim desta maratona parlamentar, em nome do meu partido, quero antes de mais congratular-me com a metodologia, embora ainda experimental,, seguida na discussão destas grandes opções do Plano e do Orçamento.
Creio terem-se dado passos importantes na aplicação da Constituição, na consciência por parte desta Câmara pelas opções, acções e medidas que o Governo pretende tomar e, consequentemente, penso que se se fortaleceu a democracia pelo fortalecimento do conhecimento e da capacidade de fiscalização, desta Assembleia.
Nesse aspecto, a experiência do funcionamento em Comissão de Economia, Finanças e Plano é algo a aprofundar e consolidar, no futuro.
Quero, também, quanto ao aspecto de fundo da proposta votada - e sem querer repetir algumas afirmações a considerações já feitas na discussão na generalidade- fazer uma interpelação à maioria e ao Governo.
Foi-nos aqui descrito um quadro difícil. Apresentaram-nos um objectivo de contenção do défice externo como prioritário para a economia portuguesa que apoiámos sem rebuço. Foi-nos apresentado - novidade em termos de Partido Socialista apoiante - um objectivo de contenção do défice orçamental como salutar para a economia portuguesa que, igualmente, apoiámos. Mas também nos foi apresentado um cenário para 1984 em que é ainda, e apenas, uma vaga promessa. Sei, porém, que não se pode fazer tudo ao mesmo tempo.
Critiquei inicialmente - a falta de simultaneidade entre as medidas restritivas da crise e as perspectivas para essa saída. O Governo anuncia programas, a meu ver, a muito longo prazo -6 meses, l ano-, que bem desejaríamos fossem antecipados e apresentados rapidamente.
Não podemos, nem governar, nem ser órgão de soberania, num país; sem que não se dêem horizontes e pistas para a saída das medidas restritivas que vimos sofrendo há 6 meses,- medidas que, repito, se se justificam da sua aparência, são na realidade, excessivas em certos aspectos.
É possível desde já verificar na economia portuguesa, a serem cumpridas as metas orçamentais - o rigor e a tal falta de luxúria na despesa pública - determinados sintomas de recuperação no campo das contas externas, cujo mérito não recai, exclusivamente, sobre este Governo.
E nós, desta vez, não podemos ficar como em 1978: ou nos transformamos, no país campeão em apertar o cinto e em equilibrar as contas externas, não aproveitando os períodos de recuperação económica internacional ou então aproveitamos seriamente o período discutível, mas já reconhecível, da recuperação económica internacional.
Foi nesse sentido que o CDS apresentou alguns objectivos intermédios como solução alternativa, não merecedora da crítica aqui afirmada no sentido de que não existe alternativa. Porque uma coisa, Srs. Deputados, é afirmar objectivos nacionais em que todos estamos de acordo e outra nada dizer quanto ao intermédio ...!
Tivemos o cuidado de, neste debate, chamar a atenção para a necessidade de maior rigor na redução de despesa pública, quê nada tem a ver com os miserabolismos invocados pelo PCP, no maior e gradual alívio da tributação directa sobre o rendimento do trabalho e das empresas, do tratamento sério ,da situação das nossas empresas e não apenas das públicas, do definitivo e corajoso encarar do que é a legislação laboral no plano da produtividade e não no plano da criação de novos custos, como é esse espantoso decreto-lei das horas extraordinárias, em que surge um imposto de 25 % sobre as empresas sem autorização desta Assembleia em que não se coloca, face ao país, a necessidade de repor o mérito, premiar quem trabalha, combater o absentismo, não apenas no trabalho como também no capital e nos empresários.
Por isso, apelámos a uma corajosa revisão da legislação .laboral, norteada pela produtividade e também para uma maior transparência e clareza na solidariedade para com o desemprego.
Foi na linha destes, dois programas que o CDS se manteve coerente no combate aos excessos de custo da economia portuguesa. O excesso da burocracia, a carga fiscal discricionária e desordenada são um mal para as nossas empresas. Não podemos continuar a .viver usando o instrumento cambial como forma de sustentar as nossas exportações. Temos de combater e olhar para os custos internos.
Por isso e por nestes objectivos intermédios não ser claro o programa do Governo, votámos contra ele. Mas se o Governo antecipar o seu programa de indemnizações e o executar cá estaremos para votar a seu favor como o fizemos quanto ao objectivo prioritário de contenção do défice externo e orçamental.

O Sr. Presidente: - Pára uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

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O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O adiantado da hora e o respeito que tenho pelos meus colegas e pela Mesa não me permite que faça uma declaração de voto mais longa do que a que vou fazer.
Também nós, Partido Socialista, estamos satisfeitos com os resultados alcançados pela força como a discussão se desenvolveu, a própria discussão, o seu conteúdo, tendo em conta, nomeadamente, que era a primeira vez que ela se fazia por este processo.
Consideramos que todas as divergências que se verificaram neste Plenário e na Comissão de Economia, Finanças e Plano enquanto funcionou foram salutares. Foram a prova de vitalidade dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares, foram o funcionamento normal da democracia política e foram sobretudo um carrear de elementos que sempre e sempre deixam a informação que eles mesmo traduzem.
Por outro lado, e também importante realçar-se o resultado no que diz respeito ao tempo útil em que todo este trabalho foi feito. O Governo cumpriu, o Parlamento cumpriu se considerarmos que ainda estamos antes da meia-noite.
No que diz respeito ao Orçamento, ficaram claras as divergências, diríamos mesmo, essenciais entre os grupos parlamentares que apoiam o Governo e a oposição.
Se me é permitido, diria que cada um de nós assumirá, naturalmente em termos políticos essas divergências e eu apenas, para não deixar equívocos, diria que, quando se diz que se deveria agir mais depressa na contenção de despesas, as divergências - e já falamos disso- são, se calhar, mais de tempo de execução, mais provavelmente de ânimo, de esperança na acção do que divergências de fundo.
Outros nossos parlamentares da oposição tiveram uma atitude de aumento de despesa, a que às vezes recorriam dizendo que achavam as contrapartidas na receita. Importa que também fiquem claras as divergências que tivemos em relação à oposição do Partido Comunista e, sobretudo, que se saiba claramente que essas divergências são por nós assumidas dentro da coerência que vamos ter oportunidade, durante o nosso exercício, de virmos aqui a assumir.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não tenho dificuldade em dizer que este Orçamento tem de necessariamente inserir-se numa política global. Essa política global é o maior desafio. Mas, Srs. Deputados, não é só um desafio ao Governo, não é só um desafio ao Parlamento, é um desafio a todos os portugueses. Não há superação da crise se não houver um empenhamento de iodos os portugueses.
Aos órgãos de soberania, sejam eles quais forem, importa sim ter uma prática, por exemplo, pela acção, pela liderança no sentido de que todos os portugueses avancem na luta contra a crise.
Em relação ao Orçamento, diria ainda que ele é simultaneamente um instrumento na emergência e é já, e tem de ser mesmo já, uma linha de actuação na recuperação e na modernização da economia do País. Só neste sentido se entende, primeiro, o conjunto de medidas de alteração estrutural que vem nas grandes opções do Plano e simultaneamente só nesta medida se entende o conjunto de medidas, as chamadas autorizações legislativas, que alguns Srs. Deputados da oposição acharam em demasia. Por mim, apenas acho que são muitas e o que o Governo tem é o desafio e o dever de a todas elas dar o devido seguimento. Direi ainda, para que também não haja dúvida, que deste Orçamento resultou claro um esforço de superação do nosso sistema fiscal que é iníquo, desajustado, obsoleto e sobretudo inepto.

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Como há pouco tive oportunidade de. referir, este Orçamento é um documento político, é um instrumento de acção, é um instrumento que serve de guia, mas não passa diste. A acção, as medidas que têm actuação monetária neste Orçamento têm de ser tomadas diariamente pelo Governo, por cada um dos Srs. Ministros, por cada um dos Srs. Secretários de Estado, por todos os dirigentes, em suma, por todos os portugueses e, mais uma vez, por todos os portugueses.
A esta Assembleia apenas caberá - e é importante que o faça em tempo útil - apreciar a execução orçamental. Daqui se diz mais uma vez que é importante que o Governo faça a recuperação que ainda não foi possível fazer nos anos anteriores das contas do Estado e que os nossos colegas deputados, o mais cedo possível - se não pudermos ser nós - analisem a conta do Estado através do Orçamento que acabamos de aprovar.
Só assim seremos merecedores do nosso trabalho e só assim saberemos cumprir, não só prometer mas também cumprir, aquilo que na realidade os portugueses exigem e bem merecem.
Termino, agradecendo a colaboração que foi dada à discussão, seja essa colaboração de convergência ou de divergência, porque, tal como se disse no começo, toda essa colaboração enriqueceu, com certeza absoluta, o debate, a história deste Parlamento e sobretudo cada um de nós, deputados.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Com o processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano, o Parlamento em Portugal, sendo um dos pilares fundamentais do sistema democrático, assumiu novos poderes concretos de: decisão sobre questões essenciais para a vida do Estado. E fê-lo em termos que temos de julgar como globalmente positivos, que nos permitem confirmar o bem-fundado da alteração constitucional do sistema consagrado no artigo 108.º da Constituição.
Mas torna-se necessário que a Assembleia da República seja dotada de novos meios técnicos, sem os quais seremos obrigados no futuro a ver sair desta Câmara autorizações vagas atribuídas aos Governos, sem que os deputados tenham elementos para aperfeiçoar o respectivo conteúdo ou para julgar a sua correcção ou incorrecção. A alteração do artigo 108.º da Constituição exige, pois, um repensar do próprio Parlamento, em termos dos respectivos serviços e meios

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I SERIE — NUMERO 57

dê apoio, sob pena de o esforço dos deputados se tornar inglório e de a solução adoptada se vir a revelar platónica.

'No entanto,'entendemos que este processo aqui iniciado foi positivo. Nessa medida, louvamo-nos e con-gratulamo-nos por isso.

Votámos favoravelmente o Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano que aqui nos são trazidas pelo Governo. Sendo, porém, a ASDI a única força política sem assento no Executivo a fazê-lo, tal atitude está claramente justificada, na medida em que demonstrámos-em diversas -intervenções que estávamos e estamos de acordo com a orientação no sentido da política de austeridade e de rigor.

"A nossa atitude tem, pois, razões políticas. Se fosse por ditames exclusivamente de ordem técnica, outro poderia ser o sentido do nosso voto. No entanto, estamos-numa Assembleia política e, como tal, o sen-íido do nosso voto é eminentemente político. De facto, como salientámos ao longo do debate na especialidade, o Governo nem sempre compreendeu a alteração das circunstâncias operada pela revisão constitucional, e em certos momentos confundiu-se a natureza jurídica de Orçamento com- a natureza jurídica da legislação ordinária de vigência permanente. Nesse sentido, as nossas abstenções em grande parte das disposições

•na 'especialidade.

Politicamente entendemos que o rigor e a austeridade são indispensáveis. Só demagogicamente poderá dizer-se que seria possível outra política- orçamental neste momento e nestas circunstâncias.

Q Sr. António Rebelo de Sousa (PS): — Muito bem!

• - O Orador: —.Dir-se-á, todavia, que o sistema fiscal sai- daqui ainda mais irracional. Que a máquina do Estado sai agigantada, ou que se perderam boas oportunidades para fazer justiça. Infelizmente, a verdade é outra:r. o sistema fiscal herdado já é irracional'e injusto — e daí a necessidade urgente da sua reforma, que a nosso ver marcou passo injustificadamente desde 1979, e que agora'tem de avançar. Do mesmo modo, o Estado-gigante (pesar dos eufemismos dos libertadores da. sociedade civil), também é o que herdámos de .uma tradição, messiânica multissecular —e daí a necessidade da sua reforma que não pode tardar mais, e sobre a qual ouvimos e vemos, tão pouco— e que se não pode fazer pela aplicação de um garrote nas despesas públicas, sob pena de a gangrena se tornar inevitável.

Quanto à justiça social é tempo de se dizer que ela não existirá se não racionalizarmos o sistema administrativo e financeiro.

Nesse sentido, entendemos que o caminho aqui apontado pelo Governo é positivo.

• Temos em Portugal de iniciar uma «destruição criadora» e de sermos inovadores e criativos — esse o desafio essencial do momento actual. Temos de correr riscos: particulares e sector público. Honestamente estaríamos a ir contra os nossos princípios se nos deixássemos . embalar por um onda irrealista de falsas propostas de abrir os cordões à bolsa, esquecendo-nos de coser os seus buracos e de criar novas fontes para encher essa mesma bolsa.

E sejamos claros: na campanha eleitoral que fizémos, e na campanha eleitoral das listas do Partido Socialista onde'nos integrámos, sempre dissemos que o caminho correcto era o do rigor e da austeridade. Não fize-

• mos falsas promessas e, 'neste momento, a política que está-a ser posta em prática era conhecida do eleitorado quando em nós votou.

• Houve mesmo quem' acusasse as tintas demasiado negras do cenário. Outros, porventura, preferiram o cor-de-rosa, mas nós nisto preferimos o realismo.

O-eleitorado que votou em nós sabia qe os tempos "iriam-ser-difíceis. E por fidelidade ao que então dissemos, outra não poderia ter sido a nossa atitude senão votar favoravelmente os 2 documentos que aqui 'nos são presentes..Atitude antipática, pouco popular?

•— tudo' isso ë capaz de ser certo, mas ninguém poderá

•dizer que ela é irresponsável ou incoerente.

Preocupa-nos, porém, que o Governo tarde tanto em dizer, quais os seus projectos totais e completos de transformação estrutural da sociedade e da economia. E 'daí uma última nota que aqui gostaríamos de deixar. É que seria trágico que p Governo se tornasse um mero gestor da crise, um mero tapa-misérias — esquecendo a mudança e a criação. O Governo que se contentar com a conjuntura sem a visão de conjunto perder-sé-á inevitavelmente na caminhada. Nós, como sociais-democratas, entendemos que isso seria muito mau'se viesse deste Governo. -

O desafio está lançado. Assim haja resposta para "ele! Nós; ASDI, acreditamos que há resposta e que ela é possível.

• Aplausos dírÀSDl, do PS e do PSD.

"' O Sr. Presidente:- —Srs: Deputados, quero apenas 'chamar a atenção dá Câmara para o facto de que falta ainda proceder-se à votação final global da proposta de lei n." 47/111.º

Também para uma declaração de voto, tem a pala-Vra o Sr.- Deputado Mário Adegas.

'O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Respondendo ao apelo1 da Mesa, vou ser breve sem, no entanto, 'deixar de dizer, em nome da bancada do PSD, aquilo que' reputamos de essencial.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado Mário Adegas, mas não fiz o apelo com esse sentido.

Foi apenas para lembrar, em função das declarações de voto que ouvi, que ainda não se tinha procedido à votação global da proposta' de lei n.º 47/111.

Não constitui, todavia, um apelo porque cada um dos Srs. Deputados tem o direito —e deve fazê-lo — de"administrar como lhe convenha o tempo de que dispõe. :- • - "

Faça o favor, de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas, de qualquer forma, aceito o que disse como uma boa sugestão. - . , • ;

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria realçar o trabalho de muitos deputados da nossa ban-cadai em vários reuniões' de trabalho, quer no âmbito dá Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer em reuniões do Grupo Parlamentar, dedicando a esta peça fundamental da nossa política económica o cuidado devido.º ^ Por 'isso, tivemos oportunidade, tanto em reuniões

•conjuntas com

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sentido de melhorar a proposta governamental. Nisso consistiram as propostas por nós formuladas e julgamos que, do ponto de vista técnico, algumas melhorias foram conseguidas.
É importante realçar que aquilo que mais nos preocupou foram os problemas de coerência política e de solidariedade ao Governo - que é devido tanto pela maioria ao Executivo como por este à maioria. E isso ficou, em todos os momentos, bem salvaguardado.
Mas também é de notar que a nossa posição se ficou a dever ao facto de concordarmos com a proposta do Orçamento de Estado apresentada à Câmara.
Com efeito, visando a contenção do défice orçamental - como estava programado e fazia parte da política do próprio Governo aqui aprovada há meio ano -, fizémos com que esse défice realmente se contivesse no nível adequado.
Por outro lado, desmascarámos, durante o debate em Comissão e no Plenário, algumas tentativas, designadamente do PCP, no sentido da subversão, pela via orçamental, da política económica do Governo introduzindo, para esse efeito, propostas sem a fundamentação técnica ou política adequada.
No que toca às despesas, devemos também salientar os esforços desenvolvidos no sentido de um igual espírito de contenção. E, não obstante termos concordado e participado num agravamento da proposta em 4 milhões de contos, não pode deixar de ser assinalado e realçado que tal facto apenas se relaciona com as despesas de investimento, razão pela qual os reparos não podem ser tão fortes como seriam se o agravamento das despesas não se destinasse ao investimento.
No entanto, a nossa preocupação manteve-se essencialmente no campo das receitas, designadamente na área fiscal.
Efectivamente, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de reconhecer que, nesta matéria, é preciso introduzir profundas alterações. Sugerimos mesmo que o Governo não perca tempo a actuar rapidamente neste campo, porque não podemos vir a ser confrontados, em novo Orçamento, com a necessidade de refazer alterações que julgamos se imporem neste particular.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Seja como for, a verdade é que o Orçamento está em vias de aprovação, é um instrumento fundamental para o Governo prosseguir a sua política e o Executivo vai contar com o apoio da maioria.
Para finalizar, gostaria de alertar o Sr. Ministro das Finanças e Plano, aliás na esteira de alguns apelos do PS no mesmo sentido, para o facto de que, talvez mais importante do que estes debates e do que esta aprovação -embora sempre importantes por constituírem uma tarefa fundamental do Parlamento -, e na execução do Orçamento que se vai jogar o êxito ou inêxito daquilo que nós hoje aqui decidimos. E não poderei deixar de manifestar, a título pessoal, as reservas que tenho em relação ao grau de eficácia com que no nosso país - e não em termos deste ou de qualquer outro Governo - normalmente atinge a execução das políticas delineadas.
Como quer que seja, nós confiamos em que o Governo, por necessidades do seu próprio programa e pelas suas intenções políticas, não vai deixar de o
fazer. A maioria vai apoiá-lo nesse caminho, mas vai exigir também que essas medidas sejam tomadas.
Por tudo isto, acreditamos que a política económica vai ser um êxito, embora também esperemos que, para se obter este êxito, não tarde a definição de algumas políticas tendentes ao relançamento da economia.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
Lembro-lhe que o seu partido dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado que agora termina, confirmou as opções governamentais de bloqueamento do desenvolvimento e do progresso económico e social do nosso país, bem como a intenção do Governo em agravar a injustiça social.
Deve dizer-se que a execução pelo Governo do novo quadro constitucional de aprovação do Orçamento começou mal. A proposta que apresentou foi insuficientemente fundamentada e originou, como foi posto em evidência pelo comportamento dos partidos da maioria, o improviso, o atabalhoamento, o desleixo e a distribuição de pontapés das mais variadas formas, aos interesses das populações, das autarquias e, mesmo, das regiões autónomas.
A partir de agora começa a execução do Orçamento e destes golpes. Com ele, desde logo, vão começar os cortes nos vários sectores sociais, na educação, no desemprego - definido já, concretamente, num número que ultrapassa os 200 000 desempregados -, na habitação, etc. Agrava-se a injustiça fiscal e é bom que aqui se registe que os deputados do PS e do PSD rejeitaram, uma a uma, todas as nossas propostas que visavam desagravar a carga fiscal sobre os trabalhadores. No entanto, aprovaram abundantes isenções e benesses fiscais para o grande capital.
A pergunta fica: que credibilidade pensa o Governo poder merecer dos Portugueses quando o que lhes promete é a diminuição da produção nacional, o aumento do desemprego e a redução real dos salários, e quando confessa, expressamente, não ter uma política económica a médio prazo?
E mais: que respeito pensa o Governo poder merecer dos Portugueses quando afronta, de um modo desleixado e descuidado, mas brutal, a legalidade democrática, como fez com a Lei das Finanças Locais, actuação que - é bom que se sublinhe - não tinha precedentes nesta Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o Orçamento e estas opções não servem aos Portugueses como não serve a política que eles consubstanciam. O Governo sai daqui com um Orçamento mas, não haja ilusões, sai mais isolado perante os Portugueses e perante as camadas e sectores sociais, os quais vai afectar com a política que segue. E esse isolamento tem inevitáveis e óbvias consequências políticas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 47/III, relativa ao Orçamento do Estado para 1984.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, do deputado independente António Gonzalez e dos deputados Ourique Mendes e Vargas Bulcão, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não estávamos à espera que a nossa política económica viesse a ser prosseguida, depois de ter sido aprovado na generalidade o Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano. Entendemos mesmo que nessa oportunidade ficou definitivamente comprometida aquela que entendemos que deveria ser a política económica do Governo para o próximo ano. Contudo, mantivemos a esperança de que ainda que aceite essa perspectiva pudesse vir a ser beneficiada em alguns aspectos que considerámos -e continuamos a considerar- da máxima importância e que se prendem fundamentalmente com o reforço no investimento e isto para que se possa evitar o mais possível a degradação do aparelho produtivo, o que consideramos inevitável, malgrado as boas intenções que o Governo quis apresentar.
Por outro lado, um outro aspecto que também consideramos ser da máxima importância é o da injustiça social que este Orçamento acaba por vir consignar, particularmente no que se refere à injustiça fiscal, que a nosso ver irá ser agravada no próximo ano.
Muito pouco foi possível fazer-se, pela nossa parte, e isto fundamentalmente dada a indisponibilidade do Governo, e sobretudo da maioria, para estabelecer o diálogo - diria mesmo para conseguir escutar fosse o que fosse o que a oposição tivesse para dizer, e muito foi e coisas muito importantes.
Por outro lado, manifestou-se também grande desatenção em relação às dúvidas que tínhamos - e que em muitos casos mantivemos - em matérias essenciais, porque não foram atendidos muitos dos nossos pedidos de esclarecimento, designadamente aqueles que por escrito colocámos e aos quais o Sr. Ministro das Finanças e do Plano se comprometeu a responder pela mesma via.

e qualquer forma, também houve aspectos positivos que gostaríamos de salientar: em primeiro lugar sublinharíamos o clima ameno de troca de opiniões e de posições que se conseguiu implantar na discussão, particularmente na discussão a nível da Comissão de Economia, Finanças e Plano; segundo, o facto de não se ter discutido e votado apenas uma lei de meios, mas ter-se levado o debate em profundidade e, portanto, dissecar-se muito mais pormenorizadamente estes 2 documentos que são de máxima importância no estabelecimento da política económica para o ano que vem. Ainda que apresentando, algumas deficiências, pensamos que este sistema provou ter virtualidades que devem ser aprofundadas e esperamos que no ano que vem, limadas as deficiências, possa ainda ser mais benéfica a sua utilização.
Finalmente, quero salientar o acompanhamento dos trabalhos por parte do Governo que, embora não fazendo mais do que o cumprimento do seu dever, demonstrou assim um respeito por esta Assembleia da República e o interesse em conferir-lhe a dignidade que ela merece.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero informar que entregarei de seguida na Mesa uma declaração de voto e queria pedir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que identifique, para evitar qualquer equívoco, os 2 deputados do PSD que votaram contra a proposta de lei n.º 47/III.

O Sr. Presidente: - Em satisfação do que vem requerido e que julgo que é de diferir, os 2 deputados do PSD que votaram contra o Orçamento do Estado para 1984 foram os Srs. Deputados Vargas Bulcão e Ourique Mendes, eleitos pelo círculo dos Açores.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do I Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1983 que, como todos os Srs. Deputados sabem, tem o parecer favorável do Conselho Administrativo e foi oportunamente distribuído pelos grupos e agrupamentos parlamentares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 1984, que tem também o parecer favorável do Conselho Administrativo e que foi também distribuído oportunamente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos, mas, no entanto, queria dizer-lhes que, apesar do cansaço devido a este trabalho aturado, sinto que nos devemos dar por satisfeitos porque todos fomos capazes de o produzir e realizar e compete-me agradecer a colaboração que deram ao trabalho da Mesa na complexidade dos problemas que foram suscitados.
Queria ainda aproveitar esta oportunidade para lhes desejar umas boas férias, um bom Natal e que o próximo ano parlamentar seja mais profícuo do que o ano que vai terminar.

Aplausos gerais.

Cumpre-me informar que a próxima sessão será no dia 3 de Janeiro, às 15 horas, e que haverá período de antes da ordem e período da ordem do dia. Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação, pelo PCP; do projecto de lei n.º 253/III, sobre o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, e da segunda parte consta o início da discussão da proposta de lei n.º 49/III, que concede, ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário, Mandato-Judicial:
- Quero ainda anunciar aos funcionários desta Casa; que tão diligentemente acompanharam estes trabalhos,

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que estão dispensados de comparecer ao serviço amanhã da parte da manhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 3 horas e 35 minutos do dia seguinte.

Entrou durante a sessão o seguinte Sr. Deputado:

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Guilherme Valdemar Oliveira Martins.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
João Lopes Porto.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação na especialidade da proposta de lei n.º 47/III.
Os deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo dos Açores votaram contra o Orçamento do Estado para 1984, especialmente porque, ao contrário dos anos anteriores, viram reduzidas drástica e incompreensivelmente as verbas destinadas a suportar os custos da insularidade, contrariando de forma inaceitável o espírito do disposto nos artigos 231.º da Constituição e 80.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto).
Na verdade, os deputados açorianos tiveram mais uma vez a preocupação de apresentar propostas realistas, tendo em conta a conjuntura económica que o País atravessa. Não podem, porém, aceitar que ao contrário dos critérios utilizados na distribuição de verbas, nomeadamente no que respeita às autarquias, as suas propostas, rigorosamente idênticas às dos 2 últimos anos tivessem sofrido uma redução de cerca de 60 %.
Não podem ainda deixar de lamentar que se encontrem confrontados com esta situação, precisamente no dia imediato àquele em que foi assinado o acordo da Base das Lajes e em que a importância dos Açores foi amplamente realçada como sendo um ponto vital para o País e para a Aliança em que ele se insere.
Os Deputados do PSD: António Ourique Mendes - José Vargas Bulcão.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Raúl Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo Carvalho Silva (esta substituição e pedida para os dias 15 de Dezembro corrente, a 29 de Fevereiro de 1984, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - João de Abreu Salgado (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1983, pelas 23 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus

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Silva (esta substituição é pedida para os dias 15 a 31 de Dezembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretários: Francisco Menezes falcão (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - José Pinheiro Henriques (MDP/CDE)-César de Oliveira (UEDS).

Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Leonor Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 184$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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