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I SÉRIE - NÚMERO 58 2598

Petição

N.º 5/III, capeando um abaixo-assinado a nível nacional, no qual é pedida a declaração de inconstitucionalidade do imposto extraordinário de 28 % sobre os rendimentos do trabalho recebidos entre Janeiro e Setembro de 1983.

Telegramas

75 telegramas de professores do continente e das regiões autónomas, repudiando a sua integração nas autarquias locais.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:

Na reunião do dia 18 de Novembro de 1983, ao Governo e ao Ministério da Cultura (3), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Raul Brito; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Custódio Gingão e Joaquim Miranda, e ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral, Anselmo Aníbal e Vidigal Amaro.
Na reunião do dia 21 de Novembro de 1983, ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados António Mota, Carlos Espadinha e Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida; aos Ministérios da Cultura, da Administração Interna e da Justiça (3), formulados pelo Sr. Deputado Nunes da Silva, e ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
Na reunião do dia 22 de Novembro de 1983, ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sá Morais; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado João de Almeida Eliseu; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Guimarães, e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Eleutério Alves e Jardim Ramos.
Na reunião do dia 23 de Novembro de 1983, ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar, formulados pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. formulado pelo Sr. Deputado Lacerda Queiroz; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho, e ao Instituto Nacional de Administração, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira.

Na reunião do dia 24 de Novembro de 1983, ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Hernâni Moutinho e Pereira de Sousa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António da Costa, e à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Ferdinando Gouveia.
Na reunião do dia 25 de Novembro de 1983, ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas e Almeida Eliseu; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Pedro Pinto; aos Ministérios da Educação e da Saúde (2), formulado pelo Sr. Deputado Ribeiro Arenga; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Machado Lourenço, e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães.
Na reunião do dia 12 de Dezembro de 1983, a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios do Mar e da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo e aos Ministérios da Qualidade de Vida e do Mar (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Brito; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Comissão de Integração Europeia (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, e a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Ribeiro Arenga.
Na reunião do dia 13 de Dezembro de 1983, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Carpos Espadinha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Eurico Figueiredo, António Meira, Jorge Lemos e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Maria Luísa Machado, José Manuel Mendes e Helena Cidade Moura; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, e às Secretarias de Estado do Orçamento e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Luís Monteiro e Pedro Pinho.
Na reunião do dia 14 de Dezembro de 1983, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Alves; ao Ministério do Equipamento Social, à Secretaria de Estado dos Transportes e à junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo e outros; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Daniel Bastos e outros, e aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barral.