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2600 I SÉRIE - NÚMERO 58 2600

teu. Com a participação crítica da oposição e o voto favorável da maioria, aqui foram aprovadas medidas que tinham como objectivo fundamental encontrar um certo equilíbrio - embora ainda deficitário - entre aquilo que consumimos e aquilo que produzimos.

A filosofia adjacente à política adoptada pôs a tónica principal na redução do consumo e dela resultaram - como consequências que lhe são próprias dificuldades e sacrifícios para a população, aceites na esperança de que melhores dias virão. Esta esperança não pode ser frustrada e para que o não seja, compete à Câmara, como órgão legislativo por excelência, tomar a iniciativa, em contacto com o Executivo, de legislar de forma a que, agora, a tónica fundamental assente no desenvolvimento dos nossos próprios recursos. Esta política, continuação lógica da anterior, deverá, em meu entender, atacar alguns dos problemas fundamentais da nossa sociedade que se podem resumir a dois: o aproveitamento racional e integral da mão-de-obra disponível, acabando com a chaga do desemprego, e a repartição mais equitativa dos encargos que incidem sobre a população, aos quais se não podem subtrair os que mais possuem.
Esta política tem de se passar por uma reforma efectiva das estruturas sociais, económicas e financeiras, que deverá obedecer aos preceitos constitucionais de que as actuais se encontram afastadas, e a esta Câmara compete o essencial deste trabalho.
Na sua missão fiscalizadora creio ser também necessário dinamizar a acção das comissões de inquérito cuja constituição aqui foi decidida e ainda a formação de outras que tenham em vista o saneamento do funcionamento dos organismos, especialmente os do Estado, para que se possam eliminar os efeitos da corrupção, da incúria, do desleixo, onde quer que eles existam.
A defesa da Constituição, do espírito e da letra da nossa lei fundamental, é, talvez, o principal dever dos deputados. Têm que saber evitar, cá dentro e lá fora, e corrigir se for o caso, situações polémicas que outro objectivo não têm que o de provocar a instabilidade do regime, e que geram conflitos em vez de promoverem a solidariedade entre os cidadãos.
O Estado Português, segundo a Constituição que nos rege, é um Estado de direito democrático, pluripartidárío, baseado na dignidade da pessoa humana, na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e por consequência não admite qualquer distinção entre os cidadãos e claramente define o princípio da igualdade, ao afirmar que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução ou condição social». São princípios, entre outros, que compete a esta Câmara de fender com a maior intransigência por serem a base que escolhemos da nossa maneira de estar na vida.
Desejo ainda referir, exprimindo o meu agradecimento, a visita que nos fez o Sr. Primeiro-Ministro acompanhado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro de Estado, visita inédita de cumprimento, de fim de ano a esta Assembleia e que - são palavras suas - quis testemunhar o respeito do Executivo por este órgão de soberania.
Termino, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, agradecendo-vos toda a valiosa colaboração que me prestaram e renovo os meus sinceros votos de um ano novo feliz e de trabalho útil para a nossa terra e para a nossa gente, votos extensivos a todos os que aqui trabalham, aos senhores jornalistas, aos funcionários e aos elementos da segurança.

Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou há cerca de 1 mês o prazo pelo qual o Governo estava obrigado, segundo o n.º 1 do artigo 75.º da Lei de Defesa Nacional, por decreto-lei ou por proposta de lei apresentada à Assembleia da República, a «aprovar» ou a «rever» temas e diplomas importantes como aqueles que concernem à disciplina militar, às leis do Serviço Militar, ao Estatuto da condição militar ao regime de programação militar, etc. Por outro lado, e conforme impõe o n.º 4 do artigo 8.º da Lei de Defesa Nacional, a Assembleia da República deveria já ter discutido as grandes opções do conceito estratégico militar, as quais, depois de tomadas, não só obrigam todos os órgãos que irão assumir as suas consequências práticas como também terão a maior relevância nas concepções do Orçamento do Estado no que respeita à globalidade da sua incidência no Ministério da Defesa Nacional. Tivemos a oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e ao Sr. Secretário de Estado quando é que todos estes diplomas seriam publicados ou começariam a ser discutidos e, tanto um como o outro, renderam que estavam quase prontos e que, dentro dos prazos previstos, eles seriam publicados. Os prazos esgotaram-se, foram já ultrapassados e até hoje ... nada.
Eis aqui, senhores deputados, uma questão que deve merecer a nossa reflexão. E a verdade é que, aprovado que foi o Orçamento do Estado, não se vê agora como é que o conteúdo dos diplomas atrás mencionados possa trazer matéria inovadora ou possa sequer, significar, nas suas resultantes práticas, a adopção de novos critérios produzidos pela análise ponderada da nossa situação geoestratégica, das alianças e dos compromissos militares e, sobretudo, da imperiosa e urgente necessidade de proteger e defender a nossa zona económica exclusiva. Ou seja, devido ao atraso inexplicável do Ministério da Defesa na publicação ou apresentação dos diplomas atrás mencionados e nomeadamente devido à ausência da proposta das grandes opções do «Conceito Estratégico de Defesa Nacional» tudo será adiado, pelo menos por 1 ano. Tudo é, senhores Deputados, um conjunto de diplomas e de tomada de opções que exprimem, de facto, seja o controle do político sobre o militar, seja a subordinação completa das Forças Armadas Portuguesas à vontade política representada pelos deputados e pelo Governo.
Pode dizer-se até que, pelos vistos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o entendimento que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem do controle do político sobre o militar e da subordinação das Forças Armadas à vontade política expressa da Assembleia da República e do Governo se resume, afinal e tão pobremente, à exoneração e nomeação de chefes de estado-maior, a