4 DE JANEIRO DE 1984 2601

passar umas tantas revistas às tropas em parada, a sentar-se à mesa de umas tantas reuniões. E uma concepção que se, fica apenas por aquilo que podemos designar por «meros sinais exteriores de controle sobre as Forças Armadas», isto é, o Sr. Ministro, o Governo e os próprios deputados não controlam nada do que é realmente importante, porque Ministro da Defesa Nacional por um lado e deputados, via maioria parlamentar, por outro lado não ousaram transformar, ainda que no mínimo dos mínimos, o statu quo das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas em que consistirá, afinal, o controle real do militar pelo político, a subordinação das Forças Armadas à vontade política decorrente do sufrágio popular e da democracia representativa?
Seria simplista se se afirmasse, sem mais, que esse controle real resulta da completa aplicação da Lei de Defesa Nacional. Afirmaria uma verdade elementar e exprimiria conceitos correctos, mas ficaria aquém da realidade. A verdade é que esta Lei Fundamental indica, no n.º 4 do artigo 6.º que «a necessidade da
defesa nacional, os deveres dela decorrentes e as linhas gerais da política de defesa nacional serão objecto de informação pública, constante e actualizada». E este preceito conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º, que comete à Assembleia da República «pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira», o enquadramento da política de defesa nacional e a fiscalização da sua execução, aponta claramente para o âmago da questão. A saber: o controle real do militar pelo político e a subordinação das Forças Armadas à vontade política do País expressa nas umas eleitorais pelos votos dos cidadãos implica a discussão aprofundada e pública sobre a estrutura das nossas Forças Armadas e do seu funcionamento interno (aliás regulado, no essencial pela Lei de Defesa Nacional) e dos grandes objectivos e meios da política de Defesa Nacional. Numa palavra, não há controle do militar pelo político nem subordinação das Forças Armadas aos competentes órgãos de soberania enquanto através de uma discussão pública e aprofundada, se não tiver respondido a esta questão crucial: que Forças Armadas e providas de que meios necessita o País para que se cumpram os objectivos que a sua vontade política lhes definiu?
A resposta a esta questão que, assim formulada, deverá merecer o consenso da Câmara determina o grau de controle e subordinação que tenho vindo a referir. E permitam-me, senhores deputados, que vos coloque algumas questões que, certamente incómodas para alguns de vós, não deixarão, exactamente também por isso, de ser pertinentes. É ou não verdade que a vasta área que se situa no interior do triângulo formado pelo continente, pela Madeira e pelos Açores constituirá o campo de actuação privilegiado por toda e qualquer política de defesa nacional? É ou não correcto afirmar que uma política de defesa nacional que incida naquela área terá de ser articulada com a protecção e defesa da zona económica exclusiva compreendida nesse triângulo?
Julgamos que a resposta a estas 2 questões só poderá ser afirmativa. Mas, por ser assim, desta mesma resposta decorrem consequências que não podem ser ignoradas. Apontarei alguns exemplos. Fará então sentido que seja o Exército a gastar a parte de leão do Orçamento do Estado? Terá justificação equipar a Força Aérea com esquadrilhas de caça, providas de aparelhos de intercepção e de ataque ao solo, com pouca autonomia de voo, quando importaria, sobretudo, dotar a Força Aérea de aviões com vocação marítima, de grande autonomia, para cobertura rápida e em conexão com a Marinha de Guerra, de vastas áreas oceânicas? Como se explica o facto de tanto se falar na vocação atlântica de Portugal e da necessidade de protecção da nossa Zona Económica Exclusiva e sistematicamente a Força Aérea e o Exército terem orçamentos larguissímamente superiores à Marinha de Guerra?
Admito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que grupos de pressão ao serviço de interesses que desconheço actuem de modo a concretizar conceitos que sistematicamente obriguem à adopção de meios aéreos que não têm em conta as consequências da racionalidade de critérios que devem presidir à definição de uma política de defesa nacional que sirva, de facto e tão-só, os interesses do País; admito, ainda, que por receios ou por submissão voluntária a uma certa lógica corporativa da instituição militar, o Ministério da Defesa Nacional seja incapaz de inovar e de propor legislação em plena consonância com a Lei de Defesa Nacional ou tenha medo de propiciar uma discussão parlamentar que obrigue a opções contra os interesses de casta, grupo ou dos lobbies (militares e civis) que proliferam e têm interesse na manutenção do actual statu quo. Nós, parlamentares, que revimos a Constituição da República, que aprovamos a Lei de Defesa Nacional e que, por definição, assumimos a competência global que envolve, nos termos constitucionais, a subordinação da esfera militar às instâncias políticas, nós, deputados eleitos pela vontade política dos cidadãos, não poderemos eximir-nos às nossas próprias responsabilidades ou continuar a pactuar com a obscuridade permanente que cobre toda esta problemática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Defesa Nacional não cumpriu os prazos definidos pela Lei de Defesa Nacional nem apresentou até agora nenhuma proposta ou opções fundamentais que sirvam à definição de uma política de defesa nacional. Que nos conste, aquilo que apenas interessou o Sr. Ministro da Defesa Nacional foi, até agora, a questão da chefia de um dos ramos das Forças Armadas, S. Ex.ª primou pela ausência na discussão do Orçamento do Estado, e o Sr. Secretário de Estado da Defesa, que esteve presente, nada de substancial nos adiantou e teria certamente sido melhor que na Comissão da Economia, Finanças e Plano fosse substituído, com evidentes vantagens, por um qualquer dos contabilistas militares. Ao contrário do que acontecia em anos anteriores não houve, sobre o orçamento militar, nenhuma discussão na Comissão de Defesa e só na hora da própria discussão na especialidade, e quando esta já ia adiantada, nos foram fornecidos dados complementares ao Orçamento do Estado. 15to é, o Sr. Ministro da Defesa Nacional em quase 7 meses que leva à frente deste Ministério, produziu apenas um orçamento que segue à risca os anteriores, presidiu a algumas paradas militares, passou revista a algumas tropas, assistiu a um dúzia de reuniões em que se tratavam assuntos militares, e propôs a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército. Foi apenas