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4 DE JANEIRO DE 1984 2623

mento. A Assembleia da República não pode ser instrumentalizada como alavanca ao serviço de qualquer força eleitoral. E se é peculiarmente acintoso que toda a operação veiculada pela proposta de lei surja travestida de propósitos pseudo morigeradores e democratizantes, ridículo será que ande alguém, bimbalhando guizos, a gritar que «os advogados portugueses vão ter novo estatuto», quando a nova que apregoa é má e velha, já que o que eles receberiam, como presente de ano novo, se a autorização fosse concedida e usada, seria um corpus normativo que regrediria às piores formas do caixilho corporativo.
Com efeito, o que o Governo traz a esta Câmara para que os Srs. Deputados da maioria aprovem de cruz, com escandaloso desconhecimento de causa, é um verdadeiro dinossauro dos tempos do corporativismo, cujas vestes modernizantes se denunciam tão frágeis que bem pode clamar-se que o dinossauro do Governo vai nu. O bloco de apoio ao Executivo, ao deixar subir a Plenário e ao querer que se discuta, para já, a questão da urgência, denota a sua capacidade confrangedora de selar, com os olhos fechados, delicadíssimas matérias que tudo aconselharia fossem afincadamente analisadas em Comissão antes de decisão formal e nunca nestes termos.
Ainda é possível inverter o curso das coisas. Que ninguém alegue inocência. Os tempos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vão para o incensar da infundamentação e do fragilismo, para o sacrificar turibulário em favor de celeridades mais do que suspeitas, para o uso desqualificado e desqualificante, por parte dos membros deste Parlamento, de chancelas permissivas e irresponsáveis. Pela nossa parte, hoje como ontem, avançaremos com uma contribuição clara e positiva: o Projecto de Lei de Bases das Associações Públicas de carácter profissional e o propósito de ver o debate convertido às suas sãs condições e aos seus objectos. Não desistiremos de porfiar pelo justo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu-se à maioria como um «dinossauro», afirmando que a proposta do Governo é um «conjunto de ocas declarações e de despautérios». Bom, costuma dizer-se que «quem fala assim não é gago»!

Risos do PS e do PSD.

Na sua linguagem, o Sr. Deputado José Manuel Mendes - já que se dirigiu assim aos seus colegas da maioria -, certamente não considera que as palavras das «ocas declarações» e dos «despautérios» são ofensivas. Por isso lhe digo que a sua intervenção é essencialmente um conjunto de ocas declarações e de alguns despautérios.
Vamos analisar as ocas declarações: o Sr. Deputado fez uma péssima obra literária, e fê-lo porque não referiu concretamente quais as disposições do texto que o Sr. Ministro da Justiça, por cortesia -aliás, devida -, enviou a esta Câmara, que violam esses princípios que o Sr. Deputado acaba de referir.
O Sr. Deputado disse vários despautérios, um dos quais, e que esteve patente nas intervenções anteriores dos seus colegas de bancada, é o incomensurável abismo que vai entre querer impor aos advogados - e há casos em que se lhes devem querer fazer imposições- determinadas regras de conduta e defendem, por outro lado, uma liberdade total dos advogados para darem à sua profissão as regras de conduta que quiserem. Só um despautério: a Ordem fixa novas incompatibilidades por decreto, por decisão própria.
Tem o Sr. Deputado toda a razão, esse artigo em que a Ordem se atribui a possibilidade de fixar novas incompatibilidades que depois se. submete à homologação do Ministro, é obviamente um despautério. Confiamos que o Ministro não publicará esse artigo, mas se por acaso e se por hipótese absurda o fizesse os deputados da maioria recorreriam ao instituto parlamentar da ratificação, ou Ainda se por acaso se fizesse em relação a esse aspecto um outro ponto que considerássemos mais grave.
Não se pode é vir dizer: «os advogados têm o direito de se organizarem autonomamente como bem entenderem» e dizer depois... «é um despautério que a Ordem dos Advogados fixe novas incompatibilidades em relação a si próprios». Não senhor! Ë necessário ter dois pesos e duas medidas! E já que se fala tanto em Constituição é necessário ter em atenção o seu artigo que garante a todos o acesso livre à justiça.
Em segundo lugar o Sr. Deputado José Manuel Mendes procura insinuar que a Ordem é imbuída de espírito corporativo.
Foi aqui já afirmado que a Ordem, durante o regime fascista, foi um baluarte de defesa do direito da legalidade democrática e dos direitos individuais em Portugal pela mão de ilustres bastonários como foram, antes do 25 de Abril, o Dr. Pedro Pitta, o Dr. Angelo Vidal de Almeida Ribeiro, o Dr. Mário Raposo e, como foi hoje e até agora, o Dr. José Manuel Coelho Ribeiro, distintos profissionais e homens públicos a quem todos devemos prestar a nossa homenagem.

Uma voz do PCP: - Isso não está em causa!

O Orador: - Disse ainda que ela era uma Ordem corporativa, o que é falso porque a Ordem dos Advogados foi afastada, na sua intervenção, pelo antigo regime, naquele ponto onde a sua actuação era mais sensível. Ê que não actuava nas antigas colónias: não actuava em Angola, na Guiné, em Moçambique, em São Tomes e Príncipe, em Timor ou no antigo Estado da índia, porque é considerada subversiva e porque se incumbia que os advogados fossem disciplinados pelos juizes. E é esta defesa, esta intenção de regulamento e disciplina próprios da Ordem que o Governo dessa época ominosa só aceitava em relação ao Continente. Isso é que é preciso dizer-se!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que fosse breve visto já ter terminado o tempo de que V. Ex.ª dispunha para usar da palavra ...

O Orador: - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.ª que tenho mantido, desde que se iniciou este debate e como era meu estrito dever, o maior respeito pelo Regimento. Pedia no entanto que me fosse concedida a mesma capacidade e compreensão como aconteceu em relação aos Srs. Deputados do PCP.