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I Série-Número 58

Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente, numa comunicação à Câmara, exprimiu algumas palavras de saudação e fez um breve balanço da actividade da Assembleia da República durante os primeiros 6 meses desta Legislatura.
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) instou a Assembleia da República para que assuma plenamente todas as suas competências e prerrogativas legais com vista ao controle efectivo da vontade política decorrente do sufrágio popular sobre o sector militar.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política do Governo em vários sectores da vida nacional, referiu as linhas gerais de uma política alternativa discutidas no X Congresso do PCP e anunciou um conjunto de iniciativas legislativas que o seu partido entende empreender a curto prazo. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Paulo Barral (PS) - que exerceu igualmente o direito de defesa - e José Vitorino (PSD) e também aos pedidos de esclarecimento e ao direito de defesa exercidos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS).

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) procedeu, em nome do seu grupo parlamentar, à apresentação do projecto de lei n.º 255/III, sobre o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, tendo respondido no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS).
Iniciou-se a discussão do pedido de urgência para a proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capitulo V do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados Lino Lima, José Magalhães, Maria Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI) e José Luís Nunes (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.

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Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angelo Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.

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António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura,

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Rúben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

De Manuel Carneiro, residente em Pombal, manifestando a sua opinião em relação ao prolongamento do horário de trabalho dos estabelecimentos comerciais.

Ofícios

Do Tribunal de Contas, remetendo fotocópia dos acórdãos daquele Tribunal, que julgaram a Conta da Junta do Crédito Público (gerência de 1981 e 1982).
Do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a enviar fotocópia de uma recomendação aprovada em reunião plenária, sobre a transmissão de um programa evocativo da memória do Dr. Sá Carneiro.
Da Embaixada da Grécia e da Câmara dos Representantes da República de Chipre, remetendo textos de resoluções nas quais se manifestam contra a declaração ilegal da autoproclamada República Turca de Chipre do Norte.
Da Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, a enviar uma moção referente à escola preparatória e secundária daquela localidade, cujo problema carece de solução.
Do Tribunal de Contas a enviar o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 1979 e informando que as contas de 1980, 1981 e 1982 ainda não foram publicadas nem apresentadas ao Tribunal, daí que sobre elas não possa ser emitido parecer.
Das Câmaras Municipais de Palmeia e de Porto de Mós, a remeter moções nas quais apoiam a pretensão da Liga dos Bombeiros Portugueses, sobre a inclusão no Orçamento do Estado de uma disposição que permita a cobrança do imposto para o serviço de incêndios.
18 ofícios e 2 telegramas de diversos órgãos autárquicos solicitando à Assembleia da República a não aprovação da lei quadro para a criação de municípios sem prévia audiência de todas as autarquias locais.

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Petição

N.º 5/III, capeando um abaixo-assinado a nível nacional, no qual é pedida a declaração de inconstitucionalidade do imposto extraordinário de 28 % sobre os rendimentos do trabalho recebidos entre Janeiro e Setembro de 1983.

Telegramas

75 telegramas de professores do continente e das regiões autónomas, repudiando a sua integração nas autarquias locais.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:

Na reunião do dia 18 de Novembro de 1983, ao Governo e ao Ministério da Cultura (3), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Raul Brito; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Custódio Gingão e Joaquim Miranda, e ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral, Anselmo Aníbal e Vidigal Amaro.
Na reunião do dia 21 de Novembro de 1983, ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados António Mota, Carlos Espadinha e Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida; aos Ministérios da Cultura, da Administração Interna e da Justiça (3), formulados pelo Sr. Deputado Nunes da Silva, e ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
Na reunião do dia 22 de Novembro de 1983, ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sá Morais; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado João de Almeida Eliseu; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Guimarães, e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Eleutério Alves e Jardim Ramos.
Na reunião do dia 23 de Novembro de 1983, ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar, formulados pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. formulado pelo Sr. Deputado Lacerda Queiroz; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho, e ao Instituto Nacional de Administração, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira.

Na reunião do dia 24 de Novembro de 1983, ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Hernâni Moutinho e Pereira de Sousa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António da Costa, e à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Ferdinando Gouveia.
Na reunião do dia 25 de Novembro de 1983, ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas e Almeida Eliseu; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Pedro Pinto; aos Ministérios da Educação e da Saúde (2), formulado pelo Sr. Deputado Ribeiro Arenga; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Machado Lourenço, e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães.
Na reunião do dia 12 de Dezembro de 1983, a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios do Mar e da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo e aos Ministérios da Qualidade de Vida e do Mar (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Brito; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Comissão de Integração Europeia (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, e a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Ribeiro Arenga.
Na reunião do dia 13 de Dezembro de 1983, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Carpos Espadinha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Eurico Figueiredo, António Meira, Jorge Lemos e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Maria Luísa Machado, José Manuel Mendes e Helena Cidade Moura; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, e às Secretarias de Estado do Orçamento e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Luís Monteiro e Pedro Pinho.
Na reunião do dia 14 de Dezembro de 1983, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Alves; ao Ministério do Equipamento Social, à Secretaria de Estado dos Transportes e à junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo e outros; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Daniel Bastos e outros, e aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barral.

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Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 20 de Junho, 14 e 16 de Setembro e nas reuniões da Comissão Permanente de 27 de Julho e 8 de Setembro; António Rebelo de Sousa, na sessão de 22 de Junho; João Rocha de Almeida e Luís Monteiro, na sessão de 8 de Junho; Vilhena de Carvalho, nas sessões de 4 e 6 de Julho e 16 de Setembro; Figueiredo Lopes, na sessão de 5 de Julho; Zita Seabra, na sessão de 8 de Julho; Pedro Alves, nas sessões de 28 de Junho, 11 e 12 de Julho e 14 de Setembro; Santos Correia, na sessão de 12 de Julho; Carlos Brito, Alda Nogueira e Carlos Carvalhas, na sessão de 12 de Julho; Jaime Ramos e António Vitorino, na sessão de 14 de Julho; Raimundo Cabral, Álvaro Brasileiro e António Gonzalez, na sessão de 15 de Julho; Gaspar Miranda Teixeira, na sessão de 14 de Setembro; José Vitorino, na sessão de 16 de Setembro; Ângelo Correia e Daniel Bastos, na sessão de 20 de Setembro; Barros Barral, na sessão de 21 de Setembro; Jorge Lemos e José Manuel Mendes, na sessão de 22 de Setembro; José Tengarrinha, Raul Castro e João Corregedor, na sessão de 22 de Setembro; Fernando José Costa e outros, na sessão de 23 de Setembro; Guerreiro Norte, na sessão de 22 de Setembro; José da Cunha e Sá, na sessão de 23 de Setembro; Antunes da Silva e Pereira Lopes, na sessão de 18 de Outubro; João Corregedor e Octávio Teixeira, na sessão de 17 de Outubro; João Lencastre, na sessão de 24 de Outubro; Lopes Cardoso, nas sessões de 18 de Outubro e 4 de Novembro; Anselmo Aníbal, na sessão de 20 de Outubro; Anacoreta Correia e Menezes Falcão, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Lemos e Custódio Gingão, na sessão de 25 de Outubro: António Taborda, na sessão de 8 de Novembro, e João Amaral, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho.

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo: o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de fazer uma declaração à Câmara.
Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Ao recomeçarmos os nossos trabalhos parlamentares no início do novo ano de 1984, permitam-me que vos dirija algumas palavras de saudação, exprimindo os meus sinceros votos pelas vossas felicidades pessoais e que, ultrapassando as frases formais, embora muito sinceras, faça um muito breve balanço da nossa actividade durante os primeiros 6 meses desta legislatura.
Recordo que no campo das relações internacionais fomos honrados com visitas de Chefes de Estado, os Presidentes das Repúblicas Popular de Moçambique, da 15lândia e do Zaire. Honraram-nos também com a sua visita, o Presidente do Conselho de Ministros da Espanha e altos representantes do Conselho da Europa, da CEE e de outras instituições internacionais. Por nosso lado, além de algumas delegações do nosso Parlamento, da Sr.ª Secretária- Geral e do Sr. Director-Geral dos Serviços Técnicos terem visitado diversos países e instituições, uma delegação parlamentar, dirigida por mim próprio, visitou o Senado e a Assembleia Nacional da República Francesa.
A quase totalidade do Corpo Diplomático acreditado em Portugal esteve também de visita a esta Assembleia e em todas estas reuniões ficou patente o nosso desejo de fortalecer os laços de amizade que nos unem a todos os países e o nosso empenhamento em contribuir, através das nossas acções e pela promoção de frequentes contactos inter-parlamentares, para a manutenção da paz no mundo.
No campo cultural a Assembleia esteve representada, apoiou e realizou diversas manifestações, não tantas as que seria necessário, mas é de referir aquela em que se procedeu à inauguração dos bustos de 3 dos nossos maiores parlamentares e à nossa contribuição na XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, que tive a honra de encerrar em vosso nome.
Preparamos neste momento a transferência da estátua do grande tribuno José Estêvão para o exterior deste edifício, retirando-a do canto «envergonhado» em que o passado regime a colocou.
Têm sido até agora baldados os esforços feitos, para que sejam afectadas a esta Assembleia, instalações condignas, onde se possam instalar e reunir os verdadeiros tesouros históricos, pertença do nosso Museu, que se encontram espalhados por diversos locais, sujeitos à deterioração do tempo e com o risco de alguns desaparecerem. A requisição que fiz do Palácio das Laranjeiras, com esse fim, não teve ainda seguimento - embora ali só se encontre a funcionar uma Secretaria de Estado - por razões que me ultrapassam, mas continuaremos a insistir, por todos os meios ao nosso alcance, pois é inadmissível que a situação actual se mantenha.
Foi também intensa a actividade desenvolvida no campo administrativo. Proeurou-se nos limites da legislação e dos regulamentos em vigor, reactivar a acção das direcções-gerais no sentido de facilitar os trabalhos desta Assembleia, mas defrontámo-nos, invariavelmente, com um obstáculo que até hoje tem sido intransponível, a falta de espaço e a actual legislação que rege o funcionamento da Assembleia.
Estão, porém, em curso algumas medidas tendentes a melhorar este estado de coisas. Dentro de poucos meses - e aproveito para agradecer a colaboração do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social - poderemos contar com um pequeno anexo situado a poucos passos deste Palácio, onde alguns serviços poderão ser instalados, o que permitirá descongestionar um pouco as instalações de São Bento e dentro de poucos dias será apresentada à apreciação dos grupos parlamentares, o projecto de uma nova lei orgânica elaborado por uma comissão ad hoc que para esse fim nomeei e que aproveitando-se da experiência aqui vívida e do exemplo de outras assembleias estrangeiras, procurará melhor definir as responsabilidades dos vários quadros da Assembleia e criar um esquema de funcionamento mais adequado aos nossos trabalhos.
Aguarda-se também para breve a aprovação de um novo Regimento, sem o qual será difícil melhorar qualitativamente o nosso trabalho.
A actividade parlamentar nestes 6 meses foi extremamente fecunda.
Todos vós sabeis, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados qual foi o empenhamento da Câmara em busca de soluções para os problemas nacionais. Desde a aprovação do Programa do Governo até à aprovação do Orçamento do Estado, os trabalhos desta Assembleia têm-se processado no sentido de conceder ao Governo os meios que ele solicitou para empreender a tarefa de recuperação da economia nacional, a que se comprome

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teu. Com a participação crítica da oposição e o voto favorável da maioria, aqui foram aprovadas medidas que tinham como objectivo fundamental encontrar um certo equilíbrio - embora ainda deficitário - entre aquilo que consumimos e aquilo que produzimos.

A filosofia adjacente à política adoptada pôs a tónica principal na redução do consumo e dela resultaram - como consequências que lhe são próprias dificuldades e sacrifícios para a população, aceites na esperança de que melhores dias virão. Esta esperança não pode ser frustrada e para que o não seja, compete à Câmara, como órgão legislativo por excelência, tomar a iniciativa, em contacto com o Executivo, de legislar de forma a que, agora, a tónica fundamental assente no desenvolvimento dos nossos próprios recursos. Esta política, continuação lógica da anterior, deverá, em meu entender, atacar alguns dos problemas fundamentais da nossa sociedade que se podem resumir a dois: o aproveitamento racional e integral da mão-de-obra disponível, acabando com a chaga do desemprego, e a repartição mais equitativa dos encargos que incidem sobre a população, aos quais se não podem subtrair os que mais possuem.
Esta política tem de se passar por uma reforma efectiva das estruturas sociais, económicas e financeiras, que deverá obedecer aos preceitos constitucionais de que as actuais se encontram afastadas, e a esta Câmara compete o essencial deste trabalho.
Na sua missão fiscalizadora creio ser também necessário dinamizar a acção das comissões de inquérito cuja constituição aqui foi decidida e ainda a formação de outras que tenham em vista o saneamento do funcionamento dos organismos, especialmente os do Estado, para que se possam eliminar os efeitos da corrupção, da incúria, do desleixo, onde quer que eles existam.
A defesa da Constituição, do espírito e da letra da nossa lei fundamental, é, talvez, o principal dever dos deputados. Têm que saber evitar, cá dentro e lá fora, e corrigir se for o caso, situações polémicas que outro objectivo não têm que o de provocar a instabilidade do regime, e que geram conflitos em vez de promoverem a solidariedade entre os cidadãos.
O Estado Português, segundo a Constituição que nos rege, é um Estado de direito democrático, pluripartidárío, baseado na dignidade da pessoa humana, na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e por consequência não admite qualquer distinção entre os cidadãos e claramente define o princípio da igualdade, ao afirmar que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução ou condição social». São princípios, entre outros, que compete a esta Câmara de fender com a maior intransigência por serem a base que escolhemos da nossa maneira de estar na vida.
Desejo ainda referir, exprimindo o meu agradecimento, a visita que nos fez o Sr. Primeiro-Ministro acompanhado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro de Estado, visita inédita de cumprimento, de fim de ano a esta Assembleia e que - são palavras suas - quis testemunhar o respeito do Executivo por este órgão de soberania.
Termino, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, agradecendo-vos toda a valiosa colaboração que me prestaram e renovo os meus sinceros votos de um ano novo feliz e de trabalho útil para a nossa terra e para a nossa gente, votos extensivos a todos os que aqui trabalham, aos senhores jornalistas, aos funcionários e aos elementos da segurança.

Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou há cerca de 1 mês o prazo pelo qual o Governo estava obrigado, segundo o n.º 1 do artigo 75.º da Lei de Defesa Nacional, por decreto-lei ou por proposta de lei apresentada à Assembleia da República, a «aprovar» ou a «rever» temas e diplomas importantes como aqueles que concernem à disciplina militar, às leis do Serviço Militar, ao Estatuto da condição militar ao regime de programação militar, etc. Por outro lado, e conforme impõe o n.º 4 do artigo 8.º da Lei de Defesa Nacional, a Assembleia da República deveria já ter discutido as grandes opções do conceito estratégico militar, as quais, depois de tomadas, não só obrigam todos os órgãos que irão assumir as suas consequências práticas como também terão a maior relevância nas concepções do Orçamento do Estado no que respeita à globalidade da sua incidência no Ministério da Defesa Nacional. Tivemos a oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e ao Sr. Secretário de Estado quando é que todos estes diplomas seriam publicados ou começariam a ser discutidos e, tanto um como o outro, renderam que estavam quase prontos e que, dentro dos prazos previstos, eles seriam publicados. Os prazos esgotaram-se, foram já ultrapassados e até hoje ... nada.
Eis aqui, senhores deputados, uma questão que deve merecer a nossa reflexão. E a verdade é que, aprovado que foi o Orçamento do Estado, não se vê agora como é que o conteúdo dos diplomas atrás mencionados possa trazer matéria inovadora ou possa sequer, significar, nas suas resultantes práticas, a adopção de novos critérios produzidos pela análise ponderada da nossa situação geoestratégica, das alianças e dos compromissos militares e, sobretudo, da imperiosa e urgente necessidade de proteger e defender a nossa zona económica exclusiva. Ou seja, devido ao atraso inexplicável do Ministério da Defesa na publicação ou apresentação dos diplomas atrás mencionados e nomeadamente devido à ausência da proposta das grandes opções do «Conceito Estratégico de Defesa Nacional» tudo será adiado, pelo menos por 1 ano. Tudo é, senhores Deputados, um conjunto de diplomas e de tomada de opções que exprimem, de facto, seja o controle do político sobre o militar, seja a subordinação completa das Forças Armadas Portuguesas à vontade política representada pelos deputados e pelo Governo.
Pode dizer-se até que, pelos vistos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o entendimento que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem do controle do político sobre o militar e da subordinação das Forças Armadas à vontade política expressa da Assembleia da República e do Governo se resume, afinal e tão pobremente, à exoneração e nomeação de chefes de estado-maior, a

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passar umas tantas revistas às tropas em parada, a sentar-se à mesa de umas tantas reuniões. E uma concepção que se, fica apenas por aquilo que podemos designar por «meros sinais exteriores de controle sobre as Forças Armadas», isto é, o Sr. Ministro, o Governo e os próprios deputados não controlam nada do que é realmente importante, porque Ministro da Defesa Nacional por um lado e deputados, via maioria parlamentar, por outro lado não ousaram transformar, ainda que no mínimo dos mínimos, o statu quo das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas em que consistirá, afinal, o controle real do militar pelo político, a subordinação das Forças Armadas à vontade política decorrente do sufrágio popular e da democracia representativa?
Seria simplista se se afirmasse, sem mais, que esse controle real resulta da completa aplicação da Lei de Defesa Nacional. Afirmaria uma verdade elementar e exprimiria conceitos correctos, mas ficaria aquém da realidade. A verdade é que esta Lei Fundamental indica, no n.º 4 do artigo 6.º que «a necessidade da
defesa nacional, os deveres dela decorrentes e as linhas gerais da política de defesa nacional serão objecto de informação pública, constante e actualizada». E este preceito conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º, que comete à Assembleia da República «pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira», o enquadramento da política de defesa nacional e a fiscalização da sua execução, aponta claramente para o âmago da questão. A saber: o controle real do militar pelo político e a subordinação das Forças Armadas à vontade política do País expressa nas umas eleitorais pelos votos dos cidadãos implica a discussão aprofundada e pública sobre a estrutura das nossas Forças Armadas e do seu funcionamento interno (aliás regulado, no essencial pela Lei de Defesa Nacional) e dos grandes objectivos e meios da política de Defesa Nacional. Numa palavra, não há controle do militar pelo político nem subordinação das Forças Armadas aos competentes órgãos de soberania enquanto através de uma discussão pública e aprofundada, se não tiver respondido a esta questão crucial: que Forças Armadas e providas de que meios necessita o País para que se cumpram os objectivos que a sua vontade política lhes definiu?
A resposta a esta questão que, assim formulada, deverá merecer o consenso da Câmara determina o grau de controle e subordinação que tenho vindo a referir. E permitam-me, senhores deputados, que vos coloque algumas questões que, certamente incómodas para alguns de vós, não deixarão, exactamente também por isso, de ser pertinentes. É ou não verdade que a vasta área que se situa no interior do triângulo formado pelo continente, pela Madeira e pelos Açores constituirá o campo de actuação privilegiado por toda e qualquer política de defesa nacional? É ou não correcto afirmar que uma política de defesa nacional que incida naquela área terá de ser articulada com a protecção e defesa da zona económica exclusiva compreendida nesse triângulo?
Julgamos que a resposta a estas 2 questões só poderá ser afirmativa. Mas, por ser assim, desta mesma resposta decorrem consequências que não podem ser ignoradas. Apontarei alguns exemplos. Fará então sentido que seja o Exército a gastar a parte de leão do Orçamento do Estado? Terá justificação equipar a Força Aérea com esquadrilhas de caça, providas de aparelhos de intercepção e de ataque ao solo, com pouca autonomia de voo, quando importaria, sobretudo, dotar a Força Aérea de aviões com vocação marítima, de grande autonomia, para cobertura rápida e em conexão com a Marinha de Guerra, de vastas áreas oceânicas? Como se explica o facto de tanto se falar na vocação atlântica de Portugal e da necessidade de protecção da nossa Zona Económica Exclusiva e sistematicamente a Força Aérea e o Exército terem orçamentos larguissímamente superiores à Marinha de Guerra?
Admito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que grupos de pressão ao serviço de interesses que desconheço actuem de modo a concretizar conceitos que sistematicamente obriguem à adopção de meios aéreos que não têm em conta as consequências da racionalidade de critérios que devem presidir à definição de uma política de defesa nacional que sirva, de facto e tão-só, os interesses do País; admito, ainda, que por receios ou por submissão voluntária a uma certa lógica corporativa da instituição militar, o Ministério da Defesa Nacional seja incapaz de inovar e de propor legislação em plena consonância com a Lei de Defesa Nacional ou tenha medo de propiciar uma discussão parlamentar que obrigue a opções contra os interesses de casta, grupo ou dos lobbies (militares e civis) que proliferam e têm interesse na manutenção do actual statu quo. Nós, parlamentares, que revimos a Constituição da República, que aprovamos a Lei de Defesa Nacional e que, por definição, assumimos a competência global que envolve, nos termos constitucionais, a subordinação da esfera militar às instâncias políticas, nós, deputados eleitos pela vontade política dos cidadãos, não poderemos eximir-nos às nossas próprias responsabilidades ou continuar a pactuar com a obscuridade permanente que cobre toda esta problemática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Defesa Nacional não cumpriu os prazos definidos pela Lei de Defesa Nacional nem apresentou até agora nenhuma proposta ou opções fundamentais que sirvam à definição de uma política de defesa nacional. Que nos conste, aquilo que apenas interessou o Sr. Ministro da Defesa Nacional foi, até agora, a questão da chefia de um dos ramos das Forças Armadas, S. Ex.ª primou pela ausência na discussão do Orçamento do Estado, e o Sr. Secretário de Estado da Defesa, que esteve presente, nada de substancial nos adiantou e teria certamente sido melhor que na Comissão da Economia, Finanças e Plano fosse substituído, com evidentes vantagens, por um qualquer dos contabilistas militares. Ao contrário do que acontecia em anos anteriores não houve, sobre o orçamento militar, nenhuma discussão na Comissão de Defesa e só na hora da própria discussão na especialidade, e quando esta já ia adiantada, nos foram fornecidos dados complementares ao Orçamento do Estado. 15to é, o Sr. Ministro da Defesa Nacional em quase 7 meses que leva à frente deste Ministério, produziu apenas um orçamento que segue à risca os anteriores, presidiu a algumas paradas militares, passou revista a algumas tropas, assistiu a um dúzia de reuniões em que se tratavam assuntos militares, e propôs a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército. Foi apenas

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um utente apagado dos sinais exteriores, e de resto secundaríssimos, de controle do militar pelo político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Ministro tem prometido para este ano grande densidade política, aguardaremos as iniciativas legislativas do Sr. Ministro da Defesa Nacional que terão de incluir, forçosamente, não apenas 7 diplomas complementares da Lei de Defesa Nacional como a proposta das opções fundamentais do conceito estratégico de defesa nacional, os decretos regulamentares que visam a democratização das Forças Armadas previstos no artigo 58.º da Lei de Defesa Nacional, a legislação sobre informações militares prevista no artigo 67.º, a legislação referente à estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional e os diplomas relativos ao recurso aos serviços do Provedor de Justiça nos termos do artigo 33.º da mesma Lei de Defesa Nacional.
No entanto, e para além da legislação que ficamos a aguardar, queria chamar a especial atenção dos senhores deputados para um problema importantíssimo e de que não podemos alhear-nos nem dele virmos a ser marginalizados. Refiro-me ao processo de reequipamento e modernização das Forças Armadas que se irá concretizar no quadro das prestações financeiras decorrentes da troca de notas assinadas recentemente entre Portugal e os Estados Unidos a propósito da utilização, por este último país, da base das Lajes, na ilha Terceira, nos Açores. Na verdade, e nos termos dos artigos 6.º, 8.º, 26.º e 40.º da Lei de Defesa Nacional, incumbe, nesse mesmo processo, à Assembleia da República uma função legislativa e de fiscalização que não podendo ser postergada, terá de começar a ser exercida em conexão com a entrada em vigor desse mesmo acordo e com o início do cumprimento das obrigações financeiras a prestar pelos Estados Unidos e decorrentes daquela troca de notas entre os 2 governos.
A plena assumpção pela Assembleia da República de todas as suas competências constitui, na sua exacta dimensão e na inteireza do seu significado concreto, um teste, porventura um teste importante no que respeita ao controle político sobre o militar. Assumir as nossas competências e prerrogativas legais nesta matéria é, de facto, a pedra de toque da subordinação das Forças Armadas ao poder político de que tanto se falou nesta Câmara, durante e antes da revisão constitucional. E por estas razões vou entregar na Mesa uma proposta de resolução que comete à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional o acompanhamento das acções de planeamento que deverão anteceder a aplicação das prestações financeiras decorrentes das facilidades concedidas na Lajes e recentemente renovadas com os Estados Unidos. Trata-se, no fundo, de incumbir a Comissão de Defesa para que acompanhe a par e passo todas as operações envolvidas pela aplicação concreta das verbas consignadas naquela troca de notas, excluindo claro está as que revertem para uso exclusivo do Governo Regional dos Açores.
Aprovando na devida altura esta resolução não faremos mais do que cumprir a Constituição e a Lei de Defesa Nacional.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Castos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao retomar os trabalhos da Assembleia da República a 3 de Janeiro fazemo-lo numa ocasião em que é ainda adequado desejar para o Novo Ano as maiores felicidades e prosperidades a todos os portugueses.
Emitindo este voto sabemos, no entanto, que o que nos espera, o que espera a todo o nosso povo, é, do ponto de vista das condições materiais, o ano mais duro de quantos vivemos desde o 25 de Abril.
Mas é imperioso afirmar que não é por qualquer fatalidade do destino que isto acontece.
É assim, fundamentalmente, porque se acumulam as consequências de uma política que tem sido seguida por sucessivos Governos não para enfrentar os problemas do nosso povo e do nosso país, mas para servir os interesses do grande capital numa verdadeira cruzada contra as transformações revolucionárias do 25 de Abril (como as nacionalizações e a Reforma Agrária), e sobretudo porque, apesar das provas do desastre estarem feitas, o actual Governo continua servilmente essa política e agrava-a até em variados sectores.
Quando suspendemos os trabalhos parlamentares em meados de Dezembro, depois de votadas as propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento de Estado, não nos sobravam quaisquer dúvidas de que a política governamental que esses diplomas comportam significa mais desemprego, mais despedimentos, mais salários em atraso, mais impostos, mais subida de preços - novamente os combustíveis -, mais aumentos de rendas, menos poder de compra, menos ensino, menos habitação, menos investimento e menos produção. Significa que apesar de todos estes sacrifícios continua a aumentar assustadoramente o endividamento externo do País e não se apresenta com tal política qualquer perspectiva de solução dos grandes problemas nacionais, antes se vê o seu nítido agravamento. Denunciámo-lo, demonstrámo-lo e combatemo-lo nas múltiplas intervenções que produzimos ao longo do debate.
Não eram calúnias da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aí estão agora as previsões da OCDE porventura ainda mais severas do que as nossas advertências.
Não eram calúnias da oposição o que afirmávamos ao responsabilizar o Governo pelo agravamento generalizado das condições de vida dos trabalhadores, pelos métodos de crescente exploração e repressão patronal e pela generalização dos salários em atraso. O aumento do número de empresas que não pagam salários ou que o fazem com atraso e o alargamento incessante do número de trabalhadores que são lançados nessa dramática situação - mais de 140 000 segundo números recentes da CGTP-IN -, mostram que o patronato se sente com as costas quentes e que a cumplicidade do Governo nesta inqualificável prepotência bem pode ser apresentada como um símbolo da sua política social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Amanhã se dirá: quando Mário Soares era Primeiro-Ministro os patrões nem se sentiam obrigados a pagar salários.

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O Sr. António Mota (PCP):- Muito bem!

O Orador:- Não eram calúnias da oposição as advertências que fizemos sobre o novo golpe que se tramava contra a EPAC - Empresa Pública. A liberalização do comércio de cereais a favor das empresas privadas, incluindo as multinacionais do sector, aí está a demonstrar que em matéria de abertura de chorudos negócios ao grande capital, o governo de Mário Soares e Mota Pinto não se fica pela abertura da banca, dos seguros e outros sectores básicos e não recua mesmo perante as situações mais escandalosas e lesivas dos interesses populares.
Não eram calúnias da oposição as previsões que fizemos sobre os ataques que o Governo se preparava para desferir contra o poder local democrático. A revogação golpista e inconstitucional de parte substancial da Lei das Finanças Locais ai está a demonstrá-lo.
Não eram calúnias da oposição os riscos que anunciávamos antever numa política externa de submissão ao imperialismo e de participação nas suas aventuras contra a emancipação dos povos e a paz mundial. A exclusão da PETROGAL da exploração do bloco 4 da plataforma petrolífera continental angolana e os prejuízos que várias outras empresas portuguesas públicas e privadas estão a sofrer em consequência das actividades em Portugal da UNITA e de outros grupos hostis à República Popular de Angola, atestam significativamente os resultados nefastos de uma política externa que não se norteia pelo interesse nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Apesar destes sucessivos escândalos a opinião democrática e os profissionais da comunicação social ainda não se recompuseram do espanto provocado pelo projecto governamental da nova lei de imprensa. É certo que o governo PS/PSD foi longe como nenhum outro na partidarização, governamentalização e instrumentalização da comunicação social do sector público, especialmente, entre mil outros atropelos, com a reposição de práticas abertas de censura na RTP e as sucessivas ofensivas contra a ANOP. Mas não se esperava, apesar de tudo, que se atrevesse a apresentar um projecto de lei de imprensa que visa de forma patente cercear a liberdade de expressão, instaurar a censura e a auto-censura, restringir os direitos dos jornalistas e esvaziar os poderes dos conselhos de redacção. O projecto de lei de imprensa para além do que significa por si mesmo, é uma manifestação inquietante. É uma lei de um governo que sente desenvolver-se à sua volta o descontentamento, o protesto, a luta, mas que não se inclina a reconhecer democraticamente os seus erros, antes projecta silenciar, amordaçar e reprimir os que se lhe opõem.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- É neste quadro político que a realização do X Congresso do PCP se avantaja como uma imensa contribuição dos comunistas para a reflexão patriótica que as forças políticas portuguesas são imperiosamente chamadas a fazer sobre a situação gravíssima que o País atravessa e os caminhos de solução que importa trilhar.
O Congresso do PCP adiantou as linhas gerais de uma política alternativa condensada em torno de cinco objectivos essenciais.
Mas não se contentou com isso, aprofundou a questão da alternativa política na grave situação criada pela actuação governativa da coligação PS/PSD e os perigos de um impasse institucional que ela comporta na sua degeneração.
Ganhou um grande relevo a conclusão de que os partidos que apoiam o Governo têm um campo social de apoio incomparavelmente mais reduzido do que o seu apoio eleitoral nas últimas eleições. São importantes ilustrações desta tese as grandiosas lutas dos trabalhadores (cabe aqui uma referência saliente às vigílias da véspera de Natal, contra os salários em atraso) e as importantes acções de agricultores, de pequenos e médios empresários e de outros sectores da população atingidos pela política do Governo. A viabilidade de uma alternativa democrática torna-se tanto mais evidente quando se vê que a redução da base social de apoio da coligação governamental e o prosseguimento da desastrosa política do Governo determinam um rápido definhamento da sua base de apoio político e eleitoral. É nítida a existência de um vazio partidário que se traduz na realidade invulgar de centenas de milhar de portugueses não se reconhecerem nos partidos em que têm votado. 15to é particularmente significativo em relação ao PS e ao resultado das últimas eleições.

Os preparativos para as presidenciais vão gerar de certeza dinâmicas que favorecem a construção de uma alternativa democrática.
As clarificações produzidas pelo X Congresso do PCP, fundamentalmente no que respeita à eventual candidatura de Mário Soares, definindo a total indisponibilidade dos comunistas para lhe dar qualquer apoio ou indicação de voto revestem-se por isso mesmo de uma grande importância.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A fragilidade do Governo é efectivamente tão notória que a questão da sua substituição está colocada na ordem do dia.

Vários importantes departamentos governamentais estão paralisados desde há tempo. 2 Secretários de Estado foram afastados, um dos quais, oficialmente, por motivos que se prendem com corrupção. Desde há muito se anuncia o afastamento de pelo menos 3 Ministros. Mas a situação na coligação é tão periclitante que o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro têm medo de mexer no Governo e vão adiando sucessivamente uma remodelação ministerial que eles próprios entendem inevitável para a sobrevivência do Executivo.
Batido pela luta popular, afundado na sua incapacidade para dar solução aos problemas, corroído por contradições internas, o Governo pode cair a curto prazo.
É prevendo a iminência de uma tal situação e considerando que será absurdo e fatal para as instituições democráticas a constituição de um governo com a mesma base partidária ou para seguir a mesma desastrosa política, que o X Congresso caracterizou a necessidade da formação de um governo com carácter de

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emergência para actuar nas condições gravíssimas em que o governo PS/PSD deixará o País e para realizar uma política verdadeiramente nacional.

Aplausos do PCP.

O X Congresso do PCP definiu um tal governo como um Governo Democrático de Salvação Nacional e sublinhou que todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária, têm a obrigação de dar a sua contribuição para viabilizar um tal governo.
O PCP está aberto ao exame da viabilização de um tal governo e entende que sobram as razões que demostram que para que Portugal saia da crise, para que os problemas nacionais sejam resolvidos, é indispensável a participação do PCP no Governo.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - As inconsequências, as contradições, as fragilidades e as incapacidades da coligação revelam-se também de maneira mais espectacular na Assembleia da República. Para as ocultar e assegurar a sua própria sobrevivência, o PS e o PSD têm recorrido a práticas que contrariam o funcionamento democrático, com a governamentalização dos trabalhos parlamentares, a usurpação de poderes da Assembleia pelo Governo, o atropelo de direitos da oposição e o adiamento dos debates que a coligação e o Governo considerem incómodos, ainda que versando matérias da maior importância para as populações e o País.
Reagir firmemente contra tal situação é não só uma forma de não abdicar do papel que a Assembleia da República pode e deve desempenhar na solução dos problemas nacionais, mas é também um imperativo de defesa do regime democrático.
Norteado por estas duas ordens de preocupações, o PCP tomou um conjunto de iniciativas nas diferentes áreas da vida parlamentar que entende anunciar a todos os deputados, à comunicação social e ao País:

1.º Marcações de ordem do dia: além da marcação já feita dos projectos sobre a maternidade e a interrupção voluntária da gravidez para os dias 25 e 26 de Janeiro, marcar para o dia 3 de Fevereiro o projecto que cria o concelho de Vizela;
2.º Inquéritos parlamentares: retomar o pedido de inquérito sobre a EPAC nas condições novamente escandalosas da liberalização do comércio de cereais e retomar outros inquéritos não finalizados na anterior legislatura que versem questões de corrupção, como os referentes à aquisição pela TAP de aviões Lockheed e as reservas entregues a Prates Canelas;
3.º Perguntas ao Governo: insistir na realização regular de sessões de perguntas ao Governo como estabelece a Constituição - e nós já propusemos um ofício ao Presidente da Assembleia da República - e propor desde já uma sessão para 17 de Janeiro, que pela nossa parte dedicaremos a perguntas sobre a acção do Governo em relação às vítimas das inundações, sobre actividades desenvolvidas em território nacional por grupos hostis à República Popular de Angola e sobre a comunicação social;
4.º Reuniões especiais para debate de problemas regionais: propor a realização de reuniões que concentrem as atenções sobre grandes temas regionais e desde já propor a realização de uma reunião especial ainda em Janeiro, ou em Fevereiro, dedicada à Ria Formosa, no Algarve;
5.º Outras iniciativas: concretizar a curto prazo uma nova iniciativa parlamentar tomando por centro os salários em atraso que confronte o Governo com as suas responsabilidades nesta matéria.

Talvez o Sr. Primeiro-Ministro considere, no mar as dificuldades em que se debate, que isto é obra de «agitadores profissionais». Para o PCP é tão simplesmente a forma de honrar o mandato que recebeu do nosso povo e cujos interesses dedica todas as suas forças, dinamismo e capacidade, na Assembleia da República e fora dela, como acaba de ser demonstrado com a realização com sucesso do seu X Congresso na cidade do Porto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, no início deste novo ano e depois das palavras de esperança que o Sr. Presidente formulou no início desta sessão, nada faria prever que, mais uma vez, o Partido Comunista, a pretexto dessas mesmas primeiras palavras do Sr. Presidente, viesse aqui apresentar uma visão catastrófica, que evidentemente não é aquela que o Partido Socialista tem, da realidade que se vive.
Temos consciência de que - e esta coligação e o Governo que por ela é apoiado desde o início, aqui nesta Câmara o anunciaram ao País - a situação é extremamente difícil e que teria de haver um tratamento quase de choque para que o País pudesse enfrentar com serenidade o seu futuro e para que o próprio regime democrático não estivesse em causa, ou não viesse a ser posto em causa.
A visão que o Partido Comunista nos trás é uma cópia, digamos quase que a papel químico, das conclusões do seu Congresso que, por sua vez, já eram conhecidas antecipadamente. O Partido Comunista não fornece qualquer tipo de alternativa a não ser a de atirar os portugueses e os trabalhadores para lutas inconsequentes que agravam ainda mais as suas condições de vida.

Vozes do PCP: - Eh!

O Orador: - Todos os portugueses estão conscientes de que situação do País é de sacrifício e que, independentemente das nossas opções políticas, é preciso darmos as mãos para se poder salvar o País da crise em que vivemos no momento actual.

Relativamente às outras questões que o Sr. Deputado Carlos Brito frisou, pensamos que não devemos ter a mesma perspectiva porque, afinal de contas, a coli-

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gação mantém-se e tem condições para avançar. Por outro lado, 1984 vai ser um ano em que se vai conseguir a estabilização do País, em que se vão encontrar os caminhos da modernização da economia e da superação da crise que se vive.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito à política externa, também não temos dúvidas de que a política externa que este governo tem seguido com o Ministro Jaime Gama tem sido coerente e correcta. Temos tido êxitos que não podem ser olvidados: quanto ao acordo das Lages este foi um êxito conseguido pela diplomacia portuguesa; também relativamente às relações com os países de África de expressão portuguesa foram avançadas pistas e processos de acção que são os correctos, são afinal aqueles que definem uma política de Estado e com o Estado e não uma política de subserviência de Estados para com outros Estados.
Não sabemos se o PCP corrobora ainda, relativamente a Angola, que Portugal continua a ter uma espécie de tutela, digamos saudosista, como aquela que em tempos o Partido Comunista perfilhou numa espécie de política de ligação e de relação com outros interesses de duvidosa origem ...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podíamos deixar de formular desde já o nosso veemente protesto porque o País vive um momento difícil, mas caminha para um horizonte de esperança, de renovação e de progresso e não para o miserabilismo que o PCP pretende pois é aí que assentam a sua filosofia e acção políticas.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, há mais oradores inscritos. Prebende responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, neste começo do ano de 1984, que o Partido Comunista se apresentou aqui em ano novo com um discurso velho. Aliás, o problema não reside no facto de o discurso ser novo ou velho, mas no de o discurso ser sempre o mesmo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então, vocês também não mudam!

O Orador: - O Sr. Deputado apresentou aqui uma visão catastrófica da situação do país mas, como é evidente e usual, não apresentou propostas alternativas e coerentes em termos de uma concertação para ultrapassarmos a situação de crise que se vive, que todos nós sentimos e contra a qual lutamos.

O Sr. António Mota (PCP). - Olhe que não, olhe que não!

O Orador: - Falou o Sr. Deputado, mais uma vez nas nacionalizações e na Reforma Agrária. O problema não reside, obviamente, no facto de se ter avançado pouco em termos de reestruturação das empresas públicas; para o Sr. Deputado o problema reside no facto de o sector público ser ainda pequeno, enquanto para nós o problema reside no facto de o sector público ser excessivamente grande e pesado. Estamos perante conceitos completamente distintos e diferentes e portanto aí também não haverá que manter a discussão pois todos nós sabemos onde estamos e com o que contamos.
O Sr. Deputado acusou ainda o Governo de ser golpista e inconstitucional em relação à Lei das Finanças Locais e a outras matérias. A diferença é a de que, independentemente de o Sr. Deputado ter o direito de discordar delas, as alterações que aqui são propostas são-no com o apoio de uma maioria democrática, contrariamente àquilo que pelo menos o PCP pretendeu e conseguiu em parte, em 1975, à revelia das forças políticas democráticas.
Veio também aqui arvorar-se em juiz do que esta maioria vale ou não vale hoje em termos sociais e pretendeu dizer que já não teria a representatividade que tinha há quase 1 ano atrás aquando das eleições. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que as vossas contas, as contas do Partido Comunista saem sempre furadas porque assentam na demagogia e obviamente naquela pretensão, que é a vossa, de derrotar a democracia. Mas também aí normalmente as vossas contas saem falhadas. E que só os eleitores, só os cidadãos portugueses têm autoridade para dizer se esta maioria vale ou não e fá-lo-ão na altura própria.
Não é o Partido Comunista nem as suas «receitas» saídas do vosso X Congresso que virão dizer que hoje em dia existe um vazio partidário e que portanto é preciso uma nova maioria. Sr. Deputado Carlos Brito, esta maioria que o país tem foi a que o país escolheu, é a que governará e, devo dizer-lhe, governará a favor dos portugueses e contra o Partido Comunista, sempre que for necessário.

Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um Congresso que se reclamou de encontrar grandes soluções nacionais, podemos reduzir as suas conclusões a duas: a curto prazo, lutar pelo derrube do Governo; a médio prazo, impedir que Mário Soares chegue a Presidente da República. A isto se resumem as conclusões, chamadas positivas, desse Congresso.
Mas, para um Congresso que se reclama de uma análise exaustiva da situação do país, é curioso verificar o facto de não ter havido qualquer referência à actuação do Presidente da República General Ramalho Eanes. Era sobre isso que gostava de ouvir o Sr. Deputado Carlos Brito. Será que acha a acção do Presidente da República tão desprezível que não merece uma referência da parte do X Congresso do PCP, ou considera-a tão positiva que, ainda que envergonhado, não lhe faz um apoio explícito apenas pela dificuldade de passar do que era um sapo vivo engolido pelo PCP para o que seria hoje o Presidente ideal para a esquerda portuguesa?

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Concretamente, gostaria de saber qual é a posição do PCP em relação à actuação do General Ramalho Eanes. E já que referiu tantas leis anti-populares, talvez ao Congresso não tenha passado despercebido que essas leis tão anti-populares, como diz, foram promulgadas pelo Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem te viu e e quem te vê, rapaz!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Calos Brito (PCP): - Começarei por responder, em primeiro lugar, aos dois porta-vozes da maioria, isto é, aos Srs. Deputados Paulo Barral e José Vitorino, manifestando um certo embaraço: é que nós ouvimos as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República e, como repararam, mantivemo-nos num respeitoso silêncio muito embora, como certamente o Sr. Deputado Paulo Barral notou, o Sr. Presidente da Assembleia da República tenha versado matéria muito polémica politicamente.
Nós não quisemos suscitar a questão e o Sr. Deputado Paulo Barral fê-lo. Considero que foi muito desajeitado. O resto da sua intervenção padeceu do mesmo defeito, tal e qual como a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino, isto é, houve pouca seriedade no tratamento das questões nacionais. Naturalmente que temos posições diferentes, mas podemos discuti-las de uma maneira honesta e responsável
Diz o Sr. Deputado Paulo Barral que a situação do país é dificílima. É realmente dificílima a situação do país, Sr. Deputado! Onde é que está a discordância? Agora nós dizemos que a política que os senhores estão a fazer é má por isto, por aquilo e por aqueloutro. 15so vem na minha intervenção.

O Sr. José Vitorioso (PSD): - O PCP não tem política!

O Orador: - Sr. Deputado, nós adiantámos a nossa política aquando do debate das propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para 1984; expusémo-la aqui com exemplos simples para a compreensão de qualquer deputado ...

Risos do PCP.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado!...

O Orador: - Aliás, temos sobre essa matéria longas páginas no livro sobre as teses do X Congresso e podemos oferecer-lho. Com certeza que não querem que eu, em 10 minutos, vá expor toda a nossa política alternativa. Mas vocês sabem que a temos, conhecem-na. Podem não estar de acordo com ela, mas conhecem-na. Quanto à vossa política ela é má, está testada pela experiência de vários anos e agora também através das inovações que recentemente lhe introduziram, aumentando o carácter restritivo dessa política. Ela está, pois, testada por seis meses de actuação. Reparem, Srs. Deputados José Vitorino e Paulo Barral, quando o vosso
Governo iniciou o mandato não havia sequer 100 000 trabalhadores com salários em atraso e neste momento há mais de 140 000 trabalhadores nessa situação.

O Sr. João Amaral (PCP): - É verdade!

O Orador: - 15to é um índice. Por isso digo que este facto simboliza a política social do vosso Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E a verdade é que não se vê da parte do vosso Governo qualquer preocupação para com esta situação. Não se vê vontade de adoptar as medidas necessárias. O Sr. Ministro do Trabalho esteve nesta Câmara já vai para 2 meses e disse:

Nós temos soluções, mas não as queremos dizer aqui. Não as queremos dizer aqui quando se discute e vota um projecto de lei do PCP.

Já lá vão dois meses ... por que é que não vieram ainda essas soluções? O Governo e os Srs. Deputados têm a noção do que isto significa de dramático para essas 140 000 famílias que não têm salário em casa? Os senhores sabem o que é que isto significa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sabem a desonra que é para um país ter conhecimento que outro país no Mundo sabe que nesse país há uma situação onde os patrões se sentem à vontade para não pagar salários porque sabem que nada lhes acontece? Então isto não é um escândalo? E os senhores defendem-no, os senhores são cúmplices desse escândalo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São estas as questões sérias que aqui foram trazidas.
Mas há mais: o Sr. Deputado tem a ousadia de falar em África. Depois do que está a acontecer em África e certamente há empresas no seu círculo eleitoral - e não vou dizer-lhe quais são porque iremos tratar dessa questão daqui por uns dias - que provavelmente não tem visitado, ou até terá porventura visitado, que têm hoje alguns negócios extremamente prejudicados porque da parte dos países africanos há desconfiança quanto à política do nosso Governo. Temos o caso da Petrogal que é um escândalo. O Sr. Deputado veio falar na melhoria das relações com a África, mas nós estamos a perder em Angola.
O Brasil está a ocupar aquilo que podiam ...

Uma voz do PS: - 15so é paternalismo!

O Orador: - Não é paternalismo, é a defesa do interesse nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E se o Sr. Deputado confunde uma coisa com a outra como é que pode estar sentado na primeira bancada do mais importante partido do Governo? Não pode estar aí sentado.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para se ser deputado, Sr. Deputado Paulo Barral, é necessário ter-se um certo sentido de Estado, sobretudo quando se está è frente de um grupo parlamentar.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - E o caso do José Vitorino!...

O Orador: - Por outro lado, ao Sr. Deputado José Vitorino perguntou-lhe: então, V. Ex.ª atreveu-se a vir aqui dizer «nós não cumprimos a Constituição, nós revogamos, de uma maneira golpista, a Lei das Finanças Locais, mas somos uma maioria parlamentar e isso benze os nossos atropelos à Constituição, isso benze as nossas violações à lei fundamental». E a mesma atitude de irresponsabilidade - aliás, o Sr. Deputado César Oliveira precipitou-se um pouco porque, como vê, o Sr. Deputado José Vitorino também ia ser contemplado e da mesma maneira que o Sr. Deputado Paulo Barral porque o erro é exactamente o mesmo.
Assim, Srs. Deputados, não podemos discutir seriamente os problemas nacionais. Eu julguei que os senhores, quando pediram a palavra, me iam fazer perguntas. Por exemplo, em relação ao Governo de Salvação Nacional julguei que me perguntassem o que pensamos desse Governo e se ele vem ou não à Assembleia da República. Pensei que nos perguntassem qual é a nossa opinião acerca disso. Essas é que eram questões políticas com interesse.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Nós já sabemos!

O Orador: - Os Srs. Deputados muito rasteiramente não foram capazes de perguntar isso, sendo essas as questões da ordem do dia, e isto porque efectivamente este Governo aproxima-se do fim.
Eu não tenho razão quando digo que o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro têm medo de mexer no Governo como quem tem medo de mexer num baralho de cartas mal concertado? É isso que acontece. Eles reconhecem que é inevitável fazer a remodelação, mas não o fazem porque têm medo que caia tudo. É esta a situação em que o Governo se encontra, tal e qual como os senhores se encontram aqui na Assembleia Nacional quando não são capazes de discutir...

Risos do PS e do PSD.

As vezes mais parece ser a Assembleia Nacional.

Risos do PCP.

A vontade de unanimidade que a maioria às vezes nos reclama parece isso precisamente.
Mas, como eu ia dizendo, tal e qual como os senhores se encontram aqui na Assembleia da República quando aqui não discutem certas matérias. Os Srs. Deputados não discutem o caso de Vizela, porquê? Não discutem a Lei Quadro dos Municípios, porquê? Não querem discutir a Lei de Bases da Segurança Social, porquê? Porque estão mal concertados, porque as contradições são profundas entre vocês. Este é um dado da situação que mina o vosso Governo, e portanto a vossa política, e dita a efemeridade do Governo que é o Governo PS/PSD. O Sr. Deputado Acácio Barreiros merece uma referência. Quando o Sr. Deputado fala, lembro-me sempre de uma coisa que aqui disse: «ainda chegará o dia em que a UDP terá 40 deputados e o PCP terá só um».

Risos do PCP.

Porque a UDP nunca mais chegava a ter os 40 deputados, foi por isso que se calhar se passou para o Partido Socialista que tem 90 deputados. O PCP continua o seu trabalho serenamente e, apesar de tudo, vai responder às suas perguntas.
Dizia alguém, e eu não vou dizer-lhe quem - o Sr. Deputado vai estudar - que um fogoso esquerdista dá quase sempre um mau social-democrata.

Risos do PCP.

Respondendo concretamente à sua pergunta, devo dizer-lhe que está enganado: nós no nosso Congresso analisámos a actividade de todos os órgãos de soberania, logo analisámos igualmente a actividade do órgão de soberania que é a Presidência da República, e logo também a actividade do Sr. General Ramalho Eanes como Presidente da República. E nuns aspecto, como sabe, temos estado de acordo, noutros estamos em desacordo. Mas repare: estamos mais de acordo do que em desacordo.
Quando definimos o perfil de um candidato à Presidência da República falamos num perfil de um candidato na linha da continuidade das últimas presidenciais. No essencial, parece-nos que essa linha de estabilidade tem sido uma linha positiva e tem contribuído para a defesa do regime democrático português.
Creio que não há argumentos que possam demonstrar o contrário. Enquanto os Governos têm posto muitas vezes o regime à beira do abismo, da parte da Presidência da República tem havido prudência e uma linha de estabilização que, quanto a nós, é positiva. Seria, pois, desejável que tal pudesse continuar no novo mandato para a Presidência da República através de um candidato que reunisse condições para isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Ficam inscritos os Srs. Deputados Paulo Barral, Nogueira de Brito e Acácio Barreiros.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, queria utilizar o direito de defesa uma vez que o Sr. Deputado Carlos Brito proferiu algumas frases que ofendem o Estatuto de Deputados desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me pareceu que o Sr. Deputado Carlos Brito o tenha ofendido, mas o Sr. Deputado é juiz nesta matéria. Porém, a dar-lhe a palavra, teria também de dar a palavra aos outros Srs. Deputados, que certamente apresentariam os mesmos argumentos.

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Penso que o Sr. Deputado poderá exercer esse direito na próxima reunião, se assim o entender, mas se o Sr. Deputado insistir, dado que se considera ofendido, dar-lhe-ei a palavra agora.
No entanto, e antes de se pronunciar, peço-lhe apenas que aguarde um momento para eu perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para que efeito deseja usar da palavra.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é também para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Nogueira de Brito para que efeito deseja usar da palavra? É também para exercer o direito de defesa?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente, é para pedir ao Sr. Deputado Carlos Brito que me esclareça sobre uma dúvida que me surgiu tardiamente e, portanto, não invoco, de maneira nenhuma, os mesmos argumentos que os Srs. Deputados Paulo Barral e Acácio Barreiros invocaram. Que o meu pedido de palavra não constitua impedimento para que eles usem da palavra!

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Paulo Barral parece insistir, dou-lhe a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, não se pode ouvir com ligeireza aquilo que aqui foi expresso pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Penso que das várias conclusões retiradas do congresso «fresquinho» do PCP não há nenhuma que leve o PCP a ter o direito de vir a esta Câmara pronunciar-se acerca do posicionamento dos deputados dos outros partidos nas respectivas bancadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos o que é que o PCP sente neste sistema democrático, pluralista e representativo. Sabemos perfeitamente o que é que ele sente acerca dele mas não podemos, de maneira nenhuma, deixar de protestar veementemente quando um deputado de outra bancada assume a posição que o Sr. Deputado Carlos Brito assumiu relativamente a um deputado de uma bancada adversária.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que, de acordo com o Regimento, se cingisse à ofensa que diz que lhe foi feita.

O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente, e termino já.
É evidente que eu interpreto o direito de defesa que me assiste como um direito colectivo da minha bancada porque não sou só eu que me sinto lesado e ofendido, é a bancada do PS e serão de certo todos os deputados que aqui estão e que foram eleitos democraticamente pelo povo português.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal o Sr. Deputado Paulo Barral acabou por usar uma figura regimental a que não tinha direito, uma vez que a figura de direito de defesa é no sentido da defesa pessoal e ele usou essa figura num sentido colectivo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Essa agora!

O Orador: - Bem, lá estou eu mais uma vez a criticá-los, mas perante erros como este, Sr. Deputado Paulo Barral, não posso ficar indiferente. Não estou a agir em nome da minha bancada como colectivo, é este o meu juízo crítico pessoal, de que não abdico em circunstância nenhuma e muito menos ainda aqui na Assembleia da República perante atitudes como esta.
O Sr. Deputado Paulo Barral não negou nada daquilo que afirmei nas críticas que produzi. Essas críticas são significativas e, portanto, politicamente, têm todo o valor, significam que a razão está do nosso lado e não da parte do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS):- 0 Sr. Deputado Carlos Brito suscitou um interessante problema político no sentido de saber - a expressão é sua - se um fogoso esquerdista daria um bom social-democrata.

Vozes do PCP: - Um mau social-democrata!

O Orador: - Penso que o problema que, de facto, deveria ter preocupado o Congresso do PCP - porque é um problema verdadeiramente importante - é se um fogoso comunista em Portugal poderá dar um bom democrata, respeitador da ordem e do regime democrático!

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Em segundo lugar, queria dizer-lhe que, nas voltas que o mundo dá, o radicalismo das posições que a UDP alguma vez defendeu cresceu bastante. Penso que hoje um deputado da UDP teria muita dificuldade de se demarcar do PCP, dado o radicalismo dos ataques que este vem dirigindo e a forma como se tem vindo a situar, tomando posições absolutamente incompreensíveis.
Sr. Deputado Carlos Brito, eram estas as duas observações principais que lhe queria fazer, mas há uma terceira que penso ser também oportuna.
Estou sentado nesta bancada não por ter entrado por qualquer «porta do cavalo» ou por ter sido objecto de uma qualquer obscura nomeação. As minhas mudanças de opinião foram claras e absolutamente expostas ao eleitorado, que é a forma democrática de se assumirem as responsabilidades.
Não tenho posições escondidas, não ando a tentar passar a pouco e pouco, chamando «ideal presidente

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de esquerda» a quem ontem chamava «sapo vivo» e era essa responsabilidade que gostava que o Sr. Deputado tivesse tomado diante do eleitorado e nesta Câmara! Era isso que eu gostava de ter ouvido da sua parte!

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, ouvi a sua defesa e, na verdade, fiquei um pouco surpreendido. Creio que o Sr. Deputado teve a preocupação de justificar porque é que mudou de bancada e explica-o pelo facto de o PCP estar demasiado radical.

Risos do PCP.

Sr. Deputado, julgo que isto para justificação é fraco pois a situação agravou-se extremamente.
O Sr. Deputado não cuida, por exemplo, que é uma questão gravíssima a questão dos salários em atraso? A sua consciência social não se revolta contra isso?
A sua consciência não se revolta com a generalização dos contratos a prazo, a queda do poder de compra dos trabalhadores, os 28 % do imposto extraordinário, os ataques de toda a ordem que são feitos aos
direitos dos trabalhadores, o lay off, os aumentos das rendas de casa?
Acha que o PCP é radical porque levanta a bandeira da luta contra estas arbitrariedades, contra estas prepotências do poder e do patronato?
Bem, o Sr. Deputado manteve ainda as críticas ao Presidente da República, é a sua última coerência. Mas é pouco, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado mudou de partido, é consigo, não tenho nada com isso. Mas aqui, na Assembleia da República, quando o senhor emite opiniões, democraticamente, tenho todo o direito de as discutir e nesse sentido tenho direito de discutir as suas posições, que foi o que fiz, não para o ofender pessoalmente mas para que os Portugueses, e sobretudo os trabalhadores, o conheçam melhor.

Aplausos do PCP.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Da primeira parte da ordem do dia consta a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.º 253/III, sobre o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício para proceder à apresentação do referido projecto de lei.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por diversas vezes o Grupo Parlamentar do PCP trouxe ao Plenário da Assembleia da República os problemas e as dificuldades sentidas no dia a dia pela juventude portuguesa.
Em todas as alturas dissemos que são consequências de uma política errada, que agrava sistematicamente as condições de vida, de trabalho e de estudo dos jovens.

Alertámos para o aumento crescente do número de desempregados e daqueles que procuram o primeiro emprego.

Denunciámos a proliferação abusiva e em muitos casos desumana do uso dos contratos a prazo.
Denunciámos a repressão patronal e as discriminações salariais e profissionais, que atingem sobretudo os jovens trabalhadores, assim como o recrudescimento da, exploração do trabalho infantil.
Alertámos para a degradação das condições de ensino, da falta de preparação e de saídas profissionais, do aumento do custo dos materiais de estudo, do insucesso escolar, da selectividade e do funil cada vez mais apertado que é colocado à entrada do ensino superior.

E não só alertámos, como apresentámos propostas concretas, de que é exemplo o último debate travado na Assembleia da República acerca do OGE para 1984, que levariam, a serem aprovadas e concretizadas, à Minimização de problemas tão graves no ensino, na agricultura - nomeadamente no apoio à instalação dos jovens agricultores -, no emprego, entre outras.
Hoje podem comprovar que tínhamos e temos razões mais que suficientes na denúncia e na crítica que fizemos e fazemos à política até aqui seguida, pelos Governos de AD e continuada pelo PS/PSD, porque não só não resolveu, como agravou substancialmente todos os problemas sentidos pela juventude.
Na apresentação do projecto de lei n.º 253/III, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a concessão de um subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, não podemos deixar de falar desses problemas e dessas dificuldades, razões aliás bastantes, que explicam e dão fundamento à necessidade da nossa iniciativa legislativa.
Na verdade são muitos e graves os problemas da juventude e é legítimo afirmar-se que ser jovem em Portugal nos dias de hoje significa estar rodeado por um mundo de dificuldades, de discriminações, de desinteresse: dificuldades e discriminações no campo do emprego, do salário, das promoções profissionais, do acesso ao ensino, à cultura e ao desporto; desinteresse, por parte de quem, com responsabilidades governativas, se manifesta alheado e insensível.
Em vez de se eliminarem, alimentam-se as causas dessas dificuldades e problemas.
O aumento crescente do número de desempregados e daqueles que procuram o primeiro emprego, associado à falta de criação de novos postos de trabalho e aos despedimentos, são sem dúvida dos maiores problemas sentidos no seio da juventude.
Um dos direitos mais importantes e uma das aspirações mais sentidas pelos jovens, que é o direito ao trabalho, consignado na Constituição está posto em causa e torna-se letra morta perante a dramática realidade.
E ainda por cima, como se já não bastasse, o que se prevê para o futuro, a continuar o actual Governo

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e a mesma política, é mais desemprego, o encerramento de empresas e mais despedimentos, a falta de saídas profissionais para aqueles que acabam os cursos originando o aumento do número dos que procuram o primeiro emprego.
Um jovem quando estuda é, ou deveria ser, para adquirir conhecimentos e ser formado para o exercício de uma profissão pela qual optou ou tenha aptidão, sempre com a perspectiva de no futuro se realizar profissionalmente e colocar o seu trabalho e conhecimentos ao serviço do desenvolvimento económico e social do País.
E dizemos deveria ser porque na realidade não é assim que acontece. Nem a escola o prepara profissionalmente, porque desligada das realidades sócio-económicas e em constante e acelerada degradação, nem depois dela consegue satisfazer os seus interesses e aspirações, porque não encontra o emprego desejado. Sente-se frustrado, enganado, desmoralizado.
Andou na escola para aprender e chegado ao fim enfrenta-se com a sua impreparação para o exercício de uma profissão e sem emprego.
São dezenas, senão centenas de milhar, aqueles que hoje vivem esta grave realidade.
E o que fazer perante tal situação? Quais as alternativas que lhes são reservadas? Não têm muito por onde escolher!
Ou existem condições económicas na família que possibilitem a continuação dos estudos e tentam, uma cada vez mais remota, entrada no ensino superior, ou, então, procuram um qualquer emprego numa profissão qualquer como forma de evitar o desespero e a angústia.
Quantos não são aqueles que, por exemplo, tendo estudado electricidade trabalham em ajudante ou aprendiz de carpinteiro, ou tendo estudado Direito trabalham como empregados de balcão.
A verdade porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que mesmo assim, nestas condições, muito poucos o conseguem.
Entrar no superior, é como que fazer passar elefante pelo buraco da fechadura. Arranjar emprego é como que encontrar agulha perdida no palheiro!
Mas mesmo assim, se essa agulha for encontrada e o emprego conseguido, não tem seguramente outra alternativa senão assinar um contratozinho a prazo, que sistematicamente acaba no desemprego. E quando acabar, lá se vai novamente andar à procura, num outro sítio qualquer, para uma outra qualquer ocupação, contratado não se sabe se por meses se por algumas semanas. Se encontrar, encontrou. Senão, paciência!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Problemas graves no seio da juventude, mas mais dolorosos de falarmos deles entre as raparigas. Para elas as discriminações salariais e profissionais ainda são mais acentuadas, a repressão patronal ainda mais sentida, os empregos muito mais escassos e alguns deles conseguidos por meios imorais, obrigadas a subjugar a sua dignidade perante gente indigna e corrupta, em troca de um posto de trabalho.
E anda-se nisto anos a fio, nos melhores momentos da vida de uma pessoa. Numa altura em que a força, a capacidade e o entusiasmo, podiam e deveriam ser canalizados para as tarefas do desenvolvimento económico e social do País.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos vindo a falar daqueles que, ainda com todas as dificuldades e obstáculos conseguem estudar, acabar os cursos e arranjar emprego, mesmo que contratados a prazo.

Mas temos também que, falar daqueles em cujas casas já se instalou a fome, a miséria, as privações ou porque os seus pais estão desempregados ou porque não recebem salários há meses.

Esses, muitos desses, já nem sequer estudam. Não há dinheiro para o comer, para a roupa, para pagar a renda da casa, quanto mais para gastar nos livros e nos transportes.

Muitos desses vêm-se obrigados a trabalhar, ainda que sem idade nem capacidade para o fazer, só com o único objectivo de arranjar 3 ou 4 contos para dar em casa e ajudar dessa forma a família a enfrentar momentos tão difíceis.

São vítimas de uma exploração desumana por parte de gente sem escrúpulos, sem dignidade. É a exploração do trabalho infantil, consequência dolorosa de uma política classista, de ódio aos trabalhadores, que põe em causa os seus direitos, e os direitos dos seus filhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também não se admirem por verem nas ruas da Baixa ou nos corredores do metro aumentar o número daqueles que, de pano estendido, pernas cruzadas, de alicate e torquez na mão, constroem anéis, pulseiras, colares ou outros objectos e os expõem em cima do pano para alguém que passe os comprar.
Para esses, é uma saída e uma forma de arranjar alguns tostões para enfrentar dificuldades maiores.
É o retrato do desinteresse manifesto de quem governa na resolução dos problemas dos jovens.
É a incerteza e a insegurança que se instala no seio da juventude e que compromete o seu futuro e o futuro do País.
Muito se tem escrito e falado acerca do aumento da marginalidade. Mas quase sempre se esquece e não se fala nas causas que concorrem para esse aumento de marginalidade: no desemprego, nos despedimentos, na fome, na incerteza, na instabilidade, na insegurança.

São essas as principais causas que explicam o aumento da marginalidade, do roubo, da droga, da prostituição, do suicídio.
São essas as principais causas que explicam a decadência em muitas casas do ambiente familiar e da afectividade.
Alguém é responsável: aqueles que teimam em continuar uma política de recessão, de endividamento e submissão ao imperialismo, uma política de desemprego, de despedimentos, de miséria e de fome, uma política de retirar tudo àqueles que nada têm e de dar tudo àqueles que tudo têm.
Assim não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Assim não se resolvem, nem sequer se minimizam, os problemas apontados!
Ou se inverte a actual orientação política, criando as condições necessárias para o desenvolvimento harmonioso e participativo dos jovens, ou continua-se a cavar um fosso, cada vez mais fundo, onde se depo-

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sita, contra tudo o que é racional, a inteligência e capacidade criadora da juventude.
A verdade é que aos jovens não podem ser assacadas responsabilidades pelo aumento do desemprego, da falta do primeiro emprego ou da não criação de novos postos de trabalho.
As responsabilidades recaem sobre quem, assumindo as rédeas da política governativa, não resolve, antes agrava, os problemas mais sentidos pela juventude e com mais força da razão o dizemos porquanto nem sequer cumprem o prometido nas campanhas eleitorais e nos programas dos Governos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fizeram duas coisas e foram logo duas coisas más.
Acabaram com o subsídio de desemprego aos candidatos ao primeiro emprego.
Agora aparecem com uma proposta de decreto-lei sobre a aprendizagem em que, segundo ela, os jovens aprendizes são considerados como estudantes e por consequência sem qualquer vínculo laboral, embora produzam e dessa produção seja criada riqueza para a empresa.
O contrato de aprendizagem pode cessar a qualquer momento, sejam quais forem as razões sem que o aprendiz possa recorrer dessa decisão, porque não tem ao seus dispor qualquer mecanismo que defenda os seus direitos quando torpedeados arbitrariamente.
15to é muito mau, Sr. Presidente, Srs. Deputados!
Entendemos que uma matéria tão complexa e nova, como é a da aprendizagem e formação profissional, deve ser objecto de uma profunda discussão e análise, e por isso deveria ser a Assembleia da República a pronunciar-se sobre tal matéria.
Pela nossa parte contamos apresentar a breve prazo o projecto de lei sobre o assunto, o qual há já algum tempo temos vindo a analisar.
O Governo deveria, em vez de decretar, propor. O debate seria mais amplo e as soluções seguramente melhores. Veremos qual será a decisão do Governo.
Nós continuaremos a trabalhar, como até aqui, para que os problemas da juventude sejam resolvidos e para que seja contida e invertida a actual situação.
Minimizar os problemas decorrentes do desemprego juvenil e da falta do primeiro emprego é o que queremos quando apresentamos o Projecto de Lei n º 253/III que concede um subsidio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Não é matéria nova, mas visa repor o apoio devido aos jovens nessa situação, o qual foi retirado por acção do Governo PS/PSD.
Na verdade, o Despacho Normativo n.º 374/79, do Governo de Maria de Lurdes Pintassilgo, atribuía aos jovens que o requeressem e reunissem as condições aí previstas um subsídio de desemprego no montante de 60 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional.
Posteriormente esse despacho foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 279/83, do Governo de Pinto Balsemão, que introduziu alterações, nomeadamente na definição do candidato, no montante do subsídio a atribuir, no período, na forma de concessão, no limite de idades.
Mas veio o Governo PS/PSD que através do Decreto-Lei n.º 394-A/83, suspende a entrada em vigor do artigo 3.º do referido decreto, o que é o mesmo
que dizer que acabou com o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, regime que, aliás, nem sequer chegou a entrar em vigor.
Não pretendemos, nem podemos, fazer a defesa do decreto-lei do Governo de Balsemão, porque com ele não estávamos nem estamos de acordo. Não resolvia o essencial do problema, não abrangia uma grande parte dos jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego, o subsídio era concedido na totalidade e de uma só vez, não de uma forma continuada, e num período muito curto.
Aquilo que pretendemos significar é que, mesmo assim, o Governo PS/PSD acabou com ele e deixou os jovens sem qualquer forma de protecção ou apoio.
É esse mal que pretendemos reparar quando apresentamos este projecto de lei como forma de fazer justiça e criar as condições mínimas de subsistência àqueles que, por razões que lhe são alheias e pelas quais não são responsáveis, não arranjam emprego.
Salientando os aspectos principais do nosso projecto, queremos desde logo referir que nele consideramos candidatos ao primeiro emprego com direito ao subsídio todos aqueles que nunca tenham trabalhado ou o tenham feito por um período não superior a 180 dias nos últimos 360 anteriores à data do desemprego, sendo para isso necessário que o rendimento per capita do agregado familiar não atinja 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional.
Consideramos agregado familiar, o candidato bem como o cônjuge ou equiparado, parente e afins na linha recta ou colateral até ao terceiro grau.
O período de concessão é de 450 dias, ficando, no entanto, o subsidiado obrigado a fazer prova no decorrer do sexto e décimo segundo meses em como continua a reunir os requisitos necessários à atribuição do subsídio.
O montante do subsídio que propomos é de 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional para aqueles que não tenham pessoas a cargo, e de 80 % para aqueles com uma ou mais pessoas a cargo.
São estes os traços essenciais do projecto, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não pretendemos com ele, nem é por esta via que se irá resolver o problema do desemprego e do primeiro emprego. Aquilo que propomos é um mecanismo de protecção e apoio que minimize os problemas de se estar desempregado por falta do primeiro emprego.
Queremos salientar que não o consideramos um projecto fechado a alterações ou a outras sugestões. Será até o primeiro projecto de lei a poder ser analisado pela Comissão Parlamentar de Juventude.
Pela nossa parte não temos dúvidas da necessidade e da premência de concessão de um tal subsídio.
Cabe aos restantes partidos e deputados decidirem. Que cada um saiba assumir os seus compromissos, que cada um assuma as suas responsabilidades perante o presente e o futuro!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Patrício, como V. Ex.ª pode calcular, quer o projecto de lei subscrito pelo seu partido quer a sua intervenção de apresentação do mesmo foram alvo da nossa melhor atenção.
É evidente que este projecto de lei - como aliás é bem explicado tanto no preâmbulo como na sua intervenção - não visa resolver o grande problema da juventude portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe-me a interrupção, mas gostaria de pedir à Câmara que permitisse as condições de silêncio necessárias à boa audição dos pedidos de esclarecimento.

A Oradora:- Sr. Presidente, agradeço-lhe a atenção.
De facto é espantoso o desinteresse da Câmara por este assunto. É que já para ouvir a intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício eu fiz um esforço incrível!...
Mas voltando atrás quero dizer que nós consideramos a questão do subsídio de desemprego um problema terrivelmente difícil de encarar.
Quando se fala do desemprego nos países da CEE é normal algumas pessoas dizerem que de facto os subsídios de desemprego são muito importantes e isso já tem acontecido comigo. Mas realmente numa sociedade que tem como ponto fulcral a vida humana não se pode confundir subsídio de desemprego com trabalho.
É evidente que estamos perante uma situação de emergência, uma situação de ponta. Os jovens estão demasiado tempo ligados à família, demasiado tempo e no melhor dos casos na dependência dos pais e isso gera-lhes com certeza - e existem estudos sobre isso - um clima de agressividade social porque essa dependência a partir de uma certa idade já não é normal.
Portanto o desemprego na juventude tem âmbito diverso e complexidade diferente do desemprego no adulto. Como tal o subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego necessita, a nosso ver, de ser encarado numa acção cívica de prestação social. Quer isto dizer que dificilmente concebemos um subsídio de desemprego que não corresponde de algum modo a qualquer acção que o jovem preste à sociedade. Essa acção poderá evidentemente não ser instituída no âmbito do mercado de trabalho porque isso irá complicar a vida profissional e a vida das empresas, o que não conviria pois acabava-se por ter operários mais baratos e não é esse o nosso objectivo. No entanto há uma vastidão de tarefas cívicas e de empenhamento social em que os jovens poderiam participar recebendo desse modo o tal subsídio como candidatos ao primeiro emprego.
De facto, parece-nos difícil a atribuição do subsídio sem nenhuma prestação de serviços por parte dos jovens. Cremos que essa prestação deve merecer a atenção desta Câmara pela sua seriedade e pela enorme repercussão que tem no estabelecimento das relações democráticas no nosso país.
Nessa linha nós requeremos ao Governo, no dia 22 de Setembro de 1983, o plano de ocupação dos jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego no quadro geral dos Programas de Alfabetização de Adultos, de Defesa do Património Cultural e da Prevenção de Incêndios Florestais.

É evidente que estes eram apenas 3 exemplos, talvez até geradores de alguma polémica, mas a resposta que nos foi dada pelo respectivo Ministério diz logo no primeiro ponto «não existem relações funcionais com expressão prática entre o Fundo de Apoio às Organizações Juvenis (FAOJ) e a Direcção-Geral da Educação de Adultos, pelo que este organismo não tem intervenção na matéria, ignorando mesmo se existe um plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego no quadro geral do Programa de Alfabetização de Adultos».

Quanto a nós isto significa que o problema tem sido descurado pelo Governo, que não é sensível a ele. E fico-me por aqui nas minhas considerações pois penso que o Ministro do Trabalho vai ter de dizer alguma coisa e então nessa altura direi o que mais se nos apraz sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Patrício, V. Ex.ª na intervenção de apresentação do projecto de lei começou por afirmar que a situação presente da juventude face ao mercado de trabalho era não mais do que a consequência da actuação dos Governos da AD prolongada pelo actual Governo sustentado nesta coligação PS/PSD.

Ainda bem que o Sr. Deputado acabou por se contradizer na sua própria intervenção recordando claramente à Câmara que o Governo AD teria substituído um regime instituído por um despacho do Governo Pintassilgo por um regime apoiado num decreto-lei em que se previa exactamente a concessão de subsídios de desemprego aos jovens em demanda do primeiro emprego.

Suponho que a sua contradição acabou por ser esclarecedora: afinal o Governo AD tratou deste problema e aplicou-lhe o mesmo remédio que o Partido Comunista Português vem agora tentar aplicar através do seu projecto de lei, suponho, porém, que em termos um pouco - para não dizer bastante - irrealistas.

É que, em primeiro lugar, este projecto de lei passa o período de concessão de 180 para 450 dias e, por outro lado, alarga de uma maneira assinalável as possibilidades de atribuição do subsídio, reduzindo os requisitos da sua atribuição.

Ora eu pergunto ao Sr. Deputado Jorge Patrício se o seu grupo parlamentar pensou nas consequências de ordem financeira para o Fundo de Desemprego que pode ter este alargamento do período de 180 para 450 dias no mesmo montante de 70 % do salário mínimo nacional no seu valor máximo.

Por outro lado, ao desrestringir os requisitos de que depende a atribuição do subsídio, o projecto de lei elimina uma referência ao ensino, isto é, à posse por parte dos candidatos de determinadas condições cumpridas no ensino obrigatório. Pensou o Grupo Parlamentar do PCP nas consequências que com esta alteração o diploma pode ter em matéria de regulamentação do ensino, designadamente do ensino obrigatório?

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Uma terceira questão é esta, Sr. Deputado: o Governo tem-nos anunciado aqui - não sabemos bem para começar quando e nós também temos posto grandes dúvidas nesta matéria - o início do seguro de desemprego. Ora eu pergunto se a recriação do subsídio de desemprego neste momento foi pensada em articulação com o seguro de desemprego.
Eram estas as 3 questões que lhe queria colocar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, tal como V. Ex.ª referiu, este projecto de lei que apresentamos não visa a resolução do problema do desemprego ou da falta do primeiro emprego. Como é óbvio o projecto de lei não cria postos de trabalho e portanto aquilo a que se propõe é minimizar as consequências graves - dolorosas nalguns casos e desumanas noutros - do facto de se estar desempregado ou de não se encontrar um primeiro emprego.
Na minha intervenção retratei alguns exemplos do dia-a-dia conhecidos de todos nós e seguramente não há ninguém que consiga desmentir aquilo que disse.
O nosso projecto de lei visa, pois, a concessão aos candidatos ao primeiro emprego de um subsídio de 70 % àqueles que não têm pessoas a seu cargo e de 80 % àqueles que têm, subsídio esse que se destina a criar condições financeiras necessárias para que os jovens à procura do primeiro emprego consigam enfrentar os momentos tão difíceis e dramáticos por que passam na sua vida diária. Este é de facto o objectivo principal que nos levou a apresentar este projecto de lei.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada falou na necessidade de prestação de serviços por parte dos jovens a quem vier a ser concedido o subsídio. Sobre essa questão devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, tal como afirmei na minha intervenção, estamos abertos a estudar todas as sugestões para melhorar o diploma. Não somos detentores da verdade absoluta e por isso queremos discutir com os outros deputados, o que naturalmente poderá ser feito mais profundamente em sede de comissão especializada.
Acerca do requerimento que a Sr.ª Deputada terá feito ao Governo, desconheço-o e portanto não me posso manifestar sobre o problema.
Em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, começo por dizer-lhe que não houve contradição nenhuma naquilo que eu disse.
Aquilo que referi foi que o primeiro Governo a tomar medidas neste campo da concessão de um subsídio de desemprego foi o de Maria de Lourdes Pintassilgo através de um despacho cujo número então mencionei e, que a seguir o Governo Balsemão decretou revogando esse despacho. Já agora devo dizer-lhe que esse decreto-lei concedia um subsídio a poucos jovens candidatos ao primeiro emprego e, de resto, por um período muito pequeno, fazendo-o de uma só vez, ou seja, o jovem candidato ao primeiro emprego que o conseguisse recebia, segundo contas que fiz, cerca de 70 contos no mês não sei quantos, correspondentes a 180 dias.
Entendemos que não deve ser assim e que o subsídio deve ser pago mensalmente, que deve ser alargado e que se deve ter em conta as condições de hoje. E que a situação está agravada: o aumento do desemprego é uma constante, o número de jovens à procura do primeiro emprego aumenta cada vez mais, as situações são mais dolorosas e necessariamente terá de haver uma certa compensação para a situação que esses jovens vivem.
Quanto à questão das consequências de ordem financeira que poderão resultar do alargamento do período de 180 para 450 dias, devo dizer que o número foi avançado com base naquele que é o período normal de concessão do subsídio de desemprego a qualquer trabalhador.
Acerca da iniciativa de criação do seguro de desemprego anunciada pelo Governo, direi que a desconheço completamente - aliás, creio que ninguém a conhece porque ela ainda não foi apresentada -, de modo que o nosso projecto de lei não foi apresentado tendo em consideração esse seguro. De facto trata-se de uma iniciativa da autoria exclusiva do nosso grupo parlamentar que visa responder às situações que já enunciei.

O Sr. Presidente: - Ao que julgo para protestar, pediram a palavra os Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Regimentalmente é para um protesto, Sr. Presidente, mas de facto é para informar o Sr. Deputado Jorge Patrício de que aquilo que referi foi um requerimento feito ao Governo no dia 22 de Setembro de l983, despachado pelo Ministério em 10 de Outubro e que, apesar de todos os atrasos que possam existir, já deve estar publicado no Diário, 2.ª série.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Patrício manifestou o desejo de responder no fim dos protestos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponho que o problema é este: o Sr. Deputado Jorge Patrício faz uma confusão quanto à expressão «uma só vez» contida no texto do decreto-lei do Governo AD. Esta é uma suposição que faço, mas também estou aqui para ser esclarecido.
Realmente no artigo 40.º, introduzido pelo artigo 3.º do diploma que V. Ex.ª citou, o subsídio é concedido por uma só vez e pelo prazo de 180 dias, o que não significa que não seja concedido mensalmente, Sr. Deputado. Significa, isso sim, que um jovem à procura do primeiro emprego não pode demandar este subsídio duas vezes a este mesmo título de «subsídio de desemprego para candidatos ao primeiro emprego».
É isto o que isso significa, porque senão não tinha sentido a referência ao período de 180 dias.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é esse o sentido, Sr. Deputado.

O Orador: - Bom, o Sr. Deputado João Amaral muito entusiasmado diz que não, mas eu suponho que está enganado e que de facto é este o sentido da expressão «uma só vez».

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O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, o único sentido que a expressão tem é este: é pago. na globalidade por uma só vez com um valor de cálculo que é o de 180 dias. É porque, obviamente, o subsídio não é pago por mais de 180 dias, nunca seria assim porque há o limite de cálculo dos 180 dias.
Isso está escrito no texto do diploma e não tem outro sentido, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas não está escrito. O que está efectivamente escrito é que «é concedido por uma só vez e pelo período de 180 dias», o que não significa necessariamente o seu entendimento, porque poderia muito bem acontecer que um jovem à procura do primeiro emprego conseguisse emprego, deixasse de receber o subsídio mas a seguir ficasse desempregado. Como não possuía as condições para receber o subsídio de desemprego para um indivíduo que não é candidato ao primeiro emprego, tentava novamente o subsídio de candidato ao primeiro emprego e era nesse caso que ele não lhe seria atribuído.
Creio que este não é o entendimento do Sr. Deputado Jorge Patrício, mas também não será essa expressão o obstáculo fundamental que lhe quero colocar. Esse será o de saber se o cálculo do período de 180 dias é compatível com as disponibilidades financeiras do Fundo de Desemprego para fazer face ao pagamento do subsídio de desemprego aos candidatos ao primeiro emprego.
Essa questão é que eu não vi respondida por si, tal como não vi respondida a questão das repercussões no que respeita à regulamentação do ensino. Quanto à última questão respondeu, mas de uma forma que não considero satisfatória.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vale a pena estarmos aqui a discutir o decreto-lei do Governo Balsemão porque ele já não existe. A verdade é que por acção do Governo PS/PSD acabaram os subsídios aos candidatos ao primeiro emprego e portanto não interessa agora se o cálculo era feito para um período de 180 dias ou de 450 dias e por uma só vez. Ele acabou e aquilo que devemos discutir é o que é que temos de fazer para minimizar os problemas dos jovens que vivem essa situação. E esse foi o problema que nós pusemos em equação com este projecto de lei.
Acerca das repercussões financeiras, diga-me uma coisa, Sr. Deputado: então o Fundo de Desemprego dá para tudo e não há também para subsidiar os jovens candidatos ao primeiro emprego? Desviam-se 14 milhões de contos das dotações orçamentais do Fundo de Desemprego não se sabe para quê e não há dinheiro para subsidiar os jovens candidatos ao primeiro emprego?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, se me permite, eu não lhe chamaria desvio porque ele foi feito aqui perante as nossas barbas.
O problema é que esses 14 milhões já foram para o Orçamento do Estado e se V. Ex.ª aparece agora aqui a propor este subsídio neste momento o que eu lhe pergunto é se tem em consideração toda essa gama de consequências.
Lá que os 14 milhões de contos se foram ai foram sim para o Orçamento do Estado e o Grupo Parlamentar do CDS não se cansou de chamar a atenção da Câmara para esse facto. Por isso não nos pesa a consciência nessa matéria, Sr. Deputado.

O Orador: - Não temos responsabilidades nisso, Sr. Deputado. Também nós combatemos esse desvio e alertámos a Assembleia da República para esse facto.
Em todo o caso parece-nos lógico e razoável apresentar o projecto de lei, que em nosso entender não terá grandes repercussões no Fundo de Desemprego.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Tem sim, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do pedido de urgência para a proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização pára proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato Judicial).
Está aberta a discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma norma regimental e um costume que raras vezes tem sido infringido que quem pede urgência, como é o caso sucedido, justifique, ainda que sucintamente, o pedido que faz à Câmara para. que ela se possa debruçar mais fundamentadamente sobre a questão que lhe é colocada.
Nós gostávamos de saber se é intenção governamental exercer perante a Assembleia da República essa responsabilidade ou se não e quais as medidas que o Governo pretende tomar para suprir a lacuna que neste momento antevemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aguardava que algum membro do Governo pedisse a palavra, como é agora o caso do Sr. Ministro de Estado que a pede.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava à espera do Sr. Ministro da Justiça que deve estar a chegar a este Parlamento.
De qualquer modo, a informação que posso dar é que o pedido de urgência vem directamente da Ordem dos Advogados e é correlacionado com problemas de eleições que estão para se - realizar em data muito próxima.
Não conheço em pormenor a fundamentação do pedido de urgência, mas deve estar a chegar o Sr. Ministro da Justiça, que poderá pormenorizar melhor esse fundamento.
Apenas sei que isto está relacionado com um pedido da própria Ordem dos Advogados que, por seu turno, relacionou o seu pedido com o problema das próximas eleições para a Ordem.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, julgo que para obtermos o esclarecimento devido poderíamos antecipar o intervalo, já que isso daria tempo a que, entretanto, o Sr. Ministro chegasse.

O Sr. Presidente: - Ia propor exactamente isso à Câmara, Sr. Deputado.
De forma que podemos fazer agora o intervalo, recordando aos presidentes dos grupos parlamentares que têm uma reunião no meu Gabinete.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos entrar na discussão e votação do pedido de urgência para a proposta de lei n.º 49/III que concede ao Governo autorização para proceder è revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato Judicial).
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, queria apenas justificar o pedido de urgência da autorização legislativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consoante é referido no pedido de autorização legislativa, ela destina-se a reestruturar o exercício da advocacia, de modo à completa satisfação das disposições constitucionais e a consolidar o sistema democrático para as eleições dos corpos directivos da Ordem dos Advogados, com base no carácter directo das mesmas, e ainda, para implantar regras de deontologia profissional que assegurem a função social do advogado, como pleno servidor da justiça e do direito.
O actual Estatuto da Ordem dos Advogados está em vigor há longo tempo, sofreu a erosão das circunstâncias - é, de resto, um estatuto anterior ao 25 de Abril -, as condições em que a advocacia hoje é exercida modificaram-se profundamente e já há longo tempo que o Governo vem manifestando a sua preocupação e o seu interesse em alterar esse estatuto. Alteração que, de resto, ainda leva algum tempo, na medida em que para além da votação da autorização legislativa na Assembleia da República, naturalmente que se torna ainda necessário fazer a elaboração do decreto-lei, no exercício da autorização legislativa, regulando os estatutos.
Aproveito a oportunidade para referir à Câmara, o que seria desnecessário, mas que de qualquer modo julgo curial fazer, que o projecto que instrui o pedido de autorização legislativa é meramente indicativo, estando pois o diploma sujeito às alterações resultantes do debate aqui na Assembleia, se a autorização for concedida como espero, pois esse debate servirá, naturalmente, como um importante contributo para ajudar a rever esse projecto, assim como a reflexão que o Governo tem vindo a fazer nesta matéria.

Portanto, não se trata propriamente de um projecto intocável ou cujos preceitos não possam ser sujeitos a modificação, mas naturalmente apenas de uma indicação, de uma concretização daquilo que se pensa - ser a direcção em que se vai utilizar a autorização legislativa.
Por último, queria referir que também não é alheia a este pedido de urgência a circunstância de os actuais corpos directivos da Ordem dos Advogados, que aliás são responsáveis materiais por grande parte dos estatutos, terem já terminado o seu mandato e se tornar necessária a realização de eleições, que conviria serem feitas já de acordo com os novos estatutos.
Estas são, essencialmente, as razões que justificam o pedido de urgência que o Governo faz em relação à autorização legislativa agora em discussão.

O Sr. Presidente: - Solicitaram a palavra, certamente que para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Lino Lima, José Magalhães, Odete Santos, José Manuel Mendes, António Taborda e Magalhães Mota.
Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro; estou muito à vontade para falar deste assunto porque desde 1975 que não exerço a profissão, apesar de estar inscrito na Ordem e continuar a pagar as minhas quotas, visto que sou advogado - tenho muita honra nisso -, mas por vários motivos, um dos quais foi o de ter vindo aqui para a Assembleia, entendi que não devia continuar a exercer a profissão. Por outro lado, estou quase a chegar à altura de poder pedir a reforma de advogado, o que também me dá uma posição de grande à vontade para discutir isto.
Disse o Sr. Ministro - e já há bocado o tinha dito o Sr. Ministro Almeida Santos - que a urgência tinha sido pedida pela Ordem dos Advogados. Devo dizer-lhe - e desculpe-me a expressão - que estou banzado! O Sr. Ministro sabe muito bem que está para haver eleições na Ordem dos Advogados, que se desenham duas correntes, que nem podem ser identificáveis politicamente porque, por exemplo, numa delas, a que se opõe à actual direcção da Ordem, aparecem pessoas dos mais diferentes quadrantes políticos, e numa situação destas vem-se, através de um pedido de urgência, através de um documento legislativo, através do Governo, alterar as circunstâncias em que essas eleições podem e devem verificar-se no momento presente, intervindo neste processo.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que chego a pensar que numa altura de pressa lhe meteram este papel no meio de muitos outros que estavam em cima da mesa, porque me custa acreditar - digo-lhe isto sinceramente - que o Sr. Ministro se tenha metido nisto.
Não há, na realidade, razão nenhuma para que o Governo e a Assembleia da República se metam numa questão que está a correr entre os advogados deste país acerca da sua Ordem, criando condições diferentes daquelas que são as actuais e que, consequentemente, irão favorecer uma das correntes, se porventura isto for aprovado.
E coloco-lhe concretamente o caso da reeleição do bastonário. Como sabe, presentemente, o bastonário não pode ser reeleito, mas se porventura for publicado este diploma o actual bastonário já poderá ser reeleito.

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Como é que nós nos vamos meter num processo destes, para alterar as circunstâncias existentes entre os advogados e as questões que são do seu foro e que devem resolver entre eles?
Sr. Ministro, desculpe esta pergunta, mas fiquei muito perturbado por o ver metido nisto e por o ver a querer meter-nos nisto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder já ou no fim, pois há mais pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Se é chocante que esta autorização legislativa, cuja urgência foi pedida pela Ordem dos Advogados, como dizia há bocado o Sr. Ministro Almeida Santos, visa alterar as regras do jogo eleitoral de uma associação privada com um estatuto peculiar e cujas eleições já se deveriam ter realizado, é também particularmente chocante, e merece ser assinalada, a facilidade com que o Governo assumiu ou embarcou numa via totalmente errada, numa metodologia totalmente inaceitável face à Constituição, para promover a revisão estatutária do que quer que seja em matéria de associações públicas.
Como é sabido houve uma revisão constitucional que, em concreto, admitiu de forma clara a existência de associações públicas e do normativo em concreto fluem implicações diversas, que devem ser tiradas legalmente através de uma lei de bases de associações públicas e da legislação regulamentar respectiva, por forma a poder conformar os estatutos das associações profissionais que já existem com essa natureza e das que, eventualmente, se vierem a formar a certos padrões gerais, designadamente a garantia da democraticidade interna, a garantia do não exercício de funções sindicais, a restrição dos seus objectivos a fins específicos, etc., etc.
Ora, sucede que o Governo não tira nenhuma ilação do quadro legal em vigor nesta matéria e toma como seu o articulado a que introduz alterações, mas que não tem minimamente em conta essas inovações.
E é assim que estamos aqui perante uns estatutos em tudo idênticos aos estatutos corporativos emanados - quer-se que emanem! - de acta do Estado, cuja metodologia não tem em conta o direito que os associados efectivamente têm de realizar eles próprios os actos necessários à aprovação ou alteração estatutária, um diploma que não respeitaria - a ser emanado pelo Governo - a liberdade de associação, que contém quanto aos seus aspectos substanciais soluções perfeitamente regressivas, tanto em matéria de regime eleitoral, como em relação ao exercício da profissão e que, acima de tudo, se caracteriza por confundir tudo como se fora do corporativismo.
Os estatutos corporativos como acto de lei, correspondendo neste caso a organismos corporativos económicos de inscrição obrigatória, caracterizavam-se pelo facto, como nos lembramos, de emanarem de um acto de Estado e de amalgamarem tudo - regras organizativas, normas sobre o acesso à profissão, normas do exercício da profissão -, expropriando a classe da sua própria autonomia privada, da sua autonomia de determinar aquilo que devia poder determinar.
Pois bem, o Governo comporta-se exactamente como se no quadro constitucional nada tivesse acontecido e, à margem de tudo o que era reflexão positiva sobre esta matéria, decalca a metodologia típica do corporativismo para esta matéria. É óbvio que não há corporativismo, mas é óbvio que não está morto o espírito corporativo pelos vistos.
Quanto a nós o processo deve ser totalmente diferente. Apresentámos, hoje mesmo, um projecto de lei de bases das associações públicas e entendemos que é depois da definição metodológica das regras para a criação ou adaptação estatutária das associações públicas que deve ter lugar, o que quer que seja, em matéria de aprovação ou revisão de estatutos de associações públicas actualmente existentes.
Não concebemos que se possa persistir na aprovação pelo Governo de monstros macro-jurídicos que contenham tudo aquilo que deve ser a própria classe a aprovar, ao lado de normas que só a Assembleia da República ou o Governo - órgãos de soberania - devem poder aprovar.
Entendemos que o Governo começa o seu ano na Assembleia da República da pior e mais inimaginável das formas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, mas entretanto o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O artigo 244.º do Regimento diz que:

1 - A iniciativa de adopção do processo de urgência compete a qualquer deputado e ao Governo.
2 - A Assembleia deliberará após debate, em que terão direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.

Desejava que a Mesa me esclarecesse se o que temos estado aqui a ouvir são intervenções ou perguntas.

Vozes do PCP: - São perguntas!

O Sr. Presidente: - Segundo foi dito inicialmente são pedidos de esclarecimento e seguindo o critério que realmente referiu através do Regimento, parece-me que não deveria ser permitido que mais do que um deputado de cada partido fosse ouvido nos pedidos de esclarecimento.
Entretanto, parece-me que tem sido praxe no sentido de fazer como estamos a fazer.
De resto, só quando se fala em intervenção - e não são intervenções aquilo a que estamos a assistir, mas apenas a pedidos de esclarecimento - é que estaríamos sujeitos ao rigor da letra que o Sr. Deputado acabou agora de referir.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Tem toda a razão, Sr. Presidente, mas só desejava dizer que a Mesa, tal

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como nos tribunais os juízes, não está vinculada às qualificações de direito que as partes fazem dos actos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Disse o Sr. Ministro, claramente, que a urgência era devida ao facto de se irem realizar eleições para a Ordem dos Advogados e ser, portanto, bom que as novas eleições se realizassem já segundo um novo diploma.

No entanto, sabemos que há um diploma de 1974 que regula os termos em que deve haver eleições, que foi reposto em 1977 e 1980 para as eleições que então se realizaram, porque a Ordem dos Advogados comunicou que permaneciam as condições para que se mantivesse esse regime eleitoral.

Ora, queria perguntar ao Sr. Ministro que condições é que se alteraram para que efectivamente se dê esta «cambalhota» e se proponha agora realização de eleições com regras um tanto diferentes. Será que houve debate sobre isto da parte dos advogados, que são os interessados nisto, para definir, por exemplo, a questão das inegibilidades? E neste aspecto este diploma é uma regressão em relação ao diploma de 1974, porque aqui volta-se ao sistema de instituir nos corpos directivos verdadeiros senados, para usar uma expressão do Dr. Salgado Zenha. Será, Sr. Ministro, que os 5916 advogados debateram amplamente esta questão?
Recordo ao Sr. Ministro da Justiça que o debate mais amplo que se travou em Portugal entre os advogados foi exactamente no 1.º Congresso dos Advogados Portugueses em 1972.
Nesse congresso, quer na intervenção do Sr. Bastonário, quer ainda na conclusão da Secção sobre Estrutura da Ordem, afirma-se «a necessidade de abolir quaisquer limitações decorrentes do tempo de exercício da profissão para o desempenho de cargos na Ordem».
Portanto, o Sr. Ministro deve resolver este mistério: por que razão é agora necessário o exercício da profissão por um dado lapso de tempo - 10 anos nuns casos e 5 noutros - para se poder exercer certos cargos na Ordem? Por que razão se alteram neste momento as regras do jogo, à revelia, aliás, dos quase 6000 advogados portugueses, que muitos deles nem sabem que hoje se debate esta questão neste Parlamento. Mais tarde veremos porquê ...

Por último, Sr. Ministro, gostaria ainda que me esclarecesse a seguinte questão: o Sr. Ministro fez aqui um apelo para que nós fornecêssemos propostas de alteração a este diploma. Nós não pensamos que seja elogioso para esta Assembleia apresentar propostas de alteração, nomeadamente em relação à questão das incompatibilidades, uma vez que estaríamos a dar razão à campanha desencadeada na Comunicação Social, segundo a qual os deputados iriam hoje discutir interesses pessoais de muitos deles.

Nós entendemos que aqui há matéria que é apenas da competência dos advogados, ou seja, o seu estatuto. Portanto, a eles deve ser deixada a resolução de várias questões, como seja, a reeleição do bastonário, a exigência ou não de certos tempos de profissão para o desempenho de certos cargos. Só a eles devem estas
questões competir..

Quanto às incompatibilidades, Sr. Ministro, estaremos dispostos a discuti-las, mas em projecto próprio e autónomo, uma vez que se trata de problemas que só ao Estado - e não à Ordem dos Advogados compete definir. A Ordem nem tem sequer o poder para alterar incompatibilidades, sujeitando-as depois ao visto ou à homologação do Ministro da Justiça.
É isto que gostaria de ver esclarecido, Sr. Ministro.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PCP, sob a forma de perguntas, têm feito um conjunto de intervenções de fundo. Contesto, mas aceito esta forma anti-regimental de debater esta questão.
Contudo, não abdico de, sem subterfúgios, actuar anti-regimentalmente da mesma forma. Foram aqui feitas afirmações que não são exactas, outras que são inconstitucionais.
Ora, desde que o debate é colocado desta maneira, ladeando ou lardeando o que está determinado no artigo 244.º do Regimento, sem qualquer espécie de subterfúgios, não abdico do direito de intervir.
Assim, peço a palavra para intervir da mesma forma como intervieram os Srs. Deputados do Partido Comunista Português e para os interpelar sobre as afirmações que fizeram.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então inscreva-se para pedidos de esclarecimentos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, infelizmente teremos de constatar que tem sido hábito nesta Casa os Srs. Deputados desfigurarem as figuras regimentais. A Mesa tem usado, infelizmente, de uma benevolência demasiado grande, de tal modo que leva por vezes a excessos.
A interpelação que o Sr. Deputado acaba de fazer leva-me apenas a fazer um apelo aos Srs. Deputados para que de futuro sejam capazes de cumprir na medida do possível com o espírito e com a letra da lei para que o Regimento seja integralmente cumprido, apesar dos muitos buracos que já foram criados através das praxes e das tradições que aqui se estabeleceram.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dentro do direito de desfigurar as figuras regimentais - que infelizmente tem sido praticado nesta Casa -, peço a palavra para interpelar a Sr.ª Deputada Odete Santos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É ridículo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, parece que isso seria levar demasiado longe a generosidade com que a Mesa tem aceite a desfiguração das figuras regimentais.
Se o Sr. Deputado me der licença, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou comentar as afirmações do

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Sr. Deputado José Luís Nunes, pois penso que elas traduzem, no essencial, uma certa fobia em relação ao debate, um certo horror ao debate. Não nos deixaremos perturbar por isso. Assim, porque tenho algumas questões a colocar ao Sr. Ministro da Justiça, é isto o que passarei a fazer.

O Sr. Ministro não entende que, à luz dos preceitos constitucionais, designadamente o n.º 3 do artigo 267.º, não cabe mais ao Governo a elaboração e aprovação de um estatuto de uma qualquer ordem, e, no caso presente, da Ordem dos Advogados? Não pensa o Sr. Ministro que, de acordo com a filosofia que levou
à consagração desse preceito da nossa lei fundamental, cabe à própria classe o exercício da autonomia estatutária?
Esta é uma questão cimeira e dianteira que gostaria de lhe formular, porquanto creio que todo este debate está, à partida, inquinado por um vício bastante grave, qual seja o de o Governo aparecer aqui - tal qual como se ainda estivéssemos na vigência de uma outra Constituição - a propor um novo Estatuto da Ordem dos Advogados, através da alteração do Estatuto Judiciário e pela forma, perfeitamente ínvia, de um pedido de autorização legislativa.
Mas há uma segunda questão que me interessa colocar-lhe, claramente no terreno político. Foi há pouco invocado pelo Sr. Ministro de Estado e Ministro dos
Assuntos Parlamentares - e não foi negado pelo Sr. Ministro da Justiça - que a urgência pedida se fundamenta na necessidade de a Ordem dos Advogados realizar as eleições para o novo triénio agora, tanto mais que elas já estão atrasadas, no início deste ano.
Pergunto-lhe se, sendo este o facto e a substância de fundo, não competiria ao Governo, ou a qualquer órgão de soberania, manter-se longe do acto eleitoral,
fazer a legislação que muito bem entendesse - ainda que ao arrepio das regras e dos preceitos que o PCP preconiza nesta matéria - depois, longe das disputas
eleitorais, de modo a não permitir que se afirme, como nós o fazemos, que aquilo que se está a produzir é uma clara ingerência a favor de uma dada facção nas
eleições da Ordem dos Advogados.
Esta é uma questão pertinente e que, do ponto de vista político, aqui lhe endereço.
O último problema é o seguinte: disse o Sr. Ministro da Justiça que o tempo decorrerá naturalmente entre a aprovação deste pedida de autorização legislativa e o momento em que o Governo, usando dela, fará aprovar e publicar o seu decreto-lei sobre a matéria. A pergunta é óbvia: porque é que, em substância de tal melindre, o Governo a que pertence não submeteu o articulado concreto a esta Assembleia? Porque é que, nesta área, o Governo não teve a intenção de elaborar
uma lei de bases, que depois propiciasse um amplo debate na Assembleia da República, designadamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de molde a que os deputados pudessem ouvir as diferentes entidades interessadas e aquelas que pudessem carrear informação bastante
para uma decisão fundamentada e correcta?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
O Orador: - A que propósito, então, este pedido de autorização legislativa, uma vez mais em matéria de profunda delicadeza e de grande importância? Será
que o Governo tem interesses de outra natureza, políticos e não só, a proteger, hoje e agora?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Foi afirmado que eu tinha fobia ao debate. Ora, para um parlamentar afirmar-se que ele tem fobia ao debate implica o uso do direito de defesa, ume vez que o Parlamento é o local típico do debate.

Não só não tenho fobia ao debate, como inclusive desejo intervir nele. Contudo, desejo fazê-lo nos termos regimentais e sem subterfúgios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE)- - O Sr. Ministro, ao justificar o pedido de urgência para esta proposta de lei de autorização legislativa, referiu-se à necessidade de consolidação da ordem democrática no seio da Ordem dos Advogados, afirmando que a proposta apresentada era meramente indicativa e que o pedido de urgência se justificava pela eleição na Ordem dos Advogados.

Porque a questão da urgência é a principal questão e o cerne do problema, deter-me-ei por agora nele. Não seria mais lógico, mesmo que o Governo entendesse dever legislar através de um pedido de autorização legislativa, que esse pedido de autorização fosse solicitado para regulamentar uma figura aprovada na última revisão constitucional - e que tem a ver directamente não só com a Ordem dos Advogados, mas também com outras ordens - e que é a figura das associações públicas? Será que isto não é inverter um pouco os dados do problema?

O que mais grave me parece, pelo menos para quem anda nos meios forenses - e é bom que as coisas figurem claras e transparentes -, é que consta que o Sr. Ministro se teria comprometido com o actual bastonário afazer «passar» este diploma. Sr. Ministro, isto é ou não verdade?

Por outro lado, não entende o Sr. Ministro que este pedido de urgência vai coarctar a possibilidade de os próprios advogados se poderem debruçar sobre os problemas da sua Ordem e escolherem as regras estatutárias que mais lhes interessam?

15to é particularmente importante, na medida em que, como V. Ex.ª sabe, apesar de tudo, no tempo da ditadura a Ordem dos Advogados conseguiu sobreviver com algum bom senso, através de eleições de corpos gerentes que eram metade da oposição e metade do Governo, com alternância de Presidentes, o que dava um certo equilíbrio. Naquele tempo, apesar de tudo, as várias facções estavam sempre representadas nos órgãos de direcção da Ordem.
Após o 25 de Abril, uma parte dos advogados entendeu não fazer assim. A partir dessa data, os corpos

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directivos da Ordem têm sido sistematicamente de uma determinada facção.

O projecto que acompanha este pedido de autorização foi elaborado por uma facção dos advogados, através da actual direcção da Ordem. É esse projecto que se vai agora impor a toda uma classe.
Não será isto, por um lado, um intervencionalismo exagerado do Estado perante uma associação e, por outro lado, defraudar a vontade de uma classe que, neste caso concreto, até nem tem criado grandes problemas? Eu reconheceria ser muito mais necessário e urgente rever o Estatuto da Ordem dos Médicos - que tem ultrapassado em inúmeros casos as funções estatutárias, criando vários problemas, designadamente decretando greves, facto para que constitucionalmente não tem legitimidade -, do que rever o Estatuto da Ordem dos Advogados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Governo pediu e obteve oportunamente - chegaram a estar agendados em 26 de Julho de 1983 - pedidos de prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 31/III, sobre a legislação para aprovação da Lei da Radiodifusão e o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, para a proposta de lei n.º 24/III, que regulamentaria a Lei n.º 65/77, no que respeita aos piquetes de greve e ao lock-out, para a proposta de lei n.º 19/III, que concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, para a proposta de lei n.º 4/III, sobre a Lei de Segurança Interna.
A minha primeira questão era saber quais as razões que determinaram a ultrapassagem destas urgências, admitidas e solicitadas pelo Governo e concedidas pela Assembleia, a favor desta proposta de lei.
A segunda questão tem a ver com a urgência desta matéria em relação a outras contempladas no Programa do Governo.
A terceira e última questão diz respeito ao próprio âmbito das urgências da actividade do Ministério da justiça. O artigo 240.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, fixou em 150 dias o prazo para a revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura e ao Estatuto dos Juízes. Os 150 dias estão há longo tempo ultrapassados, mesmo na vigência do actual Governo.
O artigo 241.º da mesma Lei Constitucional implica a necessidade da regulamentação do reconhecimento do direito ao interesse legalmente protegido, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1974.
Quais os critérios pelos quais estas duas urgências conferidas pela Lei de Revisão Constitucional foram também ultrapassadas por esta urgência?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP quis ter a amabilidade de me dar as boas-vindas neste ano fazendo-me uma longa
série de perguntas, todas elas basicamente redutíveis a 3 ou 4 pontos.
O primeiro desses pontos diz respeito à razão da urgência. Devo dizer que este Estatuto, cujo projecto instrui a proposta de lei de autorização, já foi objecto de um longo estudo na Ordem dos Advogados, iniciado de uma forma sistemática em 1977, através de uma comissão de reforma criada para o efeito, o qual foi publicada na revista da Ordem para conhecimento e apreciação da classe. Houve sucessivos projectos, que foram finalmente revistos e sistematizados ao longo do último triénio, tendo-se tomado em atenção as sugestões e reparos que foram sendo suscitados.
O projecto assim reelaborado voltou a ser publicado no Boletim da Ordem dos Advogados em Janeiro de 1983, para consideração dos advogados e estagiários, tendo dado lugar a novos aperfeiçoamentos e alterações, designadamente quanto ao estágio, em função dos comentários que foram feitos.
Trata-se, portanto, de um projecto que já tem uma longa história, ou seja, não é algo que surja abruptamente como uma inovação para se aproveitar de uma determinada conjuntura.
Aliás, já chegou a estar formulada, mas acabou por não ser entregue na Câmara, como é do conhecimento de pelo menos um certo número de deputados, um pedido de autorização legislativa precisamente sobre esta matéria. Como o Sr. Deputado Magalhães Mota não ignorará, foram só circunstâncias de intenso trabalho na última fase da sessão que impediram a discussão dessa autorização legislativa.
Em segundo lugar, não percebo muito bem o sentido da argumentação do PCP: se por um lado vem dizer que o Governo considera as questões como corporativas - o que parece entender-se que tal significa admitir-se que os próprios interessados se auto-regulam em relação à sua Ordem -, por outro lado acusa o Governo de ingerência nas actividades dos advogados, dizendo que eles próprios é que deveriam regular os seus próprios interesses. 15to é um pouco contraditório.
Em qualquer circunstância, devo dizer que o projecto - que não passa, neste momento, de um projecto que se destina a elucidar alguns aspectos, algumas concretizações da autorização legislativa - foi apresentado ao Governo (tendo este precedido à sua reelaboração) pelos órgãos legítimos e actuais da Ordem dos Advogados que, naturalmente, foram eleitos em termos democráticos. Penso até que esse ponto não pode ser esquecido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela gestão cessante!

O Orador: - Depois, acresce que em matéria de eleições, dado o circunstancialismo que já há pouco referi quanto à apresentação da proposta, não foi a sua realização próxima que ditou nem a elaboração da proposta - como, aliás, já disse quando me reportei à longa história dos seus trabalhos preparatórios -, nem a sua apresentação neste momento - recordo, mais uma vez, que se ficou a dever ao excesso de trabalho desta Câmara a não discussão em Julho desta proposta.
De qualquer forma, não há, em matéria eleitoral, nenhumas alterações substanciais que se possam traduzir no próximo acto eleitoral, nem o Governo pre-

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tende tomar qualquer partido em relação às listas que venham a apresentar-se a essas eleições. Essa é uma matéria do foro da Ordem dos Advogados sobre a qual não compete ao Governo tomar posição.
Há um ponto que gostaria de deixar bem claro e que diz respeito ao problema das incompatibilidades. O Governo pensa que esta matéria - que é uma matéria delicada - não está suficientemente explicitada na proposta, ou melhor, não está redigida com o cuidado necessário para traduzir exactamente o pensamento que deve ser aí consignado. A directriz essencial é esta: os advogados não podem prevalecer-se da situação, seja como deputados, seja a decorrente de outro cargo público que exerçam para retirar vantagens no exercício da sua profissão. Mas é óbvio que os artigos onde essas incompatibilidades aparecem consignadas vão, alguns deles, muito para além daquilo que era necessário e até contradizem alguns dos aspectos que se pretendia salvaguardar.
Por isso, o Governo pensa introduzir as alterações convenientes para que se traduza em toda a sua inteireza o princípio que se pretende consignar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas que alterações?

O Orador: - No que respeita à ideia aqui defendida quanto às associações públicas segundo a qual caberia a estas e exclusivamente a estas a sua auto-regulamentação, isso é que seria uma ideia corporativa. É evidente que a circunstância de serem associações públicas não pode levar o Governo a prescindir da tarefa de estabelecer aqueles princípios que considera indispensáveis para regular a sua vida.
É uma matéria de opção política saber se devemos começar por, de uma forma cartesiana, estabelecer um estatuto extremamente rigoroso e completo das associações públicas, ou se em relação àquelas que neste momento carecem de revisão e já funcionam há longos anos devemos introduzir-lhe as alterações que se afiguram como convenientes.
É evidente que compreendemos que o PCP tenha uma posição diferente - é por isso que está na oposição -, mas é natural que o Governo tenha uma visão diferente do problema.
No que respeita aos comentários tecidos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, já em parte tive oportunidade de responder quando referi que esta autorização legislativa tinha sido inicialmente pensada para Julho. Acresce que, no que respeita aos restantes trabalhos legislativos que referiu, todos se encontram em elaboração. Foi pedida autorização legislativa sobre, por exemplo, contencioso administrativo cujo diploma será publicado oportunamente, visto que já está em fase de ultimação, o mesmo acontecendo em matéria de reorganização judiciária, estatuto dos magistrados e estatuto do Ministério Público.

Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro, fiz-lhe uma pergunta em estilo coloquial e estava à espera de qualquer resposta menos daquela que V. Ex.ª deu.
Há aqui uma questão fulcral e fundamental: a publicação deste diploma altera ou não as regras de jogo que estão estabelecidas para as eleições na Ordem dos Advogados? Vão ou não vão perturbar tais eleições? Vão ou não vão favorecer um grupo de advogados?
Estas são questões públicas, toda a gente sabe disto e é por isso que gostava que o Sr. Ministro me dissesse se vão ou não influenciar as eleições. Se vão, pode o Sr. Ministro dizer que não sabia de tal consequência quando assinou isto, que estava distraído.
O que é preciso é que diga qualquer coisa sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - A consideração que me merece o Sr. Deputado Lino Lima leva-me a responder-lhe que, em minha opinião, o Governo não toma nenhum partido ao apresentar este pedido de autorização à Câmara. Este é, claramente, o meu entendimento.
De resto, como V. Ex.ª sabe, não haveria razão nenhuma - desde logo porque, como há pouco referiu, essas eventuais listas, que suponho não estarem sequer definidas, não têm, ao que parece e a menos que o PCP tenha uma outra interpretação, uma clivagem partidária nítida - para que o Governo, violando aquilo que deveria ser o seu dever de imparcialidade, se pusesse ao lado de uma ou de outra lista.
Daí que a minha resposta à sua pergunta seja claramente negativa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devíamos, para prestígio das instituições democráticas estar agora a debater a urgência dum pedido de autorização legislativa que visa alterar o actual Estatuto da Ordem dos Advogados. Nem o Governo, se bem agisse, teria alguma vez apresentado à Assembleia da República uma Proposta de Lei com as características de que esta se reveste.
O que vamos discutir hoje? Grassa quanto a isso uma enorme confusão, e o Sr. Ministro agravou-a esplendorosamente nas intervenções que acaba de produzir. E não é certamente por acaso que as condições da discussão em curso são as piores. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não reuniu, para apreciação mínima do diploma, apesar das diligências tempestivamente feitas nesse sentido pelo PCP. Ficaram, assim, por activar, importantes mecanismos de informação e reflexão, o que, não sendo inédito, é grave e acentua tendências preocupantes de debilitação da qualidade do labor empreendido e do confronto democrático de opiniões no Parlamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas vejamos, em traços gerais, o que subjaz à precipitosa apresentação, pelo Executivo, da

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Proposta de Lei que apreciamos. O Governo quer carta branca para impor aos advogados um novo estatuto. É caso para perguntar: porquê? 15so é porventura necessário? E é urgente? É isso que é urgente? A resposta é negativa. O que se passa é que está a chegar ao fim o mandato dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados. Como é natural e sempre ocorre, há que proceder a eleições. Em bom rigor, aliás, estas já deveriam ter tido lugar, uma vez que se concluiu, em Dezembro, o triénio que designou os actuais dirigentes. O que justifica, porém, o atraso que tende a avolumar-se? O que obsta à efectivação das eleições? A ausência de um regulamento eleitoral? Não. O Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro, foi elaborado para fazer face a necessidades geradas pelo 25 do Abril e tem regido todos os actos desde então operados no seu âmbito. Escrevia-se, no preâmbulo desse texto prescritivo, com justeza, o seguinte: «Deverão ser (...) os advogados a estabelecer o seu próprio regime interno (...). O adequado equilíbrio entre as duas premissas - a independência da Ordem face à hierarquia estadual e à lei geral e a indispensável fixação por via legal dos princípios fundamentais relativos ao exercício da advocacia - virá a ser encontrado após os advogados portugueses se haverem sobre ele pronunciado. Acontece, porém, que, nos termos do actual Estatuto Judiciário, há que realizar até ao fim do corrente ano eleições para os órgãos representativos da Ordem (...). A constituição das assembleias gerais e das assembleias distritais não assegura, no entanto, uma eficaz representatividade de todos os advogados. Entende-se, por outro lado, que todos os membros dos conselhos deverão ser eleitos. Face a este condicionalismo, que traduz, aliás, a posição, assumida pelos advogados no seu I Congresso Nacional, há que estabelecer um regime legal transitório, que substitua o que actualmente se encontra consagrado no Estatuto Judiciário. Restringe-se ele ao sistema de designação dos cargos da Ordem».
Pergunta-se: o que é que, entretanto, se mostrou desajustado? Em quê? Ninguém o disse - ou diz - à Assembleia da República. Parece sabê-lo, porém, o Governo, que aqui ancora afobadamente e deposita, não a revisão do regulamento eleitoral, mas um pedido de autorização legislativa tendente a facultar-lhe a alteração de todo o Estatuto, em matérias tão complexas e diversificadas como o regime de estruturação da Ordem, a formação e composição dos seus órgãos, as regras do exercício da profissão de advogado, o sistema de incompatibilidades e impedimentos, a assistência judiciária, a arquitectura processual e legal dos estágios, as tabelas (ou antes, as não tabelas) de honorários, os dispositivos contra o que se qualificaria como concorrência desleal. É demasiado, meus senhores. Acode à ideia a figura grotesca daquele patusco ser energumenesco que, para obter o pequeno rés-do-chão de que necessitava, fez construir um edifício mal escorado de dezassete andares. Só que, neste caso, os senhores querem que seja a Assembleia da República a pagar os curtos de uma absurda construção megalómana, edificada, ainda por cima, à revelia da vontade dos interessados e claramente a favor de apenas alguns.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao tomar conhecimento da proposta governamental, em Novembro, ao constatar, entre outros ajeijões, a desproporção entre as necessidades reais imediatas e a pretenção do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP, considerando que a Assembleia saía amesquinhada se, ao menos, se não habilitasse com estudos adequados, propôs formalmente, como já recordei, que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se debruçasse sobre as matérias para clarificar o que nelas se travestia, o que nelas era inexplicável, carecente de fundamentação e razoabilidade. Tal não aconteceu. Não foram convocados os corpos gerentes cessantes da Ordem dos Advogados, os representantes das diversas sensibilidades comprovadamente activas no seio da classe, outras entidades com eventual interesse para a sedimentação criteriosa de informações e teses. Foram inúteis os nossos esforços neste domínio.
Mas é hoje claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a operação traduzida na apresentação deste pedido de autorização legislativa visa fazer com que a Assembleia da República, carimbando às cegas, através duma maioria dócil, primeiro, intervenha no processo eleitoral de uma associação profissional; em segundo lugar, amarre toda uma classe a soluções para as quais não contribuiu, assim condicionando a sua vida, a sua actividade pública, o seu futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entrámos no novo ano mas, para o Governo e para os seus apoiantes, a velha vida continua. É um escândalo. Usando uma não comprovada e não demonstrada urgência de revisão de prescrições eleitorais o Governo intenta, regredindo, modificar um Estatuto no seu todo, sem ter em conta os inúmeros núcleos temáticos virgens - ou quase - de aprofundamentos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É francamente dúbio que a alteração do regulamento eleitoral seja urgente e necessária. O que, porém, não é, certamente, necessário nem urgente é a mutação global do normativo estatutário como ela aqui nos surge proposta e toscanejada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O resultado primeiro desta inclinação amalgamática do Executivo é o de misturar aquilo que foi apreciado pelos advogados com o muito que não atingiu, em temos elementares, o seu conhecimento, dando-se aparato de democraticidade a uma metodologia que se elaborou à revelia de preceitos nodais da auscultação de opinião.
Como ousa, então, o Governo proclamar, do alto da sua ebúrnea torre de sobranceria mistificadora, que com este instrumento - a autorização legislativa - se propõe «consolidar a democracia, na eleição dos corpos directivos da ordem»?
A verdade é que, tendo em conta os artigos que em anexo instruiu, o Governo pretende sim regredir em relação ao decreto-lei vigente desde a extinção do corporativismo! É o cúmulo da hipocrisia!
E não falta sequer à operação um toque mistificador e confusionista: um membro do PSD que não consegue

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fazer-se eleger nesta Assembleia para o Conselho de Comunicação Social não hesitou em insinuar, há dias, que uma das virtudes governamentais seria moralizar o exercício da advocacia pelos deputados. Ë sintomático que o plano que vimos denunciado, sendo anti-Assembleia da República, não deixe de apelar ao síndroma antiparlamentar para defender, de forma ínvia, os interesses duma fracção duma classe profissional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tal como está formulada na proposta do Governo, a impraticabilidade de o advogado, durante o exercício das funções de deputado, patrocinar acções contra o Estado é um rematado dislate.
Aqui, aliás, o Governo alterou a proposta elaborada por uma das correntes de opinião existentes na Ordem. Mas fê-lo em termos tais que, de imediato, estabeleceu uma capitis deminutio absoluta e contraditória, prevendo ainda que seja a Ordem a, como entender, fixar outras e novas incompatíbilidades. Não pode ser, pura e simplesmente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao carimbarem um texto destes, os deputados do Governo mostram que são capazes de aprovar às cegas as soluções mais abstrusas. E é tal a cegueira que aceitam mesmo a auto decapitação que lhes é proposta.
Chegou-se a isto: o Governo vem cá, pede a cabeça à maioria e ela dá-lha. Não contem com a nossa, senho* rés deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As ocas proclamações ou os despautérios deste ou daquele, como paladinos da causa má que hoje discutimos, servem, contudo, para desnudar o rosto do que se almeja. E só nessa medida importam.
O processo de revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados está malsão, profundamente viciado à partida. O seu autor age como se não houvesse, na Constituição da República, disposições novas e claras, que consagraram, após a Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro, quanto de firmado e inovador o tempo laborara sobre o regime das Associações Públicas. A metodologia governamental estaria adequada à Constituição de 33 e aos seus princípios, mas é afrontosamente inidónea face às novas realidades jurídicas fundamentais da vida portuguesa.
Quem disse, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que os Estatutos das Ordens não podem e não devem ser aprovados pelos próprios profissionais nelas integrados? Quem ousará bater-se por essa escanzelada dama que implica que os Estatutos sejam uma mexerufada de comandos, desde os organizativos aos de regulações da profissão? Quem propugna que o princípio da inscrição obrigatória é compatível com a Constituição? E porque não se consagra a liberdade negativa de associação?
A revisão constitucional, ao definir, em linhas globais, o quadro respeitante às associações públicas, estabeleceu uma vincada ruptura com as concepções e os métodos típicos do corporativismo. Estes, porém, têm, estranhamente, sobrevivido. A proposta de lei ilustra-o à saciedade.
O Governo, em lugar de proceder às reformas necessárias face ap artigo 267.º, n.º 3, da Constituição, coloca-se na mais dinâmica das posturas de continuidade. Submete à Assembleia da República um conjunto de dispositivos que servem para habilitá-lo a reformular o Estatuto da Ordem dos Advogados sem a prévia existência duma lei reguladora das associações públicas. Mete o carro à frente dos bois, na sua ânsia de Sammy. Resultado: vai de cambulhada em cambulhada, sobre lodoso caminho, sem honrado porte nem glória. O estatuto de uma Ordem, meus senhores, só deve ser aprovado nos termos da Lei de Bases das Associações Públicas, a produzir pelo Parlamento, e, em nosso entender, só a própria classe o aprovará. Estamos, aliás, bem acompanhados neste ponto de vista. Bastará compulsar as actas do I Congresso dos Advogados, bem como os escritos de juristas relevantes, antes e depois do 25 de Abril, muitos dos quais pertencem hoje ao PS e ao PSD.
É ao arrepio dessa orientação que o Governo se coloca, empunhando um texto que a esmagadora maioria da classe desconhece.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando satisfação às necessidades existentes e procurando atempadamente resolver os problemas em apreço, entregou na Mesa um Projecto de Lei de Bases das Associações Públicas de carácter profissional. A iniciativa do PCP procura inovar, desenvolver as potencialidades que a norma constitucional abriu, com a marca do rigor e do contributo responsável para uma justa legiferação nesta matéria. Ë uma tarefa inadiável aprová-la, mesmo que após aturados estudos em Comissão e as consultas públicas necessárias, por tudo o que se expôs e ainda porque se detectam discrepâncias legais entre as regras aplicáveis às várias profissões actualmente abrangidas; há normas estatutárias que a realidade tornou letra morta (e ainda bem), mas continuam fontes de instabilidade e equívoco; há dispositivos de organização e actuações das Ordens que infringem os limites constitucionais; há associações públicas que se comportam como se fossem sindicatos; permanecem por explicitar princípios e procedimentos fundamentais para a adequada realização do interesse público pelas associações actuais sem lesão dos direitos dos respectivos profissionais; há indefinições graves quanto às relações entre as associações e o Estado.
Não sofre dúvidas, pois, a necessidade de uma clarificação legal que viabilize, designadamente, a eliminação de normas e práticas que, a poucos meses do 10.º aniversário de Abril, são insólitas sobrevivências do sistema corporativo.
Os advogados portugueses têm direito a aprovar eles próprios os seus estatutos novos, despidos de nódulos burocráticos e autocráticos, conformes à sociedade democrática. Têm direito a uma vivência associativa limpa das gangas do corporativismo, à autonomia estatutária, a uma correcta formação dos seus órgãos gerentes, eleitos através de mecanismos que acentuem o vinco fundamentante da representatividade. Não podemos aceitar, nem eles, nem nós, deputados, que aqui se vote, hoje, inquinadamente, um texto cuja versão final ignoram, ademais sob a forma expedita e inaceitável de um pedido de autorização legislativa que, conferindo poderes irrestritos ao Governo, anemiza a moldura dos seus direitos consagrados legal e constitucionalmente. Os advogados do nosso país fazem jus a um outro trata-

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mento. A Assembleia da República não pode ser instrumentalizada como alavanca ao serviço de qualquer força eleitoral. E se é peculiarmente acintoso que toda a operação veiculada pela proposta de lei surja travestida de propósitos pseudo morigeradores e democratizantes, ridículo será que ande alguém, bimbalhando guizos, a gritar que «os advogados portugueses vão ter novo estatuto», quando a nova que apregoa é má e velha, já que o que eles receberiam, como presente de ano novo, se a autorização fosse concedida e usada, seria um corpus normativo que regrediria às piores formas do caixilho corporativo.
Com efeito, o que o Governo traz a esta Câmara para que os Srs. Deputados da maioria aprovem de cruz, com escandaloso desconhecimento de causa, é um verdadeiro dinossauro dos tempos do corporativismo, cujas vestes modernizantes se denunciam tão frágeis que bem pode clamar-se que o dinossauro do Governo vai nu. O bloco de apoio ao Executivo, ao deixar subir a Plenário e ao querer que se discuta, para já, a questão da urgência, denota a sua capacidade confrangedora de selar, com os olhos fechados, delicadíssimas matérias que tudo aconselharia fossem afincadamente analisadas em Comissão antes de decisão formal e nunca nestes termos.
Ainda é possível inverter o curso das coisas. Que ninguém alegue inocência. Os tempos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vão para o incensar da infundamentação e do fragilismo, para o sacrificar turibulário em favor de celeridades mais do que suspeitas, para o uso desqualificado e desqualificante, por parte dos membros deste Parlamento, de chancelas permissivas e irresponsáveis. Pela nossa parte, hoje como ontem, avançaremos com uma contribuição clara e positiva: o Projecto de Lei de Bases das Associações Públicas de carácter profissional e o propósito de ver o debate convertido às suas sãs condições e aos seus objectos. Não desistiremos de porfiar pelo justo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu-se à maioria como um «dinossauro», afirmando que a proposta do Governo é um «conjunto de ocas declarações e de despautérios». Bom, costuma dizer-se que «quem fala assim não é gago»!

Risos do PS e do PSD.

Na sua linguagem, o Sr. Deputado José Manuel Mendes - já que se dirigiu assim aos seus colegas da maioria -, certamente não considera que as palavras das «ocas declarações» e dos «despautérios» são ofensivas. Por isso lhe digo que a sua intervenção é essencialmente um conjunto de ocas declarações e de alguns despautérios.
Vamos analisar as ocas declarações: o Sr. Deputado fez uma péssima obra literária, e fê-lo porque não referiu concretamente quais as disposições do texto que o Sr. Ministro da Justiça, por cortesia -aliás, devida -, enviou a esta Câmara, que violam esses princípios que o Sr. Deputado acaba de referir.
O Sr. Deputado disse vários despautérios, um dos quais, e que esteve patente nas intervenções anteriores dos seus colegas de bancada, é o incomensurável abismo que vai entre querer impor aos advogados - e há casos em que se lhes devem querer fazer imposições- determinadas regras de conduta e defendem, por outro lado, uma liberdade total dos advogados para darem à sua profissão as regras de conduta que quiserem. Só um despautério: a Ordem fixa novas incompatibilidades por decreto, por decisão própria.
Tem o Sr. Deputado toda a razão, esse artigo em que a Ordem se atribui a possibilidade de fixar novas incompatibilidades que depois se. submete à homologação do Ministro, é obviamente um despautério. Confiamos que o Ministro não publicará esse artigo, mas se por acaso e se por hipótese absurda o fizesse os deputados da maioria recorreriam ao instituto parlamentar da ratificação, ou Ainda se por acaso se fizesse em relação a esse aspecto um outro ponto que considerássemos mais grave.
Não se pode é vir dizer: «os advogados têm o direito de se organizarem autonomamente como bem entenderem» e dizer depois... «é um despautério que a Ordem dos Advogados fixe novas incompatibilidades em relação a si próprios». Não senhor! Ë necessário ter dois pesos e duas medidas! E já que se fala tanto em Constituição é necessário ter em atenção o seu artigo que garante a todos o acesso livre à justiça.
Em segundo lugar o Sr. Deputado José Manuel Mendes procura insinuar que a Ordem é imbuída de espírito corporativo.
Foi aqui já afirmado que a Ordem, durante o regime fascista, foi um baluarte de defesa do direito da legalidade democrática e dos direitos individuais em Portugal pela mão de ilustres bastonários como foram, antes do 25 de Abril, o Dr. Pedro Pitta, o Dr. Angelo Vidal de Almeida Ribeiro, o Dr. Mário Raposo e, como foi hoje e até agora, o Dr. José Manuel Coelho Ribeiro, distintos profissionais e homens públicos a quem todos devemos prestar a nossa homenagem.

Uma voz do PCP: - Isso não está em causa!

O Orador: - Disse ainda que ela era uma Ordem corporativa, o que é falso porque a Ordem dos Advogados foi afastada, na sua intervenção, pelo antigo regime, naquele ponto onde a sua actuação era mais sensível. Ê que não actuava nas antigas colónias: não actuava em Angola, na Guiné, em Moçambique, em São Tomes e Príncipe, em Timor ou no antigo Estado da índia, porque é considerada subversiva e porque se incumbia que os advogados fossem disciplinados pelos juizes. E é esta defesa, esta intenção de regulamento e disciplina próprios da Ordem que o Governo dessa época ominosa só aceitava em relação ao Continente. Isso é que é preciso dizer-se!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que fosse breve visto já ter terminado o tempo de que V. Ex.ª dispunha para usar da palavra ...

O Orador: - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.ª que tenho mantido, desde que se iniciou este debate e como era meu estrito dever, o maior respeito pelo Regimento. Pedia no entanto que me fosse concedida a mesma capacidade e compreensão como aconteceu em relação aos Srs. Deputados do PCP.

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O Sr. Presidente: - Já lhe foi concedido esse mesmo grau de compreensão, Sr. Deputado. De qualquer das formas queira fazer o favor de continuar sem no entanto deixar de ser breve.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou terminar com uma última reflexão e que é a seguinte: não deixa de ser picante, tristemente irónico o interesse que o PCP manifesta pelos advogados em Portugal.
Em todos os países que servem de modelo ao PCP não existe de forma nenhuma advocacia livre, desde a União Soviética - em que há ainda pouco tempo os jornais noticiavam que um advogado por utilizar linguagem desrespeitosa foi para um campo de concentração -, até a outros países como a Hungria, a Checoslováquia, a Roménia, Cuba, bem como outros países mais recentes em que os escritórios de advogados foram assaltados e a advocacia foi nacionalizada, onde não existiu ou não funcionou qualquer respeito por esse princípio da Ordem dos Advogados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de dizer mais algumas palavras sobre este assunto. Contudo, creio que usei, e sobretudo abusei, dos meus direitos regimentais, por isso peço desculpa à Câmara e especialmente a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que tanta magnanimidade teve na direcção deste debate.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, se desejar responder.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora, o Sr. Deputado José Luís Nunes é já, para além de outras coisas, um ficcionista, e não um crítico, um Petrónio, um Júlio Dantas, embora por maldade pudesse pensar que foi essa a postura em que se colocou. De qualquer modo, Sr. Deputado José Luís Nunes, estou muito longe de pensar que algum dia o Sr. Deputado possa ser crítico dos textos ou obras literárias que produzo.
O Sr. Deputado fez algumas considerações de carácter global, umas com interesse, outras de todo em todo irrelevantes do ponto de vista do debate. Apenas tentarei dar resposta às questões que considero pertinentes, entre as quais aquelas em que o Sr. Deputado protesta pelo facto de eu ter chamado «dinossauro» não à maioria mas ao texto e à proposta governamental. Nessa matéria, gostaria de lhe dizer, precípua e laconicamente, que esta bancada aceita todas as suas sugestões de sinónima, serão bem-vindas, e com todo o gosto as ouviremos, como calculará.
Produziu depois, uma série de considerações à volta do problema da Ordem dos Advogados: se ela é ou não corporativa, e fez um lamentável tipo de sobreposição entre corporativismo das estruturas sindicais e associativas e o sistema global do fascismo. Não depreendeu, como deveria ter feito, que da minha intervenção resultava a qualificação de corporativo para determinado género de contenção interna da Ordem dos Advogados, em função de uma leitura da arquitectura da sua composição e dos seus estatutos, e que aquilo que pretendia dizer, e mantenho inteiramente, não é alguma coisa de diverso. É ou não um facto que tem havido grandes dificuldades na adequação das ordens ao novo espírito consagrado na Constituição, designadamente no agora disposto no artigo 267.º, no seu n.º 3? Essa adequação tem de ser feita algum dia e não é correcto, nem democraticamente aceitável, que o Governo se coloque numa postura que faça de conta que este artigo não existe e que a ordem vigente é afinal outra e não esta, inteiramente diversificada, nova e democratizadora. Bom, mas nesta matéria e porque o tempo é extremamente escasso, pedia ao Sr. Deputado José Luís Nunes que procedesse a uma apreciação atenta do projecto de lei que o PCP entregou hoje na Mesa, porque lá estão contidas, quer no preâmbulo, quer no articulado, as linhas mestras que presidiram à intervenção que produzi e que se consubstanciam na defesa de uma nova estrutura, de um novo estatuto, de uma importante adequação das ordens ao perfil que resulta da Constituição e do articulado oriundo da revisão constitucional.
O Sr. Deputado elaborou depois algumas considerações que fazem parte de toda aquela ampla gama de assuntos irrelevantes, mas há uma que não posso deixar em claro: quando fala nos advogados comunistas, dirige ataques à nossa bancada e pretende, de algum modo, fazer crer que não há, do nosso ponto de vista, um profundo respeito quer pelos advogados quer pelas suas estruturas associativas, o Sr. Deputado José Luís Nunes está a esquecer que, por exemplo, se senta aqui a meu lado - e não há nada como, no momento, dar-lhe um exemplo concreto - um homem que viu, em 1975, o seu escritório desfeito, espoliado, assaltado, os seus bens completamente danificados por obra e graça do mesmo anticomunismo que o senhor acaba de propalar.

Aplausos do PCP.

Chama-se Lino Lima. «Linos Limas» há imensos no PCP, de ponta a ponta deste País, e nem o Sr. Deputado José Luís Nunes nem ninguém nesta Câmara têm o direito de, por forma alguma, macular a imagem, em tudo altamente respeitável, de personalidades como a que acabo de referir.
Quanto ao resto da intervenção do Sr. Deputado, digo-lhe que não merece, para já, qualquer comentário da minha parte.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Como em todos os protestos, Srs. Deputados, há partes em que há razões para o fazer, outras em que o não há.
Em primeiro lugar, e em relação àquilo que foi referido para o Sr. Deputado Lino Lima, devo dizer que possivelmente o conheço há mais tempo do que o Sr. Deputado José Manuel Mendes. O Sr. Deputado Lino Lima recorda-se certamente dos tempos em que advogámos juntos na bancada do Tribunal Plenário do Porto, em variadíssimos processos. Portanto, nesse aspecto estamos entendidos.
Na altura em que o Sr. Deputado Lino Lima viu o seu escritório incendiado, obviamente tive ocasião de

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manifestar-lhe a minha solidariedade, bem como o fez a Ordem dos Advogados.
Simplesmente, Srs. Deputados, quando vejo um escritório incendiado, quando vejo queimar livros ou serem feitas outras malfeituras da mesma espécie, sinto tanto horror, quer se trate de livros de Karl Marx ou de Thomas Mann como de outros autores; sinto tanto horror quando vejo queimar livros de Karl Marx como de Soljenitsine; sinto tanto horror quando vejo queimar livros de Siniavski e de Daniel, como quando vejo as hordas nazis, que têm o mesmo valor moral dos que queimam os livros daqueles, a queimarem os livros do tempo de Ociette Serquim, etc.

Aplausos do PS e do PSD.

Portanto, sobre as questões de martírios estamos entendidos, e aproveito assim a oportunidade para manifestar ao Dr. Lino Lima o meu respeito pelo grande advogado e pelo grande cidadão que sempre soube ser.
No que se refere ao problema de «não valer a pena», o Sr. Deputado José Manuel Mendes disse que eu fiz uma lamentável sobreposição de corporativismo e de fascismo. Chamo a atenção desta Câmara para o facto de, pela primeira vez, um deputado comunista distinguir corporativismo de fascismo. E um tema que certamente irá ser objecto de uma autocrítica do Sr. Deputado José Manuel Mendes. Pela minha parte, acho a distinção correcta.
Depois, disse se eu me queria parecer a Petrónio ou a Júlio Dantas e que eu não tinha autoridade para fazer crítica aos seus textos literários. Obviamente que não, Sr. Deputado! Nunca na vida fiz crítica aos seus textos literários nem a qualquer textos literários, mas faço crítica às suas posições políticas e aos seus textos parlamentares. Literariamente sou em total destituído de talento. No entanto, não devo deixar de sublinhar que, como esteta, considere talvez imerecida, mas um pouco elogiosa, a comparação, perfeitamente injustificada, que fez com Petrónio.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Além disso o Avante não tem página literária!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O debate parece que terá corrido tão mal ao Sr. Deputado José Luís Nunes que até o Sr. Deputado Silva Marques sentiu necessidade de lhe dar uma ajuda.

Risos.

Bem, Sr. Deputado José Luís Nunes, relativamente às questões de corporativismo e de fascismo não é este o local para confronto de teses, temas conversado.
Gostaria, apenas, depois da sua intervenção, de sublinhar, com muito rigor e ênfase, o seguinte: aquilo que foi feito, até este momento, pela bancada do Partido Socialista não passou de uma tentativa de desviar a discussão do centro nevrálgico do debate, isto é, a Ordem dos Advogados, o seu estatuto, o regime eleitoral, o texto que é anexo a um pedido de autorização legislativa que o Governo aqui nos trouxe. Não passou de uma tentativa de não discutir aquilo que importa discutir e que foi carreado pela minha intervenção feita há pouco da Tribuna...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, é exactamente o contrário! Aquilo que V. Ex.ª criticou naquela Tribuna foi um conjunto de afirmações sobre um texto possível, geral e hipotético, na base do qual o Governo pretende legislar. O que estamos aqui a discutir é se deve ou não ser dada ao Governo autorização para legislar e sob que forma, se com processo de urgência ou não.

O Orador: - Parece que, de facto, as coisas se agravam. Aqui, na nossa, bancada, fica-se com a ideia de que o Governo apresentou a esta Assembleia um texto geral, hipotético e, portanto, claramente infundamentado. Bom, foi com base nesse texto que produzimos uma série de considerações de fundo, relativamente à filosofia que o moldou e relativamente a outra filosofia, ou seja, a que decorre dos princípios constitucionais, que importa seja adequada criteriosamente às associações públicas de carácter profissional. Penso que uma parte do contributo desta bancada está dada, outra, muito importante, será ainda fornecida no decurso dos trabalhos que aqui vão ter lugar. E, para finalizar, já que o Sr. Deputado me não deu muita matéria para comentar, o que é pena, gostaria apenas de dizer que a melhor homenagem - já que há pouco fez uma homenagem - que se pode fazer aos advogados portugueses tais são os atropelos e os aleijões que enformam a presente proposta de lei e o pedido de autorização legislativa que a precede, é não aprovar a iniciativa que aqui está presente e, claramente, verticalmente, dizer ao Governo: não, porque este não é o caminho correcto que a Constituição de Abril traça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente e numa intervenção direi que a profissão de advogado é uma profissão incómoda em qualquer sociedade totalitária, mas é uma profissão absoluta e necessária numa sociedade democrática.
Os advogados portugueses até à data de 1926 encontravam-se reunidos em duas associações profissionais: a Associação dos Profissionais Advogados de Lisboa e a Associação dos Profissionais Advogados do Porto. Foi nessa altura que o Ministro Manuel Rodrigues da Silva deu corpo à Ordem dos Advogados tal como ela aparece, com sucessivas regulamentações no Estatuto Judiciário.
Limitar-me-ei, tão só, a focar 2 aspectos: porque deve ou não deve ser concedida autorização legislativa ao Governo e porque é que essa autorização é urgente. Penso que deve ser concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre a matéria por duas

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ordens de razões. Em primeiro lugar, porque foi assim, simetricamente - e vamos ver porquê -, que foi definido o estatuto dos magistrados, que era uma parte essencial do estatuto judiciário e que aparece agora modificado. O Governo terá todas as condições para dar uma visão de conjunto e proceder à análise recíproca da interacção necessária entre os normativos que foram aplicados aos Magistrados Judiciais, Juízes e Delegados do Ministério Público e os normativos que devem ser aplicados ao estatuto de advogado.
Opor-me-ia determinantemente a qualquer espécie de autorização legislativa se o Regimento e a Constituição não permitissem, como permitem, um controle, sob a forma de um instituto de ratificação, da forma como o Governo usou ou não usou dessa autorização legislativa.
Dizer-se, como se disse, que a concessão de uma simples autorização legislativa é passar um cheque em branco ao Governo é, pura e simplesmente, esquecer os normativos constitucionais. Por esta ordem de razões - unidade sistemática, acesso directo às fontes, conhecimento genérico da actividade legijerante e possibilidade do uso do instituto de ratificação - não tenho qualquer espécie de dúvida - faço-o com absoluta e inteira convicção - em votar, quando for caso disso, o pedido do Governo de autorização legislativa.
Em segundo lugar, a questão que se põe é saber se é urgente ou não esse pedido de autorização legislativa feito pelo Governo. Penso que é absolutamente urgente, e é-o pelas mesmas razões que os Srs. Deputados do PCP consideraram que não era urgente.
Estivemos aqui autenticamente num diálogo de surdos ou, se preferem, num diálogo de iniciados. Falou-se em sensibilidades da Ordem dos Advogados, em tendências da Ordem dos Advogados e noutras coisas do estilo. Parece que a Ordem dos Advogados é a única organização com características um pouco sindicais em que o PCP admite a existência de um direito de tendência! Simplesmente, o que se passa é que o vazio legislativo em relação a esta matéria não só não garantia a independência do Governo perante o acto eleitoral que se avizinha, como, pior do que isso, esse vazio legislativo permitia, esse sim, que às tendências e ao debate livre em termos sindicais das questões dos advogados, que transcende em muito o debate político, se substituísse aquela tendência a que, numa linguagem vernácula, Rafael Bordalo Pinheiro chamaria a das «moscas varejeiras» ou a que nós poderíamos chamar a dos pescadores de águas turvas. E essa é que importa afastar.
A definição de regras claras de jogo deve ser a forma de garantir a independência da Ordem dos Advogados. Dir-se-á: mas os advogados foram ouvidos sobre esta matéria? Bom, creio que o Sr. Ministro da justiça esteve há pouco a pregar aos peixes porque afirmou - e eu vou repetir porque é do meu conhecimento que este anteprojecto não só foi publicado em separata no Boletim da Ordem dos Advogados como houve um largo período em que todos os colegas podiam, absolutamente, manifestar as suas sugestões sobre as matérias. E só no fim desse largo período é que foi feita uma redacção final por uma comissão especialmente mandatada. O facto de ser uma direcção cessante a terminar esse trabalho quer dizer, só, que esse trabalho teve cerca de três anos de execução.
E uma direcção cessante só deixa de ter legitimidade para actuar quando é substituída democraticamente por outra direcção. Foi assim que me ensinaram e é assim que funcionam habitualmente as regras da democracia.

De resto, se por acaso se verificar que uma nova orientação prevalece entre os advogados portugueses eles terão oportunidade de corrigir, de propor ou modificar as correcções que considerarem convenientes. Nesse debate que foi travado na Ordem dos Advogados ninguém responsavelmente - e quando eu digo «ninguém responsavelmente» estou a pensar em advogados de todas as tendências, com exclusão dos punidos, dos suspensos, dos gatunos ou dos excluídos da Ordem por actos manifestos contra o património - se pronunciou contra o princípio de que o estatuto dos advogados devia ser estabelecido na base de um diálogo entre o Governo e os próprios advogados.

É que um advogado, tal como eu e todos entendemos, não é um profissional como outro qualquer que vende a sua força de trabalho a quem mais paga. É um profissional que tem de fazer um juízo de valor sobre se a causa a que é chamado a actuar é justa ou não e que deve recusar esse patrocínio se a causa for injusta. É um profissional que está obrigado a guardar segredo profissional e é um profissional que actua não como parte exterior ao Tribunal, mas como parte integrante ao Tribunal.

Só naqueles países sobre os quais o Sr. Deputado José Manuel Mendes não quer discutir e que há pouco citei - o que me valeu o qualificativo de cavernícola - é que o advogado é, efectivamente, um advogado que actua fora do Tribunal e perante ele, ou seja, perante aquilo que na União Soviética e na Alemanha Nazi se chamavam os juízos do povo. A terminologia é a mesma. Aí o advogado actua com salamaleques, atento, venerador e obrigado. Só aí e em nenhuma outra parte do mundo!

Dito isto, e chamando a atenção para os pontos que acabam de ser referidos, pode perguntar-se: é o projecto que a Ordem dos Advogados apresenta e que o Governo nos facultou como base de trabalho, sobre o qual se vai debruçar, o melhor? Não tem esse projecto omissões, erros e coisas que merecem ser corrigidas? Quero dizer aos Srs. Deputados que esse projecto tem omissões, erros e coisas que merecem ser corrigidas e que mal andariam as autoridades deste país - a Assembleia da República e o Governo, ou seja, quem tem competência para se pronunciar sobre esta matéria, e depois, no acto da promulgação, o Sr. Presidente da República, mas é outro caso - se, por acaso, se demitissem da função de disciplinar o exercício da profissão do advogado. Simplesmente, esse projecto, que mereceu o consenso dos advogados portugueses, e que foi amplamente discutido, vale aquilo que vale, isto é, uma grande, uma óptima, uma excelente base de trabalho que V. Ex.ª Sr. Ministro, terá de corrigir nalguns pontos. Devo dizer-lhe que este Parlamento aguarda de si a confirmação das palavras que há pouco deixou em suspenso, ou seja que o Governo vai corrigir esse projecto nalguns pontos, os quais merecem a crítica de muitos de nós.

Dito isto e definida a necessidade de autorização legislativa, definida a necessidade de um processo de urgência e definida a necessidade de um estatuto, definido pelos advogados, em colaboração com os órgãos de Governo deste país e não contra os órgãos de Governo deste país, importa ter duas palavras mais

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sobre aquilo a que estamos habituados a chamar o sentido da justiça. Pascal dizia o seguinte:

Plaisante justice qu'une montagne borne (Ó divertida justiça que uma montanha limita). Para lá dos Pirinéus há coisas que são crimes, para o outro lado há coisas que são virtudes.

E sobretudo, pior do que as montanhas são as épocas. Há épocas revolucionárias em que certos actos são permitidos e são virtudes, e há épocas contra-revolucionárias em que certos actos são crimes. É por isso que eu, pessoalmente, todo o meu grupo parlamentar e todos os homens de bem deste país, que são todos os que aqui estão presentes nesta Câmara - assim o creio, porque foram eleitos pelo povo -, não deixam de crer no que vai para além disso tudo, na existência imanente de uma justiça acima de classes e da luta de classes, na existência de uma sanção moral para além da sanção dos homens, sanção moral essa que abrange os cristãos, os crentes e até os livres pensadores, dos quais falou Cristo e falou também o Presidente Salvador Allende quando conclamava essa sanção moral para aqueles que, em 11 de Setembro de 1973, o tinham derrubado.
E a essa justiça, difícil de atingir, difícil de realizar, que são chamados, na sua plena independência, os advogados portugueses. É a essa justiça ou para essa justiça que o documento que V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, teve ocasião de, por cortesia, enviar a esta Câmara pode servir de base, se for modificado nalguns aspectos que são excessivos, manifestamente exagerados ou errados.
Nem os advogados, nem os engenheiros nem os operários, nem os camponeses têm por si, ou por si só, um sentido de justiça ou de virtude própria ou um comportamento que possa ser um comportamento absoluto. Há um comportamento axiológico fundamental em relação ao qual os comportamentos humanos se devem referir. E é esse comportamento que nós, com a humildade necessária, a capacidade necessária e o desejo de procura necessário, aqui nesta Câmara, como quando outrora envergámos a toga de advogados, não desejamos, de forma nenhuma, eximir.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - As reflexões que o Sr. Deputado José Luís Nunes fez agora parecem-nos importantes, porque problematizam algumas das questões que são importantes discutir aqui.
Este documento pode servir de base ao trabalho da Assembleia da República? A nossa resposta é que não pode, porque a via seguida pelo Governo e proposta pelos actuais corpos gerentes cessantes da Ordem dos Advogados não tem em conta as soluções constitucionais sobre o regime jurídico das associações públicas. Deve caber aos associados aprovarem eles próprios os seus estatutos de acordo com as normas gerais da Lei de Bases das Associações Públicas e legislação regulamentar, cabendo à Assembleia da República e aos órgãos de soberania, ou outros, aprovar, isso sim, as regras gerais sobre o exercício da profissão, como as regras sobre acesso e outras da articulação entre as associações públicas de carácter profissional e o Estado Portanto, a via seguida pelo Governo é totalmente inadequada ao quadro legal constitucional que está hoje em vigor em Portugal.

Segunda questão: é necessário fazer isto que nos é proposto aqui, Sr. Deputado José Luís Nunes? Há vazio legislativo como se disse? Não há, Sr. Deputado! A legislação que democratizou neste aspecto a Ordem dos Advogados, que a descorporatizou depois do 25 de Abril e que teve o cuidado de consagrar as conclusões do 1.º Congresso dos Advogados Portugueses, estabelece regras eleitorais saudáveis, que não foram contestadas até agora e graças às quais os actuais corpos gerentes cessantes estão onde estão e devem estar até ao fim do seu mandato. Essas regras devem ser alteradas no sentido que vem no texto que o Governo, por cortesia, como diz, nos trouxe. E nós dizemos: nunca! porque isso seria a regressão para o pior e que conseguimos derrubar depois do 25 de Abril, isto é, a regra de não haver critérios etários a impedir o acesso aos órgãos, as próprias regras sobre eleição e reeleição, que devem ser deixadas aos próprios advogados na sua esfera própria de decisão, o voto obrigatório e outras regras, como a de não se consagrar a representação profissional. Como é que isto pode ser, Sr. Deputado José Luís Nunes?
Por outro lado, diz que o projecto chega aqui com o consenso da classe. Como é que é possível dizer isto, Sr. Deputado? Sem dúvida que lemos o texto que apareceu no Boletim da Ordem dos Advogados, lemos as actas de uma comissão restrita que trabalhou na sua revisão, temos conhecimento de algumas reuniões que se realizaram. Mas também sabemos qual foi o grau de participação dessas reuniões. Também sabemos que a classe está alheia a isto que hoje se está a discutir. Vê aqui alguém? ... A classe não tem uma informação mínima sobre as implicações deste estatuto «canga», através do qual se pretende intervir na sua vida e condicionar o seu futuro.
Quanto ao articulado, que é insanável quanto à metodologia seguida, teremos ocasião de aprofundar o debate.
Mas, Sr. Deputado José Luís Nunes, se se está preocupado com o futuro da advocacia e com a sua função pública e social, como é que se pode ignorar, como acontece em relação a este articulado, o problema das novas profissões? Como é que se pode encarar com tanta ligeireza o problema dos jovens advogados? Como é que se pode fechar os olhos às novas formas societárias? Como é que se pode pretender estabelecer, como vem neste articulado, uma «canga» corporativa - é a palavra - para o exercício da profissão? Como é que se pode querer, como D. Quixote, brandir proibições perfeitamente estultas face à realidade da própria vida e da advocacia em Portugal, graças ao trabalho dos advogados das diversas tendências? Como é que se pode querer impor regras como as que ali estão sobre o estágio? Como é que se pode ignorar a necessidade de garantir o acesso ao direito? E porque é que há-se haver medo em conceber fenómenos novos do exercício da advocacia, como a importância da prevenção, a importância da consulta, a importância da comunicação aos cidadãos dos seus direitos?
15to vem bulir com a existência de advogados em Portugal e com o seu estatuto? Não vem, Srs. Deputados! 0 que não podemos conceber é que se imponha,

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desta maneira expedita e não participada, um estatuto que regride e que em certos casos até piora aquilo que constava do estatuto corporativo, o qual tem vindo a ser derrubado passo a passo, pela acção conjugada dos advogados democratas e das diversas correntes de opinião. 15to não pode ser!
Por isso pergunto: como é que o Sr. Deputado José Luís Nunes consegue dizer com tanta simplicidade que se aprove isto porque depois o Governo corrigirá e nós, em ratificação, logo veremos? Não nos parece uma atitude responsável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental da conclusão dos nossos trabalhos. Portanto, só se houver consentimento geral por parte da Câmara é que continuaremos esta discussão ainda hoje até terminar a votação do pedido de urgência. Assim, pergunto aos grupos parlamentares qual a opinião que manifestam a este respeito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do CDS, embora ainda esteja inscrito para se pronunciar sobre a questão em debate, entendemos que está agendada para a ordem de trabalhos da próxima quinta-feira a prossecução do debate, portanto este deve prosseguir na próxima reunião.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, este ponto deve prosseguir na próxima reunião.
O Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 54/III, apresentada pelo Governo, relativa à alteração do artigo 23.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, em matéria de arredondamento do valor global das indemnizações, que foi admitida e baixou à 5.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.º 258/III, apresentado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros, do MDP/CDE, sobre a fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento, que foi admitido e baixou à 6.ª Comissão; o projecto de lei n.º 259/III, apresentado igualmente pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros, do MDP/CDE, relativo ao Crédito de Emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; o projecto de lei n.º 260/III, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, que diz respeito à Lei de Bases das Associações Públicas de carácter profissional, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão.
Deu igualmente entrada na Mesa uma proposta de resolução, da iniciativa do Agrupamento Parlamentar da UEDS, propondo que a Comissão Parlamentar da Defesa Nacional acompanhe e fiscalize, em colaboração com o Ministério da Defesa Nacional, os planos, estudos preparatórios e aplicação concreta nas Forças Armadas Portuguesas das prestações financeiras dos Estados Unidos e previstas na troca de Notas entre o Governo dos Estados Unidos e Portugal, que renova a concessão de facilidades de utilização da Base das Lages, na Região Autónoma dos Açores.

Finalmente, deu entrada na Mesa um voto da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, protestando veementemente contra as agressões criminosas que o Governo da África do Sul vem praticando contra a República Popular de Angola e exigindo a sua cessação imediata.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 5 pelas 15 horas, havendo período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia de cuja primeira parte constará a continuação da discussão e votação do pedido de urgência que hoje iniciámos, e na segunda parte está agendada a discussão da proposta de lei n.º 49/III.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, talvez tenha sido lapso meu, mas creio que V. Ex.ª não referiu a apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PCP, do projecto de lei n.º 236/III, relativo às medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca, que estava agendada para a primeira parte da ordem do dia de quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado. Portanto, também fica agendada para a primeira parte da ordem do dia da próxima reunião a apresentação desse projecto de lei. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Gonçalves Janeiro.
Jorge Alberto Santos Correia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Mário Martins Adegas. Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
Maria Ilda Costa Figueiredo.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Bento Gonçalves da Cruz.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Ferdinando Lourenço de Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Luís Duarte Fernandes.

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José Narciso Rodrigues Miranda.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Agostinho Correia Branquinho.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Francisco Jardim Ramos.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Luís Cruz Vilaça.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Voto de protesto apresentado na Mesa pelo PCP

Considerando que mais uma série de agressões militares de grande envergadura tem sido levada a cabo por tropas do Governo da África do Sul, a partir de meados do mês de Dezembro, contra diversas localidades das províncias de Huíla e Cuando-Lubango da República Popular de Angola;
Considerando que esta escalada agressiva das tropas sul-africanas contra civis e tropas angolanas representa, por parte do Governo de Pretória, mais uma violação flagrante do direito internacional, dos direitos de um Estado soberano e independente e constitui mais uma séria ameaça à Paz;
Considerando que as mais Altas Organizações e Instâncias Internacionais têm repetidamente condenado a política agressiva do Governo da África do Sul e vêm denunciando e reclamando o fim imediato das acções agora levadas a cabo contra a República Popular de Angola;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem a aprovação do seguinte voto:

A Assembleia da República protesta veementemente contra as agressões criminosas que o Governo da África do Sul vem praticando contra a República Popular de Angola e exige a sua cessação imediata.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984.- Os Deputados do PCP: Alda Nogueira - Joaquim Miranda - Carlos Brito - Jorge Lemos - Georgette Ferreira.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (círculo eleitoral do Porto) por Bento Gonçalves da Cruz (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 1 de Janeiro corrente, inclusive);

2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 24 de Dezembro, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 28 a 31 de Dezembro passado, inclusive);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 3 a 10 de Janeiro corrente, inclusive);

3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:

José Batista Mestre Soeiro (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 30 de Dezembro, inclusive);
António Manuel dos Santos Murteira (círculo eleitoral de Ëvora) por João António Torrinhas Paulo (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 30 de Dezembro, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

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2630 I SERIE - NUMERO 58

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS)-Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Taborda (MDP/CDE) - César de Oliveira (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Jorge Manuel Guimarães Quinta (círculo eleitoral de Braga) por Maria do Céu Sousa Fernandes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 1 de Janeiro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Uno (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS)-António Taborda (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

As Redactoras: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NUMERO 90$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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