2664 I SÉRIE - NÚMERO 59

termos em que o caso foi posto pela sua bancada e, consequentemente, mantenho a posição que inicialmente tomei.
É, evidentemente, compreensível que se peça urgência para um diploma que tem vindo a ser objecto de análise ao longo do tempo e que até eventualmente se consuma por ter demorado tanto tempo com tão pouca participação de advogados.
Por essa razão a nossa posição é esta. Não vejo que a urgência possa ser negada quando gratuitamente apenas foi censurado o seu pedido, sem argumentos que trouxessem relevância. Acabo, portanto, como comecei.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de inscrição, vamos proceder à votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faço esta interpelação por uma questão de clarificação de metodologia que V. Ex.ª vai seguir.
Tínhamos apresentado uma proposta relativa ao regime de urgência e presumo que o Sr. Presidente a vai apresentar e submeter à votação.

O Sr. Presidente: - Penso que a Mesa irá seguir esta metodologia: em primeiro lugar vai-se pôr à votação o pedido de urgência e depois o requerimento de baixa à Comissão.

Há, de facto, uma proposta do PCP requerendo que a proposta de lei baixe à Comissão. A primeira proposta é do Governo para que não baixe e se, porventura, esta proposta for votada a segunda ficará prejudicada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta é uma proposta de alteração, isto é, a Câmara vai em primeiro lugar votar a urgência e a seguir o regime da urgência. Ela insere-se neste segundo momento e não no primeiro e, portanto, não ficará prejudicada pela aprovação do regime geral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta do Governo é no sentido de que não baixe à Comissão. Se, porventura, esta proposta for votada favoravelmente a segunda, a proposta do PCP, fica prejudicada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há efectivamente um equívoco e creio que é importante clarificar este aspecto. O Governo pediu o que pediu nos termos que entendeu. Creio que deveremos votar de acordo com as regras regimentais, ou seja, votar em primeiro lugar a concessão ao Governo da urgência para este pedido de autorização legislativa ...

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - e depois votar qual é o regime da urgência, que nós poderíamos delimitar, se quiséssemos, ou, em caso contrário, poderemos remeter para o artigo 246.º do Regimento que é o regime supletivo. Portanto, deveríamos conceder em primeiro lugar a urgência e depois deliberar se baixa ou não à comissão e se é por 15 dias ou não.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.

Quero apenas esclarecer V. Ex.ª de que nesta 2.º fase da votação há a proposta do Governo no sentido de que não baixe à Comissão e há a proposta do PCP no sentido de que baixe. Se a primeira for aprovada, a segunda fica prejudicada.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Governo fez, nos termos do artigo 243.º, uma proposta à Assembleia e peço a V. Ex.ª para ler o teor dessa proposta.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua leitura, Sr. Deputado.

Foi lida. É a seguinte:

Não se requereu que a referida proposta de lei seguisse os termos do processo de urgência dos artigos 243.º e seguintes do Regimento com dispensa do exame em Comissão, o que agora se requer em aditamento ao ofício que acompanhou esta proposta de lei.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O que o Governo requereu foi a adopção do processo de urgência com dispensa do exame em comissão. É isso que vai ser votado, e se a Assembleia rejeitar esta proposta do Governo será votada a proposta do PCP. Se a Assembleia aprovar a proposta do Governo a proposta do PCP ficará precludida.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para fazer uma interpelação à Mesa sobre esta matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Dada a forma como está a ser conduzido este processo gostaria de intervir, se tal for possível.