6 DE JANEIRO DE 1984 2667

Ficou ainda clarificada a pobreza das razões pelas quais o PSD aprovou este pedido de urgência, escondendo-se atrás de lugares comuns ou expressões deslocadas. Conhecida a capacidade dos juristas do PSD, é, pelo menos, surpreendente ver a forma como se comportaram neste debate.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - É evidente que não me podem apoiar, mas podem concordar talvez no foro íntimo. Não discutamos agora!
Quando o País se debate com tantos problemas graves é triste perdermos 3 sessões com as questões concernentes à Ordem dos Advogados e ao exercício da mesma profissão, em condições que não são as mais dignificantes para o exercício da actividade legislativa, já que, com a votação feita, ficaram cerceadas as possibilidades concretas de intervenção dos deputados na discussão pormenorizada deste assunto.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra o pedido de urgência solicitado pelo Governo por 2 razões: a primeira delas porque entende que este pedido de urgência não se justifica, a não ser para uma intervenção directa do Governo e, agora, com o voto desta Assembleia da República nas eleições da Ordem, o que nos recusamos a fazer. A segunda razão é a de que este voto inviabiliza aquilo que seria lógico, isto é, que fosse primeiro aprovada a lei de bases das associações públicas.
Ora, o MDP/CDE estranha que a maioria, em caso similar como é, por exemplo, o caso de Vizela, se tenha recusado a tratar o assunto antes de aprovada a lei base da criação dos municípios e num caso similar como este vote a urgência para se aprovar em primeiro lugar o estatuto e depois se discutir a lei de bases das associações públicas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do segundo pedido formulado na proposta do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 245.º do Regimento, que é o de saber se o diploma fica ou não dispensado de exame em Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o mistério está esclarecido: o PS e o PSD recusam a baixa à Comissão, instrumento comezinho, corrente e indispensável para clarificar qualquer debate fundamental ao trabalho parlamentar sério, liso, profundo e honesto. Eles lá sabem porquê! Assumam a responsabilidade de tal atitude, Srs. Deputados!

Depois de devidamente advertidos, não há razão nenhuma para recusar a baixa à Comissão e há todas as razões para a deferirem. Em seguida dizem, com ar crocodilesco e claudicante, que o Parlamento se desprestigia, que há sombras terríveis sobre o Parlamento Português, aqui d'el rei que o Parlamento Português tem métodos absolutamente inaceitáveis. Pois bem, são os Srs. Deputados da maioria governamental e os vossos associados que imprimem esse estilo ao Parlamento português ...

Aplausos do PCP.

... a pobreza, a indigência, a paupérrima qualidade dos argumentos que produzem em defesa dessa norma esfarrapada que aqui erigem no Plenário. "O Estatuto judiciário está velho!" - dizem com ar triste. Pois está, meus senhores, mas querem substituí-lo por um tão velho ou revelho como aquele que está em vigor, despedaçado neste momento ...

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - ... e esquecem-se nesse processo que as normas que aqui estão propostas são dignas da Constituição de 1933, mas não são aceitáveis face à nossa ordem constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo aspecto fundamental: não é urgente, Srs. Deputados, que a Assembleia da República pratique esta forma rasteira de ingerência num processo eleitoral e lance suspeições sobre um processo eleitoral que deveria decorrer de forma límpida e transparente e menos ainda que imponha uma carga antidemocrática à realização das eleições numa associação profissional, qualquer que ela seja, neste caso como nos restantes.
Terceiro aspecto: o comportamento da maioria governamental em todo o processo, Srs. Deputados, desde o início que assinalámos que este processo está inquinado; desde o início que assinalámos, e os Srs. Deputados não contraditaram, que é necessário que se aprove primeiro a lei das associações públicas e que depois se aprovem, então, de acordo com a repartição de competências, as normas respectivas, ao que o Sr. Ministro da Justiça retorquiu dizendo que é um processo demasiado cartesiano. Quanto a nós é regular, é constitucional! ... Se isto é cartesianismo, ainda bem!
Os Srs. Deputados não o negaram, mas invocam razões, as mais ínvias, para justificar aquilo que não é justificável. E comportam-se de uma maneira que traduz o medo da coligação governamental em corrigir aquilo em que o Governo erra, e erra substancialmente.
Esta maioria governamental, se o Governo vier aqui pedir-lhe a cabeça, ela dá-lha de forma cega e a crítica. E se a cabeça for a da República também lha dá. Mas nós não!

Aplausos do PCP.

Nós não podemos aceitar que a Assembleia da República, face a uma monstruosa incúria governamental e a um processo incorrecto e eivado de incorrecções,