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I SÉRIE - NÚMERO 63
Sábado, 14 de Janeiro de 1984
DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
III LEGISLATURA 1A SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1984
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRI0.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Sr.ª Deputada Luísa Cachado (PCP), a propósito de uma sua intervenção feita na sessão anterior, respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD).
O Sr. Carlos Espadinha (PCP), insurgiu-se contra a medida recentemente tomada pelo Governo de dissolução da empresa GELMAR. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Paulo Barral (PS) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) que, por sua vez protestou contra afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Paulo Barral (PS).
Ordem do dia.- Foram aprovados 2 relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizarem os Srs. Deputados José Luís Figueiredo e António Frederico Vieira de Moura a prestarem declarações em processos judiciais.
Iniciou-se a discussão do projecto de resolução n.º 16/III, do PCP, relativo à criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados Manuel Fernandes (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Vasco Miguel (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Fernando Costa e Machado Lourenço (PSD), Silva Graça, Anselmo Aníbal e Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 50 minutos.
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Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeira de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângelo Duarte Correia.
Maria da Conceição Pinto Quintas
Maria Luísa Modas Daniel.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz..
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
José Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
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Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseira.
Centro Democrático Social (CDS):
Alexandre Carvalho Reigoto.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
tose Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte de Goes.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista UEDS):
António Poppe Lopes Cardoso.
Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Rúben José de Almeida Raposo.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no início deste período de antes da ordem do dia vai ser lido um resumo do expediente.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Exposição
Dos trabalhadores de saúde do Hospital Distrital de Tomar, relativamente à sua tomada de posição a propósito do projecto sobre «Regionalização dos Serviços de Saúde» e tendo em conta o documento «Contributos para a Regionalização dos Serviços de Saúde».
Ofícios
Da Assembleia de Freguesia de Alhos-Vedros, concelho da Moita, a enviar uma moção aprovada por unanimidade, referente à Creche-jardim-de-Infância «O Charlot».
Do conselho de informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), a remeter fotocópia da deliberação aprovada naquele conselho relativa à dotação de verba, no corrente ano económico, para a ANOP, E. P., e o texto de uma outra deliberação relativo a referências incorrectas a posições assumidas publicamente por aquele mesmo conselho.
Da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul, a remeter cópia da carta que enviou à Federação dos Sindicatos da Construção Civil e que constituiu a resposta das associações patronais à proposta de revisão do CCTV para a indústria da construção civil e obras públicas.
Da Assembleia Municipal de Portei, a enviar uma moção, na qual manifesta o seu total apoio à Reforma Agrária e reclama a revogação do despacho que altera as- condições de cobrança de dívidas dos agricultores.
Telegramas e «telexes»
De diversas organizações sindicais, protestando contra o que consideram como atitude discriminatória da RTP, ao excluir a participação dos trabalhadores no Programa/Debate «1.ª Página» sobre o desmantelamento das empresas públicas de comércio.
Da Comissão Executiva Distrital do Porto do CDS que, tendo apreciado a questão de despenalização da lei do aborto, torna pública a sua oposição aos referidos projectos de lei.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes:
Ao Governo e ao Ministério da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Armando Oliveira; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Silvino Sequeira e Ferreira Miranda, respectivamente; a diversos Ministérios, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, nas sessões de 28 de Junho e 17 de Outubro; Anacoreta Correia, na sessão de 23 de Junho; Ilda Figueiredo, nas sessões de 5 de Julho e 18 de Outubro; Magalhães Mota, na sessão de 14 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente de 8 de Setembro; Jorge Lemos e José Manuel Mendes, na sessão de 22 de Setembro; Manuel Lopes, na sessão de 22 de Setembro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Silva Marques e Carlos Espadinha, na sessão de 17 de Outubro; Custódio Gingão e Jorge Lemos, na sessão de 26 de Outubro; Nuno Tavares, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Morais Barbosa, na sessão de 3 de Novembro; Anselmo Aníbal, na sessão de 8 de Agosto; Carlos Brito, João Amaral e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho.
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O Sr. Presidente: - Da última sessão ficaram inscritos para pedir esclarecimentos à Srª Deputada Luísa Cachado, os Srs. Deputados Roleira Marinho e Lemos Damião.
Como o primeiro dos Sr. Deputados não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião.
O Sr. Lemos Damião (PSD) - - Sr.ª Deputada Luísa Cachado, V. Ex.ª na sua intervenção, que eu não tive a felicidade de ouvir na íntegra, mas que tive a possibilidade de ler, tece algumas considerações que considero um tanto ou quanto contraditórias, na medida em que não há efectivamente uma política de educação, mas depois a seguir vem contestar. Como só se contesta aquilo que de facto existe, podemos tirar a primeira conclusão de que efectivamente existe uma política de educação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é brilhante!
Risos do PCP.
O Orador: - Seguidamente V. Ex.ª refere-se ao ensino técnico-profissional e fala em gastos, parecendo das suas palavras que o erário público está depauperado porque se gasta muito com o ensino técnico-profissional. É uma questão de perspectiva. Nós não classificamos assim nem entendemos assim.
Entendemos sim que se trata de um investimento e, como tal, creio que a curto ou médio prazo será um investimento rentável.
Não considera V. Ex.ª, porventura, que os 42 cursos que neste momento estão implementados abriram novos horizontes, novas perspectivas aos alunos que os frequentam? Só por isso é que tivemos grande número de alunos nesses cursos, que lamentam não haver possibilidade de se lhe dar acolhimento a mais.
A Sr.ª Deputada entende que os 42 cursos são poucos e nós também. Mas entende que devíamos ir pela generalização. Se é assim, caímos numa outra contradição que V. Ex.ª aqui focou. É, por exemplo, o problema da formação em exercício dos professores. Ao procurar-se atender a todos, chega-se à conclusão que não é possível, pois a generalização é muito grande e não temos uma formação em exercício - que V. Ex.ª reconhece não existir e eu também - nos moldes desejáveis.
Ainda uma outra coisa sobre o ensino técnico-profissional. Disse que há cursos coincidentes e é verdade, nomeadamente na área da agricultura. Mas será, porventura, que V. Ex.ª não quer que os futuros empresários agrícolas tenham uma formação adequada; porque isso a incomoda? É verdade também que já existem esses cursos, mas eles eram meras experiências pedagógicas. Agora nós apontamos num outro sentido. Por outro lado, creio que era uma injustiça deixarmos de fora a área da agricultura.
Sr.ª Deputada, o ensino técnico-profissional não é apenas uma bandeira, mas é uma verdadeira realidade à qual aderiram espontaneamente as forças vivas deste País - as associações de comerciantes, as associações industriais, etc. - que testemunharam isso em Novembro, no dia do lançamento do ensino técnico-profissional na Escola Francisco de Holanda, em Guimarães, e agora, no passado domingo, na Escola de Campos Melo, na Covilhã, que como sabe é a escola mais antiga deste país no campo do ensino profissional, pois
era a antiga escola industrial, e tem 100 anos esta escola!
Diz V. Ex.ª que recebem, pais e alunos, a chamar a atenção para a preocupante degradação do ensino. Nós também recebemos e, certamente, recebemos muitos mais pais, porque efectivamente a nossa maioria é bastante substancial e essas pessoas não estão distraídas e também nos vêm colocar questões.
V. Ex.ª quis fazer este ataque, não há política de educação, mas ao Ministro da Educação. Ora, chega-se à conclusão - se V. Ex.ª quiser fazer um inquérito à opinião pública - que ele é neste momento o Ministro mais prestigiado deste Governo.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!
Risos do PCP.
o
O Orador: - São perspectivas, Srs. Deputados. Não estou a qualificar o Sr. Ministro da Educação, mas estou simplesmente a dizer ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe para o que diz o seu parceiro de coligação.
O Orador: - Eu sei que é da maioria.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada fala do ensino primário particular, mas creio que neste país nem já há necessidade de haver ensino primário particular. Qualquer lugar hoje, já nem digo qualquer freguesia, tem uma escola do ensino primário. Disse também que 65 % dos professores não possuem habilitações próprias. Mas no ensino há professores que não têm habilitação própria?!
Disse também que há no ensino primário pessoas com 80 anos de idade a leccionar. Srª Deputada, lá para a minha região não há; só se houver na sua região e nesse caso agradeço que me esclareça.
Afirmou ainda outro coisa sobre o ensino especial. Diz V. Ex.ª que nos escalões etários que o ensino abrange há 1 milhão de deficientes. Não será deficientes a mais? Parece-me que com esses números há deficientes a mais nos 6 anos de escolaridade obrigatória.
Quero dizer-lhe que nós, que estamos de boa-fé, também não acreditamos que haja tantas escolas por abrir. Neste momento, há apenas 2 escolas por abrir, porque estão as obras a terminar, não têm equipamento suficiente nem pessoal auxiliar: são as Escolas Secundárias da Cova da Piedade e da Falagueira. São estas de que o Ministério e nós temos conhecimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Srª Deputada Luísa Cachado.
A Sr ª Luísa Cachado (PCP): - Antes de começar a responder-lhe a algumas das questões - e penso que as respostas estão na intervenção que fiz ontem -, gostava de explicitar mais alguns números que o Sr. Deputado desconhece.
Em primeiro lugar, gostaria só de saber se foi como professor ou se foi como deputado da maioria que colocou estas questões.
O Sr.. Lemos Damião (PSD): - Como deputado!
A Oradora: - Pois, é que se fosse como professor ficava-lhe mal, já que o Sr. Deputado - como deputado
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da maioria e do PSD - conhece certamente as posições dos professores do PSD e ouviu inclusivamente a intervenção do seu colega de bancada ontem.
Só um exemplo, Sr. Deputado, das tais escolas que o Ministério e os deputados da maioria, pelos vistos, não conhecem e que estão ainda fechadas. Vou dar só um exemplo, mas há muitos. Em Gaia, uma escola que já estava construída - das tais a que rapidamente se põe a placa para não questionar o direito de autor sem equipamento escolar, sem carteiras, sem quadros, sem o mínimo de condições para começar a funcionar foi, efectivamente, equipada pelo município de Gaia e depois de toda equipada o Ministro apareceu em Gaia, sem conhecimento do município, para inaugurar a escola. Posteriormente, foi aprovada por unanimidade uma moção de protesto por este facto, em que também os elementos do PSD demonstraram o seu total protesto e fizeram a denúncia das posições perfeitamente demagógicas, eleitoralistas e eleiçoeiras do Ministro Seabra.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, vamos agora às questões concretas da nossa intervenção de ontem e que, pelos vistos, o Sr. Deputado não conhece, já que não é obrigado a conhecer os problemas do ensino. Naturalmente que já não está no ensino há algum tempo, já deixou a escola há algum tempo e eu deixei a escola em 17 de Outubro de 1983 e não estou assim tão distante das realidades educativas, de uma falta de política educativa, da degradação generalizada do nosso ensino educativo e das tais "bandeiras" como o técnico-profissional, que .sem tempo e de forma desnecessária foi implementado.
Mas comecemos pelo técnico-profissional. Nós não dissemos na nossa intervenção que o técnico-profissional iria implicar gastos desnecessários. O que dissemos, Sr. Deputado, é que num país onde se propagandeia a crise diariamente os gastos que estão a fazer num ensino técnico-profissional indefinido, são gastos não pensados, é incoerência em termos de planificação atempada e objectiva do ensino neste país.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: -Mais ainda: o Sr. Deputado diz que há 42 cursos. Mas este número não nos diz nada. Se a opinião pública nos ouvisse neste momento dizer que há 42 cursos, num país onde a educação é aquilo que é, toda a gente diria "que barriga cheia". Só que os 42 cursos, Sr. Deputado, só têm 630 alunos. Não podemos, pois, encher a boca com os 42 cursos.
Quanto às generalizações do técnico-profissional, a ilação é sua não é nossa, pois de maneira nenhuma consideramos positiva a generalização deste técnico-profissional. É que este técnico-profissional deve ser, na melhor das hipóteses, a 6 ª via para ingresso no ensino superior: é o 11º ano, são os cursos técnicos que ainda existem nos cursos nocturnos, é a via do 12.º ano eleitoral do ex-Ministro Vítor Grespo, etc., e é agora o técnico-profissional. Neste momento, em que não há uma política educativa nem uma lei de bases do sistema educativo isto é nem mais nem menos do que uma rua desarrumada para o ingresso no ensino
superior, como se não soubéssemos também que o numerus clausus impede a entrada no ensino superior.
Queria ainda dizer que a via profissionalizante do 12 º ano é já um "buraco", porque os alunos não acreditam nela e só vão para a via de ensino do 12 º ano, o que faz com que também não vão para o ensino técnico-prorissional, pois não tem a mínima garantia de emprego.
Uma outra questão, Sr. Deputado, é que nós referimos números que lamentavelmente não conhece. O ensino primário particular ainda existe neste país. E é em Lisboa, não é em Viana do Castelo nem em Trás-os-Montes, que ainda há professores com 80 anos de idade a leccionar. O Sr. Ministro e os senhores não sabem, mas se quiser tome nota disto e poderá depois informar o Sr. Ministro.
Quanto ao milhão de deficientes, não somos nós que o dizemos, são as estatísticas da CEE, são os modelos europeus que os senhores defendem. Eles é que dizem que se deve calcular em cerca de 1 milhão, mas nós só podemos socorrer 14 000. No entanto, há que ter em atenção que estes 14 000 têm fundamentalmente apoio do ensino particular e cooperativo, porque em termos oficiais, em termos de Ministério da Educação, esse número é uma insignificância, pois não chega a 4000 o número de deficientes abrangidos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião pede a palavra parca que efeito?
O Sr. Lemos Damião (PSD): - E para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.ª Deputada Luísa Cachado, não há dúvida que V. Ex.ª colocou nesse tom acalorado uma verdade que efectivamente não existe.
Fala no ensino pré-primário. Mas sabe V. Ex.ª que foi o I Governo da Aliança Democrática que duplicou todos os anos o número de jardins-de-infância e de estabelecimentos que davam cobertura a esse ensino? Em 1980, nós duplicamos o que havia até aí; em 1981, duplicamos o que havia em 1980 e assim sucessivamente. E se é certo que reconhecemos que neste momento não está totalmente implementado, o certo é que também não se regrediu. Nessa altura, quando estávamos precisamente a duplicar o número dos estabelecimentos, os senhores faziam precisamente os mesmos comentários e contestavam da mesma maneira.
No que diz respeito ao ensino especial, do milhão de de deficientes nos escalões etários que são abrangidos pelo ensino - 6 anos de escolaridade obrigatória - e que a Sr.ª Deputada referiu, não sei onde estão. Deve haver para aí crianças e jovens que, sinceramente, não são do conhecimento da maioria nem do País.
Quanto à escola de Gaia, nós temos é de fazer bem a distinção entre aquilo que se pretende e aquilo que na realidade é. Se, porventura, a Sr.ª Deputada quer
que o actual Ministro da Educação seja o bode expiatório de tudo isso, então V. Ex.ª poderá ter razão. Mas se acompanhou a imprensa do Norte, há-de ver que já foi feito um desmentido sobre aquilo que os órgãos de comunicação disseram nessa matéria.
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Disse também que estou fora do ensino. Não estou, Sr.ª Deputada, pois acompanho-o todos os dias, a par e passo, além de que sou dirigente sindical de um Sindicato de Professores. Os professores têm muitos problemas e eu sinto-me, porque acompanho com angústia a angústia deles. Tenho pena é de me sentir incapaz de ver resolvidos esses problemas.
Por último, V. Ex ª disse que no ensino técnico-profissional há gastos supérfluos, há excesso de gastos, mas, por outro lado, reconhece que este país devido à sua crise está a gastar aí dinheiro que, talvez, não esteja a ser devidamente utilizado, porque com aquele dinheiro era capaz de se fazer mais.
No entanto, V. Ex.ª na sua intervenção, reconhecendo embora toda esta crise, vem falar nos salários dos professores, que a mim também me preocupam. Ora, os professores e todos os funcionários públicos não têm mais salários porque efectivamente o País está em crise - há crise para tudo.
Quanto aos 42 cursos, que são efectivamente poucos, o que é certo é que se trata, Sr.ª Deputada, de uma experiência pedagógica. Tenha calma que, a par e passo, sem pressa - e o mal é que a Sr ª Deputada queria que o Ministério nesta matéria andasse depressa -, estas medidas permitirão que se dêem os passos firmes para que isto, finalmente, não seja um aborto do ensino.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Essa do aborto está-vos atravessada!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Luísa Cachado.
A Sr ª Luísa Cachado (PCP): - Sr. Deputado, muito rapidamente desejava dizer-lhe que não há nada como os números para poderem falar. De boas intenções, diz o nosso povo, está o inferno cheio.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Eu tenho-as!
A Oradora: - Sr. Deputado, 11 % das crianças deste país são abrangidas pelo ensino pré-escolar. Isto diz tudo: existe neste país o boicote da maioria ao ensino pré-escolar. Uma outra informação, Sr. Deputado, é que a proliferação por este país fora dos autodenominados "jardins infantis" que são clandestinos também dizem da vontade da maioria de boicote à implantação da rede escolar em Portugal.
Uma outra questão diz respeito aos salários dos professores. Nós não podemos pedir milagres. Por exemplo, não podemos pedir que um professor entre em reciclagens contínuas, que compre o material necessário para dar aulas, quando não tem sequer dinheiro para comer! Para já não falar - tal como ontem foi dito na nossa intervenção - da situação vergonhosa e escandalosa que é a dos professores junto das classes emigradas, que não vêem a actualização dos seus vencimentos desde. 1981. Provavelmente também é porque estamos em crise e as pessoas não têm direito a comer ... Esta Assembleia já decidiu, efectivamente, que os trabalhadores nem sequer têm direito a salário! É necessário, portanto, que a crise seja paga só por alguns e não por todos.
Ainda uma outra questão: é que enquanto o Ministério e o Sr. Ministro estão extremamente ocupados em
reivindicar o ensino técnico-profissional como bandeira única da nova definição da política educativa "seabriana" - assim a podemos chamar, porque ela outro nome não terá - estão simultaneamente ocupados, como ontem dizíamos, em criar as chamadas multas para penalizar a barriga vazia dos filhos dos trabalhadores. O Sr. Ministro está extremamente preocupado em cortar o suplemento do leite obrigatório que as crianças tinham na escola, como penalização ao não saberem ler e escrever. Afinal, o Sr. Ministro está extremamente interessado em criar, à partida e atempadamente, todas as condições de crise económica, social e cultural que impedem essas mesmas crianças de chegarem à escola em condições de uma aprendizagem digna de um país que se diz democrático.
O Sr. Deputado Lemos Damião que está perto do ensino e que ainda não largou as escolas, não se tem apercebido das crianças que hoje desmaiam nas salas de aula, nos corredores ou nos pátios de recreio do ensino primário e preparatório e que são depois levadas para o hospital onde o médico lhes diz que o mal é fome!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, nacionalizada em 1976 e actualmente com 700 trabalhadores, é pioneira nacional nos produtos alimentares congelados.
Ao estrangulamento económico da empresa, fruto da política dos anteriores governos da AD, segue-se hoje a dissolução da empresa, decidida pela maioria PS/PSD.
Os governos AD decidiram paralisar a empresa e os trabalhadores da GELMAR. O Governo PS/PSD dá execução à pena.
Tudo isto começou há uns meses atrás com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/83, que declarou a GELMAR em situação económica difícil, sendo embora reconhecida a sua relevância no sector, como bem o demonstra a sua significafiva quota de mercado, o volume de emprego e a dimensão e implantação nacional.
Apesar dos sucessivos estudos que foram realizados e das propostas apresentadas visando a reorganização e reestruturação da empresa, os sucessivos governos não tomaram quaisquer medidas que pusessem cobro àquilo que as organizações dos trabalhadores consideravam uma gestão ruinosa que levaria ao colapso financeiro e produtivo em que a empresa mergulhou, nem tão-pouco quanto à viabilização, rentabilidade e interesse económico da GELMAR.
Como vinha sendo denunciado pelos órgãos representativos dos trabalhadores, o Governo PS/PSD consumou ontem a extinção da GELMAR com o pretexto de que não é função essencial do Estado intervir no sector da distribuição alimentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a extinção da GELMAR por parte do Governo é mais um grave crime contra a economia do País, contra os direitos dos trabalhadores, e traduz o total desprezo pelas insistentes e fundamentadas propostas e reivindicações dos traba-
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lhadores com vista à viabilização da empresa e à garantia dos postos de trabalho e salários.
Nos documentos enviados à comissão de trabalhadores o Governo não fundamenta em termos económicos a sua decisão, limitando-se a tentar rebater em termos políticos, as conclusões do próprio estudo que mandou executar, o qual o responsabiliza pela situação degradante a que chegou a GELMAR.
Não temos dúvidas, que os grandes responsáveis pela situação a que se chegou são os sucessivos governos de direita.
E são responsáveis por terem mantido à frente da empresa uma comissão administrativa reconhecidamente incompetente, corrupta que desbaratou quase 1 milhão de contos, sem que os governos, embora alertados para a situação, tomassem uma única decisão no sentido de travar esta gestão ruinosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá a Assembleia da República ficar insensível ao desemprego de mais de 700 trabalhadores?
O Governo não desconhece que a GELMAR:
Exerce uma função reguladora da actividade nos sectores a que se encontra ligada;
Garante o abastecimento de produtos alimentares nas melhores condições de preço, qualidade e quantidade;
Contribui para a melhoria, correcção ou transformação de hábitos alimentares;
Exerce uma acção moralizadora do mercado de produtos congelados, no tocante à evolução de preços e ao comportamento especulativo além de que com o aproveitamento da sua rede de frio poderia incrementar as produções, armazenagem dos excedentes, sazonais e a circulação regional dos produtos.
A verdade é que a extinção da GELMAR só vem beneficiar os credores da empresa e os grandes intermediários do comércio de pescado e de outros produtos alimentares congelados com prejuízo dos consumidores e da economia do País.
Fala-se mesmo que a grande beneficiária desta obscura operação é a multinacional Nestlé.
Fica assim claro que os investimentos feitos na empresa na ordem de largos milhares de contos em projectos ineficazes (cozinha industrial que não funciona, carros de distribuição que nunca chegaram a circular) foram feitos em obediência ao objectivo de destruição da empresa.
O Sr. António Mota (PCP): - É uma vergonha!
O Orador: - Podem estar certos os trabalhadores que o Grupo Parlamentar do PCP exercerá todos os direitos constitucionais e legais, para obstar à grave situação criada com a recente medida governamental.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvimos atentamente a sua intervenção. Entendemos que o Governo, com os socialistas à frente e defendido pelos deputados
socialistas, ataca como nenhum outro as empresas públicas e nacionalizadas.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!
O Orador: - Não era assim há uns anos. Mas agora lá vamos assistindo à satisfação dos compromissos assumidos por Mário Soares junto de todos os meios mais reaccionários do País e não só do nosso país.
Banca, seguros, cimentos, nada escapa, agora é já chorudo o comércio dos cereais, a EPAC, que o Partido Socialista e o PSD entregam aos monopólios, aquilo que nem Salazar nem Marcelo Caetano alguma vez o permitiram, apesar dos apetites naturais dos capitalistas.
A ofensiva está em marcha, Sr. Deputado, e o que se passa com a GELMAR é muito grave por ser a primeira empresa pública que o governo de Mário Soares destrói, isto depois de um processo nebuloso impróprio de quem se diz defensor da democracia e do socialismo.
Sr. Deputado, considera que o método utilizado para a destruição da GELMAR constitui ou não um balão de ensaio que visa atingir outras empresas públicas e nacionalizadas?
Não seria mais curial e não estaria mais de acordo com os interesses do País reestruturar os sectores e empresas públicas em vez de os entregar aos grandes intermediários defendidos pelo governo socialista e social-democrata?
Finalmente, o método adoptado pelo governo Mário Soares/Mota Pinto é defensável em democracia, ou é mais próprio de regimes que o povo português demonstrou mais do que uma vez repudiar?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Espadinha.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, estou de acordo com V. Ex ª em quase todas as questões, mas há uma que levantou sobre a qual queria dizer-lhe o seguinte: tenho confiança suficiente nos trabalhadores deste país, para pensar que, em casos que se venham a dar como os da GELMAR, a força dos trabalhadores será de forma a não consentir a concretização de medidas como esta que agora foi tomada pelo governo PS/PSD.
Penso ainda que no caso da extinção da GELMAR decretada ontem muita tinta ainda irá correr. Os trabalhadores da GELMAR e os outros trabalhadores deste país irão defender esta empresa e as nacionacionalizações em geral.
Esta Assembleia terá de ver com bastante atenção o que aconteceu à GELMAR, que considero ser um autêntico crime, e que tempos antes, também, tinha sido feito a outra empresa do sector das pescas a SNAPA.
lsto não pode continuar porque, além de ser um crime para a economia do País, vem de um partido domocrático - o Partido Socialista - que, durante a sua campanha eleitoral, através de algumas intervenções de candidatos na altura, mas hoje deputados do Partido Socialista, que tive a oportunidade de ler, defendeu as nacionalizações e até a reforma agrária.
Não estamos a assistir a nada disto mas penso que nós. os trabalhadores e todos aqueles que queremos
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o prosseguimento do 25 de Abril, temos força suficiente para impedir novos casos como os citados.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto da bancada do Partido Socialista diz simultaneamente respeito à intervenção do Sr. Deputado Carlos Espadinha e ao "pedido de esclarecimento" do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. E, portanto, um protesto global às duas intervenções porque este governo, de facto, está a ser atacado de uma forma vil, que não corresponde à verdade.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Quem estão a ser atacados de uma forma vil são os trabalhadores!
O Orador: - A questão é simplesmente esta: não se pode defender qualquer sector produtivo deste país, seja ele nacionalizado ou privado, sem que haja uma correspondência desse próprio sector às questões essenciais que o País atravessa. Este é o problema fundamental.
O Partido Socialista, bem como esta coligação, não ataca o sector público empresarial do Estado nem o sector privado. Esta coligação pensa que é preciso estabelecer regras concretas e coerentes para que a economia funcione e é nisso que estamos empenhados.
A GELMAR é uma empresa que não tem viabilidade e não pode ser o contribuinte a pagar as empresas que não têm viabilidade.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Explique-me porque é que não tem viabilidade!
O Orador: - Alguém tem de pagar as empresas que não têm viabilidade. Têm de ser elas que têm de produzir os respectivos recursos para que possam subsistir. Esta é a filosofia desta coligação e manter-se-á quer custe ou não ao Partido Comunista. Não podemos aceitar as críticas infames que se estão a fazer nem o processo enviesado que o Partido Comunista faz nesta Câmara quando pretende, sem qualquer argumentação e sem uma contraproposta válida para o País, atacar a política que neste momento está a ser seguida.
Aplausos do PS e do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Carlos Espadinha.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Paulo Barral, penso que um deputado da maioria que fala como o Sr. Deputado falou mostra ter um desconhecimento total do que aconteceu na GELMAR ao longo destes anos sucessivos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Se o Sr. Deputado tivesse lido do princípio ao fim os relatórios que foram feitos, veria
de onde partiu a responsabilidade por tudo o que aconteceu na GELMAR.
Protestos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara para o orador, Srs. Deputados.
O Orador: - Sr. Deputado Paulo Barra], eu gostava muito mais de ouvir da sua boca outras palavras e não as que proferiu, na medida em que o senhor é Deputado do PS e penso que no seu grupo parlamentar ainda há deputados de bom senso que não estão de acordo com as decisões que este Governo tem vindo a tomar.
A Sr. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Penso que nessa bancada ainda se sentam muitos deputados que não estão de acordo com estas decisões do Governo e até gostava que o senhor visse quais são as propostas dos trabalhadores da Gelmar em relação à situação da empresa.
Era isto que o senhor devia ver, com pés e cabeça, e não vir para aqui "mandar bocas" como as que mandou! O Sr. Deputado devia ver as propostas feitas pelos trabalhadores com vista à viabilização desta e de outras empresas!
O Sr. Deputado Paulo Barral, não conhece afinal nada do sector, e a questão é esta!
Aplausos do PCP.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para contraprotestar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Paulo Barral, a sua noção de economia política é superficial, fraca e está de acordo com as intervenções usuais do seu grupo parlamentar quando aqui se tenta discutir profundamente um assunto.
A defesa que faz do Governo só o ofende!
Quanto à argumentação utilizada por V. Ex.ª e que nós no MDP/CDE desconhecemos, como as frases "forma vil", "críticas infames", é devolvida inteiramente por mim a V. Ex.ª Fica-lhe bem, Sr. Deputado Paulo Barral! Que lhe preste!
O. Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrado o período de antes da ordem do dia.
ORDEM DO DlA
O Sr. Presidente: - O primeiro. ponto da ordem do dia é a apreciação de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser lidos.
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O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no oficio n .n.º 684, processo n.º 987/la, de 15 de Dezembro de 1983, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Figueiredo Lopes a prestar declarações no processo em referência.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984. O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo relatório e parecer da mesma comissão.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O segundo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 754, processo n.º 340/83, 1.ª Secção, de 21 de Dezembro de 1983, do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado António Frederico Vieira de Moura a prestar declarações no processo em referência.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.º 16/III, apresentado pelo PCP, sobre a criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao inter-
vir neste momento tenho como objectivo demonstrar a oportunidade do projecto de resolução apresentado pelo PCP que, não obstante estar datado de 21 .de Novembro de 1983, está hoje, infelizmente, totalmente em dia, visto que as medidas nele indicadas continuam a ser uma necessidade premente. É espantoso que numa situação de autêntica calamidade como foi a que se viveu em vários concelhos do distrito de Lisboa, Setúbal e Santarém, nos dias 18, 19 e 20 do passado mês de Novembro, só hoje, passados que são mais de mês e meio da data de apresentação deste projecto de resolução, ele esteja a ser discutido.
Sinto-me à vontade para fazer esta intervenção, tendo em conta que na qualidade de vereador da Câmara Municipal e de cidadão do concelho de Torres Vedras, sem dúvida um dos mais gravemente atingidos, vivi, desde as primeiras horas do referido dia 19, momentos dramáticos, para os quais as nossas vontades se tornaram muitas vezes impotentes.
Situações houve em que aglomerados populacionalais estiveram durante várias horas, ou mesmo durante dias, sem qualquer contacto com o exterior. Estradas cortadas pelos lençóis de água ou pela queda de pontes, barreiras ou muros. Sem água canalizada, que em muitos casos, quando voltou, passados vários dias, era imprópria para consumo público. Sem energia eléctrica, com os consequentes prejuízos na conservação de alimentos e inerentes perigos para a saúde pública. Sem telefones e em alguns casos sem possibilidades, por via rádio, de solicitarem socorros que careciam urgentemente e que só poderiam vir do exterior. Populações com os seus lares danificados e os seus haveres destruídos. Comércio, indústria e agricultura em muitos casos completamente arruinados. Esta foi por exemplo a situação que se viveu no dia 19 e 20 na cidade de Torres Vedras e nas aldeias de Runa e Feliteira do mesmo concelho.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, situações idênticas ou parecidas com esta igualmente se verificaram nas freguesias de Rio de Mouro, Cacém e Colares, no concelho de Sintra, na quase totalidade dos concelhos de Amadora, Cascais, Loures, Oeiras e Vila Franca, em importantes zonas dos concelhos de Alenquer, Arruda, Azambuja e Mafra, em várias freguesias da cidade de Lisboa e na baixa de Setúbal, onde não havia memória de cheias com tamanha porporção.
Não pretendi inumerar as situações existentes, mas sim dar alguns exemplos das graves consequências das chuvadas e inundações que então se abateram sobre o nosso país.
Passados que foram mês e meio, pergunta-se: o que o Governo fez ou está a fazer? Podemos afirmar, sem risco de nos enganarmos, que o que fez foi muitíssimo pouco e mesmo esse pouco foi feito em condições que tem merecido a mais viva crítica quer da generalidade das autarquias locais atingidas, quer das associações representativas dos comerciantes, industriais e agricultores, quer, em suma, das milhares de famílias atingidas.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador: - Se porventura o MAI foi encarregado de coordenar as acções, então das duas uma: ou é totalmente incompetente nessa tarefa ou vota as po-
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pulações atingidas a um desprezo preocupante. Parece-nos bem que as duas hipóteses são verdadeiras. O que vetificamos é que como se não bastassem os prejuízos causados pelas cheias, todos aqueles que procuram auxílio financeiro são autenticamente envolvidos numa burocracia inadmissível. Se numa situação desta gravidade as primeiras acções demoram tanto tempo, então, temos o direito de pensar quantos meses vai demorar a concessão dos auxílios indispensáveis.
Na realidade o Governo mostra-se incapaz e desinteressado, olhando a catástrofe com revoltante demagogia. Tem atitudes para com as autarquias envolvidas que são de autêntico desprezo, quando foram elas e mais ninguém -ombreando com a abnegada acção das corporações de bombeiros, articulando-se com as Forças Armadas, com o Serviço de Protecção Civil e as Polícias, e mobilizando as populações-, foram essas autarquias, dizia eu, que saltaram para a rua, deram a cara e o corpo aos dramas.
Aplausos do PCP.
Este governo, ou melhor, este desgoverno, tem fugido à declaração de emergência, ao mesmo tempo que procura atirar para cima das autarquias uma responsabilidade que não lhes cabe e para a qual não têm a mínima capacidade financeira - e isso também, por culpa do Governo e dos partidos que o apoiam, devido ao sistemático não cumprimento da Lei das Finanças Locais.
O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Apresentou ontem o Ministério da Administração Interna um Despacho Normativo que, ao abrigo do artigo 16 º da Lei n .º 1/79, vem atribuir verbas às autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não estivéssemos a tratar de um assunto de índole tão grave, esta acção do MAI seria, com certeza, motivo de riso generalizado É que foi atribuída a 11 câmaras municipais, para fazer face aos prejuízos das cheias de Novembro em relação às famílias desalojadas, uma verba de 9000 contos, que em conformidade com o Despacho Normativo n.º 6/84, se destina às despesas a efectuar com alimentação, saúde, transportes, roupas e agasalhos e equipamento doméstico.
Por exemplo, a Câmara de Torres Vedras, no relatório aprovado por unanimidade no dia 22 de Novembro, que nesse mesmo dia foi entregue ao Dr. Mário Soares e ao Sr. Ministro da Administração Interna, aquando do seu tristemente célebre passeio de helicóptero a Torres Vedras, dizia:
5000 pessoas, na zona atingida do município, sofreram graves danos e até perdas totais nos recheios [...] Dizia ainda o mesmo relatório: centenas de pessoas ficaram apenas com o que traziam vestido, e acrescentava: [...] a criação doméstica, que era predominante na zona sinistrada, morreu na totalidade.
Dias mais tarde, um inquérito feito pela mesma Câmara apontava para 475 habitações com equipamento destruído ou danificado, orçando esses prejuízos em valores superiores a 90 000 contos. Eis que
ontem, para esse fim, lhe foi atribuída a ridícula verba de 174. contos e 80 escudos.
O Sr. António Mota (PCP): - É uma vergonha!
O Orador: - Oh seja, Srs. Deputados, o Governo com atraso de mês e meio dá 9000 contos, quando a Fundação Calouste Gulbenkian imediatamente a seguir à catástrofe e com critérios objectivos de distribuição, concede uma verba de 100 000 contos! Quando a Associação dos Eleitos Comunistas e Outros Democratas dá, de imediato, a todas as corporações de bombeiros das áreas sinistradas, 1600 contos. Então isto não é uma autêntica provocação contra as autarquias, uma autêntica provocação contra as populações?!
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazendo referência a um comunicado de 19 de Dezembro de 1983, passo a citar:
[...] passado já um mês sobre a ocorrência, cerca de 6 centenas de famílias continuam alojadas em situações precárias e cada vez mais deploráveis. É imperioso que o Governo tome as medidas adequadas, que tanto tardam.
Srs. Deputados, este comunicado que citei é assinado pelos Presidentes das Câmaras de Arrudas dos Vinhos (PS), Cascais (PSD), Oeiras (CDS) e Vila Franca (APU).
Mais à frente o referido comunicado dizia:
Em relação às medidas tomadas pelo Governo para apoiar as empresas e particulares afectados nos domínios do comércio, indústria, agricultura e habitação degradada, continuam válidas as considerações expressas no comunicado emitido em 12 de Dezembro de 1983.
Esse comunicado foi assinado por 10 presidentes de Câmaras do Distrito de Lisboa e que também passo a citar:
Não foi tido em consideração toda a informação prestada pelas câmaras atingidas sobre as medidas urgentes que deveriam ser tomadas; [...] a verba a afectar a fundo perdido às autarquias é claramente insuficiente face às dimensões dos danos verificados; [...] as bonificações a 3 % e 5 % a conceder às empresas afectadas na agricultura, indústria e comércio são irrelevantes.
Dizia ainda o comunicado que estou a citar:
[...] continuamos por outro lado sem ver nenhuma verba atribuída para construção de habitação para famílias que ficaram sem casa e sem recheio, sem qualquer apoio para a recuperação do equipamento doméstico das inúmeras famílias que as inundações despojaram dos seus haveres, o que consideramos socialmente inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas situações que referi datam do dia 19 do mês passado, mas continuam hoje, no fundamental, perfeitamente actuais.
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Neste período há somente a referir, para além dos ridículos 9000 contos do MAI ... e é claro que o Sr. Ministro dirá que hoje foi publicado no Diário da República um novo despacho normativo com uma verba de 290 000 contos!
Mas, sobre isto, quero fazer dois apartes. Porque é que o MA] emitiu ontem um despacho normativo e hoje outro sobre o mesmo assunto? Isto revela ou não a profunda descoordenação que se vive nesse Ministério?
Por outro lado, se a verba de 9000 contos era ridícula estes 290 000 contos são profundamente inaceitáveis porque, em relação a algumas câmaras, correspondem somente a 5 % daquilo que elas tinham solicitado ao Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Dizia eu que, para além desta verba de 9000 contos ontem concedida, há a referir também as verbas que o Sr. Governador Civil de Lisboa distribuiu, do seu «saco azul», aos bombeiros e às misericórdias, sem que para isso tivesse consultado as autarquias. Sobre as verbas para os bombeiros no valor de 20 000 contos, não haveria reparo de maior a fazer, mas já sobre o 60 000 contos distribuídos por algumas misericórdias a situação é bem diferente.
Sendo as câmaras e juntas de freguesia que, por solicitação do Serviço Nacional de Protecção Civil, vêm fazendo os levantamentos dos prejuízos causados em todas as áreas, como compreender que venha agora o Sr. Governador Civil, passando por cima dos órgãos autárquicos, atribuir tal tarefa às misericórdias?
Para terminar, o que se verifica neste momento é a existência de mais de 500 famílias que se encontram alojadas em edifícios públicos, ou noutros sem quaisquer condições, e cuja alimentação tem estado a cargo dos serviços sociais das Forças Armadas, tendo sido comunicado por estas que tal ajuda poderá terminar a todo o momento, o que já aconteceu em várias situações. Há casos também em que famílias estão a ser pressionadas a abandonar as instalações que ocupam sem lhes serem dadas quaisquer alternativas. Já não falando das muitas famílias que vivem, ainda hoje, em casas de familiares, amigos ou vizinhos com todos os inconvenientes que daí advém.
Também nos sectores do comércio, indústria e agricultura a demora de medidas concretas e reais está a provocar situações alarmantes, às quais se não se puser cobro rapidamente irão atirar para a falência inúmeros empresários, com todos os inconvenientes para eles próprios e para a economia local e nacional.
Por tudo isto, torna-se visível que, infelizmente, se mantém completamente actual o projecto de resolução do PCP que estamos a discutir.
Estou convicto que esta Assembleia não se vai demitir das suas responsabilidades, aprovando assim esta resolução tanto mais que ela aponta para a tomada de medidas legislativas, algumas das quais indispensáveis para que situações idênticas não se venham a repetir rapidamente.
Medidas como, entre outras, todas as referentes a uma política de produção e controle do solo urbanizável, de combate aos loteamentos clandestinos e a todas as formas de loteamento ilegal, de descentralização no tocante à aprovação de planos directores municipais e de poderes expropriados por parte dos municípios, tudo isto integrado numa política nova de ordenamento do território.
Aplausos do PCP.
Medidas também no domínio de financiamento dos municípios, fornecendo recursos que permitam às autarquias uma intervenção activa e decisiva nas estruturas e nos equipamentos existentes. Medidas que no fundo traduzam uma diferente tomada de posição perante o ambiente e permitam uma verdadeira e real melhoria da qualidade de vida das populações.
A par com estas medidas deve o Governo, também, assumir as suas responsabilidades a médio e a longo prazos, por forma a impedir que quedas pluviais muito abundantes provoquem o conjunto de tragédias a que, mais uma vez, o povo português foi sujeito.
Medidas como a regularização das margens dos rios e ribeiras, delimitação dos chamados leitos de cheia, construção de albufeiras para o armazenamento interanual (em caso de seca) ou para armazenamento a fio de água (em caso de cheias).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também em vós que converge neste momento as esperanças de milhares de cidadãos portugueses, que viram em poucas horas ser destruídos o fruto de dezenas de anos de trabalho e que até agora não encontraram da parte do Governo qualquer apoio digno desse nome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos esta resolução estamos a dizer se, sim ou não, estamos dispostos a tudo fazer no sentido de que não hajam portugueses com as vidas totalmente destruídas por efeito de calamidades deste tipo.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, a sua intervenção é importante e tem de nos sensibilizar porque realmente os danos causados foram de tal gravidade que toda a atenção é pouca e por isso não deixamos de o cumprimentar.
Em todo o caso tenho algumas dúvidas e daí o meu pedido de esclarecimento. Posso lembrar desde já que em Fevereiro de 1979, o próprio Partido Socialista fez aqui uma proposta semelhante. Ë preciso, no entanto, recordar que foi também promulgada nesse ano a lei que regulamenta os problemas das autarquias, lhe dá competências - lei que ainda não estava implementada - e talvez nessa altura carecêssemos de uma intervenção estatal mais efectiva. Parece-me, em todo o caso, que ela não tem sentido na actual situação das autarquias, com as suas competências. Ao pedir uma comissão a esta Câmara que se encarregue de estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação e atenuação dos dados, parece-me que está a menosprezar todo o trabalho já realizado pelas autarquias.
Julgo que todas as autarquias fizeram uma avaliação correcta e deram indicações muito concretas sobre o que havia e há a fazer para reparar os danos. Apenas há falta de meios e quanto a este aspecto eu entenderia que o Partido Comunista diligenciasse no
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sentido de que o Governo pudesse aumentar a sua capacidade de apoio às autarquias.
Encontrar uma comissão que, a meu ver, talvez não tenha significado, visto que, quero repeti-lo, se tratará de pôr em causa o trabalho das autarquias na sua capacidade de análise, na sua capacidade de inventariar e listar todos os danos causados, o que, aliás, está feito.
Esta comissão, se fosse agora a ser constituída, seria mais uma intromissão na acção interna das autarquias, nas suas competências, na sua capacidade de realizar, intromissão essa de que muitas vezes nos temos ainda de queixar.
Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Fernandes, há mais oradores inscritos. Deseja responder já ou no fim?
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, diz-me para que efeito deseja usar da palavra?
O Sr. Vasco Miguel (PSD): - É para protestar, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, sempre estivemos solidários para com as vítimas das inundações. Contudo, não concordamos que, através das inundações, se façam bandeiras políticas. É que o que o PCP propõe não passa de uma bandeira depois de todo o trabalho efectuado pelas autarquias locais, de todas as medidas que estão a ser implementadas pelo Governo e de todo o esforço que o Sr. Governador Civil de Lisboa tem feito no sentido de minimizar os danos causados pela intempérie.
Risos do PCP.
Os Srs. Deputados riem-se mas o que eu, disse é uma realidade e vou demonstrar porquê. Os senhores dizem que o Sr. Governador Civil de Lisboa nada fez, marginalizando até as autarquias.
Srs. Deputados, porque é que, a certa altura, as autarquias, que pertencem ao vosso sector, ficaram fora do tal "saco" que o Sr. Deputado falou? Porque, sob pena de esvaziarem a vossa atitude política, não tiveram a coragem de colaborar ao lado das pessoas que estavam realmente a trabalhar no sentido de minimizar os danos causados pelas inundações.
E para conseguirem entrar dentro do "saco" depois de o mesmo estar atado, vêm aqui apresentar um projecto de resolução para a constituição de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.
Devo dizer que o Sr. Governador Civil de Lisboa não marginalizou as autarquias. Em colaboração com as autarquias, o Sr. Governador prestou todo o auxílio; só não o fez directamente com as câmaras que não quiseram colaborar com o Governo Civil de Lisboa.
Protesto, pois, porque não se pode falar tão levianamente em temas tão sérios como o que aqui estamos a debater.
Aproveito para referir um slogan que, de certa maneira, penso que se adequa à missão que hoje o PCP traz no sentido de se aprovar uma comissão eventual, missão essa não atempada. Esse slogan, que li num jornal do Norte, é o seguinte: "PCP ao lado das cheias contra as vítimas."
O Sr. João Amaral (PCP): - Fraquinho! Muito fraco!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não se brinca com coisas sérias, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Vasco Miguel pouco mais me caberá adiantar.
Efectivamente, este projecto de resolução não passa de uma manobra de propaganda eleitoral por parte do Partido Comunista.
Contudo, permito-me perguntar ao Sr. Deputado Manuel Fernandes o seguinte: outras calamidades, não menos graves, têm acontecido nos últimos tempos. Talvez sem a proporção das .últimas cheias, mas recordarei a V. Ex.ª e ao Partido Comunista, por exemplo, os incêndios no Norte, no distrito de Leiria e em todo o Centro do País, nomeadamente no distrito de Coimbra.
Sr. Deputado, zonas houve em que as pessoas foram atingidas nos seus bens patrimoniais em maior escala do que durante as cheias. Zonas houve, como Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, em que famílias ficaram sem um único bem que lhes pertencia, nomeadamente no campo da floresta, famílias houve que viram as suas casas ardidas. O Governo, logo em 4 de Outubro, tomou iniciativas legislativas para obviar a essas situações e não quero deixar de aqui fazer um reparo pelo facto de algumas dessas iniciativas não estarem ainda concretizadas. No entanto, VV. Ex.as, nessa matéria como noutras não menos importantes, não se permitiram vir aqui sugerir a constituição de uma comissão eventual para tratar dessas questões.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fizemo-lo antes!
O Orador: - Somos de opinião que o Governo, juntamente com as autarquias, têm competência suficiente, não havendo necessidade de se constituir uma comissão eventual que, em boa verdade, podia ser mais um entrave, podia ser mais um factor de morosidade às medidas urgentes que, todos aceitamos, é necessário que sejam tomadas. Não é com a constituição de comissões eventuais que, de alguma forma, se procurará atingir a urgência das medidas concretas.
Pergunto, pois, Sr. Deputado: entende que também para os incêndios, para a geada, para o granizo que caiu na região da Batalha, em suma para cada calamidade, maior ou menor que ela seja, deve constituir-se uma comissão eventual na Assembleia da República?
Se assim é, por que só agora e só para esta questão
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que mais tem sido tratada a nível televisivo, é que o Partido Comunista avança com a constituição de uma comissão eventual?
Vozes do PSD: -Muito bem!
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É. para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presdente: - A Sr.ª Deputada protesta contra quem?
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Protesto contra os Srs. Deputados do PSD que intervieram.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Na altura devida, eu não me encontrava presente por ter trabalho a nível partidário pelo que não pude assistir por inteiro à intervenção do Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O que acontece é que esta Câmara tem-se referido à actividade do Partido Comunista nas autarquias. Como sabe, o Partido Comunista não concorreu sozinho para as autarquias mas como APU, e nós não somos partido que não assumamos inteiramente as nossas responsabilidades.
Tal e qual como não existe APU na Assembleia da República, ela existe nas autarquias porque foi feita uma nova aliança para as eleições, para trabalho subsequente e para, com o Partido Comunista, dividirmos as responsabilidade e os proveitos.
Assim, entendo que a linguagem dos Srs. Deputados do PSD é completamente desajustada ao trabalho dos membros das autarquias APU, ao trabalho que é feito à militância.
É evidente que os membros do Partido Comunista estão em maior número do que nós, mas todo o espírito deste projecto de resolução foi alterado de uma maneira politicamente secundária que me parecia ser ser tempo, perante catástrofes nacionais, de se pôr de lado nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Costa deseja responder ao protesto feito pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura?
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Não. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Começando pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, devo dizer que reconheço a atenção que teve no acompanhamento da minha intervenção e que não confundo o seu pedido de esclarecimento com os pedidos de esclarecimento e protesto que provieram da bancada do PSD.
O Sr. Deputado disse que em 1979 a situação de legislação das autarquias era diferente da actual e,
como tal, justificava-se a medida que oportunamente foi tomada. Parece-me que hoje a situação é bastante idêntica à de então, tendo em conta que, quer a Lei n º 79/77, sobre atribuições e competências das autarquias, quer a Lei nº 1/79, Lei das Finanças Locais, já tinham sido aprovadas em Fevereiro de 1979.
O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!
O Orador: - Estamos, portanto, agora numa situação idêntica à de então. Essa não é a questão fundamental, mas a justeza da medida tomada pela Assembleia da República em 1979 é aquela que também consideramos como base importante para o nosso projecto de resolução. O nosso projecto em nada põe em causa o importante e indispensável trabalho das autarquias. Pelo contrário, eu digo na minha intervenção "quem senão as autarquias se atirarem ao trabalho, indo para a rua e dando o corpo à calamidade".
Por conseguinte, na minha intervenção - e mal estaria eu, como membro de uma câmara municipal, se fizesse isso - eu não pus em causa o papel importante das autarquias locais.
O nosso projecto de resolução, no seu n.º 2, diz muito claramente que "compete à comissão eventual, em colaboração com o Governo e as autarquias das áreas atingidas, estudar".
Por conseguinte, não estamos contra as autarquias mas com elas. Procuramos encontrar medidas legislativas que facilitem a actividade das autarquias numa situação concreta, como foi a das últimas inundações.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel, meu conterrâneo, devo dizer que ela não se pautou pela procura de esclarecimento, como foi o caso da intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
O Sr. Deputado começou por dizer que o Partido Comunista Português procura utilizar as cheias como uma bandeira política. De certo modo, esta afirmação insinua que nos estamos a aproveitar de uma situação de desastre, de autêntico desastre, como foi aquele que se viveu nas zonas atingidas, e o Sr. Deputado é vizinho de uma das zonas mais atingidas. Não, Sr. Deputado, isso não é verdade; isso é absolutamente desmentido pela prática.
Nós consideramos que as medidas tomadas pelo Governo não são as suficientes, mas quando digo "consideramos", não digo apenas que somos nós mas, e muito justamente, muitos membros das autarquias locais atingidas do seu partido.
O Sr. Silva Graça (PCP): -Muito bem!
O Orador: - Por conseguinte, não somos nós que estamos a fazer demagogia. Esta é uma situação em que todos aqueles que se viram envolvidos nela e todas as câmaras municipais ou juntas de freguesia têm demonstrado uma profunda unidade de pontos de vista em relação às medidas que é necessário que sejam tomadas.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - Um pouco na sequência da intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel, o Sr. Deputado Fernando Costa pôs em dúvida se teríamos posição
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idêntica em relação a outras calamidades que, de certo modo, se têm verificado de Norte a Sul do País, referindo com maior insistência a questão dos fogos nas florestas. Sr. Deputado, com certeza que, se houver necessidade de se tomarem medidas legislativas, há que constituir as comissões que forem necessárias.
Mas até podemos tomar medidas de antecipação a essas situações.
Aliás, foi nesse sentido que o PCP apresentou, em devido tempo, um projeto de lei no sentido da defesa das florestas, contra os incêndios. Essa posição foi assumida em 1980, e, apesar de eu não me encontrar nesta Câmara, fui informado de que o PSD votou contra esse projecto de lei.
Risos do PCP.
Vozes do PCP: - E esta?
O Orador: - Estava-me a esquecer de um pormenor da intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel - pelo que peço desculpa - que é a questão dos subsídios atribuídos pelo Governo Civil.
Sr. Deputado, todo o dinheiro é pouco. Ora, acontece que as câmaras municipais são aquelas que são o alvo das populações em relação à resolução dos problemas, foram as que apareceram a fazer os inquéritos, os levantamentos, e são aquelas que as populações olham em busca de soluções. Por conseguinte, se havia dinheiro disponível no Governo Civil, este teria de ser distribuído de uma forma organizada, de acordo com as câmaras municipais e discutido com estas.
0 Sr. Vasco Miguel (PSD): - E foi!
O Orador: - E há um lugar próprio para isso, que é a Assembleia Distrital, que, por vezes, até foi boicotado nesse período.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - Por conseguinte, Sr. Deputado, se foi discutido com as câmaras municipais ...
O Sr. Vasco Miguel (PSD): -Foi, foi!
O Orador: - Ponho muito em dúvida que o tenha sido porque eu sou membro de uma câmara municipal e nunca fui informado dessa discussão. Portanto, permitam-me essa dúvida.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Aliás, esse subsídio foi distribuído às misericórdias, mas nem sequer o foi a todas.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, gostaria de lhe dizer que se o projecto, de lei que V. Ex.ª referiu não mereceu a aprovação
por parte desta bancada, isso não se ficou a dever ao facto de não estarmos de acordo quanto à defesa da floresta contra os incêndios, mas sim a outras razões de fundo de política florestal, com as quais o PSD não concordava. O PSD tem sido bastião, tanto nesta Câmara como em noutros locais, da defesa da instituição dos Bombeiros Voluntários, do seu apetrechamento e reforço e de outras medidas contra os incêndios.
No entanto, a questão que está em causa é que os fogos se verificaram, a floresta do centro do País destruiu-se, o Norte do distrito de Leiria foi particularmente atingido, e a televisão e os jornais não deram a ênfase que deram em relação a esta calamidade das chuvas na zona de Lisboa. Portanto, pergunto se é ou não oportunismo, da parte do Partido Comunista, vir aqui pretender criar esta comissão, quando em relação à calamidade, não menos importante nem menos grave na esfera patrimonial das pessoas, até à data não ter tomado qualquer iniciativa.
A iniciativa tomada pelo PCP em 1980 em relação à questão das florestas não toca nem de perto nem de longe nem procura resolver em nada os graves problemas trazidos com os incêndios no Verão passado para essas populações.
Portanto, é ou não um oportunismo do Partido Comunista - em nossa opinião é - o facto de querer lançar aqui uma Comissão para vir a usufruir ou pretender usufruir das vantagens, das iniciativas, da actividade que o Governo teve até este momento na Região da Grande Lisboa?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para um protesto.
O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado Manuel Fernandes deseja contraprotestar já ou no fim?
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Desculpar-me-ão o Sr. Presidente e os meus colegas pelo facto de também utilizar esta figura de protesto. Quem não conhecesse bem a vida portuguesa diria que este era um país de protestantes, tantas vezes na Assembleia da República se protesta sem se desejar protestar, mas apenas para aproveitar mais um tempo, para afirmar uma posição própria.
Neste momento, se eu pudesse protestar era por termos levado tanto tempo a discutir o problema dos advogados. No entanto, não protestarei nunca pelo tempo que aqui se gastar a discutir este problema grave das cheias que atormentaram grande parte do País e principalmente a zona de Lisboa. Portanto, quem estiver com boa intenção - e não serei eu quem fará processos de intenção - deve trazer aqui a sua experiência e a sua capacidade de intervenção para ajudar a minorar os efeitos devastadores das cheias que nos atormentaram em Novembro.
Em todo o caso, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Manuel Fernandes que, dada a capacidade que
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têm de consultar registos - aliás, como todos nós, mas que o fazem com muito mais rapidez e eficácia -, se tiveram a informação do trabalho efectivo da comissão que em 1979 aqui foi aprovada por unanimidade, e se sabem se essa comissão produziu trabalho que depois se reflectiu na solução dos problemas. Isto, para dizer se valerá a pena repetir o erro de uma comissão inoperante, que uma vez mais vai ser certamente inoperante porque os problemas estão estudados. Realmente, as autarquias fizeram um trabalho imediato da dádiva - e isso não é apanágio de nenhuma força política, pois quando chega a altura do desastre, ao menos nessa altura, nós ultrapassamos aquilo que nos divide para pormos só em causa aquilo que nos reúne para salvar a situação.
Portanto, todos nós, fôssemos da APU, do PSD, da AD ou do Partido Socialista, entrámos a funcionar como nos competia, e nem isso merece elogios nem admiração especial. Porém, o que é certo é que para lá desse trabalho de, emergência os problemas foram estudados e equacionados.
Parece-me, pois, que esta proposta de resolução para a criação de uma Comissão Eventual é uma perca de tempo, e nós, neste Parlamento, temos de gerir muito melhor o nosso tempo.
Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Costa diria apenas que o projecto de lei que foi apresentado sobre as florestas e que foi rejeitado, foi-o porque, entre outras coisas, propunha a criação de parques de recepção de madeiras. Na altura, o PSD considerou isto como sendo uma medida totalitária do PCP, mas este Governo acabou por decidir criar os mesmíssimos parques de recepção de madeiras.
Por conseguinte, a rejeição do projecto de lei do PCP não se deveu ao seu conteúdo, mas sim, somente, por ser um projecto de lei do PCP.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - Em relação às questões que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro referiu no seu protesto, que foi a sua forma de intervir, e que compreendi perfeitamente, devo dizer que se na realidade a Comissão constituída em 1979, não funcionou bem e se não deu resultados práticos, não podemos acreditar que, sistematicamente, comissões constituídas por esta Assembleia da República vão ter resultados tão negativos. Temos esperanças que uma comissão a ser constituída neste momento, com tarefas concretas que se lhe impõem, certamente irá obter resultados bem mais positivos do que os que teve em 1979, até porque já há a experiência de 1979 que, pelos vistos, não foi tão positiva como seria necessário.
Aproveito a oportunidade da intervenção há pouco proferida pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura para dizer que concordamos em absoluto com as suas palavras. Somos da mesma opinião em que nas autarquias locais é a APU que está em causa.
Vozes do PCP: -Muito bem!
'J Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço.
O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do projecto do Partido Comunista com o intuito de criar uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais, gostaria de começar não por fazer uma história mas por dizer que não há dúvida de que este temporal foi brusco e apanhou muitas pessoas desprevenidas porque não se esperava uma coisa desta gravidade.
Como vereador da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, assisti a esta cheia e vi muita gente a chorar: vi homens já com certa idade choravam porque estavam desgraçados visto terem muitas coisas perdidas; vi também mulheres e crianças chorarem. É evidente que foi um grande desastre!
E também evidente que as autarquias - e eu posso dizê-lo porque estava na autarquia de Vila Franca de Xira - actuaram de imediato dentro das suas possibilidades, atacaram com todas as suas máquinas e também pediram aos empreiteiros que ajudassem. Tudo foi feito!
O Governo preocupou-se de imediato com esta situação. E quando nos dizem aqui, com um ar sorridente, que o Sr. Primeiro-Ministro andou a viajar de helicóptero, devo dizer que penso que o Governo se preocupou com os sinistrados. E quando o Partido Comunista refere que está altamente preocupado com os sinistrados, não percebo como é que critica o Primeiro-Ministro ou o Governo por querer ir visitar as zonas sinistradas.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Orador: -0 Governo teve, pois, uma acção imediata no sentido de constactar o que se passava. Houve também uma ajuda extraordinária de coordenação do Serviço Nacional de Protecção Civil, coordenando quer as ajudas das Forças Armadas, quer a de bombeiros, quer a da Cruz Vermelha, quer a da Cáritas, quer a do Serviço Regional de Segurança Social. Portanto, não há dúvidas de que o Serviço Nacional de Protecção Civil actuou de imediato. A Marinha actuou em Vila Franca de Xira, o Exército actuou em outros lados onde foi necessário. A própria junta Autónoma das Estradas deu o seu apoio dentro das possibilidades.
Passados poucos dias, ainda as pessoas não tinham avaliado os seus prejuízos, já o Partido Comunista estava a fazer propaganda contra o Governo, dizendo que ninguém tinha ajudado, que a Protecção Civil tinha sido um desastre, que o Governo tinha sido um desastre e que ninguém estava interessado no auxílio aos sinistrados,
logo no dia 12 de Dezembro - e não podemos dizer que tenha havido atraso - o Ministério das Finanças elaborou um despacho normativo determinando a distribuição de 6,5 milhões de contos ...
Uma voz do PCP: - A quem?
O Orador: - Eu depois respondo, Sr. Deputado; ..., quando o Partido Comunista pediu para ser posto no Orçamento do Estado apenas 5,8 milhões de contos; estipulou o montante dos juros bonificados, as moratórias para os comerciantes e industriais, etc.
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É evidente - e aqui faço uma crítica construtiva ao Governo, até para que, de futuro, já possa estar prevenido- que o Governo demorou a estabelecer as regras e a maneira como a Protecção Civil coordenaria os trabalhos a efectuar.
E aqui -não podemos duvidar - o Governo atrasou o auxílio aos sinistrados. Mas esta crítica destina-se apenas a alertar o Executivo para situações semelhantes no futuro.
Todas as câmaras, inclusivamente as da APU actuaram com rapidez, fazendo inquéritos, levantamentos, etc., muitas vezes através das respectivas juntas de freguesia. Houve, contudo, um desfasamento de tempo entre a acção do Governo e a das autarquias.
Mas, pergunto: para além das limpesas imediatamente feitas, para além dos levantamentos, terão tido as autarquias, principalmente as da APU, a preocupação de fazer avançar obras imediatas para ajuda aos sinistrados sem se importarem com a questão de saber se o Governo ia ou não enviar o dinheiro e em que montante? Inclusivamente, autarquias havia que tinham dinheiro em caixa e que podiam adiantar essas obras. Mas não! Tentaram aproveitar esta situação e esperar que o Governo lhe atribuísse verbas. Houve até um caso em que um determinado presidente, perante o queixume das pessoas por ainda não terem a situação habitacional resolvida, disse que ainda estava à espera das ordens do Governo, mas que entendia que a melhor maneira de resolver o problema seria irem ocupar uma determinada urbanização (não digo qual porque não interessa) cujas casas estavam vagas! Ora, isto é ou não é estar a explorar uma situação, a provocar um arrastamento?
Quero aqui elogiar a Câmara de Cascais, não por ser uma autarquia cujo presidente é do meu partido, mas sim porque levou a cabo duas acções: uma, a da rapidez na ajuda aos sinistrados, avançando com dinheiro dos seus cofres na medida das suas possibilidades; outra, a de, junto das restantes câmaras, inclusivamente as da APU, fazer pressão sobre o Governo para a solução dos problemas no mais curto espaço de tempo.
Este foi, em concreto, o mérito de uma câmara, e é assim que se deve proceder.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito obrigado.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País precisa de processos expeditos, precisa de processos práticos para acabar com comissões e serviços paralelos. Não precisa de mais poderes paralelos, e nós, na Assembleia, temos de dar esse exemplo. Para se legislar, para fiscalizar, para ser informado temos já os instrumentos necessários.
Compreendemos o direito democrático de o PCP fazer oposição; compreendemos até que o PC precise de desestabilizar para entreter os seus fiéis seguidores. Mas já não compreendemos que o PC se aproveite dos sinistrados para tentar tirar daí dividendos políticos.
Para demonstrar o desinteresse que nós temos na criação desta comissão, socorremo-nos do próprio projecto de resolução. Na verdade, o PC afirma no primeiro ponto que "é criada uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais". Ora, esta Câmara já aqui demonstrou, na de-
vida altura, a solidariedade para com os sinistrados, razão pela qual não vemos porque há que dar mais. solidariedade. Palavras já chegam - são precisas, sim, mais acções.
No n.º 2, o PCP diz que "compete a esta comissão, em colaboração com o Governo e as autarquias das áreas atingidas, estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação e atenuação dos danos". O Governo já tomou essas decisões; a protecção civil já está a trabalhar, já está a coordenar todas as acções, já tem um gabinete, para as coordenar; já foram distribuídos dinheiros, etc., etc.
Daí que não entendemos as razões que justificam a criação de mais uma comissão, alimentando, assim, novas situações de poderes paralelos.
No n.º 3 afirma-se que "compete ainda a esta comissão fazer o estudo das medidas a adoptar, designadamente na plano legislativo, com vista a prevenir e enfrentar as consequências inerentes a quedas fluviais anormais e outros cataclismos". Ora, também aí o Governo já tomou decisões: através do Ministério da Qualidade de Vida foi criado um grupo de trabalho cuja missão abarca tudo o que o Partido Comunista propõe no n.º 3 e, mais ainda, o estudo das razões porque esta situação surgiu, bem como as soluções necessárias destinadas a evitar repetições.
Sendo assim, para quê pensar-se em mais comissões?
Por outro lado, temos a perfeita consciência de que as bonificações não atingem o nível necessário, principalmente para aqueles que perderam stocks.
Mas o País está em crise, e, não obstante isso, o esforço do Governo foi grande, ou seja, o esforço do País inteiro foi grande, pois todos vão ter de pagar o valor de mais um empréstimo contraído para este efeito.
Entendemos que o Governo deve fazer uma grande campanha para que os comerciantes, industriais e - agricultores ganhem hábitos de gestão empresarial moderna, nomeadamente fazendo seguros, de modo a cobrir todas estas contrariedades da natureza, inclusive catástrofes, pois os seguros vão despender 2 milhões de contos em pagamentos a segurados afectados. É evidente que se toda a gente tivesse o seu seguro não estaríamos agora a fazer apelos para os sinistrados, mas tão-só para os prejuízos das próprias autarquias.
Voltamos a perguntar: para quê mais esta comissão? Deixem o Governo trabalhar e aconselhem as vossas autarquias - nós aconselhamos as nossas- a colaborar para que os sinistrados sejam socorridos em boas condições e sem mais perturbações.
Tal como já propus no âmbito da comissão de administração interna e poder local, estamos abertos à ideia de criar uma subcomissão que, para o aspecto informativo e legislativo, é o máximo possível, o ideal, até no quadro do nosso Regimento.
Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.
O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado Silva Graça pede a palavra para que efeito?
O Sr. Silva Graça (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
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O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Machado Lourenço, penso que a intervenção que acabou de produzir foi feita em nome da bancada do PSD. Nessa medida, percebo melhor a sua intempestiva exposição na comissão de administração interna e poder local em que procurou, à outrance, impedir que o debate viesse a Plenário. É evidente que não o conseguiu porque o Regimento existe, funciona e, por isso, aqui estamos hoje a discutir um problema que é fundamental.
Mais, Sr. Deputado: este projecto de resolução já podia ter sido aprovado há l mês e meio, visto que o apresentámos no dia seguinte ao da catástrofe. Esta é uma questão central sobre a qual ainda nenhum Sr. Deputado levantou com suficiente ênfase.
Demonstra-se, assim, que as nossas preocupações - que vieram a ser confirmadas pela prática - eram profundamente justas.
O Sr. Deputado disse lugares-comuns: refere que este temporal foi brusco. Se me der exemplos de temporais que não sejam bruscos agradecia, Sr. Deputado! Disse que o Governo se ocupou de imediato. Não é verdade, Sr. Deputado, visto que os primeiros subsídios surgiram apenas ontem e hoje, curiosamente coincidindo com os debates na Assembleia da República. Direi mais, Sr. Deputado: se este projecto de resolução não for aprovado, tem pelo menos a virtude de haver despoletado, finalmente, as ajudas financeiras do Governo ...
Aplausos do PCP.
.... ajudas que vêm às prestações - a primeira já foi suficientemente ridicularizada, os 9000 contos, e a segunda veio hoje, no dia em que estamos a discutir.
Nós não criticámos a visita do Sr. Primeiro-Ministro às zonas sinistradas. É profundamente correcto e normal que um membro do Governo, designadamente o seu Primeiro-Ministro, perante uma catástrofe nacional, visite as zonas atingidas. O que criticamos é que se fique pela visita; o que criticamos é que se faça só a visita, se fale com as populações, se façam promessas sem depois as cumprir. Ë isto que criticamos. Não inverta as situações, não as confunda, Sr. Deputado, porque são completamente distintas.
Aliás, já noto neste debate uma certa diferença nos tons e no estilo da crítica do Partido Socialista, por um lado - pelo menos é o que emerge das palavras do Sr. Deputado Igrejas Caeiro -, e do PSD, por outro, ao projecto de resolução.
O Partido Socialista não critica o conteúdo do projecto de resolução, argumenta sim com o facto de em 1979, altura em que o próprio PS avançou com um projecto de resolução praticamente idêntico, não haver legislação. Já demonstrámos, porém, que havia - uma de 1977 e outra de 1979.
Já o Sr. Deputado do PSD vem dizer que as comissões não funcionam. Sr. Deputado, vamos então fazer com que as comissões funcionem!
Por outro lado, Sr. Deputado, mesmo que o Governo funcionasse bem, pergunto se não seria normal que, em qualquer país do mundo, o Parlamento pudesse e devesse criar uma comissão que, dentro dos preceitos constitucionais e no uso dos poderes de fiscalização dos actos do Governo, tivesse precisamente esse objectivo - acompanhar e fiscalizar a actuação do Executivo.
Ora, no n.º 2 do nosso projecto afirma-se que tal comissão tem por missão acompanhar a acção do Governo e das autarquias. Então, onde é que se descortina aqui qualquer tipo de ultrapassagem de poderes, quer de poderes do Governo quer de poderes das autarquias?
É sim uma medida que tende, a curto prazo, para a resolução do problema, em termos de subsídios e de auxílios, e, a médio e longo prazos, para a adopção de medidas legislativas.
É uma comissão que urge criar, não tendo havido até este momento qualquer Sr. Deputado, a começar pelo Sr. Deputado do PSD, Machado Lourenço, que tenha conseguido provar a desnecessidade desta comissão. Ë necessária a curto prazo, para as medidas de emergência e é necessária, a médio e longo prazos, para as medidas legislativas fundamentais, algumas das quais já focadas pelo meu camarada Manuel Fernandes na sua intervenção destinada à apresentação do projecto e que, segundo penso, merecerão a concordância do Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Machado Lourenço deseja responder já ou conjuntamente, no final de todos os pedidos de esclarecimento?
O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Responderei depois a todos os pedidos conjuntamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - O Sr. Deputado fez, no início da sua intervenção, algumas acusações no sentido de que o PCP - por várias vezes referiu o «PC», e não estou a referiu-me a V. Ex.ª como sendo Deputado do «PP» - estava a fazer demagogia com o desastre e o sofrimento dos outros. O pedido de esclarecimento que faço é no sentido de saber como é que o Sr. Deputado interpreta uma visita que o Sr. Primeiro-Ministro fez, poucos dias depois desta situação, a Torres Vedras - visita de helicóptero que, segundo consta, custou a 200 contos/hora, com a televisão atrás e toda a comunicação social mobilizada-, onde se mostrou, passeou, visitou o centro da cidade, zona também afectada; mas quando lhe foi posta a questão de visitar alguns bairros limítrofes, que foram precisamente os mais afectados em Torres Vedras- e posso dizer-lhes que se a catástrofe em Torres Vedras, em vez de ser à l da tarde do dia 19, fosse de noite, neste momento teríamos infelizmente a referir dezenas de mortos; é o caso de bairros como o de Arrena, onde as populações lhe pediram que fosse visitar as casas que tinham sido destruídas, tendo-se recusado a fazê-lo. Também não foi às aldeias de Runa, Feliteira, bem como não visitou igualmente a corporação dos bombeiros da qual alguns dos seus elementos há várias dias não se deitavam, passando «à margem» dos bombeiros que estavam à sua espera.
Acontece, Sr. Deputado, que o esclarecimento que lhe peço é este: será que isso não é de facto demagogia, não foi de facto mostrar-se e não ver?
A outra questão prende-se às medidas imediatas - que também referiu - que as câmaras municipais tomaram. Digo-lhe, Sr. Deputado, que todas as câmaras municipais tomaram medidas imediatas e de
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facto isso demonstra a capacidade do poder local. Claro que não há câmaras que não tenham dinheiro nos cofres - mal estariam elas, por muito depauperadas que estivessem, e que estão- mas posso referir-me à Câmara de Torres Vedras, porque sou dela membro há quase 10 anos, em que 465 casas foram afectadas, os seus recheios destruídos e em alguns casos as próprias casas, e acontece que não teve nem tem qualquer possibilidade de intervenção neste campo. Por conseguinte, os moradores dessas casas ou tinham dinheiro para o efeito ou então estão na mesma, que é o caso de muitos que neste momento não podem viver dentro das suas casas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Este pedido de esclarecimento tem a intenção de perguntar ao Sr. Deputado Machado Lourenço se sabe que, por acaso, na Câmara Municipal de Cascais tomámos imediatamente a iniciativa de criar uma comissão de solidariedade municipal.
Quando faço esta pergunta é porque aqui está também a preocupação das autarquias em resolver os seus próprios problemas. Essa comissão, sim tem resultado efectivo - neste momento podemos anunciar que já tem alguns milhares de contos arrecadados - e funciona no apelo à solidariedade daqueles que no próprio concelho não sofreram danos e se sentem fraternalmente solidários com os que sofreram. Portanto, aí está um aspecto de uma comissão que dá resultados imediatos sem acções directas e que interpreta o verdadeiro significado da solidariedade.
Por outro lado, queria também, e já sem ser praticamente um pedido de esclarecimento, comentar um aspecto da intervenção do Partido Comunista Português quando diz que se trata «acompanhar o Governo nas suas acções». Podia transferir um pouco isso para a terminologia musical e perguntaria: acompanhamento em que tom? É porque o acompanhamento pode ser solidário, efectivo, mas se é para nos aproveitarmos de uma situação e fazermos uma campanha sistemática, derrotista, de transformar a situação de má para pior e daí tirar proveitos, então o acompanhamento não está em bom tom. Que aproveite a lição do acompanhamento quem o desejar!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Machado Lourenço, julgo que no decorrer da sua intervenção teve duas graves imprecisões - dir-me-á se as teve ou não. Referiu-se ao Despacho Normativo n.º 217/83, de 12 de Dezembro, e referiu-se a ele como «distribuição de dinheiros»; julgo que o Sr. Deputado não confunde «distribuição de dinheiro» com «linhas de crédito bonificado». Esta é uma imprecisão e uma falta de rigor que naturalmente terá de relevar.
Em segundo lugar, perguntar-lhe-ia se são 6,5 milhões ou 3,5 milhões de contos, porque o conjunto dos valores do despacho referem valores de 3 milhões de contos de um lado e 500 000 contos do outro.
Já agora perguntar-lhe-ia igualmente se considera, perante o quadro que traçou, que o valor creditício apontado no n.º 2 do referido despacho normativo é minimamente válido, quando por exemplo a Câmara Municipal de Torres Vedras solicitou uma intervenção, em separação de imóveis, da ordem dos 130000 contos e a linha de crédito aberta na Caixa Geral de Depósito e no Crédito Predial Português foi de 500 000 contos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Graça pede a palavra para que efeito?
O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, fui directamente referido pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro no tocante ao «tom de acompanhamento» da acção do Governo. Nesse sentido, penso que o Sr. Deputado não quererá ficar sem uma resposta e pretendo usar da palavra sob a figura de protesto.
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me dá licença, darei primeiro a palavra ao Sr. Deputado Machado Lourenço para responder, caso o deseje, aos pedidos de esclarecimento que lhe foram indicados.
O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Desejo com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Deputado Silva Graça, é verdade que propus na comissão de administração interna e poder local a constituição de uma subcomissão. Não lhe vi outro efeito senão o da subcomissão de administração interna e poder local poder de facto funcionar junto das autarquias, junto do Governo, para podermos saber as coisas, enfim estarmos informados e inclusivamente legislar se for possível. Como não estou de acordo com uma comissão, propus uma subcomissão, sobre o que não faço qualquer segredo.
O Sr. Deputado Silva Graça diz que este projecto de resolução fez despoletar as ajudas do Governo. Sr. Deputado, não brinque comigo. O Governo está a funcionar, tem feito variadíssimas reuniões com vários serviços. Por isso, não estava à espera deste projecto para depois ir decidir. O Governo decidiu quando realmente o pôde fazer.
No princípio da minha intervenção fiz uma crítica construtiva no sentido de que no futuro estas coisas sejam mais breves. Disse-o, não tenho qualquer receio em o dizer sendo deputado da maioria, mas a verdade é que não é agora o projecto do Partido Comunista que veio despoletar esta situação, nem pouco mais ou menos.
Uma voz do PCP: - Mais do que menos!
O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Fernandes ficou afectado por eu ter dito «PC» e não PCP. Em relação a isso tenho um princípio e desculpe-me mas tenho que o dizer: digo «PC» e não PCP, porque de facto tenho dúvidas de que o PCP seja o Partido Comunista Português pelo que costumo dizer que o PCP é o «PC de Português».
Protestos do PCP.
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Vozes do PCP: - Provocador!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente devia interromper o orador!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem mas penso que esta não é maneira de se manifestarem.
Vozes do PCP: - Mas é um insulto!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado.
Voz do PSD:- Também disseram "PP", ironizando com o PD!
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a todos peço silêncio e a atenção do Sr. Deputado Machado Lourenço para que nas suas afirmações não cause perturbações como esta que causou e que não ajudam certamente a esclarecer o seu ponto de vista.
O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, desculpe mas já lhe disse que não lhe concedo a palavra neste momento. Fá-lo-ei em seguida.
Sr. Deputado Machado Lourenço faça favor de continuar.
O Orador: -Com certeza, Sr. Presidente. Só que um partido para ser democrático tem que o demonstrar.
Disse o Sr. Deputado Manuel Fernandes que se em Torres Vedras a catástrofe tivesse acontecido de noite teria havido muitos mais mortos, e é verdade. Mas é que não foi só em Torres Vedras. A catástrofe foi em todo o distrito. O Sr. Deputado é que o disse, não fui eu. E se fosse de noite, haveriam muitas mortes e não só 3, em todo o distrito.
Além disso, devo dizer que a Câmara de Loures tem, por exemplo, 200 000 contos disponíveis e que os poderia adiantar, não em termos de solução, Isso seria para solucionar algumas necessidades mais prementes, e não fez. Inclusivamente, segundo as declarações do Sr. Deputado da Câmara de Loures, o dinheiro daquela Câmara não era para socorrer os sinistrados. Disse ainda que para isso seria o dinheiro que o Governo tinha que mandar.
Em relação ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, tenho a agradecer porque só reforçou a ideia com que fiquei da Câmara de Cascais. Não há dúvida nenhuma de que aquela Câmara proeurou soluções imediatas. De facto, é assim que uma Câmara se deve preocupar com os seus munícipes, e não só se deve preocupar em atacar o Governo.
Quanto ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, refiro que o despacho normativo tem o conteúdo que tem. Não posso nem alterá-lo nem fazer um desmentido. Sei que foram abertas as linhas de crédito para empréstimos e sei que foram entregues subsídios para as Câmaras, os quais deverão ser distribuídos. Sei que foram este
ano 300000 contos para as câmaras municipais e 200 000 contos, salvo erro, para o equipamento social, estando previsto o inverso para o ano que vem. Sei que as verbas foram já distribuídas com o acordo das próprias câmaras.
O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende o Sr. Deputado Carlos Brito usar da palavra?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Primeiro, é para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e depois para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Carlos Brito (PCP)-.-Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Manuel Tito de Morais: O Sr. Deputado Machado Lourenço, que suponho é a primeira vez que intervém na Assembleia da República, ou uma das primeiras vezes, permitiu-se, na sua intervenção, pôr em dúvida a qualidade de português do meu partido. E não posso deixar de ficar indignado pelo facto de não lhe ter sido imediatamente suspensa a palavra por parte do Sr. Presidente ...
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - ... com a energia necessária para mostrar a um deputado, que está a chegar aos trabalhos da Assembleia da República, que não pode usar determinada terminologia, a qual pode usar no café quando conversa com os seus amigos, ou em casa falando com a sua família. Aqui na Assembleia da República tem que respeitar os outros que aqui estão, que aqui estão enviados pelos portugueses ...
Aplausos do PCP e do MDP/CDE .
... e aqui estão com a confiança dos portugueses.
Esta interpelação, como o Sr. Presidente vê, é um protesto pela omissão da sua intervenção.
E queria dizer mais: é que o Sr. Deputado Machado Lourenço, que pelos vistos é de Vila Franca de Xira - pelo menos, pelo que me dizem, é vereador da Câmara de Vila Franca de Xira - tinha por isso boas razões para saber que o PCP está aqui a representar, juntamente com o MDP/CDE, bastante mais de 1 milhão de portugueses.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - 1 milhão e 24 mil.
O Orador: - Mas o PCP, pela sua acção, que o Sr. Deputado conhece, ou que em Vila Franca é conhecida, está profundamente identificado com os interesses deste povo, desde a altura em que era difícil defendê-los, ou seja, contra a guerra colonial, contra a guerra pela liberdade e pelos mais fundos interesses deste povo. Não sei o que o senhor faria nessa altura, nem se interessa saber, mas o senhor teve notícia disso, certamente.
Portanto, é uma vergonha vir aqui pôr em causa a qualidade de português do meu partido. Pode discutir-se tudo, mas não se nos negue a Pátria! Isso é infame! É a pior ofensa que se pode fazer a um homem!
Aplausos do PCP.
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Nós aqui, Sr. Deputado, já- demos provas de que somos capazes de dar a vida pela nossa Pátria. Eu fi-lo em várias circunstâncias,- e por isso não me considero um herói, mas apenas um patriota. Mas isso quero ser e quero que o senhor o reconheça!
'
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, porque estava ocupado a fazer um despacho não me apercebi. de qualquer frase insultuosa em relação ao Partido
Comunista que o Sr. Deputado Machado Lourenço tivesse, eventualmente, proferido.
O Sr. Deputado Machado Lourenço parece que realmente terá proferido uma frase que o Partido Comunista Português entendeu ser ofensiva. Depois, chamarei a atenção daquele Sr. -Deputado para evitar frases dessa natureza, como aliás chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de a inclusão de certos adjectivos ou qualificações nas suas intervenções não. abonarem na defesa dos seus pontos de vista.
É evidente que, para mim, o Sr. Deputado Machado Lourenço não terá querido dirigir um insulto ao Partido Comunista. Foi, digamos, uma força de expressão que utilizou sem intuitos ofensivos. De qualquer maneira, creio que o incidente se poderá considerar encerrado, convencido - como estou de que não houve nenhuma intenção ofensiva da parte do Sr. Deputado Machado Lourenço.
Se o Sr. Deputado Machado Lourenço deseja contraprotestar, faça favor.
O Sr. Machado Lourenço (PSD): -Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. ,
O Sr. Presidcnte: -Faça favor.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS)-. -É só para dizer que a frase proferida pelo Sr. Deputado do PSD é uma frase ofensiva, ou pelo menos nós também entendemos que ela é ofensiva e inadmissível.
Era apenas este o esclarecimento que queria dar.
O Sr. Presidente: - Já informei a Câmara que realmente não interrompi o Sr. Deputado Machado Lourenço porque não ouvi o que proferiu.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.
O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - O Sr. Deputado Machado Lourenço, na sua intervenção, trocou as minhas palavras. Depois proeurou rectificar, mas fiquei sem saber o que o Sr. Deputado pretendia dizer.
O meu protesto é no sentido de o Sr. Deputado ter referido 3 mortos. Digo-lhe que não foram só 3 mas muitos mais.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que a situação que se viveu em Torres Vedras ocorreu na mesma altura que nos outros concelhos, mas não foi. Nos outros concelhos da Área da Grande Lisboa, a catástrofe foi na madrugada do dia 19, ou seja,. de 18 para
19, e em Torres Vedras foi às13 horas do dia 19. E eu disse que se fosse de noite teria havido dezenas de mortos. Disse e repito, é, essa, a opinião dos autarcas de Torres Vedras, bem como dos .seus. habitantes: O Sr. Deputado com certeza nesse dia não acompanhou bem o desenvolver desta tragédia.
O Sr.-Álvaro Brasileiro (PCP): - Estava à lareira ...
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o, Sr. Deputado, Machado Lourenço.
O Sr. Machado Lourenço (PSD): - É só para esclarecer que, de facto, a catástrofe não foi de madrugada, mas pelas 9 horas da manhã. Em Vila Franca de Xira foi pelas 9 horas e 30 minutos, 10 horas. Foi, pois, um bocadinho mais tarde.
O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.
O Sr. Silva Graça (PCP): -0 meu protesto é em relação às intervenções dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Machado Lourenço.
O Sr. Deputado do PSD, hoje particularmente infeliz, disse que em comissão da administração interna e poder local está de acordo com a formação de uma comissão. Disse aqui em Plenário e também na comissão que queria criar, para este problema, uma subcomissão a nível da comissão de administração interna e poder local. Isto significa, Sr. Deputado, que em relação ao objectivo fundamental da criação de uma comissão, em nome da sua bancada, está de acordo.
Simplesmente, devo lembrar-lhe é que esta matéria não é só da competência da administração interna e poder local - por isso é que também é obrigatória a subida ao Plenário da Assembleia da República -, mas isto é interdisciplinar. Ou seja, isto tem a ver com as autarquias, a descentralização administrativa - comissão de administração interna e poder local -; tem a ver com os problemas de saneamento básico, de regularização dos leitos de cheia, equipamento social e ambiente e construção clandestina - comissão de equipamento social e ambiente -; tem a ver com os prejuízos dos pequenos e médios industriais, portanto, tem a ver com outras comissões da Assembleia da República. Também por isso, e não só por motivos regimentais, isto deve ser decidido em Plenário.
Então, faço-lhe a seguinte pergunta: se o Sr. Deputado está de acordo que se crie uma comissão, porque . não, dada a interdisciplinaridade das matérias, criá-la a nível da Assembleia da República?
Ainda outra coisa muito importante: o Sr. Deputado fez um elogio muito especial à Câmara de Cascais. Eu, em nome da minha bancada, faço não só um elogio à Câmara de Cascais, como a todas as câmaras municipais dos municípios atingidos. É que não se pode fazer qualquer tipo de diferenciação. De uma maneira geral, os autarcas de todos os municípios não pouparam esforços para minorar o que as populações sofreram.
Vozes do CDS: -Muito bem!
0 Orador: - É o Sr. Deputado, porque a Câmara de, Cascais é do PSD, 'resolveu fazer-lhe. um grande
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elogio! Pois nós fazemos elogios às Câmaras de Cascais, de Sintra, de Arruda dos Vinhos, da Amadora, de Loures ...
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -E de Lisboa!
O Orador: -De Lisboa não, porque o problema aí é muito niais grave.
Protestos do CDS.
O problema aí é muito mais grave! Conheço-o pessoalmente e não quero trazer aqui a matéria à discussão, porque a Câmara de Lisboa funcionou muito mal no tocante ao problema das cheias e enxurradas. Por isso, não referi, intencionalmente, a Câmara Municipal de Lisboa.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é sectarismo!
O Orador: - Ela não funcionou nem sequer aparece a subscrever os pedidos de apoio, a que tem direito por parte do Governo. É a única câmara do distrito que não o faz. E não é por acaso: é porque a presidência é do CDS!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nitidamente demagógico!
O Orador: - Portanto, Sr. Deputado do PSD, devo dizer-lhe que não há ninguém, a começar pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que não ache pelo menos estranha a coincidência do aparecimento súbito dos subsídios, exactamente nos dias previstos para o debate e votação na Assembleia da República. Estava previsto para ontem ..., saiu um subsidiozinho de 9000 contos. Foi adiado para hoje ..., aparecerem mais 290 000 contos.
Ó Sr. Deputado, coincidência, sim, mas não tanto!
Risos.
Por fim, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro pergunta-me em que tom pretendemos acompanhar a acção do Governo. Direi, claramente, que será no tom do artigo 165 º, alínea a), da Constituição da República, que é um tom claro e diz que "compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração". O tom é claro, mas o tom em que o Sr. Deputado fala é que parece ter mudado um pouco.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O vosso tom é o tom choradinho do fado menor!
O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados, sem intenção de lhes limitar o uso da palavra, de que estamos a chegar ao termo desta sessão e que me parece que este assunto deveria ser votado ainda hoje, pois se não for irá prejudicar as outras ordens de trabalhos fixadas. Daí o pedido que agora lhes faço para se autolimitarem no uso da palavra.
Entretanto, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal pediu a palavra. Para que efeito?
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Para um brevíssimo protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -A quê, Sr. Deputado?
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - É que pedi um esclarecimento ao Sr. Deputado Machado Lourenço e pretendo agora protestar em relação à informação que ele me deu.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado Anselmo Aníbal. Pedia-lhe que fosse breve.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Machado Lourenço, a sua intervenção, além de infeliz a vários títulos, prova ignorância. Prova ignorância, porque fala de "distribuição de dinheiro", quando o que foi concedido em 12 de Dezembro, foram linhas de crédito e também provou ignorância, porque julgo que não conhece o conteúdo do próprio despacho normativo já que falou em 300 000 contos e 200 000 contos, quando as linhas de crédito referidas são em dois pontos: um de 3 milhões e outro de 500 000 contos. Em qualquer caso, são linhas de crédito que, no fundo, não têm nada a ver com o viver das autarquias. Estas, como aliás já foi dito pelos meus camaradas, receberam os subsídios nos dias do debate em Plenário do projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Machado Lourenço deseja responder?
Ó Sr. Machado Loureiro (PSD): -Sr. Presidente, queria apenas responder que a ignorância é comigo - há outros muito mais ignorantes, mas enfim! - e adiantar que tenho aqui à minha frente todas as verbas de toda a distribuição que referiu, só que não quis estar a perder mais tempo com este assunto.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a possibilidade de poder responder a algumas questões que foram postas, embora não me vá referir ao assunto principal do debate que é o projecto de resolução em apreço, pois, penso que, como membro do Governo, não tenho que me referir a essa proposta, e passaria apenas a dar esclarecimentos sobre o que foi a acção do Governo desde 10 ou 15 dias antes de a cheia ter ocorrido.
Creio que este assunto é suficientemente sério e grave para que todos nós, autarcas, deputados e membros do Governo, procuremos fazer demagogia ou tirar partido de quaisquer acções ou até pôr em relevo, apenas por pôr, algumas faltas que no percurso possam ser cometidas. Se não há dúvida nenhuma de que os autarcas tiveram um papel preponderante durante todo este período, desde a noite de 18 para 19 quando ocorreu a cheia, também é verdade - e devemos dizê-lo - que as responsabilidades do que sucedeu têm de ser repartidas pelas populações, pelos autarcas, pelo Governo e pelos deputados da Assembleia da República.
Têm-se verificado já por diversas vezes neste país fenómenos deste tipo, que continuam a produzir os
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mesmos efeitos de quando ocorreram pela primeira Vez, e os Srs. Deputados não podem ficar de fora desta responsabilidade, porque na verdade há muito a legislar nessa matéria e essa legislação não. se encontra preparada. Também os Srs. Presidentes das Câmaras e diversos autarcas não podem ficar fora dessa responsabilidade, já que há muito licenciamento indevido, há muita autorização que não deveria ser dada, e porque não se cuida nos intervalos dos fenómenos de criar condições para que eles não se repitam.
O Serviço Nacional de Protecção Civil, serviço do
Ministro da Administração Interna, 10 a 15 dias antes da cheia, alertou os governos civis, as autarquias e as populações de que estava eminente uma catástrofe deste tipo. Alguns jornais publicaram este aviso outros
não, e houve até certos meios de comunicação social
e certas áreas políticas do País que criticaram o alerta
lançado,.e como a cheia não ocorreu logo no dia seguinte ao do aviso, até o Serviço Nacional de Protecção Civil foi apodado de alarmista por ter feito conhecer esta informação.
O Sr. Paulo Barral (PS): - É verdade!
O Orador: - Não foram muitas as autarquias que actuaram durante esse período, talvez nenhuma o tenha feito adequadamente - o que é para lamentar, embora se compreenda dadas as dificuldades dessa actuação - mas o que é certo é que 10 a 15 dias antes da catástrofe estava lançado um alerta para que houvesse o devido cuidado. Logo na noite, poucas horas depois da catástrofe, houve uma mobilizição geral que partiu do Serviço Nacional de Protecção Civil e que envolveu o Serviço Nacional de Bombeiros, a Liga dos Bombeiros Portugueses e todas as corporações, as Forças Armadas, as Forças de Segurança, a Cruz Vermelha Portuguesa e a Caritas e, de uma forma muito especial, as autarquias e os governos civis.
Os Srs. Deputados sabem perfeitamente - e refiro-me. por exemplo, a um fenómeno ocorrido em Cascais - que, aparte toda a incidência da cheia, outro fenómeno grave esteve para ocorrer nesse concelho com o rebentamento de uma barragem. Em relação a este problema o Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério, sem espalhafatos, manteve durante uma noite inteira e em perfeito alerta, um cordão permanente de pessoal desde a barragem até Cascais, com todos os meios adequados para fazer imediatamente uma evacuação de emergência das populações se tal rebentamento se viesse a verificar. Portanto, do ponto de vista do Ministro da Administração Interna, foram tomadas as medidas adequadas, quer antes, quer no momento em que houve conhecimento das cheias.
Imediatamente a seguir começou uma visita ao local,
que na verdade foi feita pelos Srs. Primeiro-Ministro,
Vice-Primeiro-Ministro, por mim próprio e por vários
elementos com responsabilidade no Governo e nos
serviços. A este respeito, quero dizer ao Sr. Deputado
Manuel Fernandes, que por coincidência também é
vereador da Câmara Municipal de, Torres Vedras, que
é falso ou menos verdadeiro o que disse sobre a visita.
Ela englobava 3 ou 4 concelhos, mas o local onde
estivemos mais tempo e que pudemos visitar mais foi,
exactamente, Torres Vedras, e .não nos.retirámos para
não ver qualquer outra coisa que nos queriam mostrar
o programa era da presidência da câmara e nós
acoinpanhámos o Sr. Presidente da: Câmara onde ele nos, quis levar - mas retirámo-nos porque. Mafra, também é concelho, estando prevista ainda, uma- ida a esta vila e porque estávamos já sobre a hora limite da partida do helicópetro, sem o qual não poderiamos baixar em Mafra tornando-se difícil no dia seguinte outra programação.
Também não é verdade que grupos. de população, em Torres Vedras nos tivessem solicitado para visitar alguma coisa. Demos conta, na verdade, de 1 ou 2 grupos, mas são aqueles que normalmente vão a Coimbra e a outros sítios dirigir "piropos> ao Sr. Primeiro-Ministro...
Protestos do.PCP.
..., são os grupos que vão a Coimbra. e que também estavam mobilizados em Torres Vedras, para dirigir "piropos" ao Sr. Prinieiro-Ministro e aos outros membros do Governo.
Protestos do PCP.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso fica-lhe mal, Sr. Ministro! Fica-lhe mal!
O Orador: - Sr. Deputado, repor a verdade nunca fica mal a ninguém!
O Sr. João Amaral (PCP): - Eles costumam ser absolvidos! '
O Orador-. - Os Srs. Deputados não fizeram qualquer referência - e seria interessante que fizessem a que este fenómeno é um fenómeno de cheia, mas bem diferente das cheias normais. Na maior parte dos casos, a invasão das ruas e das casas e os estragos que se verificaram ocorreram porque, em vez de uma cheia provocada por uma precipitação a alguma distância do local onde os estragos se verificam, esta precipitação deu-se no próprio local e atacou a maior parte das casas, das ruas, das fábricas e do comércio, exactamente pela "porta das traseiras" para onde normalmente não estava organizada qualquer defesa. Isso acarretou também as suas dificuldades.
Por outro lado, gostaria que, no julgamento da acção do Governo, os Srs. Deputados também tivessem em conta que depois de tomar posse e com os escassos meios de que o Governo dispunha para 1983 e dispõe para 1984; tivemos que acorrer a um dos mais violentos incêndios florestais ocorrido este ano no Verão, a uma das mais terríveis secas dos últimos anos, terminando com esta cheia e com as dificuldades que ela trouxe.
O Sr. Carlos Espadinha. (PCP): - Já está a "mèter água"!
O Orador: - Em relação ao acontecimento em si,há, na verdade, uma população afectada, habitações, áreas da indústria, agricultura e comércio, assim como
obras de nível nacional ou de nível autárquico que foram afectadas e de .que resultaram grandes prejuízos.
A nossa identificação dos estragos, dos danos e das vítimas é a seguinte: mortos identificados', 7; desalojados inicialmeiite - portanto naquela noite e 1 ou
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a 2 dias depois - 5500, após 10 dias, 2500; habitações totalmente dcstruídas, 517, envolvendo 1500 pessoas; habitações danificadas, 1500; infra-estruturas da responsabilidade da administração central, 1 550 000 contos; infra-estruturas da responsabilidade das autarquias, valor retirado dos relatórios iniciais das câmaras, 5 800 000 contos; comércio, indústria e agricultura, segundo um valor aproximado recolhido a partir de fichas preenchidas, 5 500 000 contos.
Imediatamente a seguir, nos primeiros dias, o Governo reuniu com todos os autarcas e com serviços que podiam ter responsabilidade, quer na prevenção relativamente a fenómenos deste tipo, quer inclusivamente os serviços que têm responsabilidade em atacar as consequências que deles resultam, e toda a acção que se está a desenvolver foi imediatamente planeada naqueles primeiros dias. É, portanto, menos verdadeiro que o Governo tenha decidido ontem, anteontem, ou a semana passada, e em virtude do debate que aqui se ia produzir, qualquer tipo de ajuda.
As ajudas que o Governo se decidiu prestar, com os escassos meios de que dispunha foram as seguintes: em linhas de crédito estão à disposição 5,5 milhões de contos - são 3 linhas de crédito, uma de 2 milhões, outra de 3 milhões e ainda outra de 500 000 contos; em dinheiro, transferido directamente para as autarquias, 500 000 contos; em dinheiro, transferido directamente para o Ministério do Equipamento Social, 500 000 contos; ajudas em dinheiro da Cruz Vermelha Portuguesa, 30 000 contos - e esta organização, para além desta verba, ajudou com géneros e artigos de valor muito superior, envolvendo um conjunto de dídivas que podemos computar em centenas de milhares de contos; Governo Civil de Lisboa a bombeiros, misericórdias e outras associações que nos pareceu conveniente ajudar- por uma intervenção directa 82 500 contos; Fundação Gulbenkian, 100 000 contos. Por outras palavras, para danos estimados com uma aproximação que não podemos considerar de grande rigor, que poderemos mesmo, como é natural, considerar que foi de algum exagero, e que no total poderiam atingir- 14 milhões de contos, encontram-se cobertos já, neste momento, mais de 50 % destes prejuízos e danos através de transferências directas, da abertura de linhas de crédito e outras medidas.
Para além da situação de ataque imediato às cheias, o Governo tomou também também uma resolução em Conselho de Ministros, que já é do conhecimentos dos Srs. Deputados, criando um grupo de trabalho - não um grupo ad hoc- coordenador de serviços existentes que permita - e penso que isto se faz pela primeira vez não só estudar as causas desta cheia, como iniciar imediatamente um programa de trabalhos de forma a tentar modificar esta situação fazendo intervenções nos mais variados campos para tentar evitar algumas situações e minimizar outras.
De qualquer forma, o Governo está absolutamente consciente de todas as dificuldades e compreende os problemas das autarquias e sobretudo das populações afectadas, mas fez o esforço possível no momento, que foi um esforço bastante grande.
Há casos como o das verbas para a indústria, a agricultura e o comércio, que têm sido criticadas pelo facto de terem bonificações ligeiras, o que é verdade.
As bonificações não podem, de uma forma geral, dar completa satisfação aos problemas mas, exacta-
mente por essa dificuldade, os 3 milhões de contos que são bonificados com 3 % ou 5 %, consoante se trate de investimento ou de capital circulante, foram
acrescidos de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social que poderão totalizar 500 000 contos, para entregar, a fundo perdido, nas pequenas e médias
empresas onde estejam em causa postos de trabalho.
Os valores a entregar às empresas podem cobrir 30 desses prejuízos, podendo atingir, como disse, a verba global de 500 000 contos.
Por outras palavras, o Governo está consciente das dificuldades, fez o esforço possível, está satisfeito com o trabalho. que realizou e alguma crítica - ligeira ou menos informada sobre o que se tem passado- não tem razão de ser.
Mas tal não impede que os Srs. Deputados decidam votar a resolução. Isto não é problema do Governo, pois qualquer comissão desta Assembleia é sempre bem-vinda a fiscalizar os actos do Governo e esse é um problema da Câmara, não é nosso.
No entanto, neste caso, o Governo não precisa de se penitenciar e esperar ter uma Comissão da Assembleia a fiscalizá-lo para tomar medidas que, afinal, já tomou na altura adequada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental para o encerramento da sessão, pelo que, se estivessem de acordo, vamos encerrar as inscrições sobre este assunto e na próxima sessão ele será votado no início dos trabalhos.
Ficam inscritos para produzirem intervenções os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Nogueira de Brito e, para pedirem esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Fernandes, Silva Graça e Anselmo Aníbal.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, face à sua informação, além de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, quero ainda fazer uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Antes de informar sobre os diplomas que deram entrada na Mesa, desejo ainda ler à Câmara uma carta que me foi dirigida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes que, embora faça alguns elogios à minha pessoa que considero imerecidos, penso que a Câmara deve ter conhecimento.
"A eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista põe termo às minhas funções como Vice-Presidente da Assembleia da República. Neste momento venho apresentar a V. Ex ª os meus melhores cumprimentos e sublinhar quanto foi gratificante para mim o trabalho em conjunto desenvolvido, em particular com V. Ex ª e com os Exmos. Vice-Presidentes e, em geral, com todos os Srs. Deputados.
Ao terminar as minhas funções como Vice-Presidente da Assembleia da República aproveito ainda a oportunidade para sublinhar a leal e efectiva colaboração recebida de todos os trabalhadores que, sob a esclarecida orientação de V. Ex.ª, labutam nesta Casa, com uma palavra especial de apreço pela actividade infatigável desenvolvida pela Ex ma Secretária-Geral,
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que se tornou credora do respeito e consideração de todos nós.
Permita-me V. Ex.ª que neste momento lhe enderece o protesto da minha mais elevada consideração."
O Sr. Deputado- José Luís Nunes, tendo sido eleito para Presidente do Grupo Parlamentar do PS está numa situação que é incompatível com a de Vice-Presidente, pelo que, no momento oportuno, terá de se proceder à eleição de um novo vice-presidente.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 264/III, apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes e outros, do PSD, sobre substituição de, eleitos locais em listas de coligações, que já foi distribuído e baixa à 10.ª,Comissão; projecto de lei n.º 265/III, apresentado pela Sr.ª Deputada Beatriz Cal Brandão e outros do PS, sobre exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, que baixa às 2.ª e 12.ª Comissões e, considerando que matéria semelhante já foi apreciada em Comissão, fixei o prazo ;de 8 dias para a sua apreciação; proposta de lei, n.º 56/III, da iniciativa do Primeiro-Ministro, do Vice-Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social sobre a lei quadro do sistema de segurança social, que baixa à 2.ª Comissão - e, considerando também que esta matéria já foi apreciada em Comissão, fixei o prazo de 5 dias para a sua apreciação; projecto de resolução, apresentado pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques e subscrito pelo número regimental de deputados, com vista à alteração do artigo 87.º do Regimento.
A próxima reunião realizar-se-á na terça-feira, dia 17, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia. Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da discussão da resolução n.º 16/III, do PCP, e da segunda parte consta a apreciação e votação do projecto de lei n.º 28/III, do PCP, que proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.
Não havendo nada mais a tratar, declaro encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 15 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Francisco Manuel Marcelo Curto. José Carlos Pinto Basto Torres.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Carlos Miguel Almeida Coelho. Cristóvão Guerreiro Norte. Fernando dos Reis Condesso. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. Joaquim dos Santos.Pereira Costa. -José Vargas Bulcão. Mariana Santos Calhau Perdigão. Mário Martins Adegas. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rui Manuel de.Oliveira Costa.
Pártido.Comunista Português (PCP):
António Dias Lourenço. João António Torrinhas Paulo. Manuel Correia Lopes.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Gomes de Pinho. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Narana Sinai Coissoró.
Movimento Demnocrático Português (MDP/CDE):
Helena Cidade Moura.
Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista
. (UEDS):
António César Gouveia de Oliveira. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Abílio Aleixo Ctirto. Agostinho de Jesus Domingues. António Domingues de Azevedo. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Carlos Luís Filipe Gracias. Eurico Faustino Correia. José de Almeida Valente. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria do Céu Sousa Fernandes. Maria Margarida Ferreira Marques. Rui Fernando Pereira Mateus. Walter Ruivo Pinto. Gomes Rosa.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Abílio Gaspar Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Luís, Malato Correia. José Adriano Gago Vitorino. José Ângelo Ferreira Correia. José Luís de Figueiredo Lopes. Manuel Pereira. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro:
Pedro Paulo Carvalho Silva..
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Partido Comunista Português (PCP):
Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes . ...
Octávio Floriano Rodrigues Pato..
Centro, Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes Almeida. Francisco António Lucas Pires.
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14 DE JANEIRO DE 1984
Horácio Alves Marçal. João António de Morais Silva Leitão. Joaquim Rocha dos Santos. José António de Morais Sarmento Moniz. José Luís Cruz Vilaça. Luís Filipe Paes Beiroco.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 1984, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
Solicitada pelo Partido Socialista:
Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para o próximo dia 16 de Janeiro corrente).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) -António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD). José Mário Lemos Damião (PSD) - Jorge Manuel Abreu de lemos (PCP) - João Lopes Porto (CDS). Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.
Página 2790
PREÇO DESTE NUMERO 65$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA