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2832 I SÉRIE- NÚMERO 65

sores de Ponta Delgada, repudiando a contraproposta do Governo relativamente aos aumentos salariais, exigindo a sua negociação.

Resolução

Do Soviete Supremo da URSS, entregue a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e referente à situação internacional e à política externa do Estado Soviético.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos:

Ao Governo, formulado pelas Sras. Deputadas Ilda Figueiredo e Georgete Ferreira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira; às Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e Octávio Teixeira; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Meira; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Pita Guerreiro e Agostinho Domingues; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e outros; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu Pires.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gaspar Martins, na sessão de 16 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 14 e 16 de Setembro, e na reunião da Comissão Permanente de 8 de Setembro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Soares Cruz, Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa, na sessão de 17 de Outubro, respectivamente; Anacoreta Correia, na sessão de 25 de Outubro; João Abrantes, na sessão de 26 de Outubro; Morais Barbosa, na sessão de 3 de Novembro; Lopes Cardoso, na sessão de 4 de Novembro; António Mota, na sessão de 17 de Novembro; Paulo Barral e Agostinho Domingues, na reunião da Comissão Permanente de 13 de Outubro.
55 câmaras municipais responderam a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sessão do dia 10 de Novembro do ano findo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última reunião houve uma intervenção da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura que suscitou pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira, Hasse Ferreira e Vilhena de Carvalho.
Para darmos continuidade a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler as perguntas que tenho a fazer à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, embora haja algumas a que eu próprio respondo.
0 que é que pretende o MDP/CDE?
Que não sejamos um Grupo Parlamentar? Não somos.
Que a UEDS não esteja formalmente presente na Assembleia da República? Não está.
Que tenhamos direitos maiores que o MDP/CDE na Assembleia da República? Já não temos direitos maiores.
Que não estejamos representados nos órgãos de representação partidária de eleição ou nomeação pela Assembleia da República? Não estamos.
Que não tenhamos o mesmo tempo de debate que o MDP/CDE? Não temos.
Que na RTP o MDP/CDE surja diferenciado da UEDS e da ASDI? ]á surge.
Se tudo isto já está assegurado ao MDP/CDE, o que pretende então o MDP/CDE? Que os agrupamentos parlamentares dos Deputados Independentes da ASDI e UEDS não sejam recebidos pelo Presidente da República? Que sejamos designados por outro nome? Qual? Que deixemos de ter voz aqui na Assembleia da República? Que usemos um distintivo exterior na lapela do casaco, ao estilo da estrela judaica, que mostre ao público que somos diferentes do MDP/CDE?
Afinal o que quer o MDP/CDE? Que fiquem esclarecidas as regras do jogo democrático, quando a prática da diferenciação já significa esse próprio esclarecimento? Pretende apenas o MDP/CDE lembrar que existe, recorrendo à utilização das distinções formais que de facto sempre foram feitas?
Afinal o que pensa o MDP/CDE? Partidarizar por completo a vida política portuguesa, não dando quaisquer oportunidades a correntes de opinião minoritárias, no quadro da actual Lei Eleitoral, para que possam exprimir-se na Assembleia da República? Como justifica politicamente o MDP/CDE esta brilhante defesa de uma dignidade que ninguém quis tirar ou diminuir?
E eu volto a colocar a pergunta fundamental que já noutro dia coloquei: o que faz correr o MDP/CDE? O que faz com que, a pretexto de uma simples questão formal, tenhamos de ouvir toda uma teoria acerca da composição e da função dos partidos políticos, que ninguém contesta, que ninguém duvida e com a qual eu estou de acordo? Mas porquê neste momento, Janeiro de 1984, esta senha, esta torpe e mesquinha acção contra a ASDI e a UEDS? Não percebo e gostava de perceber.

Vozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pretende responder no final de todas as demais intervenções ou prefere responder imediatamente ao Sr. Deputado César de Oliveira?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura: A mim não estranha tanto que o MDP/CDE levante esta questão. Estranha-se sim que não a levante em