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20 DE JANEIRO DE 1984 2861

tado Anselmo Aníbal e outros do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local; projecto de lei n.º 266/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP, sobre alterações ao Estatuto dos Deputados, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 267/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Jaime Ramos, João Ferraz de Abreu, respectivamente do PSD e do PS e outros, sobre educação sexual e planeamento familiar, que foi admitido e baixou à 2.ª e 12.ª Comissões, por 5 dias; projecto de lei n.º 268/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Joaquim Pita Guerreiro, do Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Chalé, no concelho de Viana do Castelo, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 296/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Carlos Abrantes e outros do Partido Comunista Português sobre a elevação de Lorvão a vila, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 270/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Carlos Abrantes e outros do Partido Comunista Português, sobre a criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Novo, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de resolução n.º 19/III, sobre propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros do Partido Comunista Português; projecto de resolução n.º 20/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros do Partido Comunista Português, sobre a constituição da comissão eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República, e projecto de resolução n.º 21/III, sobre a constituição de uma comissão eventual para o estudo das condições de funcionamento da Assembleia da República, da iniciativa do Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito e outros do Centro Democrático Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão será amanhã, pelas 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
José Manuel Nunes Ambrósio.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mário Martins Adegas.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
João António Torrinhas Paulo.
Manuel Correia Lopes.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
David José Duarte Ribeiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Maria Margarida Ferreira Marques.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
José António Valério do Couto.
José Pereira Lopes.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu Lima.
José Vieira de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Declaração de voto do PCP enviada à Mesa para publicação é relativa ao projecto de resolução votado na sessão anterior

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

1 - Em 19 de Novembro de 1983, uma pluviosidade incomum na zona da Grande Lisboa determinou em poucas horas, uma situação de tragédia. A fragilidade