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2862 I SÉRIE-NÚMERO 65

do equipamento urbano, os materiais e a forma que revestem os fogos das áreas degradadas, a construção clandestina, determinaram, de facto, que a chuva caída tivesse consequências que se conhecem nos municípios mais afectados: aluimentos de muros, de suportes de terra, enxurradas que transformaram estradas e caminhos em ribeiras, zonas baixas completamente alagadas pela saturação quase imediata dos sistemas de escoamento, inundações decorrentes e prejuízos calculados em centenas de milhares de contos nas áreas territoriais desses municípios, no património de milhares de famílias e de comerciantes, e industriais aí estabelecidos.
2 - Pensar-se-ia que o clima que se criou após as inundações de 19 de Novembro, determinaria numa acção do Governo enérgica, eficaz, competente no apoio às autarquias, primeiras instâncias de administração a poderem ajudar a solucionar os casos mais graves, pela proximidade às populações e pelo conhecimento, em muitos casos empenhado e sentido, das situações que a tragédia corporizou.
Tal não aconteceu. Aconteceu uma demagogia primária e grosseira, uma confusão de instâncias a pronunciarem-se, ministérios e mais ministérios intervenientes, em ir aos sítios da tragédia para aparecer e ser visto, mas sem qualquer resultado organizado de combate às consequências das inundações. Aconteceu um conjunto de medidas anunciadas e reanunciadas, notícias em primeira página, mas, na prática, quem foi lesado, continua lesado, quem viu os seus haveres tocados, sobrevive em circunstâncias gravosas. Milhares de pessoas continuam desalojadas. Valores patrimoniais de comerciantes e industriais continuam sem ser recuperados. Os dinheiros que agora «aparecem» aliás de valores insuficientíssimos e, como aqui dissemos, desproporcionados em relação à extensão dos danos. Chegam tarde e a más horas. Chegam por forma descoordenada, sem a clara definição do que representam. Qualquer deputado aqui na Assembleia da República ouviu minimamente falar do que se passou em 19 de Novembro. Ouviu e leu. Quando lhe é agora presente o valor dos subsídios anunciados, sabe que estamos perante valores que não são minimamente ajustados e que não foram entregues atempadamente e organizadamente. De facto, ao abrigo do, artigo 16.º da Lei das Finanças. Locais, entregar os valores que vão ser entregues aos municípios é, «esmolar», arbitrária e incorrectamente com os dinheiros públicos.
3 - A votação que agora aqui aconteceu, sublinha bem que os partidos da maioria continuam e rectificam o projecto de serventuária governamentalização da Assembleia da República. Consideramos que o voto que a maioria acaba de expressar só serve como ratificação seguidista do que o ainda Governo arbitrou e pretendeu.
Denunciámos e denunciamos os valores insuficientíssimos, a ausência de critérios de fundamentação da divisão, pelos municípios, das verbas. Denunciámos e denunciamos o destorcimento e a inoperacional idade do aparelho central em relação à situação gerada pela pluviosidade incomum caída em poucas horas de madrugada de 19 de Novembro. Considerámos e consideramos que a Assembleia da República deveria estar na primeira linha de solidariedade com os atingidos pelos acontecimentos.
Por último, julgamos que os factos comprovam e continuam a comprovar a justeza do nosso projecto de resolução que expressa a intenção continuada e reiterada de prestígio e capacidade de intervenção nos problemas nacionais, por parte deste órgão de Soberania.

0 Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Relatório e parecer da comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 19 de Janeiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos de Sousa Nunes da Silva (esta substituição é pedida para os dias 18 a 20 de Janeiro corrente, inclusive);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 19 e 20 de Janeiro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados, os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS)- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Joel Hasse Ferreira (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Leonor Ferreira.

PREÇO DESTE NUMERO 85$00.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA