2882 I SÉRIE - NÚMERO 67

considerarmos que ele também se levantou (e continua a levantar-se) noutras ordens jurídicas perante textos semelhantes.
[...] A resposta depende do que deve entender-se por vida humana e a determinação deste conceito apresenta dificuldades quase insuperáveis. Uma delas consiste em o intérprete não poder ignorar o facto de tal conceito estar profundamente influenciado por considerações pré ou metajurídicas, do mais variado cariz, desde as biológicas às morais e religiosas, sem esquecer as de ordem filosófica [...].
Para concluir que «de tudo quanto fica ponderado apenas poderá concluir-se, com o mínimo de certeza exigível, que a Constituição protege indirectamente a vida embrionária em várias disposições, consideradas no seu conjunto».
Considerando que o sentido dos diplomas que agora vão ser apreciados divide profundamente os portugueses, chocando-se com as particulares concepções do mundo e da vida da esmagadora maioria dentre eles;
Considerando que os diferentes partidos representados nesta Câmara, à excepção do CDS, têm sofrido uma evolução no modo como abordam esta bateria do aborto, desde o PCP que já diz aceitar a aprovação na generalidade do projecto do PS, até ao mesmo PS que, depois de votar na generalidade a favor de um projecto idêntico ao actual do PCP, apresenta agora projecto próprio, insistentemente qualificado de diferente, passando pelo PSD, cuja posição se não pode identificar com a que tinha quando redigiu e aprovou o seu programa político.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Considerando que aquilo que está verdadeiramente em causa é o direito à vida e que a problemática do aborto não pode deixar de ser entendida como problemática do foro íntimo que ultrapassa as meras convicções ideológicas e políticas.
Tendo em consideração tudo o que acaba de ser dito, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo inscritos - e seguem-se as assinaturas regimentais - requerem, nos termos do Regimento, a votação nominal do projecto de lei n.º 7/III do PCP.
Requerem ainda os deputados do Grupo Parlamentar do CDS, atentos os mesmos considerandos, a votação nominal do projecto de lei n.º 265/III, do PS.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Já?!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um bocado extemporâneo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que mande entregar na Mesa esse requerimento. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o requerimento, como V. Ex.ª sabe, não tem discussão e não entra quando os seus autores pretenderem. O momento do debate do requerimento é que é importante.
Nada temos contra a votação nominal, que foi utilizada pelo nosso partido na última votação sobre idêntica matéria.
Somos da opinião que a forma de votação deve ser decidida imediatamente antes do momento em que V. Ex.ª anunciar que os projectos vão ser postos à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão suscitada por este requerimento do CDS, queríamos adiantar, do nosso lado, que não temos absolutamente nada contra a votação nominal. Nós próprios tencionamos requerê-la no momento oportuno.
Parecemos que o requerimento apresentado pelo CDS é absolutamente extemporâneo, dentro das circunstâncias especiais deste debate. Este está a fazer-se ao abrigo da figura regimental da fixação da ordem do dia por grupo parlamentar, sendo o PCP que está a exercer esse direito. Assim depende do PCP haver ou não votação no final deste debate, ou seja, fazer uso de um outro direito que é o de requerer a vota cão no final do debate.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem, portanto, «de ouvido» a informação de que o Grupo Parlamentar do PCP iria fazer isso, porque o dissemos na conferência dos grupos parlamentares. e Simplesmente ainda não formalizámos o requerimento de passagem à votação, não fizemos ainda uso desse direito, pelo que o requerimento do CDS não tem razão de ser.
Neste momento não se sabe ainda se vai ou não haver votação. Uma vez feito o requerimento do PCP para que se passe à votação, então nessa altura tem .cabimento o requerimento do CDS. Mas só nessa altura.
Neste momento isso trata-se apenas de uma manobra dilatória para impedir que se inicie o debate, o que é lamentável, pois o CDS acaba de dizer que se trata de uma questão importante que importa ser profundamente esclarecida. Além disso invoca mudanças nas posições dos diferentes partidos.
Vamos então deixar abrir o debate para que os diferentes partidos tragam ao Plenário e ao País as suas posições. Doutra maneira estamos a perder tempo, a impedir que as opiniões venham para a Mesa e que se entre no debate e no esclarecimento das questões substanciais.

Aplausos do PCP.

Não temos nenhum receio da confrontação de opiniões e da abordagem das questões substanciais que estão subjacentes a este debate.
Quem tem é o CDS. Quem não tem argumentos é o CDS e é, por isso, que está a procurar perder tempo com questões formais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.