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26 DE JANEIRO DE 1984 2883

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Brito está tão preocupado com o tempo do CDS e o CDS nem quer limitações de tempo! Ou seja, o CDS quer todo o tempo para tentar convencer a Câmara de que deve votar com as suas posições e tem argumentos para o fazer, como o Sr. Deputado Carlos Brito vai verificar no decurso do debate.
Sr. Deputado Carlos Brito, não utilizarei minimamente a informação que deu no decurso da reunião de líderes sobre a intenção de requerer a votação e o momento em que o iria fazer. Não é meu costume fazê-lo.
Além disso, também não utilizarei a informação que meu deu sobre a mesma matéria o Sr. Deputado Tose Luís Nunes, Presidente do Grupo Parlamentar do PS.
Para nós a questão é esta: VV. Ex.ªs falaram muito, mas não invocaram o Regimento nem qualquer norma regimental contra o nosso requerimento.
Não nos provaram com o Regimento na mão, que este nosso requerimento teria de ser feito noutra altura, que não esta.
Passamos a esclarecer por que o fizemos agora. Nada no Regimento diz que este requerimento sobre a forma de votação tem de ser feito imediatamente antes dela. E mais: a prática seguida neste Parlamento é de que esse requerimento não tem sido feito em muitos casos imediatamente antes da votação, mas algum tempo antes desta. Por vezes ainda com 2 ou 3 intervenções por fazer.
O que pretendemos é que um debate desta importância e com este alcance veja claramente definidas as suas regras processuais logo no momento em que se inicia, tendo sido por isso que apresentámos agora este requerimento.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Desejava pedir uma informação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Ao apresentar este requerimento e ao solicitar a sua votação imediata, o CDS requer a votação nominal do projecto de lei n.º 7/III, do PCP, e a votação nominal do projecto de lei n.º 265/III, do PS.
Pedia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que me esclarecesse se pretende ou não que haja debate sobre estes projectos de lei, passando-se imediatamente à votação em caso negativo.

Risos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, resultou da discussão que não é essa a nossa intenção.
O nosso requerimento sobre a forma de votação, defende que, no caso de estes projectos de lei virem a ser votados e quando o forem, deve ser utilizada a forma de votação nominal. O Sr. Deputado Carlos Brito ainda agora nos abriu a esperança de não haver votação sobre estes projectos!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não queria mais nada!

O Orador: - E não sabemos, igualmente, o que irá acontecer ao projecto do PS.
Mas, Sr. Presidente, não queremos de maneira nenhuma precludir a discussão. Queremos é que haja o maior tempo possível para ela.

O Sr. Presidente: - Portanto, segundo depreendo, o Sr. Deputado está de acordo em que os requerimentos sejam votados quando chegarmos à altura da votação, porque se o forem agora não haverá debate.
Parece-nos ser essa a conclusão que se pode tirar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se me permite discordar de V. Ex.ª, gostaria de dizer que não é esse o sentido.
Formulei o requerimento nos termos do artigo 109.º, n.º 2 e, segundo este, o requerimento é formulado para pedir a forma de votação e não para precludir a discussão.
O requerimento para precludir a discussão e passar à votação é formulado noutros termos que o Regimento também provê. Não foi nesse sentido que apresentámos o nosso requerimento, mas sim para conferir a esta votação, quando ela tiver lugar, uma determinada forma. Por isso pretendemos que seja votado desde já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 109.º a que se refere diz que «Haverá votação nominal a requerimento de um décimo dos deputados sobre as seguintes matérias: ...» que depois enumera.
O n.º 2 refere o seguinte:

Sobre quaisquer outras matérias haverá votação nominal, se a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de um décimo dos deputados.
Isto significa que se o Sr. Deputado requer a votação nominal imediata deste requerimento, exclui naturalmente a discussão sobre ele.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a apresentação deste requerimento pelo CDS, ainda antes de se ter iniciado o debate, é pelo menos insólita.
Não vou discutir o que é que faz andar o CDS. Será uma tentativa. de protelar o início do debate?
Fica a interrogação e não faço um juízo.
Agora, o que digo é que, se é essa a tentativa, prolongarmos a discussão processual em torno deste requerimento seria, no fundo, estar a levar a água ao moinho do CDS e estarmos de facto a atrasai o início do debate.
Se há unanimidade no sentido de que a votação seja nominal (e a avaliar pelo que se passou há 1 ano nesta Assembleia, ela existe), pois vote-se desde já o requerimento e púnhamos termo àquilo que, porventura, é uma manobra dilatória.
Se não o fizermos poderemos ser cúmplices dessa eventual manobra.
Desta maneira, façamos com que ela aborte!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como tive ocasião de dizer há pouco, consideramos que o requerimento do CDS é extemporâneo.
Mas também referi que nós próprios tencionávamos requerer a votação nominal e não temos nada a opor à votação imediata do requerimento do CDS.