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3086 I SÉRIE - NÚMERO 69

por escrito e já não terá possibilidades de aqui vir para o fazer pessoalmente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria que está agora em discussão.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa também sobre o que se refere ao cumprimento que foi dado ao disposto no n.º 2 do artigo 206.º do Regimento.
Diz-se aí que o Presidente da Assembleia diligenciará junto do Primeiro-Ministro a respeito das perguntas a que serão dadas respostas e dará conhecimento dos seus resultados até à última reunião plenária, anterior à reunião em que os membros do Governo estão presentes.
Depara-se-nos aqui uma questão de solução algo difícil, embora reconheçamos que essa solução poderá ser encontrada na sessão de hoje, mas, a nosso ver, mal. É que a carta que recebemos, e a que já se referiu também o Sr. Deputado Lopes Cardoso, diz, em relação às perguntas formuladas pelo CDS, que o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação responderá ao maior número possível das perguntas formuladas pelo Sr. Deputado do CDS Soares Cruz e que o Ministro do Trabalho e Segurança Social responderá à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Goes e, até onde for possível, às perguntas que eu formulei.
Ponho agora a questão: quem é que faz a escolha das perguntas que vão ser respondidas e quando é que é feita essa escolha, Sr. Presidente, já que, de acordo com o Regimento, deveríamos ter conhecimento das perguntas que vão ser respondidas até à sessão plenária anterior?
Pelo menos, através da carta que o Governo nos enviou, deveríamos ter tido conhecimento preciso dessas perguntas.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para prestar outro esclarecimento no mesmo sentido do anterior.

O Sr. Presidente: - Competiria à Mesa dar resposta de imediato, mas como o Sr. Ministro de Estado, pelos vistos, pretende colaborar neste trabalho e ajudar a uma solução que mais importe, doou-lhe a palavra.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A ideia é precisamente essa.
O Governo teve uma preocupação de cumprir por excesso, sobretudo relativamente a um deputado da oposição que formulou 24 perguntas.
Poderíamos, na verdade, ter seleccionado 5. Tentámos responder a todas e dissemos isso mesmo, ou seja, que responderíamos ao maior número passível.
Portanto, cumpriremos por excesso.
Não me parece que isso seja condenável.
Relativamente ao ofício, efectivamente ele chegou aqui ao princípio da tarde de sexta-feira por razões que lamento. Deveria ter chegado da parte da manhã, mas disso o Governo pede desculpa, penitencia-se e de futuro procurará fazer com que isso não torne a acontecer.
Mas também não foi muito fácil, porque os Srs. Deputados - e desculparão que o diga - fazem perguntas que são relacionadas umas com as outras, mas a que, não obstante, conferem autonomia.
Era preferível, talvez, concertar todas as perguntas que se referem a um assunto numa pergunta só, porque, na verdade, distribuir 24 perguntas de um único deputado da oposição é um bocadinho difícil, sobretudo quando dirigidas ao mesmo ministro.
Parece-me que a melhor maneira era tentar cumprir por excesso e dizer que se responderia ao maior número possível. Portanto, ficará entendido que se responderá sempre a mais do que 5 perguntas.
A ideia é a de que se responderá, se possível, às 24 perguntas, senão as respostas serão respondidas por escrito.
De qualquer modo, o Governo ficou tranquilo, na medida em que, tendo tido a preocupação de responder por escrito a todas aquelas a que não puder responder verbalmente, os Srs. Deputados não ficarão necessariamente frustados pela falta de uma resposta.
Só ficarão frustados pela falta de um debate sobre essa mesma resposta.

O Sr. Presidente: - Na pretensão de dar resposta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que tinha feito a correspondente interpelação, e também, de seguida, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa entende que a interpretação que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez do Regimento seria a mais correcta.
Entretanto, segundo a praxis estabelecida noutros processos desta natureza de perguntas feitas ao Governo, nem sempre, infelizmente, o Regimento tem sido cumprido.
Em presença da posição assumida pelo Governo, e apelando um pouco para a compreensão da Câmara, estou convencido de que isto não constituirá óbice a que os trabalhos prossigam dentro dos limites que foram traçados e com a explicação e justificação dada pelo Sr. Ministro de Estado,

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa na sequência da sua intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bom, começo por me congratular pela interpretação dada pela Mesa ao Regimento.
Penso que, realmente, não poderia haver outra, por muitos equilíbrios que se pretendam fazer na análise dos textos.
O Sr. Presidente vai-me desculpar o desabafo, mas se calhar o nosso mal foi termos sido parcos nas perguntas, porque parece que aqui tanto se é preso por ter cão como por não ter. Se tivéssemos feito 30 perguntas talvez tivéssemos tido direito a algumas respostas. Como fizemos só 1, não temos direito a resposta nenhuma.
Em todo o caso, registo a posição assumida pelo Sr. Ministro de Estado e permita-me comunicar-lhe que o meu agrupamento parlamentar solicitará amanhã mesmo ao Presidente da Assembleia da República a marcação de uma nova sessão de perguntas ao Governo. Esperamos que, já que não há nenhum propósito