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1 DE FEVEREIRO DE 1984 3093

da circulação do gado e da respectiva identificação em acto de apresentação para abate, nos matadouros. Só assim será possível exercer um controle cabal sobre o problema do contrabando de gado.
Julgo, portanto, que não é só através da implementação e reforço do controle de fronteiras que é possível debelar esta situação. Temos, pois, a consciência de que ainda muito há a fazer.
Aliás, com a nova legislação aprovada em Conselho de Ministros, mas ainda não publicada no Diário da República, esperamos que, porque é bastante estrita e apertada, seja possível efectivamente contrariar esse mal que tem vindo a prejudicar de sobremaneira a sanidade dos efectivos e todo o sector da pecuária, nomeadamente a causar perturbações no comércio de gados.
impossível dizer-lhe, Sr. Deputado, se o contrabando de gados aumentou ou diminuiu. Se nós soubéssemos o que efectivamente "passa" de gado de contrabando, tínhamos deitado mão ao problema e não estaríamos aqui a falar sobre ele.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro, se desejar responder à segunda pergunta, faça favor.

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - Antes de responder a esta segunda pergunta queria reafirmar ao Sr. Deputado do CDS que as respostas às restantes perguntas serão entregues por escrito na Mesa, conforme informei inicialmente.
A segunda questão é sobre a peripneumonia e tem relação com a primeira - daí tê-las escolhido.
Queria dizer que são 2 dossiers, que conheço bastante bem porque, dada a sua gravidade, me tenho ocupado pessoalmente da sua condução e controle.
Quando surgiu o primeiro foco de peripneumonia contagiosa em bovinos, no Concelho de Monção, em 18 de Janeiro de 1983, os serviços centrais e regionais do MAFA, responsáveis pela defesa sanitária dos efectivos pecuários, puseram em execução um conjunto de medidas que, assentando em conceitos técnico-científicos definidos a nível nacional e internacional, constituem a metodologia mais eficaz de combate à doença.
Deu-se assim início na Primavera de 1983, medidas de profilaxia sanitária, que sintetisarei nos seguintes termos: rastreio serológico para detecção dos bovinos contaminados ou suspeitos de doença; abate sanitário dos animais atacados ou suspeitos por provas serológicas e ou por exame clínico e, consoante as condições do meio, os coabitantes e os de conveniência (caso de salas colectivas de ordenha mecânica); sequestro dos animais nas explorações onde foi diagnosticada a doença; acções nos matadouros através de necrópsias e de colheita de material suspeito para envio aos laboratórios; pagamento das indemnizações devidas pelo abate sanitário dos bovinos considerados atacados ou suspeitos de contaminação e de coabitantes; execução de medidas de higiene e de desinfecção das instalações, a que se segue o vazio sanitário, após o qual se poderá proceder ao repovoamento das explorações sob controle; intensificação do controle do trânsito dos animais e constituição da barreira sanitária do Douro, que foi, finalmente, estabelecida já na vigência deste Governo; acções de formação profissional e de informação a técnicos, auxiliares e a criadores.
Do balanço do trabalho efectuado, eu citarei apenas alguns números.
Foram submetidos à prova serológica de fixação de complemento, 334 940; na barreira sanitária do Douro foram inspeccionadas 2365 viaturas, incluindo um total, e não cito por espécies, de 70 213 animais:

Animais inspeccionados:

Bovinos ................................. 7 423

Caprinos................................. 3 693

Equinos......................................40

Ovinos .................................. 7 384

Suínos ..................................51 693

Total .................................. 70 213

No que respeita a abates, foram abatidos 6138 bovinos, dos quais 3342 apresentaram lesões, e foram pagos à produção cerca de 185 000 contos por indemnizações de abate sanitário, estando ainda em pagamento 58 600 contos.
O movimento nosológico, desde 18 de janeiro de 1983 (eclosão da doença) até 3 de Dezembro de 1983, pode resumir-se de modo seguinte: número de explorações com sero-reagentes - 2113; efectivo das explorações com sero-reagentes - 25 920; número de bovinos sero-reagentes - 4147, abates sanitárias com lesões - 3342 e abates sem lesões - 2796.
No combate à peripneumonia estão a ser desenvolvidas acções com vista a intensificar o rastreio da doença e sua erradicação. E esta a nossa filosofia: intensificar o rastreio e identificar.
Assim, à semelhança do protocolo estabelecido com a LACTICOOP e com a PROLEITE, na zona da beira litoral, vai seguir-se a mesma metodologia no Entre Douro e Minho com a AGROS e em Trás-os-Montes com o agrupamento de municípios do Alto Tâmega.
Em Novembro próximo passado foi criado o Gabinete para o Combate à Peripneumonia (Despacho Conjunto n.º 8/83, de 14 de Novembro), que integra representantes de vários ministérios e se destina a coordenar no âmbito nacional as acções de luta contra a doença.
Por outro lado, e refiro aqui de novo, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 404/83, de 17 de Novembro, a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne, a qual tem a ver, também, com este problema. Por outro lado, estão já em fase avançada de elaboração os seguintes diplomas: regulamento da actividade dos Comerciantes de Animais Vivos e o Regulamento de leilões de gado.
Neste momento temos um completo conhecimento da situação e os resultados obtidos apontam para o controle da doença. Há já sinais de silêncio epizoótico em Trás-os-Montes e no Algarve e são quase já sem expressão as manifestações de surto epizoótico no Alentejo, na Beira Interior e no Ribatejo e Oeste.
Os meios humanos e financeiros que têm sido postas à disposição do Ministério são bastantes e foram estabelecidos pela resolução do Conselho de Ministros de 30 de Agosto, que pés à nossa disposição 200 000 contos, tendo estes sido totalmente utilizados. Neste momento estamos a aguardar que nos seja consignada uma dotação para prosseguirmos as acções da profilaxia sanitária que dizem respeito ao rastreio, indemnizações por abate, funcionamento e controle das barreiras sanitárias e também para o apoio ao repovoamento das explorações afectadas pelo vazio sanitário.