3120 I SÉRIE - NÚMERO 69

que o Sr. Ministro já - conhece e que envolve um assunto que já aqui foi motivo de acesa discussão nesta Assembleia da República, nomeadamente em 1981, quando a Assembleia da República decidiu realizar um inquérito aos objectivos do Governo de então - nomeadamente ao Ministro da Agricultura na altura, Cardoso e Cunha, que pretendia liberalizar o chamado comércio de cereais ou seja desmantelar a EPAC.
Assiste-se, neste momento, a um fenómeno idêntico ao do desmantelamento da EPAC em relação à AGA e ao IAPO. E isto é tanto mais estranho quanto em Outubro, através da resolução do Conselho de Ministros n.º 51/83, se criou a LIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares - a qual deveria apresentar ao Executivo, no prazo de 180 dias, as alterações que entendesse necessárias para concretizar a tal política de liberalização do comércio de cereais, oleaginosas e ramas de açúcar.
Mas poucos dias depois o Governo publicou legislação que transferiu para a actividade privada atribuições da AGA e do IAPO. Posteriormente, em Dezembro - ou seja também poucos dias depois e ainda sem que a Comissão Interministerial apresentasse qualquer estudo -, pôs à disposição das multinacionais a possibilidade de fazerem, através de sua ligação a grupos nacionais, importação de 5 % ou de 10 % da importação de cereais.
Como o Sr. Ministro sabe, está aqui em causa um negócio que envolve entre 100 a 150 milhões de contos por ano, neste momento. Sabe também que isso tem sido alvo de cobiça dos grandes potentados nacionais ligados às multinacionais bem conhecidas. Sabe também que em 1981 esta Assembleia decidiu por maioria a realização de um inquérito porque havia aspectos obseuros e controversos que nunca chegaram a ser esclarecidos num processo em que os beneficiários eram apenas algumas empresas da indústria da moagem e da refinação do açúcar e oleaginosas, associadas a empresas multinacionais.
É sabido que, por exemplo, à Lusograin, à Dreyfus está ligado o Dr. Pais de Sousa, ex-administrador da EPAC e, segundo creio, actualmente assessor do seu Ministério.
É sabido também que o ex-Ministro Cardoso e Cunha, com ligações familiares à Triunfo, chegou a entrar em negociações com a Nabisco e outras empresas estrangeiras também de comércio de cereais, e quem estou em crer ser também actualmente assessor no seu Ministério.
Assim, o Sr. Ministro não acha que este processo é demasiado obseuro e que seria necessário tornar claro tudo o que se está a passar? Não acha que é demasiado escandaloso criar uma Comissão Interministerial, não deixar que ela funcione sequer e passados 2 ou 3 dias decidir o contrário do que tinha decidido através da resolução que criava a LIMPA?
Não acha, Sr. Ministro, que está aqui a favorecer escandalosamente as multinacionais e alguns poucos grupos nacionais com prejuízo claro dos interesses económicos do País, dos nossos agricultores, da maioria dos moageiros industriais portugueses, e sobretudo dos consumidores e dos trabalhadores destes organismos? O que faz correr tanto o Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e turismo: - Sr.ª Deputada, penso que não seja nada disso. Quando ouvi a sua pergunta fiquei perplexo, porque é a quarta vez que o Partido Comunista põe esta questão. Foi posta pela primeira vez, exactamente nos mesmos termos, pela Sr.ª Deputada, ou pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, aquando da discussão na generalidade do Orçamento do Estado. Quando foi a discussão na especialidade, no que respeitava a este Ministério, mais uma vez. V. Ex.ª fizeram uma pergunta análoga. Posteriormente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas colocou, por escrito, exactamente a mesma pergunta. Nas duas vezes que tive ocasião de dialogar com V. Ex.ª sobre isso fiquei com a impressão que tinha dado as explicações necessárias, mas fico agora preocupado. Será que foi claro? Será que V. Ex.ª não compreenderam, ou será que não querem compreender?
A segunda questão que me causa perplexidade é que nós estamos a desfazer o sistema corporativista e não sabíamos que o Partido Comunista Português era tão ferrenho defensor desse sistema. Porque o que nós estamos a fazer é o remodelar os ex-organismos de coordenação económica. E é surpreendente e motivo de perplexidade como V. Ex.ª aparecem a defender a política salazarista.
A terceira perplexidade, ainda, é o facto de sempre ter ouvido nas vossas sucessivas intervenções um antimonopolismo e, finalmente, quando há um Governo que retira os monopólios, V. Ex.ª virem defendê-los.
São 3 as causas de perplexidade. Primeiro, o facto de as perguntas já terem sido respondidas por duas vezes e V. Ex.ª insistirem; segundo, a defesa do sistema corporativo; terceiro, a defesa dos monopólios. O que nós estamos a fazer é pôr os monopólios em concorrência, não estamos a proibir que eles intervenham no mercado. A EPAC poderá concorrer e apresentar as melhores propostas nos 10 % que vai ser posto a concurso público. Se as indústrias nacionais entenderem que são mais bem servidas pelo TAPO, no fornecimento de sementes oleaginosas, poderão utilizá-lo e ninguém os impede. É preciso é que esses organismos sirvam melhor os industriais e o consumidor.
É medo o que V. Ex.ªs têm ao ver que o sistema montado é ineficaz? Pois se é isso, têm que ter medo, porque estou convencido que é isso o que se vai provar.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pergunta V. Ex.ª se o engenheiro Cardoso e Cunha é assessor técnico do meu Ministério. O Sr. Eng.º Cardoso e Cunha não é assessor técnico do meu Ministério, nunca foi consultado nem teve nada a ver com estas deliberações tomadas sobre os mercados de cereais. E gostaria, pessoalmente, de dizer nesta Assembleia que sou grande amigo e grande admirador do engenheiro Cardoso e Cunha. E penso ser pouco ético que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista não leve até ao fim o inquérito parlamentar que fez e que continue a difamar, sem base absolutamente nenhuma, lima pessoa que, na minha opinião, exerceu o seu cargo com toda a exemplaridade durante os 4 anos que esteve no Governo. É fácil lançar sobre