3132 I SÉRIE - NÚMERO 70

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E abrir a porta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O respeito que se deve às pessoas que integram os meios de comunicação social está absolutamente garantido e o oficial de segurança disse--me que só por equívoco é que se poderia ter dado a interpretação no sentido de lhes coarctar qualquer direito que não estava nas suas intenções.
Já foram dadas ordens para que o assunto fosse esclarecido, ficando os senhores jornalistas com o direito de circularem como muito bem entenderem pelas dependências deste Palácio.
Quanto à porta, ainda não foram tomadas providências, mas vou tomá-las para que esta fique inteiramente desimpedida, como era habitual. Presumo que para já não haverá mais problemas!
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos e a reunião de líderes dos grupos parlamentares realizar-se-á durante o intervalo com outra ordem de trabalhos que não aquela que aqui foi suscitada.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro último perguntámos ao Sr. Ministro da Defesa se em Dezembro estariam apresentados nesta Câmara os diplomas previstos na Lei de Defesa Nacional! O Sr. Ministro disse-nos que sim!
Em fins de Novembro perguntámos, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, ao Sr. Secretário de Estado, como íamos quanto à legislação complementar e quanto aos diplomas implícitos na Lei de Defesa Nacional! O Sr. Secretário de Estado disse-nos que tudo ia bem e que nos prazos previstos aqui estaria a legislação!
Há 1 mês, nesta mesma tribuna e em declaração política, registámos 1 mês de atraso! Hoje, registamos o segundo mês de atraso.
Entretanto, o Sr. Ministro viajou, como responsável máximo pela Defesa Nacional e pelas Forças Armadas. Foi, primeiro, à República Federal da Alemanha! Depois, há poucos dias, foi aos Estados Unidos. E viajou para conversações que, segundo a imprensa, se centraram em questões militares e na política de defesa da NATO e, sobretudo nos problemas de reequipamento das nossas Forças Armadas.
Em 3 de Janeiro apresentámos à Câmara uma proposta de resolução que foi, posteriormente, praticamente assumida pela Comissão Parlamentar de Defesa que, em 31 do mês que findou, solicitou a comparência do Sr. Ministro para o próximo dia 22 de Fevereiro, conforme carta assinada pelo Sr. Presidente desta Comissão deputado Angelo Correia. Veremos se no dia 22 o Sr. Ministro não adia a sua vinda à Comissão como adiou a que estava prevista para ontem e de que tinham sido notificados, há duas semanas, os membros desta Comissão Parlamentar.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e porque consideramos gravíssima a situação de indefinição em que vivemos nestes domínios onde, graças à mais completa inoperância do Sr. Ministro da Defesa Nacional reina o vazio legislativo ou a vigência da legislação necessariamente ultrapassada pela Lei de Defesa Nacional -, enviámos ao Sr. Ministro uma pergunta que esperávamos ver respondida oralmente na última terça-feira. O Sr. Ministro não veio e preferiu responder por escrito.
E que respondeu o Sr. Ministro da Defesa Nacional?
Vejamos:
À questão, que todos nós reconheceremos como importante, de saber como pensava o Sr. Ministro inscrever no Orçamento do Estado a verba de 12 milhões de contos a satisfazer pelos Estados Unidos em 1984, o Sr. Ministro respondeu do seguinte modo:
Manda a lei que todas as receitas do Estado bem como as despesas devem ser orçamentadas. Assim, o valor indicado deverá ser inscrito em rubrica adequada de «Receitas gerais» do Orçamento do Estado, consignando-o, evidentemente, ao fim a que é destinado.
É um espanto! Mas como é que o Sr. Ministro procede a tal inscrição? Através de um Orçamento suplementar? Através de uma lei de revisão do Orçamento do Estado para 1984 e aprovado aqui há 2 meses? Através de um outro qualquer processo, constitucionalmente viável, que o Sr. Ministro venha a descobrir, em golpe súbito?
O Sr. Ministro não disse, nós não sabemos e, em boa verdade, já deveríamos ter sido informados pelo Sr. Ministro. A menos que o Sr. Ministro pense que é possível acrescentar, à sucapa, no Orçamento do Estado já aprovado e na rubrica das «Receitas gerais» 12 milhões de contos e consignando que tal valor se destina ao «Reequipamento das Forças Armadas». Pela minha parte não quero acreditar que o Sr. Prof. Mota Pinto assim pense mas, na verdade, já estou como o espanhol da história, «yo no me creo en las brujas, pero que las hay, las hay ...».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resposta que me remeteu o Sr. Ministro da Defesa Nacional há duas outras questões a que, sob nossa solicitação, S. Ex.ª respondeu. Essas questões têm a ver com 2 diplomas que já deveriam ter sido discutidos e aprovados nesta Assembleia. Refiro-me às grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional e ao regime das leis de programação militar que condicionam, como é óbvio para o mais leigo dos leigos nestas matérias, as prioridades de equipamento, o desenvolvimento futuro de cada um dos ramos das Forças Armadas - e, neste particular, a Marinha tem transcendental importância -, os planos de investimento, a programação da execução de infra-estruturas, a planificação atempada de todos os factores de ordem material e de entretinimento das Forças Armadas.
Como é que o Sr. Ministro pode afirmar, na ausência daqueles 2 diplomas fundamentais, aquilo que afirma na resposta que ontem nos enviou e que penso ser do conhecimento dos grupos e agrupamentos parlamentares? E o Sr. Ministro anunciou compromissos e decisões!
Das duas uma: ou o Sr. Ministro já sabe o que os deputados desta Assembleia vão aprovar, e só ele sabe e não os deputados, ou, diversamente o Sr. Ministro ainda não sabe o que vai sair desta Câmara como conteúdo daqueles 2 diplomas. No primeiro caso, demonstra o Sr. Ministro da Defesa Nacional um total desrespeito pelo Parlamento e pelos deputados que aqui estão por vontade do povo. No segundo caso - e porque o Sr. Ministro negociou e se comprometeu