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Nesse sentido, porque tinha sido suficiente e largamente divulgada - até pelos órgãos da comunicação social, o que nem sempre é uma garantia - a ordem de trabalhos e para se cumprir uma disposição regimental que fixa que a ordem de trabalhos tem de ser comunicada com a antecedência de 24 horas, foi enviado o telegrama, digamos, que para confirmar uma ordem de trabalhos, que em princípio já estava decidida.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer a V.Exa. que as deliberações formuladas em conferência de grupos parlamentares carecem de regularidade formal enquanto esta formalidade não lhes for emprestada pelo modo próprio, aqui em Plenário, pelo Sr. Presidente, através das disposições concretas e referentes a cada caso.
Em segundo lugar, tenha as minhas dúvidas sobre se o artigo 65.º, n.º 2, pode ser rigorosamente cumprido através do envio dos telegramas com a fixação da ordem do dia. Mas darei de barato isso, porque tem sido, pelo menos, um uso parlamentar convocar o Plenário desta maneira. Dai que não vá levantar esse problema da fixação de uma reunião parlamentar através do telegrama, muito embora seja um aspecto que devemos ter em consideração aquando da revisão do Regimento.
Vou simplesmente levantar um problema que, aliás, já tinha anunciado - e já que V.Exa. falou nos órgãos de comunicação social também refiro que este problema que vou levantar também já veio nos órgãos de comunicação - e que tem a ver com o facto de nós entendermos que a inclusão da votação final global dos projectos de lei nos. 265/III:, 267/III e 272/III não pode ser feita para hoje, porque está ferida de ilegalidade que se reflecte no plano da inconstitucionalidade formal.
Por isso, desejamos recorrer desta decisão de inclusão da votação final global na ordem do dia de hoje.
Desde já fica interposto o recurso e V.Exa., Sr. Presidente, no momento oportuno dará a palavra à minha bancada para o fundamentar e para que produzamos as nossas alegações.
Entretanto, desejo interpelar a Mesa sobre dois aspectos.
Tem V.Exa. a lista dos deputados que efectivamente receberam o telegrama? Tem alguma confirmação da recepção dos telegramas pelos Srs. Deputados?
Em segundo lugar, verificou V.Exa. se todos os deputados desta Assembleia receberam a folha avulsa que foi distribuída na quinta-feira passada com o relatório e o articulado dos diplomas sobre os quais incidirá hoje a votação final global?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V.Exa. sabe, compete ao Presidente elaborar ou propor a ordem de trabalhos da Assembleia, decisão que pode ser impugnada junto do Plenário.
Parece-me deduzir das suas declarações que deseja impugnar a ordem de trabalhos e está no seu pleno direito. Agradeço-lhe é que, para que passemos imediatamente à votação desse requerimento de impugnação, o entregue na Mesa.

Em relação à pergunta que me fez, sobre se todos os Srs. Deputados receberam ou não o telegrama, dir-lhe-ei apenas que tenho de fazer confiança aos Correios. Não posso fazer de outra maneira, não é verdade?
Em relação a saber se o relatório foi ou não lido por todos os Srs. Deputados, esse é um dever de todos, particularmente dos grupos parlamentares que tiveram a possibilidade de os distribuir por todos os deputados.
Mesmo que um Sr. Deputado venha dizer que não recebeu o telegrama - o que não creio -, o facto de não ter recebido telegrama não o impediu com certeza de estar aqui presente quando foram distribuídos os pareceres da Comissão.
Daí que creia não haver motivos para preocupação sobre a ignorância da ordem dos nossos trabalhos de hoje.
Seria de surpreender muito que algum Sr. Deputado viesse dizer que não tinha conhecimento desta ordem de trabalhos. Poderá invocar uma questão formal de que não estava em casa, de que o correio não chegou ou qualquer coisa nesse género. Mas na realidade penso que não será de admitir que algum Sr. Deputado ignorasse que esta era a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Mas porque me parece que este problema entre nós está esclarecido, se o Sr. Deputado Narana Coissoró deseja impugnar a ordem de trabalhos, passamos à votação do requerimento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido o uso da palavra para fundamentar o recurso antes de se proceder à sua votação.

O Sr. Presidente: - Mas o requerimento não tem discussão, Sr. Deputado. Em que artigo do Regimento é que se baseia para pedir a palavra?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, todo o recurso tem de ser fundamentado, isto é, eu tenho que explicar à Câmara quais são os argumentos que me levaram a não aceitar a decisão de V.Exa. Aliás, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º diz-se que «das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário».
Ora, o recurso pressupõe a alegação e a contra-alegação. Eu tenho que dizer à Câmara que este não é um acto temerário, não é um simples acto de pôr em causa uma decisão de V.Exa. Eu quero explicar as razões por que o meu partido achou que deve impugnar a decisão de V.Exa. De resto, V.Exa. também gostará de saber quais são as ilegalidades que, em nosso entender, foram praticadas pela presidência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu julguei que V.Exa. já tinha explicado suficientemente as razões da interposição do recurso. Mas pelos vistos ainda tem mais argumentos e nós vamos ter oportunidade de o ouvir. Só lhe agradeço é que seja muito breve.
Mas ainda antes de lhe conceder a palavra vou dá-la ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que me faz o sinal de que também pretender intervir.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Narana Coissoró fundamentar o