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Foram múltiplas as tentativas de desviar as atenções das questões centrais em debate, introduzindo os temas gerais da polémica política.
Importa, porém, dizer claramente que a posição do PCP sobre a legalização do aborto não é de hoje, tem mesmo muitos anos.
Não colheram, também, todas as tentativas feitas no sentido de minimizar ou desvirtuar o empenhamento colectivo do PCP nesta iniciativa. Apresentámos estes projectos por decisão da direcção do PCP. Foram aprovados em reunião do nosso Comité Central, em Janeiro de 1982. Se os 3 diplomas apresentados tinham o valor que lhes foi reconhecido, isso deve-se ao grande colectivo que fez os estudos prévios, que apurou os dados sobre a realidade nacional, que ponderou propostas, que apresentou soluções: Esse colectivo era constituído por médicos, juristas, psicólogos, activistas dos movimentos de mulheres e dos sindicatos e, evidentemente, dirigentes do PCP.
Este trabalho valeu a pena!
Mas se o debate assumiu as proporções que ninguém deixa de lhe reconhecer, isso deve-se também a muitos órgãos de comunicação social que promoveram debates, mesas-redondas, reportagens sobre a realidade nacional e deve-se às organizações de mulheres, e permitam-me que saliente o MDM, os departamentos femininos do movimento sindical unitário e muitas outras organizações de mulheres e mulheres sem partido ou com partido que há anos vinham lutando pela aprovação de uma lei consagrando a legalização do aborto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Houve, é certo, uma campanha de intransigência, de obscurantismo, de insulto mesmo, que, em papéis, panfletos, pasquins, mãos anónimas espalharam pelo País.
Houve mesmo a tentativa de transformar este debate numa questão religiosa. Mas a tolerância saiu vitoriosa. A livre escolha, a decisão responsável, sobrepôs-se à repressão, às exigências de perseguição e prisão das mulheres. A liberdade e a democracia ganharam e reforçaram-se,

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não é, porém, ainda a vitória que nós, comunistas, desejaríamos, dissemo-lo e reafirmamo-lo. Mas é um importante passo em frente e por isso votamos favoravelmente os 3 diplomas.
Importa agora fazer um breve balanço do trabalho realizado nas comissões e analisar mais de perto as soluções encontradas nos textos legais acabados de votar.
É desigual a análise final que deles fazemos.
No que diz respeito à protecção da maternidade e paternidade, o texto final não incorpora o que de fundamental caracterizava o projecto do PCP. Podemos mesmo dizer mais. Diversas melhorias foram reintroduzidas no que respeita à protecção da saúde materno-infantil - no que respeita à maternidade biológica - mas o mesmo não sucedeu em tudo aquilo que se refere à protecção da mulher trabalhadora.
Na área do direito do trabalho, quase sistematicamente foram recusadas, sem motivo válido, as propostas do PCP.

Recusaram o alargamento da licença por maternidade para 120 dias, 30 dos quais antes do parto.
Recusaram o subsídio de maternidade às trabalhadoras independentes e desempregadas - o que nada, mas nada, justifica (e é de uma injustiça gritante).

Recusaram o salário mínimo nacional como o limite do subsídio de maternidade.

Recusaram a dispensa diária por 2 períodos de 1 hora às mães que não podem amamentar os filhos. Recusaram o alargamento até 7 meses após o parto, da protecção da mulher, no desempenho de tarefas contra-indicadas.

Foi mesmo omitida a proibição do trabalho nocturno para a grávida e puérpera.
Foi recusada a proposta do PCP quanto à contribuição adicional para a segurança social por parte das empresas, com determinada dimensão, contribuição essa destinada à implementação da rede de creches.
Apesar de todas as críticas que nos merece o diploma, quanto a esta área, não se pode deixar de notar que algumas medidas preconizadas pelo PCP tiveram nele a sua consagração expressa, nomeadamente no que toca ao sistema de faltas para prestação e assistência inadiável a membros do agregado familiar, ao direito à licença sem vencimento até dois anos para acompanhamento do filho e ainda quanto à proibição de manipulação de substâncias nocivas ao aleitamento materno.
E um diploma a cumprir, Srs. Deputados. Não pode ser, não será, mais uma consagração formal de direitos.
As mulheres, as trabalhadoras deste país, vão exigir a sua real aplicação.
Em matéria de planeamento familiar e educação sexual, o que hoje aprovamos foram no fundamental, aí sim, as propostas preconizadas pelo PCP, no âmbito, no esquema e no enquadramento que desde há 2 anos quisemos dar-lhes.
Os projectos de lei sobre o mesmo assunto apresentados pelo PSD em 1983 e pelo PSD/PS, em 1984, mais não são do que uma insuficiente cópia do projecto do PCP.
Basta olhar para a simples leitura dos textos e a paternidade é incontestável...
Mas para o PCP o que tem real importância são as necessidades e legítimos anseios do povo português. Por isso, e ao contrário do PS e do PSD, que votaram contra o nosso projecto, por simples tacanhez política, nós, comunistas, votámos na generalidade e votamos agora favoravelmente o projecto da falsa alternativa. E fizemos mais.
Na Comissão apresentámos todas as nossas propostas, que mais não fizeram do que repor o articulado inicialmente proposto pelo PCP. Tais propostas mereceram a aprovação unânime na especialidade pela Comissão e congratulamo-nos com isso.
Das melhorias introduzidas no articulado na discussão e votação na especialidade em comissão importa salientar que no que diz respeito à educação sexual se optou por não modular programas, mas por traçar directrizes claras. Pretende-se garantir que a acção da escola contribua para o desenvolvimento dos jovens e para a superação das discriminações em razão do sexo e da divisão tradicional de funções entre as mulheres e homens.
Ao consagrar na lei a obrigatoriedade dos programas escolares incluírem nos diferentes níveis de ensino