O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 3279

I Série - Número 75

Quarta-Feira, 15 de Fevereiro de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENARIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 35 minutos.
Antes de se entrar no período da ordem do dia, o Grupo Parlamentar do CDS impugnou a decisão da inclusão na ordem do dia da votação final global dos projectos de lei n.º 265/III - Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez -, 267/III - Educação sexual e planeamento familiar - e 272/III - Protecção da maternidade e da paternidade -, tendo interposto recurso para o Plenário da decisão da Mesa, que não veio a obter provimento. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Condesso (PSD) e José Magalhães (PCP).

Ordem do dia. - Em votação final global, os referidos projectos de lei foram aprovados, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Correia Afonso (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Beatriz Cal Brandão (PS), Malato Correia (PSD), Menezes Falcão (CDS), Luísa Daniel (PS), Octávio Cunha (UEDS), Zita Seabra (PCP), Bagão Félix (CDS), Amélia de Azevedo (PSD) e Rosa Albernaz (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues.
Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aurelíano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes.

Página 3280

3280 I SÉRIE-NÚMERO 75

Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim Tose Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Filial Guimarães.
José Barroso Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Ferreira Pires Gestosa.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrosio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacifo.
Luís Silvério Gonçalves Saias
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Paulo Manuel de Banos Barral.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarina.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condessa
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Dias Carneiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Manuel Pires das Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Vítor Manuel Ascensão Mota.

Partido Comunista Português (PCP).

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.

Página 3281

3281

Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Abel Augusto Gomes Almeida. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique José Pereira Moraes. Hernâni Torres Moutinho. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. João da Silva Mendes Morgado. José Luís Nogueira de Brito José Miguel Anacoreta Correia. José Vieira de Carvalho. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Rúben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início aos nossos trabalhos, eu desejava dar-vos uma informação. Pelo muito respeito que tenho por todos vós, per esta Assembleia, por este órgão de soberania, não podia deixar de vos fazer esta comunicação.

No último número do jornal Expresso, sob o título «Tito de Morais clandestino» e referindo que se trata do Presidente da Assembleia da República, vem uma notícia dizendo que eu sou veraneante das casas clandestinas da ria de Faro.
E evidente tratar-se de uma afirmação ofensiva para esta Assembleia, já que pessoalmente tanto me faz que os jornais digam que frequento esta ou aquela casa, esta ou aqueloutra região. Mas é tanto mais ofensiva quanto eu nem sequer conheço a ria de Faro. Não tenho lá casa nenhuma, nem alugada nem nada. Eu nunca fui lá.
Trata-se, portanto, de uma intenção que, creio, não me é permitido deixar em claro e que de resto se vem juntar às outras do mesmo estilo.
Com a intenção de acabar com as notícias desta natureza, que, penso, nada têm a ver com a liberdade de informação, antes pelo contrário ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - ..., eu entreguei o problema ao Sr. Procurador-Geral da República para os efeitos que julgue convenientes.
Era, pois, esta a informação que vos queria dar. Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos gerais.

Sr. Deputado Narana Coissoró, poderá informar a Mesa se pediu a palavra? É que não temos a certeza ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, de facto, eu pretendo usar da palavra logo que V.Exa. dê início formal aos trabalhos desta Assembleia.

O Sr. Presidente:- Se é essa a sua pretensão, tem V.Exa. a palavra, pois eu já declarei aberta a sessão.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o meu partido, no início dos trabalhos desta Câmara, respeitosamente pede a V.Exa. que nos informe do seguinte: os deputados receberam um telegrama convocando-os para a sessão de hoje, com início às 15 horas, e indicando a ordem dos trabalhos. Eu queria, Sr. Presidente, que nos dissesse em que disposição regimental se baseou V.Exa. para mandar este telegrama e qual a interpretação que lhe dá para que os trabalhos possam ser iniciados com base num telegrama.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V.Exa. sabe que esta ordem de trabalhos foi discutida e fixada numa reunião dos líderes parlamentares, tendo merecido a adesão de todos os representantes dos partidos presentes, com excepção do CDS. Mas ela não podia ser definitivamente fixada por nessa altura não estar ainda distribuído por todos os Srs. Deputados o parecer da Comissão especializada que analisou os projectos de lei que constam da segunda parte da ordem do dia de hoje.
A fixação da ordem do dia, como o Sr. Deputado sabe, compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvidas as opiniões dos grupos parlamentares. Essa opinião foi ouvida e ouvida também a opinião da Mesa.

Página 3282

3282

Nesse sentido, porque tinha sido suficiente e largamente divulgada - até pelos órgãos da comunicação social, o que nem sempre é uma garantia - a ordem de trabalhos e para se cumprir uma disposição regimental que fixa que a ordem de trabalhos tem de ser comunicada com a antecedência de 24 horas, foi enviado o telegrama, digamos, que para confirmar uma ordem de trabalhos, que em princípio já estava decidida.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer a V.Exa. que as deliberações formuladas em conferência de grupos parlamentares carecem de regularidade formal enquanto esta formalidade não lhes for emprestada pelo modo próprio, aqui em Plenário, pelo Sr. Presidente, através das disposições concretas e referentes a cada caso.
Em segundo lugar, tenha as minhas dúvidas sobre se o artigo 65.º, n.º 2, pode ser rigorosamente cumprido através do envio dos telegramas com a fixação da ordem do dia. Mas darei de barato isso, porque tem sido, pelo menos, um uso parlamentar convocar o Plenário desta maneira. Dai que não vá levantar esse problema da fixação de uma reunião parlamentar através do telegrama, muito embora seja um aspecto que devemos ter em consideração aquando da revisão do Regimento.
Vou simplesmente levantar um problema que, aliás, já tinha anunciado - e já que V.Exa. falou nos órgãos de comunicação social também refiro que este problema que vou levantar também já veio nos órgãos de comunicação - e que tem a ver com o facto de nós entendermos que a inclusão da votação final global dos projectos de lei nos. 265/III:, 267/III e 272/III não pode ser feita para hoje, porque está ferida de ilegalidade que se reflecte no plano da inconstitucionalidade formal.
Por isso, desejamos recorrer desta decisão de inclusão da votação final global na ordem do dia de hoje.
Desde já fica interposto o recurso e V.Exa., Sr. Presidente, no momento oportuno dará a palavra à minha bancada para o fundamentar e para que produzamos as nossas alegações.
Entretanto, desejo interpelar a Mesa sobre dois aspectos.
Tem V.Exa. a lista dos deputados que efectivamente receberam o telegrama? Tem alguma confirmação da recepção dos telegramas pelos Srs. Deputados?
Em segundo lugar, verificou V.Exa. se todos os deputados desta Assembleia receberam a folha avulsa que foi distribuída na quinta-feira passada com o relatório e o articulado dos diplomas sobre os quais incidirá hoje a votação final global?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V.Exa. sabe, compete ao Presidente elaborar ou propor a ordem de trabalhos da Assembleia, decisão que pode ser impugnada junto do Plenário.
Parece-me deduzir das suas declarações que deseja impugnar a ordem de trabalhos e está no seu pleno direito. Agradeço-lhe é que, para que passemos imediatamente à votação desse requerimento de impugnação, o entregue na Mesa.

Em relação à pergunta que me fez, sobre se todos os Srs. Deputados receberam ou não o telegrama, dir-lhe-ei apenas que tenho de fazer confiança aos Correios. Não posso fazer de outra maneira, não é verdade?
Em relação a saber se o relatório foi ou não lido por todos os Srs. Deputados, esse é um dever de todos, particularmente dos grupos parlamentares que tiveram a possibilidade de os distribuir por todos os deputados.
Mesmo que um Sr. Deputado venha dizer que não recebeu o telegrama - o que não creio -, o facto de não ter recebido telegrama não o impediu com certeza de estar aqui presente quando foram distribuídos os pareceres da Comissão.
Daí que creia não haver motivos para preocupação sobre a ignorância da ordem dos nossos trabalhos de hoje.
Seria de surpreender muito que algum Sr. Deputado viesse dizer que não tinha conhecimento desta ordem de trabalhos. Poderá invocar uma questão formal de que não estava em casa, de que o correio não chegou ou qualquer coisa nesse género. Mas na realidade penso que não será de admitir que algum Sr. Deputado ignorasse que esta era a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Mas porque me parece que este problema entre nós está esclarecido, se o Sr. Deputado Narana Coissoró deseja impugnar a ordem de trabalhos, passamos à votação do requerimento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido o uso da palavra para fundamentar o recurso antes de se proceder à sua votação.

O Sr. Presidente: - Mas o requerimento não tem discussão, Sr. Deputado. Em que artigo do Regimento é que se baseia para pedir a palavra?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, todo o recurso tem de ser fundamentado, isto é, eu tenho que explicar à Câmara quais são os argumentos que me levaram a não aceitar a decisão de V.Exa. Aliás, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º diz-se que «das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário».
Ora, o recurso pressupõe a alegação e a contra-alegação. Eu tenho que dizer à Câmara que este não é um acto temerário, não é um simples acto de pôr em causa uma decisão de V.Exa. Eu quero explicar as razões por que o meu partido achou que deve impugnar a decisão de V.Exa. De resto, V.Exa. também gostará de saber quais são as ilegalidades que, em nosso entender, foram praticadas pela presidência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu julguei que V.Exa. já tinha explicado suficientemente as razões da interposição do recurso. Mas pelos vistos ainda tem mais argumentos e nós vamos ter oportunidade de o ouvir. Só lhe agradeço é que seja muito breve.
Mas ainda antes de lhe conceder a palavra vou dá-la ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que me faz o sinal de que também pretender intervir.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Narana Coissoró fundamentar o

Página 3283

3283

recurso é necessário que a Mesa declare formalmente se o admite ou não. A partir da admissão do recurso a Mesa dará a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró para que possa fazer a sua alegação.
Trata-se de uma questão formal, mas que tem a sua importância para o prosseguimento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Porque a Mesa admitiu o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da pretérita sessão parlamentar, num momento em que a Assembleia já não se encontrava em funcionamento por inexistência de quorum, não foi indicada a ordem do dia da, pelo menos, reunião subsequente (artigo 65.º do Regimento).
O Sr. Presidente da Assembleia da República, ao abrigo dos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 65.º, n.º 2 - e por sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage -, decidiu divulgar a ordem do dia por telegrama nos termos do disposto nos mesmos artigos.
Da inclusão das matérias ínsitas no ponto 2 da ordem do dia vem recorrer para o Plenário o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, nos termos e com os fundamentos seguintes:

Esse ponto da ordem de trabalhos comunicado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República - concretamente a segunda parte - corresponde à votação final global dos projectos de lei nos. 265/III, 267/III e 272/III.
O outro - a primeira parte - trata-se apenas, no dizer do deputado Jorge Lemos, da apresentação por parte do PCP do projecto de lei n.º 266/III e dos projectos de resolução nos 19/III e 20/III e da discussão e votação do projecto de resolução n.º 18/III.
Nesse caso estamos perante a votação final global de 3 diplomas; no outro, e de acordo também com poderes regimentais, perante a apresentação de iniciativas e padrões legislativos.
Ora, o artigo 157.º do Regimento fixa limites para a votação final global de um texto - projecto ou proposta - aprovado em comissão ou em comissões. Tal limite diz respeito à sua necessária publicação no Diário da Assembleia da República, 2.ª série (nos termos do artigo 126.º) - limite formal -, e, igualmente, um limite temporal - concernente à votação na segunda reunião plenária posterior à tal publicação.
O Regimento da Assembleia da República estabelece, assim, mecanismos conducentes à perfeição do acto normativo enquanto tal, que a serem violados traduzem uma inconstitucionalidade formal. Como escreve Gomes Canotilho na 3.ª edição do seu Direito Constitucional, p. 725, «na hipótese da inconstitucionalidade formal, viciado é o acto, nos seus pressupostos, no seu processo de formação [...]».
E o que ocorre, totalmente, no caso sub judice.
Entende, porém, a Mesa da Assembleia da República que assim não é, considerando que existe uma lacuna no artigo 157.º que integra por aplicação analógica do artigo 147.º do mesmo Regimento. Considera, no entanto, o CDS que não existe qualquer lacuna no artigo 157.º nem mesmo seria de admitir essa integração já que as situações são completamente dissemelhantes.
Uma lacuna é no dizer de J. Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, p. 194, uma «incompletude contrária a um plano de Direito vigente».
Tal incompletude não existe, de todo em todo, nestas matérias. Não há qualquer lacuna - nem legis nem juris - no artigo 157.º do Regimento. A norma é clara, inequívoca e perceptiva nos seus limites.
Com efeito, os artigos 147.º e 157.º integram-se ambos na divisão II - Discussão e votação -, sendo o primeiro uma disposição geral e o segundo o dispositivo final da subdivisão III dedicado à votação final global.

O artigo 147.º consagra o princípio geral aplicável aos projectos ou propostas de lei ou textos da Comissão para efeitos de discussão - repete-se: para efeitos de discussão em reunião plenária, impondo a obrigatoriedade de uma prévia publicação no Diário ou, em alternativa, a distribuição em folhas avulsas aos deputados.
Não existe qualquer disposição geral quanto à votação, antes temos 3 disposições distintas: o artigo 151.º, n.º 2, para a votação na generalidade, o artigo 152.º, para a votação na especialidade, quando o debate na especialidade é feito em Plenário, e a votação final global que é objecto do artigo 157.º
Quando a votação na especialidade tem lugar no Plenário, ela é feita com base no texto publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas porque todos os deputados podem ter o conhecimento pessoal e imediato do texto inicial e de todas as eventuais propostas de eliminação, substituição, emenda, ou aditamentos, etc., e, obviamente, podem participar no respectivo debate e emitir o seu voto. Daí que, para efeitos de votação, não haja necessidade de todos os deputados terem o conhecimento prévio do articulado final através do Diário ou de outro modo. Esta a razão também por que não se prevê qualquer intervalo entre o termo do debate na especialidade e a respectiva votação.
Tratando-se do debate e votação na especialidade realizados na Comissão, o legislador é mais exigente e cauteloso. Expressamente se refere à publicação no Diário e de caso pensado recusa a alternativa de distribuição de folhas avulsas aos deputados. É que nesta hipótese não são publicadas as actas do debate sobre as propostas de eliminação, substituição, emendas, aditamentos, etc., que todos os deputados possam ter conhecimento directo e pessoal, nem o público nem os órgãos de comunicação social podem assistir às reuniões da Comissão e todos eles só podem tomar conhecimento do texto através do Diário da Assembleia da República que, nos termos do n.º 6 do artigo 125.º, constitui a expressão autêntica do ocorrido nas reuniões parlamentares a que respeitar - valor probatório este que não pode ser conferido às folhas avulsas.
Finalmente, convém lembrar que todos os artigos, desde 147.º até 160.º, respeitantes à discussão e vota-

Página 3284

3284 I SÉRIE - NUMERO 75

cão nas suas diversas formas foram aprovados na mesma reunião da Assembleia da República - é 20 de Julho de 1976 - e o artigo 157.° na sua forma original dizia:

O texto aprovado na Comissão é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação.

Não se previa qualquer publicação nem publicitação. Tal como acontece quando o debate na especialidade é realizado em Plenário.
Foi por indicação do deputado Jorge Miranda que se modificou este texto introduzindo-se nele a obrigatoriedade de publicação no Diário e sem se referir a qualquer outra forma de publicidade.
Não existe, por isso, lacuna da lei. O legislador dixit quam voluit, expressou o seu pensamento em termos adequados, precisos e exactos. Não pode o intérprete inventar omissões inexistentes para reformular o pensamento legislativo, para satisfazer o seu interesse partidário.
Daí a nossa impugnação. A ordem do dia está ferida de ilegalidade, que por sua vez se reflecte no plano da inconstitucionalidade formal.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvidas as doutas alegações do nosso colega Sr. Deputado Narana Coissoró, desejo declarar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar contra o recurso interposto pelo CDS. O Grupo Parlamentar do PS dará conhecimento das razões e responderá aos argumentos utilizados na interposição do recurso na declaração de voto que fará no fim da votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. President, Srs. Deputados: Segundo já é do conhecimento geral, o meu colega que participou na reunião dos líderes parlamentares reconheceu que se tem utilizado este procedimento das folhas avulsas para se fazer a votação final global. E tem-se procedido assim por consenso de todos os grupos parlamentares e de todos os deputados, porque, efectivamente, face aos termos do Regimento e desde que alguém o invoque, é evidente - e cremos que isto não suscita dúvidas - que a votação final global de um diploma tem de ser precedida de publicação no Diário.
Basta confrontar as disposições dos artigos 147.° e 157.° para se estabelecer a diferença. Aliás, diferença compreensível, na medida em que a votação final global de um texto votado na especialidade na comissão é já, digamos, a futura lei que, portanto, carece de um conhecimento resultante dessa publicação.
E no caso concreto, designadamente quanto a um dos projectos, sucede ainda mais, pois que a sessão de votação na especialidade na comissão foi toda ela gravada para ser publicada em acta. Existem, pois, propostas de alteração, eliminação, etc., que não estão expressas no relatório que foi distribuído, pelo [...] exigência da sua publicação integral.
[...] verdade nem sempre se tem assim procedido, [...] consenso. Agora, desde que esse [...] e que algum grupo parlamentar se [...] do Regimento para não aceitar essa via, [...] que a solução não pode ser outra que não seja a de cumprir expressamente o artigo 157.°, n.° 1, e fazer a publicação dos referidos diplomas no Diário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que vamos votar.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor [...].

O Sr. Marques Mendes: [...]

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 16 horas e 25 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - [...]

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Nos termos regimentais, peço a interrupção da sessão por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 26 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Vamos votar o recurso interposto pelo CDS.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e votos a favor do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para uma declaração de voto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer que estamos a chegar ao período final da primeira parte da ordem do dia, pelo que, para podermos cumprir a ordem de trabalhos, eu pedia a todos os Srs. Deputados o favor de serem breves.
Tem V. Exa. a palavra.

Página 3285

3285

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, serei breve, tanto quanto me for possível nesta matéria.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em declaração de voto dizemos o seguinte: o artigo 178.º da Constituição, na sua alínea a), diz que compete à Assembleia da República elaborar e aprovar o seu Regimento nos termos da Constituição. Este artigo 178.º vem subordinado à epígrafe «Competência interna da Assembleia».

Ora, acontece que o Regimento da Assembleia da República é a única norma que esta pode aprovar e que não tem promulgação presidencial, porque inclusive a Constituição tem promulgação presidencial obrigatória.

Neste sentido é conferida à Mesa da Assembleia da República a capacidade para interpretar e integrar o Regimento e dessa competência, obviamente, cabe recurso para o Plenário. Essa competência é também exercida no âmbito da competência interna ou competência de funcionamento da Assembleia.

No caso que nos ocupa neste momento importa saber o seguinte: em face do cominado no artigo 157.º, n.º 1, do Regimento, como funcionar se tiverem criado condições para que o Diário da Assembleia da República não esteja, quer por hipótese na incapacidade de se publicar quer pelo seu atraso, em estado de satisfazer a operacionalidade dos trabalhos desta Assembleia?

É uma lacuna que tem sido integrada não pela Mesa, mas pela própria Assembleia no decorrer dos trabalhos até ao momento. Quer dizer, criou-se aquilo a que se costuma chamar uma praxe regimental que tem permitido, na prática, aceitar que nestes casos se adopte o determinado no artigo 147.º ou, em casos ainda mais graves, procedimentos mais expeditos. São inúmeros os casos em que têm vindo a esta Assembleia directamente das comissões diplomas para votação final global.

É neste sentido que esta questão tem, pois, vindo a ser resolvida por esta Assembleia por consenso ou por acordo dos grupos parlamentares - como de resto há pouco sublinhou aqui, e muito bem, o Sr. Deputado Marques Mendes. Agora pergunta-se se esta questão pode ou não ser resolvida pela interpretação, através do voto da maioria.

Penso, obviamente, que ela pode ser resolvida por uma votação de maioria, na medida em que se trata de uma questão interlocutória, de uma questão regimental e, sobretudo, porque se trata de uma situação em que o que aqui vai ser votado se integra e vai no sentido da prática regimental seguida até ao momento nesta Assembleia.

Mau seria se votássemos o contrário, mau seria se disséssemos que os inúmeros diplomas que aqui foram votados estão feridos de inconstitucionalidade. Mau seria se disséssemos, por exemplo, que os deputados que votaram a revisão da Constituição não estavam devidamente informados porque nessa data não estavam ainda publicadas as gravações dos debates da Comissão Constitucional. Mau seria se disséssemos que os deputados que votaram a Lei de Defesa Nacional não estavam devidamente informados porque as gravações dos debates na comissão só foram publicados muito depois.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - E o texto!

O Orador: - E como não temos dois pesos e duas medidas e porque pensamos que as razões de operacionalidade da Assembleia invocadas nessa altura são as mesmas que devemos invocar agora, hoje como ontem não andaremos ao arrepio da praxe regimental da Assembleia e interpretaremos primordialmente o seu Regimento à luz da prática que vem sendo seguida nesta Casa. E é à luz dessa prática que votamos negativamente o recurso interposto pelo CDS.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões de voto do CDS nesta matéria foram claramente expressas nas alegações expostas à Câmara pelo meu colega de bancada Narana Coissoró. Acrescentarei apenas neste domínio que o Regimento é publicado no Diário da República por força do que se dispõe no artigo 122.º da Constituição.

Além disso, apenas pretendo sublinhar a circunstância de o CDS numa matéria com esta repercussão nacional, que dividiu significativamente ao meio esta Câmara ...

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Ao meio?!... Ao meio não!

O Orador: - ... e que apaixona o País, não poder admitir a aceitação de um cumprimento menos rigoroso do nosso Regimento, especialmente quando estão em causa normas, como a do artigo 157.º do Regimento, que visam assegurar o conhecimento mais completo da normas que vão ser votadas definitivamente pelos deputados.

E só acrescentarei mais um ponto: o Partido Socialista, que responsabilizo por esta violação, conhece perfeitamente o sentido da referida norma do artigo 157.º do Regimento, como o demonstra, sem margem para quaisquer dúvidas, a proposta que fez no sentido da sua alteração em sede de revisão do Regimento.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para corresponder ao apelo do Sr. Presidente, vou ser extremamente breve.

Diria apenas que o meu agrupamento parlamentar subscreve integralmente a declaração de voto produzida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

E terminaria dizendo que ao apoiarmos a proposta de alteração do Regimento formulada nesta matéria pelo Partido Socialista, não fazemos mais do que pretender integrar no Regimento exactamente aquilo que era já uma praxe desta Assembleia.

Aplausos da UEDS e do PS.

Página 3286

3286

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Taborda, também para uma declaração de voto.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo CDS, em primeiro lugar, por entendermos que a forma de publicidade dos actos referida no artigo 147.º do Regimento nos parece ser o princípio geral da publicidade destes actos e que, por outro lado, ao falar-se só na publicação no Diário, se entendermos que o artigo 147.º é a norma geral e o 157.º não é, em relação a ele, uma norma excepcional, o artigo 157.º teria de ser integrado pelo que se dispõe no artigo 147.º
Por último, porque também entendemos que este recurso que o CDS interpôs não tinha, em primeira linha nem em segunda linha, como objectivo a defesa da legalidade regimental desta Assembleia, mas inseria-se numa outra «guerra, que é a «guerra» do aborto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para uma declaração de voto.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para deixar expresso que, em nosso entender, o artigo 157.º do Regimento é muito claro e bastará que se interprete literalmente para se ver a desnecessidade de o integrar com o recurso ao que se contém no artigo 147.º É muito clara a distinção entre os dois preceitos e não foi por acaso que eles foram formulados em termos divergentes.
E seria ocasião para salientar que o tipo de publicidade prevista no artigo 157.º do Regimento, com a obrigação da publicação no Diário do texto que virá a ser submetido a votação final global, foi introduzida para além da proposta inicial do Regimento desta Assembleia da República elaborado em 1976, proposta esta da autoria do então deputado Prof. Jorge Miranda.
O Sr. Prof. Jorge Miranda entendeu dever propor, para ser acrescentado ao artigo 157.º, a necessidade da publicação no Diário certamente por serem bem diversas as duas situações. É que uma coisa é a possibilidade de os Srs. Deputados discutirem um projecto de lei ou uma proposta de lei sem que o seu texto tenha sido publicado no Diário e tenha somente sido distribuído através dos meios normais de comunicação nesta Assembleia, outra coisa é um texto definitivo, já aprovado na especialidade na respectiva comissão, que proximamente será lei e cujo conhecimento não interessará apenas aos Srs. Deputados, mas também ao público.
Para além de tudo isto sobressai, de facto, a nota, que já salientei, de que para nós o artigo 157.º é muito claro, não carecendo, portanto, de integração. E se é certo que por vezes nesta Assembleia se tem adoptado uma prática contrária, como bem salientou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a verdade é que as práticas contrárias ao que expressamente dispõe o Regimento nunca foram postas em causa senão quando os consensos não são obtidos.
Ora, neste caso havia um grupo parlamentar que não tinha dado o seu consenso para alteração por essa via do Regimento. Daí que entendendo, como entendemos, que o Regimento existe também para salvaguardar os direitos das minorias, nós vamos votar a favor do recurso interposto pelo CDS.

Aplausos da ASDI, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de voto é muito clara e tem que ver apenas com as disposições regimentais. Entre uma disposição que impõe que as coisas se processem em termos de uma prévia publicação e a possibilidade de agora - embora contra o disposto nas normas de revisão do Regimento - estarmos desde já a antecipar esta mesma revisão entendemos que devíamos cumprir o que está no Regimento.
Não colhe para nós um certo argumento de importância das matérias. Nada tem que ver com a matéria em si. Também em relação ao Orçamento do Estado, à revisão constitucional, aos planos ou à Lei de Defesa as votações se fizeram efectivamente sem publicação. O que acontece é que nunca ninguém exigiu o cumprimento estrito do Regimento. O problema improvável de que se estaria a cumprir uma certa praxe é duvidoso, pois há que saber se existe praxe contrária ou derrogatória até de uma norma regimental, quando essa norma não é aplicada porque ninguém a pretende invocar. 15to é, porque há um consenso, uma aceitação genérica de que as coisas se façam de uma maneira diferente.
Um regimento é para proteger uma assembleia, mas é sobretudo para proteger as minorias de uma assembleia.
15to tudo só para dizer que nós, independentemente da posição de fundo que tenhamos sobre esta disposição - e que provavelmente, como é sabido, irá merecer da nossa parte um apoio a uma alteração desta mesma disposição -, entendemos que enquanto ela existir é para se cumprir.
A nossa posição de voto foi precisamente isso. O cumprimento da disposição regimental do artigo 157.º

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este recurso por considerarmos inconcludentes os fundamentos em que assentou e não podemos deixar de o inserir na orientação de chicana que o CDS tem procurado imprimir a este processo e à qual nos temos oposto em todos os momentos e neste momento também.
O CDS disse, na verdade, o que entendeu, mas disse o que nunca tinha dito até agora, descobriu o que nunca tinha descoberto, nem o CDS nem ninguém, para alegar um vício que, de facto, não existe.
Na verdade, entendemos que foi dado cumprimento cabal ao princípio regimental do conhecimento prévio dos textos a submeter à votação no Plenário. A solução agora adoptada garante, sem dúvidas, a cognoscibilidade, e tem sido praticada menos frequen-

Página 3287

3287

temente que outras menos exigentes. A regra uniformemente aceite, como todos nos lembramos e nunca foi contestada nesta Assembleia, tem sido a da aprovação pelo Plenário em votação final global de textos acabados de aprovar nas próprias comissões. Por vezes entre uma coisa e outra têm mediado menos de 24 horas. Assim aconteceu aquando da recente votação do próprio Orçamento do Estado e em muitos outros casos. E natural que assim tenha acontecido.
Entre o projecto que a norma do artigo 157.º era na proposta do professor Miranda, que aqui foi lembrada, pressupondo a saída do Diário da Assembleia da República todas as manhãs, fresco de tinta nas mãos dos deputados, e as possibilidades reais de publicação, fomos todos, todos, ao longo destes anos capazes de inventar meios de dar cumprimento ao princípio do conhecimento prévio do texto, sem paralisarmos a Assembleia da República. E chegamos todos, todos, à conclusão que o Plenário da Assembleia da República não pode ser comandado pelas rotativas da Imprensa Nacional. Até agora éramos todos desta opinião e creio que ultrapassado este incidente o CDS voltará à mesma posição. Fomos sempre de opinião que deve dar-se à Assembleia o que é da Assembleia e à rotativa o que é da rotativa e não alteramos este princípio. Não há memória de ninguém nesta Assembleia ter invocado o que o CDS agora invocou.
Talvez por isso seja particularmente surpreendente a posição do PSD - puramente regimental, ouvimos dizer -, que nesta matéria deu há poucos dias, em conferência de presidentes, o seu assentimento formal à distribuição de folhas avulsas, como forma de garantia bastante do princípio do conhecimento prévio.
Quanto aos zelos do CDS, são, repito, zelos de pura chicana de um partido que ao longo deste processo já fez de tudo, desde apresentar propostas de despenalização do aborto em condições descuidadas e incoerentes até interrupções, adiamentos, abandono de salas e aquilo que agora mesmo acaba de ser feito. Havia meios regimentais de ultrapassar essas obstruções. A Assembleia da República acaba de rejeitar, contra os votos do PSD e do CDS, uma simples tentativa de chicana. Vamos ao debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para usar do direito de defesa da bancada do CDS, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães, na sua alegação, não se coibiu de acusar a minha bancada de chicaneira e de ter interposto este recurso por razões de pura chicana.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E bem!

O Orador: - Não é a primeira vez. Na reunião da passada sexta-feira já a bancada do PCP acusou a minha bancada de chicaneira.

Só quero salientar o seguinte: esta acusação de chicana é uma acusação que se abate sobre toda a Câmara e demonstra-o a votação que teve o nosso recurso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Perdeu!

O Orador: - Pois perdeu, mas o nosso recurso perdeu não apenas com os votos do CDS.
O nosso recurso foi conscienciosamente discutido, argumentado e votado não apenas pelo CDS.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Devolvo a acusação de chicana, e se essa acusação ficar a pairar nesta Câmara é sobre esta Câmara que ela recai, e isso será muito mau, Sr. Deputado José Magalhães.

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O zelo revelado pelo CDS na passada sexta-feira no que diz respeito à convocação da Assembleia da República custou ao Estado Português 56 240$, que foi o preço dos 249 telegramas que o Sr. Presidente foi obrigado a enviar. Os zelos do CDS são compreensíveis, dados os objectivos e os métodos que empregou neste processo desde o início. Mas também não pode negar-se que nesta matéria o CDS exibiu uma flagrante incoerência de critérios e acordou agora - para memórias que nunca teve -, não por razões regimentais, mas porque não mede meios para prosseguir os objectivos políticos em que está empenhado. Esses objectivos são os objectivos do CDS. São objectivos minoritários, que não correspondem à vontade da maioria do povo português. O CDS tem o direito de os defender e acarreta com as rejeições que nesta Câmara - e bem - lhe são infligidas. Mas há limites no exercício desses meios, e quando esses meios se transformam na obstrução ao trabalho normal, na evocação de argumentos abstrusos, na invenção de vícios que ninguém consegue vislumbrar, nem o próprio CDS o fazia até agora, é caso para dizer que estamos perante chicana.
Mais depressa se apanha o chicaneiro que o coxo da história.
E veremos se daqui em diante o CDS se comporta com a mesma memória que exibiu agora. Teremos tempo para apanhar o CDS!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava protestar contra uma afirmação do Sr. Deputado José Magalhães, que creio ofender gravemente esta Câmara.

Página 3288

3288 I SÉRIE - NUMERO 75

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Essa afirmação é a seguinte: que os Srs. Deputados do CDS - mas isso não interessa, pois poderia ser qualquer Sr. Deputado - fizeram gastar à Câmara não sei quanto em telegramas, etc.
Vinha hoje no comboio e fique indignado com uma reflexão do mesmo estilo que estava inserta num jornal, geralmente conotado com a direita ou com a extrema-direita deste país. Lamento profundamente que se invoque esse tipo de raciocínio para caracterizar os trabalhos desta Câmara e o uso dos direitos regimentais por parte de qualquer dos Srs. Deputados.

Vozes do CDS: - Muito bem!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia e tem a palavra para apresentação do projecto de lei n.º 266/III, da autoria do Partido Comunista Português ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor de dizer, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber de quanto tempo ainda se dispõe na primeira parte da ordem do dia, a fim de saber se tenho tempo de produzir a minha intervenção.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem-se entendido que a primeira parte da ordem do dia dispõe - de acordo com o Regimento - de 2 horas. 2 horas «essa» que serão 2 horas úteis de debate. Contudo, até agora não se tem procedido assim, isto é, ao fim de 2 horas a contar do início da sessão tem-se terminado a primeira parte da ordem do dia.
Creio que não haverá nesta altura razão para alterar o que tem sido feito até aqui. Nesse sentido, dispõe-se para a primeira parte da ordem de trabalhos de cerca de 15 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a informação. De facto, o período de que disponho regimentalmente é de meia hora, e depois segue-se igual período para pedidos de esclarecimento e respostas. Obviamente, no período que o Sr. Presidente diz existir para preencher a primeira parte da ordem do dia não tenho tempo sequer para fazer a minha intervenção.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Nestas condições, Srs. Deputados, este ponto terá de ser novamente agendado, em virtude de toda a discussão que se processou em torno da aprovação desta ordem do dia, e passamos, assim, ao segundo ponto, que é a discussão e votação do projecto de resolução n.º 18/III, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87.º do Regimento. Ter palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho uma questão prévia a colocar, e não a queria formalizar de outra forma.
Foi-nos distribuído há cerca de 10 minutos um texto intitulado «Alteração e aditamento ao projecto de resolução n.º 18/III». O texto de projecto de resolução n.º 18/III tinha um único artigo, que se referia à forma de se realizar em Plenário a discussão do Regimento exclusivamente na parte em que se dizia que a revisão Regimento poderia ir para além do período da primeira parte da ordem do dia. O que tenho aqui e não foi distribuído há pouco é um conjunto de 12 artigos, ou seja, foram acrescentados 11 artigos, todo um regimento, todo um processo especial de revisão do Regimento, que, com franqueza, Sr. Presidente, não conheço, não tive tempo sequer de ler!
Não vejo o mínimo de condições para iniciar a discussão disto que foi chamado «Proposta de alteração e de aditamento» e, mais que isso, mais que uma proposta de substituição, eu deveria correctamente qualificá-la como uma nova proposta de alteração, como a retirada da anterior.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Tem de ser adiado!

Pausa.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem conhecimento da proposta de alteração entregue agora e agradecia aos proponentes da referida proposta que se manifestassem acerca do problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a curta intervenção que o Sr. Deputado do Partido Comunista Português fez sobre a intenção de um conjunto de deputados de fazer apreciar na especialidade não só uma alteração ao artigo previsto na proposta de resolução mas também o aditamento de mais um conjunto de artigos.
Nada no Regimento impede que se possa, na especialidade, aditar mais artigos ou alterar parte ou a totalidade do artigo previsto. Reconhecemos que é um conjunto com significado, mas, Sr. Deputado, se o problema - independentemente de segundo o Regimento a nossa posição não poder ser atacada - é de conhecimento, dir-lhe-ei que neste aditamento apenas se transcreve na quase totalidade disposições que hoje já constam do próprio Regimento. Apenas o artigo 1.º contém uma alteração de significado, que é a de dizer que, além do processo normal de alteração quando forem poucas propostas - que é o processo previsto no Regimento actual, de que apenas seriam tratadas na primeira parte -, sempre que a Assembleia considere que há uma alteração substancial, pois apenas será discutida e votada na especialidade, na base de umas propostas de sistematização que o artigo 2.º prevê.
Digamos que em termos significativos não há nada de especial. Apenas se deu esta arrumação para um conhecimento mais imediato.
Há depois a marcação global dos tempos. É evidente que tem um significado, consideramos que são

Página 3289

3289

propostas com um certo volume e que deverá impor-se um tempo global. Por isso mesmo fazemos no artigo 1.º essa proposta de tempo global para este debate.
É regimental esta nossa proposta e pensamos que, efectivamente, se deverá proceder ao debate.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, sinto-me perfeitamente perplexo.
Primeiro, porque penso que há um número de regras de convivência nesta Assembleia que deveriam ser respeitadas.

A Comissão de Regimento e Mandatos abordou a hipótese de se elaborar - e pareceu por consenso que seria útil - um regimento que regulasse a discussão das alterações ao Regimento e que a Comissão de Regimento e Mandatos abordaria antes de ser discutido em Plenário, na procura de se estabelecer um consenso. De repente e de supetão, meia hora antes da discussão, aparece-nos esta proposta de regimento, sobre a qual, por um lado, o Sr. Deputado Fernando Condesso diz que afinal apenas o que interessa é o artigo 1.º Mas se é apenas o artigo 1.º, não vamos perder tempo a discutir os outros, vote-se apenas o artigo 1.º E depois o Sr. Deputado Condenso é capaz de ter tido oportunidade de apreciar os múltiplos artigos que aqui estão e de chegar a essa conclusão. Nós não tivemos tempo, nem temos!
Parece-nos ser perfeitamente inaceitável, sob o pretexto de que há um artigo muito simples, e depois se lhe aditam 10 a seguir, poder ultrapassar todos os prazos, todas as regras, todos os princípios preparatórios de uma discussão.
Penso que é perfeitamente inaceitável, pelo que não estamos em condições de discutir esta proposta de alteração ao Regimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção o que disse o Sr. Deputado Fernando Condesso, mas devo dizer que discordo completamente da interpretação que ele dá.
Não lhe pedi, aliás, que explicasse as propostas. O que espero da Assembleia e do Sr. Deputado Fernando Condenso é que me dê tempo, o tempo regimental que existe, para conhecer as propostas e o seu conteúdo.
Não tenho possibilidade em meia hora, e com uma pequena explicação do Sr. Deputado Fernando Condesso, de entrar em discussão sobre uma matéria que é totalmente nova.
De resto, Sr. Presidente, a questão é mais complexa. A questão que aqui está colocada como proposta de substituição é, de facto, uma alteração radical do sentido e do conteúdo, ou melhor dizendo, do conteúdo da proposta de resolução n.º l8/III, de tal forma que o próprio normativo do artigo único da proposta de resolução n.º 18/III desaparece.
Sr. Presidente, eu quase coloco a questão nestes termos: então estas propostas não têm de seguir a via regimental? Não têm de ser admitidas? Não têm de baixar à Comissão? E depois subir a Plenário, em vez da outra proposta inicial que foi substituída, integralmente substituída, por esta?
Sr. Presidente, neste quadro, qual a legitimidade de início desta discussão? Em que termos? Como é que se pode qualificar como propostas, pequenas propostas de especialidade, aquilo a que se resolveu acrescentar 11 artigos numa proposta que só tinha 1 ? Substituindo através desse artigo 12.º o único artigo da proposta inicial e trazendo à discussão da Assembleia uma matéria totalmente nova, de que a Assembleia não teve ainda possibilidade de tomar conhecimento através do meio adequado, que é, pelo menos, a entrega atempada aos grupos parlamentares.
Neste quadro, Sr. Presidente, solicitava a V.Exa. para não colocar a questão de outra forma, que isto baixasse à Comissão e num prazo obviamente curto, mas com o tempo necessário, suba a Plenário, de acordo com o agendamento que for feito em conferência de presidentes. Nesse sentido estaremos prontos para toda a colaboração necessária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, por um lado, contestar aqui, em nome do meu grupo parlamentar, as afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Creio que tinha sido admitido, de uma forma consensual, na Comissão de Regimento e Mandatos que se elaboraria um regimento especial para a discussão em Plenário das alterações ao Regimento e que, portanto, essa matéria seria previamente apreciada em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, antes de subir ao Plenário.
Desejo, por outro lado, desde já afirmar que o meu grupo parlamentar não tem nada de substancial contra o regimento proposto, que considera bem elaborado e poderá permitir uma discussão em forma adequada e em tempo útil das alterações ao Regimento.

O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Orador:- Parece-nos, no entanto, que de um ponto de vista processual, esta alteração à proposta de resolução devia ser apreciada em primeiro lugar na Comissão de Regimento e Mandatos e eu próprio, estando embora em consonância com o espírito que preside a esta proposta, como estive sempre na Comissão que tratou das alterações ao Regimento, só tive conhecimento dela agora. Por isso, penso que o melhor processamento desta questão era esta proposta baixar à Comissão de Regimento e Mandatos e ser aí apreciada. Posteriormente, far-se-á o seu agendamento para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condenso pediu, entretanto, a palavra, mas nós terminámos já as 2 horas relativas à primeira parte do período da ordem do dia.
No entanto, vou dar-lhe ainda a palavra.

O Sr. Fernando Condenso (PSD):- Sr. Presidente, serei rápido.

Página 3290

3290

Mantendo tudo aquilo que foi dito, há que constatar que está a acabar o tempo destinado à primeira parte do período da ordem do dia. Por outro lado, há também a constatar que para a próxima quinta-feira já está agendada a interpelação ao Governo, pelo que a discussão desta matéria só poderá continuar na próxima terça-feira.
Sendo assim, e em face daquilo que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do CDS, pensamos que, sem prejuízo de isto dever ser agendado para terça-feira, vamos ter tempo, quer na conferência de líderes quer mesmo na Comissão de Regimento e Mandatos, de apreciar e ter um conhecimento mais profundo desta matéria.
Creio, portanto, que todas as posições se podem conciliar no cumprimento daquilo que é o desejo doe outros partidos e no cumprimento daquilo que é o Regimento e que hoje nos impõe que cessemos este debate.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, era apenas para dar um esclarecimento.
Como sabem, para terça-feira está agendada a discussão de um projecto de lei da nossa autoria sobre o crédito em espécie à agricultura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me poder concluir que estão todos de acordo em que esta proposta baixe à Comissão para ser analisada. O agendamento será resolvido numa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para a oportunidade que então se verificar.

O Sr. Fernando Condenso (PSD):- Sr. Presidente, queria só corrigir que não há acordo para que baixe à Comissão. Acontece é que as circunstâncias vão permitir que a Comissão aprecie.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela precisão.
Assim, vou mandar baixar à Comissão a proposta.
Ora, como chegámos à hora regimental do nosso intervalo, a sessão está suspensa por 30 minutos, para entrarmos depois na segunda parte da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era apenas para fazer uma interpelação à Mesa.
No resumo da ordem de trabalhos que nos foi distribuído, ao ser anunciada a ordem do dia de 16 de Fevereiro, reunião em que está prevista a realização
da interpelação do PCP ao Governo, lê-se que a reunião plenária será às 15 horas. Creio que se trata de um lapso, uma vez que o acordo sobre a reunião plenária desse dia é de que ela se inicie às 10 horas, decorrendo durante a manhã, a tarde e a noite.

O Sr. Presidente:- Trata-se, com efeito, de um engano, mas o documento a que o Sr. Deputado se refere não faz fé. O que faz fé, propriamente, é o anúncio.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na segunda parte da ordem do dia, que diz respeito à votação final global dos projectos de lei n.º 265/III, do PS, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos da interrupção voluntária da gravidez, 267/III, do PS e PSD, sobre a educação sexual e planeamento familiar e 272/III, do PS e PSD, sobre protecção da maternidade e da paternidade.
Vamos, pois, proceder pela ordem indicada à votação final global destes diplomas.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Entretanto, o Sr. Deputado Marques Mendes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, era para requerer a leitura dos pareceres das comissões, pois trata-se de uma votação final global.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura.
Vai ser lido, em primeiro lugar, o parecer referente ao projecto de lei n.º 265/III.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias

Relatório sobre o projecto de lei n.º 265/III (exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Por deliberação do Plenário da Assembleia da República a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.º 265/III baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, para tal efeito, reuniu nos dias 31 de Janeiro e 1, 2, 3, 7, 8 e 9 de Fevereiro de 1984 sob a presidência dos Srs. Deputados Raul Rego, Lino Lima e Luís Saias.
O projecto de lei n.º 265/III, cujo texto, com as alterações introduzidas, está apenso a este relatório, foi aprovado na especialidade com os seguintes votos contra:

a) Do PSD: artigo 1.º, nos 3, 4, 5 e 6 do artigo 139.º e artigos 140.º e 141.º do Código Penal e artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º;
b) Do PCP: que votou contra a redacção dada pelo artigo 1.º, n.º 3 do artigo 139,º e n.º 4 do artigo 140.º do Código Penal;
c) Do CDS: artigo 1.º, nos 3, 4, 5 e 6 do artigo 139.º (esteve ausente na
votação dos nos. 1 e 2 do artigo 139.º

Página 3291

3291

do Código Penal) e n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 40.º do Código Penal;
A partir do final da votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 140.º do Código Penal, o CDS declarou que abandonava os trabalhos da Comissão;
d) Do MDP/CDE: artigo 1.º e n.º 4 do artigo 139.º do Código Penal;
e) Da UEDS: que votou contra a redacção dada pelo artigo 1.º e n.º 3 do artigo 139.º do Código Penal;
j) Da ASDI: artigo 1.º, nos. 3, 4, 5 e 6 do artigo 139.º, e artigos 140.º e
141.º do Código Penal e artigos 2.º, 3.º,4.º, 5.º e 6.º;

E as seguintes abstenções:

a) Do PSD: artigo 1.º e n.º 6 do artigo 139.º do Código Penal;
b) Do PCP: em relação à redacção dada pelo artigo 1.º aos nos. 2 e 4 do artigo 139.º e ao n.º 3 do artigo 141.º do Código Penal;
c) Do MDP/CDE: artigo 1.º, n.º 2 do artigo 139.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 140.º do Código Penal;
d) Da UEDS: em relação à redacção dada pelo artigo 1.º e n.º 4 do artigo 139.º do Código Penal;
e) Da ASDI: artigo 1.º e n.º 6 do artigo 139.º do Código Penal.

Importa deixar expresso que os trabalhos da Comissão decorreram da melhor maneira, não tendo nunca sido utilizado pelos partidos intervenientes qualquer direito regimental, no sentido de limitar a discussão de qualquer dos artigos do projecto de lei n.º 265/III. O prazo deliberado pelo Plenário da Assembleia da República para terminar os trabalhos de discussão e votação na especialidade do projecto de lei foi cumprido e, como o atestam as transcrições dos registos gravados, foi possível aprofundar a discussão feita no Plenário da Assembleia da República e aperfeiçoar tecnicamente o referido projecto de lei.
Pode concluir-se ainda da leitura do texto final que as alterações introduzidas não foram profundas, mas que foi alcançada uma melhoria técnica na redacção do projecto de lei.
A existência de registo sonoro completo das reuniões da Comissão dispensa o alongamento deste relatório.
O projecto de lei n.º 265/III, na redacção anexa aprovada na especialidade, está em condições de ser submetido à votação final global pelo Plenário da Assembleia da República (a).

(a) Não se publica o texto do articulado atrás referido por já se encontrar publicado, juntamente com este relatório, no Diário da Assembleia da República, 2.ª Série, n.º 86, de 10 de Fevereiro de 1984.
Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984. O Redactor, Octávio da Cunha. - O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, foi lido o relatório, mas não foram lidas as declarações de voto que foram feitas na oportunidade e que ficaram consignadas.
Requeria, portanto, à Mesa que, em complemento do relatório que acabou de ser lido, fossem lidas também as declarações de voto.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Se o Sr. Presidente me permite, daria um esclarecimento à Mesa sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado. E que, de facto, não estão apensas ao relatório as declarações de voto.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - O que ficou decidido é que as declarações de voto, estando registadas no registo sonoro que foi feito, serão publicadas.
Em relação a este relatório foi feita uma declaração de voto verbal pelo Sr. Deputado Correia Afonso, no sentido de - parece-me ser possível eu tentar dar a ideia dessa declaração de voto - que o PSD aprovava o relatório, pois ele estava conforme com o decurso das reuniões sucessivas que tivemos sobre o assunto e que o seu voto não tinha, de maneira nenhuma, o sentido de estar de acordo com o projecto de lei em discussão. Estava, sim, de acordo com o relatório, que transcrevia a realidade das reuniões que houve para discussão do projecto de lei na especialidade.
Parece-me que interpretei o sentido da declaração de voto do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Queria apenas dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Deputado Octávio Cunha foi de tal maneira fiel àquilo que eu disse, que me pareceu que fez, mais do que uma repetição, uma adesão àquilo que afirmei na Comissão.
Efectivamente, deixei consignado que a aprovação do relatório significava apenas o entendimento de que esse relatório traduzia a votação que ao longo daqueles dias se tinha realizado em comissão especializada e não a minha aprovação, porque tinha havido rejeição contínua e sempre diária de todos aqueles princípios que tinham sido aprovados por maioria. Os membros da Comissão aqui presentes poderão confirmar aquilo que acabei de dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, um relator relata fielmente. É a sua obrigação, e foi aquilo que eu fiz.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o projecto de lei n.º 265/III, sobre exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Página 3292

3292

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do AIDP/CDE, da UEDS, do deputado da ASDI Rúben Raposo e do deputado Independente António Gonzalez, votos contra do PSD, do CDS e dos deputados da ASDI Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho e as abstenções dos deputados do PS Avelino Rodrigues e Fradinho Lopes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP). - Sr. Presidente, era para pedir à Mesa que nos concedesse a possibilidade de fazermos as 3 declarações de voto depois da votação dos 3 diplomas, uma vez que são muito curtas, talvez de 3 minutos. Assim, faríamos conjuntamente a nossa declaração de voto sobre os 3 diplomas.

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição da parte dos outros Srs. Deputados, far-se-á assim.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, já tínhamos pedido a palavra para uma declararão de voto, o que não significa que não concordemos com a proposta feita pelo Partido Comunista Português no que respeita às suas declarações de voto. Pela nossa parte, pretendemos fazer já uma declaração de voto em relação a este diploma que acaba de ser votado.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado fará de imediato a sua declaração de voto.

O Sr Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, já tínhamos dado o assentimento para que qualquer partido pudesse fazer uma declaração de voto global relativa aos 3 diplomas no fim da votação destes, sem prejuízo, no entanto, de pretendermos também fazer uma declaração de voto individual sobre cada diploma logo a seguir à sua votação. Portanto, também nos inscrevemos para fazer de imediato uma declaração de voto em relação a este diploma.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS)- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o texto que acaba de ser presente e este Plenário, assim mantendo a coerência com que desde a anterior legislatura se vem a opor à legalização do aborto em Portugal.
A mesma coerência levou o CDS, na Comissão encarregada da discussão e votação na especialidade, a tudo fazer para que matéria de tão grande importância fosse objecto da ponderação e respeito devidos e, se possível, fossem introduzidas, in extremis, no texto já aprovado na generalidade modificações susceptíveis de minimizar os seus efeitos maléficos.

Não o entendeu assim o partido proponente, o Partido Socialista, que, com a conivência interessada do Partido Comunista, proeurou acima de tudo conseguir a aprovação apressada do seu projecto de modo a ultrapassar eventuais situações de conflito com o seu parceiro de coligação, o PSD, mediante o conhecido expediente de «facto consumado».

Por isso mesmo é que o CDS, logo que os factos o convenceram da inutilidade dos esforços empregados, deixou de tomar parte nos trabalhos da Comissão, para assim expressar o seu protesto e o seu repúdio.
Em relação a tema que tão directamente envolve a consciência ética dos Portugueses e o próprio modelo de civilização a que pertencemos e que ajudamos a difundir, não podia haver lugar a transigências com atitudes de facilidade ou com a satisfação de simples interesses de facção ou de partido.

Havia era que tudo fazer para poupar, na maior medida possível, os portugueses e as portuguesas aos efeitos da legalização, mantendo na lei penal instrumentos necessários à salvaguarda do respeito pelo direito à vida humana.

Partido inspirado nos princípios da democracia cristã e numa concepção personalista do homem e do mundo, o direito à vida não pode deixar de ser considerado pelo CDS como o primeiro e mais essencial direito de todos e de cada um dos elementos da comunidade politicamente organizada que somos.

E porque o que está em causa é o respeito pelo direito à vida, é que desde logo entendeu o CDS que o projecto que acaba de ser aprovado viola frontalmente o disposto no artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra a inviolabilidade da vida humana.
Não apenas a vida extra-uterina, não apenas a vida posterior ao nascimento, mas a vida humana, indivisível e irrepetível, presente desde sempre no processo que vai desde a concepção até à morte.
É essa vida. É o direito de fruir e desenvolver em comunhão com outros homens que o projecto hoje aqui aprovado veio coarctar, ao aceitar e definir em termos gerais e abstractos determinadas causas de exclusão de ilicitude do aborto.
Assim o entendem, aliás, mestres eminentes de direito constitucional e assim o entende também o Ministro da Justiça do actual Governo, que o defendeu já em mais do que uma intervenção pública.
Aquilo que hoje aqui se votou foi, portanto, uma lei formal e materialmente inconstitucional, violadora do primeiro direito do homem, justamente consagrado na Constituição, como base de todos os outros direitos fundamentais.
Por isso mesmo é que - e uma vez mais o afirmamos- o CDS invocará perante o Tribunal Constitucional o vício da inconstitucionalidade do diploma que porventura venha a ser publicado.
E o verdadeiro alcance do projecto não deixou de ser claramente revelado nas intervenções de elementos destacados do partido proponente.
Utilizando deliberadamente expressões de sentido ambíguo e muito geral, como as considerou o deputado socialista Eurico Figueiredo, ou correspondentes a conceitos de contornos mal definidos, como demonstrou o deputado Vilhena de Carvalho, o Partido Socialista

Página 3293

3293

mais não pretendeu que alargar subrepticiamente o âmbito - da legalização, por forma a dar cobertura a todas as hipóteses previstas no projecto de lei do PCP.
A isso se destina a fórmula que aponta no sentido da exclusão da ilicitude nos casos em que o aborto vise simplesmente evitar perigo grave para a saúde psíquica da mulher grávida, conforme o confessou a escritora Maria Belo, autora da proposta de que desencadeou a iniciativa legislativa do PS.
E esta consonância de pensamento, objectivos e actuação parlamentar entre os 2 partidos ficou bem demonstrada no decurso da discussão que decorreu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Ao contrário da atitude radicalmente negativa adoptada face às propostas e sugestões que aí lhe foram apresentadas com o intuito de diminuir ou minorar os efeitos da legalização, o PS apenas se submeteu à solicitações do seu aliado de inspiração, aceitando reduzir as exigências no domínio do controle médico dos motivos invocados para excluir a ilicitude: em vez do controle por 2 médicos passou a exigir-se apenas a intervenção de 1.
Quer dizer que o texto que, em condições de tão grande deficiência, chegou ao conhecimento dos deputados e acaba de ser votado é ainda mais pernicioso nas suas consequências do que aquele que aqui foi aprovado na generalidade há escassas 2 semanas.
Está, pois, de parabéns o PCP, que assim vê coroada de êxito a campanha iniciada há 2 anos em defesa da legalização do aborto, e podem considerar-se satisfeitos todos os que, com os comunistas, pretendem impor aos portugueses uma concepção materialista da vida e do mundo.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Do mundo, não!

O Orador: - O CDS, pelo contrário, quer manter a sociedade portuguesa fiel a valores que sempre a distinguiram e individualizaram ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os valores do aborto clandestino!

O Orador: - ... e por isso se não conforma com a votação precedente e continuará a sua luta, democrática, contra a aplicação de uma lei iníqua, que só diminui Portugal e divide os portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, também para uma declaração de voto.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra o projecto de lei n.º 265/III, sobre exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, fundamentalmente por 3 razões.
Em primeiro lugar, a liberalização do aborto ou a exclusão da ilicitude deste, resultando de opção importante e transcendente situada na esfera da vida e dos direitos humanos, obriga a um juízo ético, dependente, necessariamente, de uma hierarquização de valores.
O PSD, ao votar contra este diploma, privilegiou o direito à vida como primeiro valor, consagrado no artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e reconhecido nos artigos 16.º e 24.º da Constituição da República Portuguesa.
Segundo, a desculpabilização dos responsáveis pela prática do aborto nas hipóteses previstas no projecto de lei, apreciada, concretamente, caso a caso a posteriori, já está contemplada no Direito positivo português, nomeadamente no Código Penal, tornando, portanto, dispensável e ex abundantia este diploma.

Em terceiro lugar, relativamente aos tribunais constitucionalmente investidos da dignidade de órgão de soberania e depositários da competência para administrar a justiça e reprimir a violação da legalidade democrática, o projecto de lei parece querer retirar-lhes o poder jurisdicional na área da interrupção voluntária da gravidez, prefigurando a atribuição aos médicos da qualidade de únicos juízes para decidir acerca da licitude de uma prática como a do aborto.
Por todas estas razões enunciadas, e por outras que não cabem numa declaração de voto, o Partido Social-Democrata votou contra o projecto de lei n.º 265/III, acerca da exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao fim da primeira etapa de um caminho que se objectiva na melhoria real das condições de vida, abre para um novo campo da justiça social e tenta pôr cobro a uma forma de exploração tão grave como qualquer outra, mas mais escandalosa e mais repugnante porque visa directamente a vida.
Votámos favoravelmente este projecto de lei na medida em que ele consagra uma alteração substancial ao Código Penal no seu capítulo relativo à vida antes do ser.
O MDP/CDE considera que das deficiências desta ,lei a mais perniciosa será a manutenção da obrigatoriedade de participação judicial da violação, indispensável para que a interrupção da gravidez seja considerada legal.
E mais uma violentação que poderia ser evitada pela simples apresentação de um atestado médico, proposta que não teve acolhimento, atendendo sobretudo ao espírito machista e medievalesco do n.º 3 do artigo do Código Penal que respeita à violação.
A título de curiosidade, passo a ler o texto desse número que consta do Código Penal:

No caso do n.º 1 deste artigo, se a vítima, através do seu comportamento ou da sua especial ligação com o agente, tiver contribuído de forma sensível para o facto, será a pena especialmente atenuada.

O MDP/CDE pensa, e isso mesmo quisemos significar no último bloco televisivo relativo aos 3 projectos de lei em discussão, que o projecto de lei que despenaliza o aborto obriga à observância urgente de regras sociais e a legislação complementar referente à quali-

Página 3294

3294

dade de vida, à efectivação dos direitos constitucionais, sobretudo no campo da habitação, saúde e educação.
A Assembleia da República encarou com coragem este problema; cumpre-lhe agora responsabilizar-se pelo, contexto legal que o tornará possível, sob pena de a nossa actividade legislativa ser desconexa e não coerente.
A verdade é que esta Assembleia abriu-se a uma reivindicação geral das mulheres e dos homens conscientes.
Vozes como Natália Correia, Helena Roseta, Teresa Ambrósio, Almeida Santos - hoje ausentes desta Câmara por razões diversas - marcaram etapas definitivas, enquanto Beatriz Cal Brandão, Sottomayor Cardia, Eurico Figueiredo, Ferraz de Abreu e Pedro Pinto trouxeram e deram forma neste Plenário à pressão social que galgou os conluios políticos de uma Assembleia, onde Zita Seabra manteve ao longo de todo o percurso, que ela própria iniciou, uma tenacidade inteligente e colaboradora.
O MDP/CDE entende que o caminho marcado por este projecto de lei demonstra, mais uma vez, aquilo que é o fundamento da nossa convicção política perante casos concretos que interferem com problemas de inserção social, de organização colectiva e com as escolhas vitais do indivíduo, a clivagem nesta Assembleia é uma clivagem natural e reflecte a capacidade de unidade à volta dos urgente problemas por todos nós sentidos.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Cal Brandão.

A Sr Beatriz Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a mesma serenidade com que defendemos e votámos na generalidade o nosso projecto, confirmamos hoje a sua votação na especialidade efectuada no seio da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Aliás, como era seu dever, esta Comissão manteve escrupulosamente os princípios e orientações aprovados na generalidade, fazendo pequenas e pouco significativas alterações naquilo que relevava da sua competência a discussão de especialidade.
Compreende-se assim que nestes escassos minutos da declaração de voto não tenha os a pretensão de acrescentar qualquer argumento novo nem reforçar as justificações do Grupo Parlamentar Socialista apresentadas com toda a profundidade e a extensão necessárias quando do recente debate na generalidade.
Permita-se-nos, no entanto, que sublinhemos duas ou três ideias:
A primeira é que o tempo parece ternos dado razão. O nosso projecto caracteriza-se pelo equilíbrio e é o justo meio termo entre posições muitas vezes extremas e norteia-se pelo respeito por valores éticos e espirituais indiscutíveis.
Não se legaliza ou liberaliza o aborto, como alguns ousaram afirmar sem o mínimo sentido de respeito pela verdade. Não se despenaliza tão-pouco genericamente o aborto, nem se destina a dar-lhe cobertura indiscriminadamente, como outros sibilinamente quiseram insinuar.
Como todos nesta Câmara sabem, a lei que resulta do nosso projecto limita-se à exclusão de ilicitude em 3 casos perfeitamente definidos: gravidez provocada por violação, malformação do feto e salvaguarda da vida da mãe ou protecção contra lesão grave da sua saúde.
Impõe-se que, nestes casos, a situação seja devidamente comprovada e certificada.
Em segundo lugar, nunca foi nossa intenção politizar excessivamente este problema.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - Sempre quisemos desdramatizá-lo, na medida do possível. Mais ainda: quisemos que a verdade fosse respeitada e a discussão fosse sempre realizada em termos elevados e temperada pelo espírito de diálogo e não pelo anátema.
Verificamos com mágoa, e com alguma surpresa que foi desencadeada uma campanha de desinformação, verdadeiramente lamentável, à volta do nosso projecto.
Espíritos facciosos e intolerantes chegaram ao ponto de proclamar que nós queremos estimular e fomentar a prática do aborto, quando nós sempre afirmámos que consideramos o aborto intrinsecamente um mal e que somos contra a sua prática, excepto nos casos contemplados no projecto que se destinam a proteger outros valores, como, por exemplo, a vida da mãe, quando esteja em risco.
Incluiria aqui um parêntesis, se mo permitissem, porque me parece que é oportuno.
Tem-se especulado recentemente com a questão do referendo sobre esta matéria. O Partido Socialista não recearia a realização de um referendo, caso estivesse previsto na lei e na Constituição. Muito pelo contrário. Mas como tal é manifestamente impossível, não deixam, no entanto, os deputados desta Câmara, que representam, legitimamente, o povo português, de ter toda a legitimidade para decidirem na plenitude do seu mandato.

Por último, as razões do projecto do Partido Socialista são tão fortes, tão sérias e legítimas, que talvez na sequência de um desabafo atribuído por um jornal diário ao deputado Lucas Pires, o qual teria afirmado que «esta é uma zona de interrogações» talvez essa louvável inquietação ou rebate de consciência
CDS apresentou no debate de especialidade propostas de alteração que iam no sentido da despenalização, precisamente nos casos constantes do nosso projecto,
embora sob o eufemismo de «desculpabilização» do agente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!

A Oradora: - Finalmente, ao apresentarmos conjuntamente com o PSD um projecto sobre «Educação Sexual e Planeamento Familiar» quisemos pôr a ênfase na atitude preventiva do aborto, mediante a incumbência de o Estado garantir a educação sexual através da escola, das organizações sanitárias e dos meios de comunicação social.
Temos de caminhar para uma paternidade consciente e desejada que conduza à eliminação da calamidade que o aborto representa na nossa sociedade.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pede a palavra para que efeito?

Página 3295

3295

O Sr. Luras Pires (CDS):- Sr. Presidente, as únicas figuras sob as quais poderei usar da palavra são a do direito de defesa ou a do protesto, pelo que pedia ao Sr. Presidente que, ao abrigo de uma destas rubricas regimentais, me concedesse a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quisesse seguir à risca o Regimento não podia conceder-lhe o uso da palavra sob nenhuma dessas figuras que referiu.
Mas se o Sr. Deputado se sente ofendido, faça favor de usar da palavra.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pretendo fazer um esclarecimento muito rápido, e suponho que nada polémico, que consiste em afirmar que nunca proferi a afirmação que me foi imputada pela Sra. Deputada Beatriz Cal Brandão e que, se evidentemente há interrogação a este respeito, respondo a essas interrogações de maneira claramente negativa, o que julgo ter demonstrado na minha intervenção perante o Plenário.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Pinto deseja usar da palavra?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Não tendo uma norma regimental perfeitamente clara sob a qual possa expor, neste momento, a minha posição de voto, gostaria no entanto de explicitar ao Sr. Presidente o seguinte: não tendo estado presente à votação do projecto de lei n.º 265/III e não podendo assim apresentar nenhuma declaração de voto, e no sentido de agir em conformidade com tudo aquilo que fiz, sabendo embora que estou a abusar, devo dizer que se estivesse estado presente na respectiva votação teria votado favoravelmente.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 267/III -Educação sexual e planeamento familiar -, apresentado pelo
PS e pelo PSD, pelo que vai ser lido o respectivo parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família.

Foi lido. É o seguinte:

A Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, reunida no dia 8 de Fevereiro de 1984, numa sala do Palácio de São Bento, com as presenças e faltas dos Srs. Deputados constantes no respectivo livro de presenças, emitiu os seguintes pareceres sobre o projecto de lei n.º 267/III - Educação sexual e planeamento familiar:

1) Foi aceite por unanimidade a introdução da palavra «maternidade» no n.º 2 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 3.º:
2) Por unanimidade foi aprovada a troca do artigo 3.º para 2.º e vice-versa;
3) Foi aprovada por unanimidade a proposta nova de aditamento ao n.º 2 do artigo 2.º do PCP - « .. . humanos, devendo contribuir para a superação das discriminações em razão de sexo e da divisão tradicional de funções entre mulheres e homens»;
4) Foi aprovada por unanimidade a introdução de um n.º 4 ao artigo 2.º por proposta do PS:

4 - Serão criadas também condições adequadas de apoio aos pais no que diz respeito à educação sexual dos seus filhos.

5) Por unanimidade foi retirada a palavra «designadamente» no n.º 1 do artigo 4.º;
6) Por unanimidade foi introduzida a seguinte frase no n.º 3 do artigo 6.º: «... pelos serviços de planeamento familiar»;
7) Por unanimidade foi introduzida (por proposta do PCP) a palavra «periodicamente» no n.º 1 do artigo 7.º;
8) A proposta do PCP, que previa a esterilização voluntária ser praticada por maior de 30 anos ou maior de 25 anos com 2 filhos, sujeita a votação nominal, foi rejeitada por maioria:
9) Por unanimidade o artigo 14.º passou a ter a seguinte epígrafe e redacção:

Publicidade e prescrição médica:

1 - Será regulamentada a publicidade relativa aos produtos ou meios contraceptivos, assegurando que a sua difusão se processe após experiências técnicas e clínicas realizadas de acordo com padrões legalmente fixados.
2 - Os meios anticoncepcionais de natureza hormonal só poderão ser vendidos, ou fornecidos gratuitamente nos estabelecimentos de saúde, mediante receita médica.

10) Por unanimidade, e por proposta junto do PCP, foi introduzido um novo artigo com o n.º 16.º com a seguinte epígrafe e redacção:

Formação profissional:

Os currículos de formação dos profissionais de saúde, envolvidos em acções de planeamento familiar, devem incluir o ensino de conhecimentos científicos adequados sobre educação sexual, contracepção e tratamento da infertilidade.

11) Foi rejeitada com 2 votos a favor (1 MDP e 1 PSD), 3 abstenções (3

Página 3296

PCP) e 6 votos contra (2 PS e 4 PSD) a proposta de aditamento do MDP ao n.º 1 do artigo 3.º, do seguinte teor:

1- Cumprindo ao Estado contribuir para a realização do indivíduo, no quadro de uma sociedade equilibrada, este obriga-se a criar um clima de não violência, através da relação dialogante entre a criança e o meio, na convicção de que uma educação sexual em tempo oportuno tem de ser antecedida de uma saudável maturação da sexualidade.

12) Foi rejeitada com 2 votos favoráveis (1 MDP e 1 PS), 5 abstenções (3 PCP e 2 PS) e 5 contra (1 PS e 4 PSD) a proposta de alteração do MDP ao artigo 3.º, n.º 3, do seguinte teor:

3 - Será dispensado ... dotá-los não só do conhecimento e da compreensão da problemática da juventude, como promover condições de estabilidade profissional que lhes possibilite o desempenho correcto de tais acções educativas.

13) Os restantes artigos foram aprovados sem alteração, por unanimidade.

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984. O Relator, Jaime Ramos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vemos então votar o projecto de lei n.º 267/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.

O Sr. Mulato Correis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, condenando a prática do aborto pelas razões aduzidas aquando da discussão na generalidade e na declaração de voto sobre esta matéria, decidiu, em coerência, apresentar um projecto de lei, em conjunto com o Partido Socialista, sobre planeamento familiar e educação sexual.
Considera a bancada do meu partido que a única maneira de conseguir a eficaz prevenção do aborto é a de dar tradução ao disposto no antigo 67.º, n .º 2, alínea d), da Constituição, que comete ao Estado a incumbência de «promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e de organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente».

Ora bem, o projecto de lei n.º 267/III, aprovado na generalidade nesta Assembleia, baixou à 2.ª Comissão, onde foi discutido na especialidade e melhorado pelas alterações aí introduzidas.
Através dele também o Estado passa a ter obrigação de se preocupar com a educação sexual dos jovens, como fazendo parte da sua educação global, desfazendo tabus e permitindo o acesso a ensinamentos, a informações, aos meios necessários para que os filhos possam resultar de um acto voluntário, responsável e cientificamente acompanhado, como refere o próprio preâmbulo do referido projecto de lei.
A educação sexual e o planeamento familiar, tal como é proposto no projecto de lei n.º 267/III, visam criar condições para, na defesa da saúde, se constituírem famílias de modo responsável e desejável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão, também para uma declaração de voto.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei n.º 267/III, apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, no âmbito desta votação final global, em obediência ao seguinte critério: ao abstermo-nos na votação na generalidade deixámos expresso que o fazíamos por entendermos que, apesar de no projecto constarem matérias que mereciam a nossa reprovação, considerávamos o texto como uma razoável base de trabalho para a construção de um diploma que, sem qualquer sentido prospectivo ou, sequer, com uma lógica valorativa, conceptualizasse um planeamento familiar que garantisse uma paternidade e maternidade livre, responsável e consciente.
Os nossos propósitos e os nossos intuitos não foram, no entanto, conseguidos e mantêm-se no texto matérias - como, por exemplo, a esterilização voluntária e a inseminação artificial - que não perfilhamos.
Aceitamos, sim, o planeamento familiar como englobante de acção de aconselhamento conjugal e genético, de informação de métodos de controle da gravidez, de tratamento da infertilidade e de prevenção de doenças genéticas e de transmissão sexual.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões possivelmente de contexto, no projecto de lei relativo à educação sexual e ao planeamento familiar, a educação sexual foi totalmente absorvida pelo planeamento familiar, acabando por ficar, no nosso entender, apenas consignado na lei o direito não à educação sexual mas à informação sexual.
O MDP/CDE entende, em consequência, que este assunto, para além de ter sido abordado como dado importante de um contexto, deve merecer desta Assembleia um destaque especial logo que seja oportuno.
Tratado apenas como tema subsidiário, não será possível a ajuda que se impõe no esclarecimento

Página 3297

3297

e na denúncia de muita situação errada que marcará irremediavelmente o indivíduo, a família, a sociedade portuguesa, se não for a tempo equacionada. A sociedade, como o indivíduo, pode optar pela destruição ou pela participação construtiva.
O MDP/CDE viu todas as suas propostas de melhoramento a este artigo derrotadas, julgamos que por falta de trabalho prolongado sobre este assunto. Mas esta Assembleia deverá, quanto a nós, obrigar-se ao esforço de elaborar uma legislação específica sobre a educação sexual, porque, se o planeamento familiar necessita em absoluto da educação sexual, a verdade é que a educação sexual não visa, não se esgota e até pode ser alheia a qualquer objectivo de planeamento familiar.
E será tanto mais oportuno referir e realçar esta problemática quanto é certo que, nestes últimos anos, toda a educação em Portugal se tem orientado em sentido contrário, afastando-se dia a dia e cada vez mais de qualquer preocupação de desenvolvimento harmónico da criança, e tem-se alheado de qualquer pensamento de amor ou de qualquer esforço de integração do jovem através da criação de um espírito crítico e de uma vida colectiva.
Foi assim que, por exemplo, no recente Orçamento do Estado, com a mais santa irresponsabilidade, foi condenada à indigência e à estagnação a educação pré-escolar.
Foi assim que foram decretados como espaços não úteis os espaços gimnodesportivos nas escolas que foram prontamente dispensados.
É também assim que se cortam bibliotecas e laboratórios, com a maior indiferença, nos últimos anos de escolaridade, a alunos de 15 e 16 anos.
É também assim que os professores de Trabalhos Manuais vêem não valorizada a sua acção educacional.
É também assim que a formação dos professores é praticamente autoalimentada pelo sentido ético da responsabilidade profissional de alguns mais esforçados.
Foi assim que sossobrou, na ignorância pedagógica do Ministério da Educação, a Escola Piloto de Formação pela Arte, que se destinava ao ensino das expressões, campo onde teve uma acção notável e única.
A verdade é que qualquer destas medidas, só por si, é sintoma de um enorme desprezo pela educação da afectividade, base de qualquer educação sexual.
Neste momento perdeu-se no nosso sistema educativo, em toda a política de juventude e mesmo na definição tumultuosa da política global, todo o sentido cultural da continuidade da vida.
Apesar de tudo e das graves deficiências neste campo da educação sexual e de limitações graves do planeamento familiar quanto aos jovens, afastado que está da medicina escolar, o MDP/CDE votou favoravelmente este projecto por entender que ele representa passos insuficientes mas significativos.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Luísa Daniel.

A Sra. Luísa Daniel (PS): - Foram hoje votados um conjunto de diplomas que implicam a ideia base de uma autêntica política de família.
A Lei da Educação Sexual e Planeamento Familiar, mais do que a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, permitirá combater o aborto clandestino, chaga social, a que só a educação sexual, plenamente assumida permitirá pôr termo.
Assumindo um equilibrado dispositivo entre os deveres da família e os deveres do Estado, permite a lei em apreço definir a educação sexual como um direito não autónomo mas «componente fundamental da educação».
Na esteira dos princípios consignados na Constituição definem-se as bases da «educação sexual dos jovens» na base da inclusão dos necessários temas curriculares escolares.
Da mesma forma se inclui esta base de orientação no princípio fundamental de protecção à família.
Assim, considera-se, e bem, que o planeamento familiar e educação sexual devem permitir à família terem os seus filhos quando e como o desejarem.
Não se trata tão-só de divulgação de meios de contracepção mas também do «tratamento da esterilidade» e «inseminação artificial».
Neste sentido foi-se tão longe quanto era legitimamente possível ir, não esquecendo até, a definição do direito à «objecção de consciência».
De salientar, nesta sede, que o planeamento familiar se não reduz na lei em apreço a problemas simplesmente biológicos, pois o artigo 12.º faz referência expressa à «adopção de menores».
Enfim, sublinha-se a necessidade que uma breve regulamentação dê corpo a uma lei que em muito permitirá melhorar a qualidade de vida dos Portugueses.
Como dizia alguém: «o velho mundo está a ficar para trás de nós». Corramos ... Será esta Assembleia capaz de assumir este desafio e correr?
Pela nossa parte honramo-nos por, conjuntamente com o PSD, cujo contributo tão importante foi, termos sabido responder sim a este desafio do nosso tempo.

Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família relativo ao projecto de lei n.º 272/III, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, apresentado pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, tenho em meu poder, e penso que todos os grupos e agrupamentos parlamentares também têm, esse relatório e parecer. Assim, sugeria, e penso que estou acompanhado com os demais grupos e agrupamentos parlamentares, que dispensássemos a leitura do mesmo.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se não há objecções, está dispensada a leitura do relatório e parecer, pelo que vamos votar de imediato o projecto de lei n.º 272/III.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

Página 3298

3298

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs.Deputados: As 3 leis hoje votadas favoravelmente pela UEDS representam, sem dúvida, um passo gigantesco na evolução da sociedade portuguesa.
Lentamente, com sobressaltos, por vezes com recuos, a revolução cultural que desde há 10 anos se vem desenrolando no nosso país avançou hoje de modo notável.
Depois da descolonização e da conquista dos mecanismos que garantem a prática da democracia na nossa sociedade, este conjunto de leis, de entre as quais saliento as da protecção à maternidade e infância e do planeamento familiar, vêm, criar as condições para um desenvolvimento mais rico, mais harmonioso, mais feliz e mais livre da criança e da mulher, elementos essenciais para a caracterização de uma sociedade que se quer moderna e progressista.
As crianças que vão nascer e mesmo as que já nasceram viram assim enriquecidos os seus direitos.
As mulheres do meu país conquistaram hoje um novo espaço de liberdade.
É bom que se lembre que nesta Assembleia, nós, deputados, mais não fomos que meros instrumentos circunstanciais que serviram apenas para formalizar o resultado de uma luta de séculos.
Se, como aqui já afirmámos «no princípio era a mulher», também devemos hoje dizer que desde o princípio o homem, usando a força contra a sensibilidade, o desamor contra a ternura, tentou subjugar, dominar, domesticar um ser igual.
Lentamente, com persistência, as mulheres de todo o Mundo têm vindo a conquistar o seu direito de iguais nas liberdades e nas responsabilidades.
Hoje o que alguns homens, em nome de muitos outros, aqui fizeram foi um simples mas bonito gesto de amor.
Não deram nada, pois não há nada que dar quando o que se dá já está conquistado.
Não escondemos que sobre muito do que aqui discutimos e decidimos temos dúvidas, temos incertezas. Mas de uma coisa estamos certos: é que não nos cabe a nós, nem a nenhum homem, interferir, julgar ou decidir sobre algo que o ultrapassa - o sentir por dentro do outro.
E também não nos restam dúvidas sobre algo que a muitos perturba - o começo da vida. A vida começa, para nós, precisamente onde começa o amor. Por isso dizemos: Viva o Amor, que esse, sim, é o principio de tudo - da vida, da vida viva.
A UEDS voltou hoje a votar contra a hipocrisia e a votar pela criança, pela mulher, pelo homem, pela vida.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: A Assembleia da República acaba finalmente de aprovar 3 leis que visam consagrar direitos fundamentais da mulher.
E uma importante e histórica vitória. Não é ainda a vitória que desejaríamos. Chamamos-lhe, porém, vitória, vitória que vem no seguimento da luta que há muitos anos as correntes progressistas e democráticas da sociedade portuguesa travam em defesa dos direitos da mulher, pela sua emancipação, e contra as concepções e teorias obscurantistas dos que querem reduzir a mulher a um ser inferior, receptáculo procriador sem direito à felicidade pessoal, à afirmação da sua própria identidade.
Com estas leis foram quebrados tabus seculares.
O debate iniciado em 4 de Fevereiro de 1982 extravasou como nunca os limites do Palácio de S. Bento. Por todo o País homens e mulheres discutiram, tomaram posição. Pode falar-se mesmo a este respeito de mudança de mentalidades. 15so é uma vitória, tanto mais de salientar quanto se trata de questões tão fundamentais para a vida, como são a maternidade e a paternidade.
Venceu por vontade expressa do Pais a ideia de que ter um filho, dar vida, não deve ser uma fatalidade biológica, um mero acaso, menos ainda uma desgraça, mas sim o resultado de uma escolha: uma escolha livre e consciente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Para que possa ser uma fonte de felicidade, transposta para o futuro, para além de nós próprios.
Teremos direito a que seja assim. É esse o ponto de partida destas leis. E por isso mesmo foram tão combatidas por aqueles que vêem no passo em frente que as leis são, o passo atrás dos seus privilégios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Foi o PCP que, em Fevereiro de 1982, tomou a iniciativa de depositar na Mesa desta Assembleia não um, mas 3 projectos. Porque pretendemos precisamente que a questão da legalização do aborto fosse debatida no exacto quadro em que se insere e não isoladamente. Esse objectivo foi plenamente conseguido. De tal maneira que o próprio PS e PSD, quando tardiamente foram forçados a apresentar as suas propostas, tiveram de o fazer no campo, dentro dos limites e segundo a metodologia preconizada pelo PCP.
15to é tanto mais evidente quanto o debate e votação se deram por marcação do PCP no seguimento de posição adoptada pelo X Congresso do nosso partido.
Se a Assembleia da República vota hoje diplomas sobre protecção da maternidade, planeamento familiar, educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, isso deve-se sem dúvida à iniciativa do PCP e ao amplo movimento de apoio que em torno dela se gerou e que levou inclusive o Partido Socialista a apresentar um projecto próprio em matéria de IVG e a declarar confessadamente as nossas propostas sobre maternidade e planeamento familiar.
Procuraram porém as forças de direita e obscurantistas desvirtuar este debate. Acusaram o PCP de pretender derrubar este Governo com uma iniciativa que já existia há 3 anos. Foi Mota Amaral quem disse que se o aborto fosse despenalizado a coligação devia acabar. Foi Mota Pinto que antecipou o regresso dos Estados Unidos da América para assistir ao debate parlamentar e ameaçar a coligação.

Página 3299

3299

Foram múltiplas as tentativas de desviar as atenções das questões centrais em debate, introduzindo os temas gerais da polémica política.
Importa, porém, dizer claramente que a posição do PCP sobre a legalização do aborto não é de hoje, tem mesmo muitos anos.
Não colheram, também, todas as tentativas feitas no sentido de minimizar ou desvirtuar o empenhamento colectivo do PCP nesta iniciativa. Apresentámos estes projectos por decisão da direcção do PCP. Foram aprovados em reunião do nosso Comité Central, em Janeiro de 1982. Se os 3 diplomas apresentados tinham o valor que lhes foi reconhecido, isso deve-se ao grande colectivo que fez os estudos prévios, que apurou os dados sobre a realidade nacional, que ponderou propostas, que apresentou soluções: Esse colectivo era constituído por médicos, juristas, psicólogos, activistas dos movimentos de mulheres e dos sindicatos e, evidentemente, dirigentes do PCP.
Este trabalho valeu a pena!
Mas se o debate assumiu as proporções que ninguém deixa de lhe reconhecer, isso deve-se também a muitos órgãos de comunicação social que promoveram debates, mesas-redondas, reportagens sobre a realidade nacional e deve-se às organizações de mulheres, e permitam-me que saliente o MDM, os departamentos femininos do movimento sindical unitário e muitas outras organizações de mulheres e mulheres sem partido ou com partido que há anos vinham lutando pela aprovação de uma lei consagrando a legalização do aborto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Houve, é certo, uma campanha de intransigência, de obscurantismo, de insulto mesmo, que, em papéis, panfletos, pasquins, mãos anónimas espalharam pelo País.
Houve mesmo a tentativa de transformar este debate numa questão religiosa. Mas a tolerância saiu vitoriosa. A livre escolha, a decisão responsável, sobrepôs-se à repressão, às exigências de perseguição e prisão das mulheres. A liberdade e a democracia ganharam e reforçaram-se,

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não é, porém, ainda a vitória que nós, comunistas, desejaríamos, dissemo-lo e reafirmamo-lo. Mas é um importante passo em frente e por isso votamos favoravelmente os 3 diplomas.
Importa agora fazer um breve balanço do trabalho realizado nas comissões e analisar mais de perto as soluções encontradas nos textos legais acabados de votar.
É desigual a análise final que deles fazemos.
No que diz respeito à protecção da maternidade e paternidade, o texto final não incorpora o que de fundamental caracterizava o projecto do PCP. Podemos mesmo dizer mais. Diversas melhorias foram reintroduzidas no que respeita à protecção da saúde materno-infantil - no que respeita à maternidade biológica - mas o mesmo não sucedeu em tudo aquilo que se refere à protecção da mulher trabalhadora.
Na área do direito do trabalho, quase sistematicamente foram recusadas, sem motivo válido, as propostas do PCP.

Recusaram o alargamento da licença por maternidade para 120 dias, 30 dos quais antes do parto.
Recusaram o subsídio de maternidade às trabalhadoras independentes e desempregadas - o que nada, mas nada, justifica (e é de uma injustiça gritante).

Recusaram o salário mínimo nacional como o limite do subsídio de maternidade.

Recusaram a dispensa diária por 2 períodos de 1 hora às mães que não podem amamentar os filhos. Recusaram o alargamento até 7 meses após o parto, da protecção da mulher, no desempenho de tarefas contra-indicadas.

Foi mesmo omitida a proibição do trabalho nocturno para a grávida e puérpera.
Foi recusada a proposta do PCP quanto à contribuição adicional para a segurança social por parte das empresas, com determinada dimensão, contribuição essa destinada à implementação da rede de creches.
Apesar de todas as críticas que nos merece o diploma, quanto a esta área, não se pode deixar de notar que algumas medidas preconizadas pelo PCP tiveram nele a sua consagração expressa, nomeadamente no que toca ao sistema de faltas para prestação e assistência inadiável a membros do agregado familiar, ao direito à licença sem vencimento até dois anos para acompanhamento do filho e ainda quanto à proibição de manipulação de substâncias nocivas ao aleitamento materno.
E um diploma a cumprir, Srs. Deputados. Não pode ser, não será, mais uma consagração formal de direitos.
As mulheres, as trabalhadoras deste país, vão exigir a sua real aplicação.
Em matéria de planeamento familiar e educação sexual, o que hoje aprovamos foram no fundamental, aí sim, as propostas preconizadas pelo PCP, no âmbito, no esquema e no enquadramento que desde há 2 anos quisemos dar-lhes.
Os projectos de lei sobre o mesmo assunto apresentados pelo PSD em 1983 e pelo PSD/PS, em 1984, mais não são do que uma insuficiente cópia do projecto do PCP.
Basta olhar para a simples leitura dos textos e a paternidade é incontestável...
Mas para o PCP o que tem real importância são as necessidades e legítimos anseios do povo português. Por isso, e ao contrário do PS e do PSD, que votaram contra o nosso projecto, por simples tacanhez política, nós, comunistas, votámos na generalidade e votamos agora favoravelmente o projecto da falsa alternativa. E fizemos mais.
Na Comissão apresentámos todas as nossas propostas, que mais não fizeram do que repor o articulado inicialmente proposto pelo PCP. Tais propostas mereceram a aprovação unânime na especialidade pela Comissão e congratulamo-nos com isso.
Das melhorias introduzidas no articulado na discussão e votação na especialidade em comissão importa salientar que no que diz respeito à educação sexual se optou por não modular programas, mas por traçar directrizes claras. Pretende-se garantir que a acção da escola contribua para o desenvolvimento dos jovens e para a superação das discriminações em razão do sexo e da divisão tradicional de funções entre as mulheres e homens.
Ao consagrar na lei a obrigatoriedade dos programas escolares incluírem nos diferentes níveis de ensino

Página 3300

3300 I SÉRIE - NÚMERO 75

conhecimentos científicos sobre anatomia, fisiologia, genética e sexualidade humanas, além de te sublinhar que te trata de aspectos profundamente integrados, pretende-se acabar com o ridículo que caracteriza os programas actuais.
No que respeita ao planeamento familiar, ele é apresentado como um direito dos cidadãos e um dever do Estado.
Um direito dos cidadãos traduzido na Uberdade de informação, liberdade de acesso e liberdade de escolha. O diploma não se limita a abordar apenas a contracepção, mas abre caminho a soluções para os casos de esterilidade e infertilidade.
No que respeita aos jovens, fica não só consagrado em lei o direito ao acesso às consultas de planeamento familiar, acabando de vez com a ainda actual, absurda, ridícula e anacrónica proibição imposta por um ministro de má memória, como igualmente fica prevista a criação de consultas que assegurem cuidados de saúde especialmente destinados a adolescentes.
A lei passa a estabelecer claramente os deveres do Estado, no que respeita ao planeamento familiar.
Cabe ao Governo, rapidamente, pôr em prática e executar as medidas agora aprovadas. É necessário em particular que os centros de saúde ponham em funcionamento as valências de planeamento familiar e as consultas de adolescentes. Só assim toda a população e nomeadamente, as classes mais desfavorecidas terão acesso aos direitos agora consagrados.
Só assim poderemos afirmar que o primeiro direito da criança é o direito a ser desejada pelos pais.
Quanto ao diploma que torna lícita a interrupção voluntária da gravidez (legalizando-a em certos casos e condições), está muito longe de ser a solução adequada para dar resposta à dramática situação vivida pelas mulheres portuguesas. De todos os sistemas consagrados nas diversas legislações, este é o mais restritivo. De todas as situações em que o aborto deve encontrar justificação legal, esta lei só contempla um reduzido número de situações especiais e continua a considerar crime a interrupção voluntária da gravidez por razões sociais, económicas e pessoais.
As mulheres que em razão da situação familiar ou de grave carência económica estejam impossibilitadas de assegurar ao nascituro condições de subsistência e educação, as mulheres a quem a gravidez possa criar uma situação social ou economicamente incomportável só podem interromper a gravidez obtendo um atestado médico que comprove afecção psíquica.
Por outro lado, a solução legal não reconhece à mulher poder de decisão. Atribui-o à classe médica, criando uma situação que coloca inevitavelmente mais dificuldades às mulheres que mais as sofrem já (por força das desigualdades que caracterizam a sociedade portuguesa e são constantemente agravadas pela crise económica e social).
Como ficou demonstrado, nada pode objectar-se à constitucionalidade da lei aprovada. Infelizmente os debates e votações na especialidade não alteraram as limitações originárias do texto do PS. Foram rejeitadas, designadamente, as propostas do PCP no sentido de consagrar o direito de escolha da mulher, encarar frontal e claramente a questão do aborto por razões económicas e não penalizar em qualquer caso a mulher que interrompa a gravidez fora das condições resultantes da lei.
Mas alguns aperfeiçoamentos e clarificações foi possível operar em comissão.
A emissão do parecer médico necessário passa a constar de simples atestado médico, dispensando-se os muitos relatórios que alguns chegaram a ver nas propostas do PS.
Tais formalidades foram rejeitadas, [...] os debates, a alteração da redacção [...] rejeição das propostas burocratizados [...]
O número de médicos cuja Intervenção [...] está prevista como regra foi reduzido
[...]
Partiu-se do princípio de que a [...] ser nesta matéria mais rigorosa que em [...] ao menos relevantes, em que a decisão se encontra legalmente confiada a um só médico.
Quanto ao grau de qualificação médica exigível pare a emissão de atestados e direcção das acções de interrupção, ficou claro que se aplicam apenas os requisitos e parâmetros de que em geral depende o exercício da medicina. Excluída foi (deliberadamente) qualquer individualização de especialidades ou competência específica para este efeito, tendo mais urna vez sido rejeitadas as propostas nesse sentido apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Os atestados através dos quais seja declarada a necessidade de interrupção da gravidez devem ser assinados pelo médico, mas a respectiva assinatura para produzir os efeitos legais junto dos serviços de saúde não carece de reconhecimento notarial, como propôs o PSD.
A estatuição de uma obrigação de reconhecimento notarial não seria de qualquer forma [...] com o direito ao sigilo decorrente de outras [...] da lei. Mas como comprovam as actas [...] se explicitamente excluir tal solução. Pois [...] tambem foram rejeitadas as propostas do PSD, que obviar formas visavam submeter a mulher aos labirintos burocráticos e traumatizantes dos registos e notários [...]
Foram suprimidas algumas disposições que prezavam indevidamente o médico que em certos caos não dê cumprimento a certas regras de procedimento.
Foram tornadas mais rigorosas as directivas tendentes a garantir que os estabelecimentos de saúde se organizem adequadamente para dar cumprimento à nova lei.
Acautelou-se que a interrupção voluntária da gravidez possa ser praticada nos estabelecimentos e serviços de saúde existentes, prevenindo-se qualquer tendência para a circunscrever e segregar, tornando-a inacessível, como sucedeu em alguns países.
Por fim:
Regulou-se com mais rigor o exercício do direito de objecção de consciência por forma a evitar que do abuso resulte lesão dos direitos da mulher.
Garantiu-se a manutenção dos princípios sobre sigilo médico, não permitindo a abertura de excepções para os casos de aborto, como chegou a ser proposto pelo PSD.
Assegurou-se a aplicabilidade directa do novo regime legal, sem dependência de regulamentação governamental, e foram rejeitadas as propostas do PSD no sentido de diferir por 4 meses a data de entrada em vigor da lei.
Começa agora uma nova fase de luta para que entre em vigor e seja aplicado o que ficou aprovado.
Ficaram por concretizar muitas e porventura das mais importantes esperanças que se abriram às mu-

Página 3301

lheres com a iniciativa do PCP. Mas fica revogada a de uma forma substancial na sua letra e no seu espírito a lei que penalizada cega e indiscriminadamente todas as formas de interrupção voluntária da gravidez. Quebrou-se o tabu da velha proibição.
Pôs-se fim à malha legal que nos isolava dos países que por todo o mundo vieram alterando as suas legislações por forma a consagrar os direitos das mu-
lheres. A lei que vamos ter estará menos distante do País que temos e mais próxima da vontade das portuguesas e dos portugueses que nos elegeram. Esse
passo em frente é uma derrota das forças obscurantistas mas é sobretudo a vitória da larguíssima maioria do povo português, uma vitória particularmente sentida pelas mulheres, quaisquer que sejam as suas escolhas políticas, quaisquer que sejam as suas convicções, as suas crenças.
E essa vitória que desta bancada saudamos no momento histórico da aprovação destas leis.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS, votou favoravelmente, quer na generalidade quer agora na votação final global, o projecto de lei sobre a protecção da maternidade e paternidade, que sistematiza matérias, algumas dispersas,
cuja importância o CDS nunca deixou de realçar e que
também no plano governativo, proeurou implementar
e reforçar.
É claro que em algumas matérias se inovou e se
introduziram elementos que alteram, de modo que até
pode ser considerado significativo, a estrutura jurídica
existente.
No entanto, particularmente no campo da segurança
social, é justo realçar que não se veio a enveredar,
conforme pretendia o PCP, por soluções fáceis e demagógicas, que se traduziriam num falso acréscimo
de eficácia social, de uma maior rigidez e inflexibilidade da economia e que no plano global introduziriam
efeitos colaterais que se virariam, em última análise,
contra aqueles que se pretendia proteger.
Certos de que importa sobrevalorizar o papel da
família, dos seus valores, e da missão fundamental
que lhe cabe na estrutura social, não pode o CDS
deixar de apoiar regras que traduzem uma protecção
da maternidade e da paternidade, cujo alcance nunca
é de mais atender, promover e proteger. Só deste modo
evidenciamos a maternidade como valor humano e
social eminente e tutelamos, plenamente, os interesses
da criança antes e depois do nascimento.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Amélia de Azevedo.

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente.
Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente em votação final
global o projecto de lei n.º 272/84, sobre a protecção
da maternidade e da paternidade, da iniciativa do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Com efeito, demos o nosso apoio a uma série de propostas de alteração na especialidade que melhoraram de uma forma substancial na sua letra e no seu espírito o articulado do projecto de lei em apreço, como adiante especificarei mais detalhadamente.

Além do mais, o projecto da iniciativa conjunta da maioria PS/PSD procura traduzir de uma forma equilibrada, razoável e exequível uma série de medidas de protecção à maternidade e à paternidade.

São medidas que vão no sentido de traçar um quadro legal, que, protegendo embora, não redundam em detrimento dos próprios beneficiários das normas, pela ideia de tratamento privilegiado que elas poderiam inculcar.

Há o reconhecimento mesmo no seio da própria OIT de que o alargamento da protecção social da mulher para além de certos limites acarreta dificuldades no acesso ao emprego, na sua manutenção e ainda na promoção profissional.

Em termos gerais, poder-se-á, portanto, dizer que o texto acolhe em vários preceitos uma ideia de justa medida, que por certo permitirá uma progressiva implementação do sistema preconizado com inegáveis vantagens para a maternidade e a paternidade, sem que se desenhe como certa a tentação de obstrução por parte da entidade empregadora.

Assinala-se ainda, em referência ao articulado da Constituição revista, que o tratamento privilegiado concedido à mãe durante o ciclo biológico-gravidez-parto-amamentação como reconhecimento do valor social da maternidade é restrito a esse mesmo ciclo, passando depois na fase da educação e prestação de cuidados ao filho a ser concedido em termos paralelos ao pai.
Ponto que é essencial fazer ressaltar é o principio geral consignado no n.º 2 do artigo 1.º, que tem subjacente a ideia ou concepção que aponta primordialmente para a insubstituível acção dos pais no que respeita à protecção dos filhos e à sua educação, tarefa essa que deve merecer a solidariedade da sociedade e o apoio do Estado.
Solidariedade e apoio que são tanto mais necessários quanto é certo que a mulher, por tradição encarregada da guarda e educação dos filhos, para o que era especialmente preparada, vem cada vez mais intervindo no mercado de trabalho e nas mais diversas formas de participação política, cultural e social, que reclamam uma coresponsabilização e cooperação, em plano de igualdade, do homem e um apoio social efectivo nessa dupla missão de mãe e trabalhadora.
Assim se preserva, por um lado, a família como elemento fundamental da sociedade; assim se transpõe progressivamente o plano de subalternização e marginalização da mulher a que durante séculos foi votada.
A aplicação do mesmo estatuto jurídico ao homem e à mulher neste campo concreto e naquilo em que é biologicamente conciliável, levando mais além a especificação dos direitos e deveres que, em cada caso concreto, são exercidos por um ou outro dos pais, no superior interesse da criança e da família, é um passo em frente na transformação da nossa sociedade.
Como deputada do Partido Social-Democrata não deixo de me congratular com esta evolução positiva, no sentido de que, para lá do estatuto da mulher, aquilo que directa ou indirectamente está em causa é o estatuto da pessoa humana.
Poder-se-á, porém, referir que a afirmação do princípio da igualdade dos pais ou o valor social da mater-

Página 3302

3302

nidade e da paternidade já encontram acolhimento em sede constitucional e na lei civil, sendo por isso supérfluos neste diploma. Creio, porém, que estes preceitos valem como emblemáticos e são ponto de partida para o desenvolvimento de todo o articulado, no campo da protecção da saúde, do trabalho e da segurança social.

Merece destaque a incumbência do Estado quanto à sensibilização da opinião pública através dos meios de comunicação social e da escola, da difusão gratuita de documentação sobre os direitos da grávida e da criança, sobre questões de higiene alimentar, sobre os cuidados a dispensar aos filhos, etc.

Entre as medidas de protecção à saúde há que referir o importantíssimo papel que cabe aos centros de saúde.

Não me deterei na referência pormenorizada a outros aspectos em que se desdobra a prestação de cuidados e assistência. A percentagem de cuidados primários a grávidas e relativa a 1979 é baixa - na ordem dos 28,9 % - e não nos dá uma aproximação actualizada.
Estamos cientes de que a partir dessa data se terá verificado uma evolução positiva em virtude da cobertura médico-sanitária que entretanto foi levada a cabo por sucessivos governos em que o PSD participou.
Embora a tendência verificada de 1970 a 1979 seja no sentido de uma baixa bastante significativa dos partos sem assistência - 29,85 % em 1970 e 10,33
em 1979 -, a verdade é que nesse ano de 1979 a percentagem obtida a nível nacional encobria percentagens elevadíssimas em Vila Real (43,59 %), Viana do Castelo (39,60 %) e Viseu (33,49 %)!
No domínio da protecção da criança, o artigo 6.º do projecto de lei em apreço estabelece a gratuitidade das vacinas e dos exames médicos, estes em número mínimo de 9 no primeiro ano de vida, e todo um conjunto de medidas protectoras que vão desde a implementação de uma rede de assistência materno-infantil até à criação de equipamentos sociais em interligação com as autarquias e as empresas.
No capítulo III, respeitante ao trabalho, consagram-se certos direitos que são destinados a permitir que se possa estabelecer uma certa conciliação entre o trabalho e as responsabilidades familiares.

Algumas medidas, como é óbvio, têm como primeiro destinatário a mulher-mãe, tal como a licença do parto por 90 dias. Este período de licença parece-nos razoável, dado que é extremamente variável o período de licença consagrado em muitos países europeus, indo desde os 56 dias na Suíça aos 203 dias na Inglaterra.
E pelo menos realista na situação actual não ir mais além. Aliás, o Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro, estendeu este período de licença de 90 dias a todas trabalhadoras por conta de outrem.
Aliás, tal como resultava do texto do projecto da maioria (n.º 3 do artigo 9.º) o período de licença anterior ao parto já poderia ser acrescido de mais 30 dias, só que no texto primitivo se exigia apenas que se tratasse de situações de risco clinicamente comprovado e agora no texto final ficou consagrado, por unanimidade, que tais situações de risco terão de impor o internamento hospitalar.
Também como razão determinante da licença por maternidade se deve apontar o interesse da criança. Daí que o artigo 9.º, pela primeira vez, atribua certos direitos ao pai, dentro dos limites impostos pelas diferenças de carácter biológico.

Por isso, em sede de comissão foi votada na especialidade uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 9.º, apresentada pelo PS/PSD, no sentido de que, «a título excepcional e em caso de incapacidade física ou psíquica da mãe devidamente comprovada por atestado médico, os últimos 30 ou 60 dias de licença de maternidade não imediatamente subsequentes ao parto poderão ser gozados total ou parcialmente pelo pai».
Assim se compreende também que se atribua ao pai o direito a dispensa do trabalho para cuidar do filho no caso de ocorrer a morte da mãe da criança no período da licença após o parto. Aquele direito por parte do pai será por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito e não inferior a 10 dias.
Prevê-se ainda que mesmo não se tratando da mãe trabalhadora esse direito possa ser conferido ao pai, em termos a regulamentar posteriormente.
Numa interpretação dos termos «pai» e «mãe» e como abrangendo aqueles que estão entre si ligados pelo vínculo jurídico da adopção [ver nesse sentido o projecto de recomendação R 84 (do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros)] importa ter em conta que a simples declaração para efeito da adopção de menor de 3 anos dá ao trabalhador ou à trabalhadora adoptante o direito de requerer licença pelo prazo de 60 dias para acompanhamento da criança, contados, portanto, não a partir da sentença do tribunal, mas a partir do momento em que fica ao cuidado do adoptante (Ver artigo 1974.º, n.º 2, d0 Código Civil).

Nos termos da legislação laboral para o sector privado e do Decreto-Lei n.º 165/80, de 29 de Maio, para os funcionários e agentes do Estado, insere-se ainda neste capítulo da protecção no trabalho o direito a faltar por 15 dias para prestar assistência imprescindível, em caso de doença, ao cônjuge, ascendentes, descendentes maiores de 10 anos e afins na linha recta. Esse prazo será de 30 dias em caso de doença ou acidente de filhos ou equiparados menores de 10 anos; o direito a faltar no caso de hospitalização e enquanto ela durar, desde que se trate de menores de 10 anos; o direito a licença especial por 6 meses, prorrogáveis até ao limite máximo de 2 anos, a contar do termo da licença por maternidade para acompanhamento do filho.

Consagra-se ainda o direito ao horário reduzido ou flexível para os trabalhadores com um ou mais filhos menores de 12 anos.

Trata-se dos regimes de tempo parcial e de horário flexível, previstos no Decreto-Lei n.º 503/80, de 20 de Outubro, que, aliás, já existe na função pública, Decreto-lei n.º 167/80, de 29 de Maio, e Resolução n.º 142/79, de 11 de Maio.

Tendo sido já ratificada há longos anos pelo Governo Português a Convenção 45 sobre trabalho subterrâneo (Decreto-Lei n.º 27 891, de 26 de Julho de 1937), a Convenção 89 sobre trabalho nocturno (Decreto-lei n.º 44 862, de 23 de Janeiro de 1963); tendo a Convenção 13 sobre matérias tóxicas na pintura e a Convenção 136 sobre benzeno sido objecto de um despacho do Ministro do Trabalho, em 24 de Setembro de 1980, pedindo a ratificação;

Nessa linha de orientação não podia o presente projecto de lei deixar de consagrar a protecção devida à mãe (durante a gravidez, até 3 meses após o parto e no período de amamentação até 1 ano), remetendo para

Página 3303

3303

os serviços centrais do sector da saúde a publicação da lista dos produtos perigosos ou tóxicos que impliquem riscos efectivos ou até potenciais para a função genética quer do homem quer da mulher, bem como para a saúde da criança.

A proibição ou condicionamento do trabalho da mulher em certos casos, consta, aliás, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro.

Para as trabalhadoras ao abrigo do contrato individual de trabalho a matéria encontra-se regulamentada na Portaria n.º 186/73, de 13 de Março, que de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei acima referido devia ser revista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente o projecto de lei em apreço não podia deixar de estabelecer o regime de segurança social e acção social no que respeita ao regime de faltas e dispensas e ao subsídio de maternidade e paternidade.
Cabe salientar, de uma forma sumária, que em todos os casos em que há dispensa de trabalho por direito da mãe, do pai, do adoptante, bem como no caso de faltas para assistência a menores doentes, não há perda de quaisquer direitos, sendo considerados, para todos os efeitos, nomeadamente quanto a reformas, como prestação efectiva de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como conclusão lógica de todo um trabalho de discussão e votação na especialidade que teve colaboração activa e empenhada do Partido Social-Democrata, não pudemos deixar de votar favoravelmente o projecto de lei em apreço.
O projecto de lei PS/PSD teve o mérito de conseguir unificar legislação avulsa, uniformizando, sempre que possível, o regime jurídico das mulheres trabalhadoras e dando uma visão global a este importante sector de carácter eminentemente social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): O MDP/CDE votou favoravelmente o projecto de lei relativo à protecção da maternidade e paternidade, na convicção de que cabe a esta lei ser o centro motor das leis relativas à interrupção voluntária da gravidez, à educação sexual e planeamento.
É, de facto, em volta da protecção da maternidade, entendida como um dos cuidados primários da saúde, que todas as acções determinadas pelos outros projectos de lei poderão ter uma existência real e um útil sentido social.
Este projecto de lei agora aprovado obriga a que a saúde pública seja uma das preocupações do Governo e que o Serviço Nacional de Saúde corresponda a uma prioridade política e expresse um novo tipo de relacionamento entre a instituição de saúde e o cidadão, que abra mais para a saúde do que para a doença.
Lamentamos que a nossa proposta de aditamento da palavra «desenvolvimento» a «educação» não tivesse tido acolhimento. Pela mesma razão não entendemos a proposta do PS/PSD quando propõe a substituição da mãe pelo pai na guarda do filho antes dos 3 meses. Parece que não se considerou legislável a relação mãe-filho, indispensável à identidade e ao desenvolvimento da criança.

Quanto a nós, leis deste tipo devem envolver a vontade esclarecida do legislador e não se remeterem friamente ao articulado legal; são leis não só regulamentadoras das acções como formadoras de mentalidades.
Neste sentido esta lei libertou-se de uma acção pedagógica sobre a futura mãe, considerando que a mulher grávida está suficientemente alertada para a necessidade de consultas pré-natais.
A protecção da maternidade é para o MDP/CDE não apenas um simples direito que o Estado assegura, mas uma obrigação da mãe para com o filho e para com a comunidade. Este projecto de lei não transmite a ideia de que a assistência à grávida não é o exercício mecanicista de um dever do Estado para com o cidadão, mas implica uma acção pedagógica face à saúde da colectividade.
Daí que esta lei seja por nós considerada um passo importante, mas, apenas e só, se a política global do Governo lhe der um enquadramento de liberdade, de segurança, de progresso, que torne o indivíduo capaz de ser sensibilizado aos seus deveres para com a sociedade.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Rosa Albernaz.

A Sra. Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS congratula-se vivamente com a aprovação do projecto de lei n.º 272/III - Protecção da maternidade e paternidade, que constitui um marco cultural e social na vida portuguesa. Na verdade, vencendo-se atavismos e preconceitos, coloca-se a paternidade e a maternidade no mesmo plano, atribuindo-lhes a mesma dignidade de direitos e de deveres.
Neste sentido, adopta-se um equilibrado sistema, em que os deveres da família são suficientemente amparados pelo Estado, para que não se transformem em meras intenções piedosas.
Sem prejuízo dos deveres e dos direitos que competem à família, definem-se um conjunto de princípios, de resto já constantes da Constituição da República, em que a maternidade e a paternidade se assumem como «valores sociais eminentes» e se garante a igualdade dos pais.
Como deputada, não posso deixar de sublinhar e aplaudir as disposições que mais directamente respeitam à assistência médica e à protecção às crianças.
Sem prejuízo do exposto, não deixa de ser importante o definido no artigo 7.º, visto que as incumbências especiais do Estado aí definidas constituem um autêntico programa de defesa da mãe.
Importa, enfim, considerar como essenciais as normas de protecção no trabalho, com especial referência para o artigo 10.º, que inova, permitindo, na base da igualdade dos pais, conceder ao pai direito a dispensa de trabalho.
Uma reflexão e uma exigência final: que o Governo regulamente em breve o que há a regulamentar, para que esta lei, que hoje aprovamos aqui na Assembleia da República, para bem dos Portugueses, seja em breve vivida como uma realidade.
O direito dos pais a serem felizes é correlativo do direito à felicidade dos seus filhos.

Página 3304

3304

Profundamente inovador é o artigo 14.º, que permite ao pai ou à mãe interromper a prestação de trabalho pelo período de 6 meses, prorrogáveis até ao limite máximo de 2 anos.
Este preceito insere-se numa ideia fundamental da psicopedagogia da criança, de que a presença constante da mãe até aos 2 anos é essencial para o seu desenvolvimento, bem-estar afectivo e equilíbrio psicológico.
Finalmente, a apresentação deste projecto de lei, conjuntamente tom o PSD, exprime uma preocupação comum e uma unidade de acção na defesa dessa componente essencial da sociedade que é a família.
Com a aprovação das duas leis - planeamento familiar e protecção da maternidade- deram-se dois passos decisivos, concretos e amplos, para uma lei quadro da família, passando-se assim de mera retórica, vaga e sem consistência, para uma verdadeira acção de actos de promoção e defesa de direitos da família.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 283/III, do PCP - Criação da comarca da Amadora -, que foi admitido e baixa à l.ª Comissão.
Tendo verificado a existência de quórum, comunico que a ordem de trabalhos para a próxima reunião do Plenário, dia 16 de Fevereiro de 1984, que se inicia às 10 horas da manhã, não tem período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta uma interpelação ao Governo, feita pelo PCP, sobre a «abertura de um debate de política geral essencialmente centrado sobre os salários em atraso como manifestação mais característica e chocante de toda a política social do Governo».
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição. Alberto Manuel Avelino. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Carlos Justino Luís Cordeiro. Manuel Alegre de Melo Duarte. Nelson Pereira Ramos. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Coutinho Monteiro Freitas. Carlos Miguel Almeida Coelho. Garcia dos Santos Marques Freitas. João: Evangelista Rocha de Almeida. João Pedro de Barros. José Ângelo Ferreira Correia. Luís António Pires Baptista. Mário Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa. Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP).

Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. José Manuel Santos Magalhães. Manuel Correia Lopes. Maria Helena Guilherme Bastos. Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Maria Margarida Ferreira Marques. Victor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Mariana Grou Lanita.

Centro Democrático Social (CDS):

Horácio Alves Marçal. José Augusto Gama.

Declarações de voto, nos termos do nº 3 do artigo 100.º do Regimento, relativas à votação final do projecto de lei n.º 265/III.

1 - Do deputado Magalhães Mota (ASDI)

1 - Em declaração de voto emitida a propósito do projecto de lei n.º 309/II, sobre a interrupção voluntária da gravidez, apresentado na anterior legislatura por iniciativa do PCP, terminei dizendo ter votado contra «sem prejuízo de reconhecer o mérito da colocação do problema».
Se o recordo, é tão-somente para salientar que, no que a este momento da vida colectiva portuguesa se refere, considero ter-se este debate travado de forma que tenho por inquinada.
Não creio ter o Partido Comunista, que agendou esta discussão, assumido a problemática do aborto como o problema prioritário da sociedade portuguesa neste momento - e é o corresponder a prioridades que justifica o direito regimental dos partidos à fixação da ordem do dia parlamentar.
Penso antes, e tal convicção foi alicerçada pela leitura atenta dos debates travados e também do seu enquadramento em termos de actividade político-partidária que prioritariamente se terão procurado formas de criação de clivagens na maioria de sustentação do Governo.

Página 3305

3305

Acrescentarei que, se considero grave a instrumentalização de um debate desta natureza, considero tal hipótese de análise política mais favorável do que o entendimento de que, nos actuais condicionalismos da situação portuguesa, ele seria realmente a prioridade de actuação do Partido Comunista Português, caso em que seria ainda maior o erro político (também) que considero a votação maioritariamente produzida.

A crise que, de há meses a esta parte, se transformou num «motivo» permanente do discurso político oficial é, e infelizmente, bem mais que isso.

É não só uma realidade quotidianamente sofrida por muitos portugueses, como, pela sua exacta dimensão e relevância, o desafio mais sério que a Portugal e aos portugueses - e todos, sem excepção - é colocado de há muitos anos a esta parte.

Não é só o empobrecimento, a crescente diminuição do poder de compra e dos salários, a sorte dos desempregados, dos reformados, dos velhos, ou o horizonte sem esperança e futuro que para número crescente de jovens se vai desenhando.

A crise não é, apenas, económica, financeira e social. É, também, a crise de valores que «justifica» a economia paralela, a corrupção, as variadíssimas formas de «salve-se quem puder» crescentemente evidenciadas na vida colectiva portuguesa.
A dimensão da crise económico-financeira seria por si só suficiente. A medida que o tempo vai passando - e, porque os problemas são estruturais, o tempo que passa sem se resolverem problemas agrava-os -, estreitam-se ainda mais os já estreitos caminhos possíveis para uma recuperação.
Sem dramatismos mais ou menos demagógicos, deveríamos assumir o facto de estarmos a viver uma das maiores crises da História de Portugal.
Por isso, acrescentar a uma crise de profunda dimensão mais uma crise, mais divisões, não creio tenha sido o melhor serviço prestado aos portugueses.
E não o terá sido, também, à coligação e ao Governo.
2 - Nem creio que o debate tenha sido travado em nome do progresso, da esquerda ou do socialismo.
Bem, pelo contrário, o que terá falhado é o pensamento livre e criador, sem preconceitos nem dogmas.
Creio que o sentido profundo do combate histórico da esquerda é o da libertação do homem das forças que o oprimem, o pôr ao seu serviço a economia e o Estado, a garantia dos seus direitos, materiais, cívicos e morais. Sob o signo da generosidade e da tolerância.
Só que tudo isto nada tem a ver, hoje, com a problemática do aborto.
A social-democracia - como via para atingir o socialismo democrático, como no programa do então PPD se escreveu (p. 23) -, como opção pelo socialismo, não vem para impor ou para dar lições à sociedade concreta em que se insere. Nem tem essa sociedade concreta como uma espécie de matéria-prima a que
desse forma a partir dos seus próprios conceitos. Deseja, bem pelo contrário, escutar essa sociedade; apenas se propõe satisfazer-lhe aspirações.
Por isso o socialismo moderno, não é já dogmático. Percebeu que afirmar-se anti-religioso é uma forma de recusar liberdade, tão grave como a ausência de liberdade religiosa. Que a liberdade e as liberdades não se asseguram pela pretensa neutralidade do Estado, mas por assumir o Estado a garantia da liberdade como um seu encargo e, por isso, se obrigar a reanimar
iniciativas, apostar na criatividade. Que não é necessariamente progresso repetir experiências alheias sem as submeter ao nosso próprio juízo - e acontece que eu também recuso a opção nuclear, embora tantos ou mais países europeus do que aqueles que dispõem de legislação despenalizando o aborto a tenham adoptado.

O verdadeiro projecto de esquerda - porque contrário a toda a opressão- consiste na reabilitação das diferenças e no respeito pelas particularidades que restituirão às liberdades o seu significado concreto, fazendo como que o seu exercício não seja dominado por uma norma única e abstracta.

Acredito que sociabilidade e liberdade se reúnem numa síntese que constitui a originalidade da pessoa humana. Que os outros não nos são estranhos mas que a sua condição é o único testemunho válido daquilo que, como políticos, somos e valemos.
Por isso nesta perspectiva, sumária e imperfeitamente enunciada, em que nem o homem é uma individualidade fechada nem a ordem social um quadro rígido, nesta perspectiva, dizia, e precisamente por causa dela, é possível e necessário falar de limites impostos pela ordem natural e que o Estado não pode ultrapassar, condições indispensáveis para o desenvolvimento da pessoa humana.
Assim vejo os Direitos do Homem.
Assim vejo, com base nos direitos fundamentais, a impossibilidade de partilhar do esforço de muitos (que tenho por sincero e sério) para quem o projecto de lei n.º265/III é um projecto de progresso e de conquista, ligado por forma essencial ao projecto socialista.
Acrescentarei, com toda a simplicidade, mas com toda a energia, que não é possível dar espaço à liberdade, sem dar espaço ao homem; que é a partir do homem que se constrói um projecto de futuro; que não há projecto de esquerda que possa prescindir do livre contributo dos homens livres.
É por assim pensar que não considero este debate como capaz de estabelecer a fronteira do progresso, da esquerda ou do socialismo democrático.
3.1 - Quero dizer que o que para mim está em causa no projecto de lei n.º 265/III é a vida.
Que entendo como dever positivo e desafiante, não apenas como proibição de matar.
Por isso, julgar do futuro e da vida não é possível sem desrespeito dos Direitos do Homem, do mais elementar e fonte de todos os outros.
Por isso julgo que, em coerência, o projecto em questão só deveria ter sido votado não por quem exprimiu dúvidas, mas tão-somente por quantos exprimiram a sua convicção pessoal de que não é uma vida, e uma vida humana, que existe nas primeiras 12 ou 16 semanas de gravidez.
E que todos os outros argumentos invocados - sem prejuízo do mérito e da convicção com que foram usados - não resistem a uma análise fria e desapaixonada.
Com efeito, forçoso será reconhecer-se que o projecto de lei n.º 265/III não resolve o problema do aborto clandestino, a não ser em alguns casos (e ao que parece no menor número de casos), legalizando-o e, inclusivamente, continuaria, na sua lógica, a forçar a clandestinidade, já que o legaliza apenas em certo número de casos.
Nem há problemas sociais resolvidos quando se actua sobre os efeitos e não sobre as causas.

Página 3306

3306

Quem está verdadeiramente empenhado na transformação do Mundo e da justiça não acredita que se remedeie o que falta, acrescentando-lhe outras formas de opressão.
3.2 - Também creio que há problemas da realidade económica e social portuguesa que revelam uma hipocrisia de comportamento que cumpre desmistificar.

Mas o que não creio é que os principais protagonistas da actividade político-partidária que temos vivido estejam em condições de atirar qualquer pedra.

A prática interna dos nossos partidos não tem sido - e felizmente - integralmente transferida para o conjunto da vida nacional, ou os «julgamentos populares» a condenação sem audiência dos acusados, as campanhas de opinião deformada, estariam, entre nós, instituídas.
Mas não bastará apregoar-se como ideal a isenção e a competência na escolha de gestores e o pluralismo da informação para os confrontarmos com a repartição partidária de funções e lugares a que ainda não deixámos de assistir?
3.3 - O significado da qualificação penal das práticas abortivas é o de um juízo de gravidade ética e social de um comportamento.
Só quando contemplamos o direito de uma certa forma, vendo nele, como dizia Savigny, «a própria vida dos homens olhada sob um certo aspecto», é que podemos compreender que esse ponto de vista constitui o conceito a priori de direito e é constitutivo da nossa visão jurídica do mundo.
Creio que só a ética social é capaz de servir de fundamento à força obrigatória do direito, isto é, que é a força do dever moral que a consciência dos indivíduos determina se imponha como imperativo jurídico.
Ora, a verdade é que nem um só dos deputados que intervieram no debate deixou de se afirmar contra o aborto ou de o considerar um mal. O que tornaria estranho que, em nome desta valoração que exprimiram, pretendessem que o Código Penal valorasse de modo diverso.
Do que resultaria que o argumento que se pretendeu obter, apresentando números cuja razão de ciência é, pelo menos, discutível, não colheu, e admitindo embora «causas de justificação do facto» - para usar a terminologia adequada -, a maioria da Assembleia da República continuou contrária à descriminalização do aborto.
Aliás, a nossa concepção do direito penal não é a do Código Penal Soviético em que «os actos punidos pela lei com qualquer pena deixam de ser crimes quando em certos casos concretos não constituam perigo para a comunidade: pelo contrário, actos não punidos pela lei passam a ser crimes, se esse perigo vier a existir» (in Gustav Radbruch, Filosofia do Direito, p. 322, 6.ª edição portuguesa, Arménio Amado, Editor, Sucessor, Coimbra, 1979).
Só que aqui estará - e bem evidenciada - uma das «hipocrisias» tão faladas no debate.
3.4 - Creio que o projecto aprovado começa por ser um projecto pouco corajoso, nas suas ambiguidades e nas suas permissividades.
Nem deixa de ser reveladora a atitude assumida também ao longo do debate: recusando tomar posição sobre a origem da vida, o que acabou por fazer-se, foi um não assumir com frontalidade posição sobre a inviolabilidade dessa mesma vida.

Na verdade, quando na alínea b) da nova redacção do artigo 140.º do Código Penal se prevê a exclusão da ilicitude, do aborto quando «se mostre indicado para evitar [...] grave e duradoura lesão [...] para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, está-se ou não a abrir a porta à exclusão da ilicitude em todos os casos de aborto, já que o conceito de bem-estar psíquico - que é a saúde - é extremamente lato?
E, a assim ser, não é falta de coragem não votar o projecto do PCP, que dizia o mesmo? Ou não é assim, e então porquê não houve coragem de precisar, reduzindo o conceito vago a contornos bem determinados?
E porquê - a não ser por falta de coragem - se invocou a similitude com o conceito de legítima defesa, parecendo ignorar-se que só há defesa legítima quanto a um agressor mais forte, o que não é, por definição, comparável como o ser mais fraco e indefeso por excelência que é o embrião?
Ainda porquê se ocultou que, na lógica e terminologia do Código Penal, se admitiu a «sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado», isto é, a superior dignidade da pessoa mulher grávida face à pessoa embrião?
Finalmente, não será o cúmulo da ambiguidade - ou talvez da habilidade, no mau sentido da palavra - legislar no sentido de que a verificação de causas de exclusão de ilicitude seja feita antes da prática do acto ilícito?
Afinal, e numa palavra, quem votou a favor do projecto pretende ou não admitir o aborto?
4 - Pelos motivos que procurei expor, com humildade, mas com força e esperança, e usando as mesmas palavras que usei para concluir a declaração de voto contra o projecto de lei n.º 309/II, é em nome dos direitos fundamentais da pessoa humana, de que o direito à vida é o primeiro, em nome da segurança mais fundamental do que aquela que garante os meios de viver, que é a que garante a vida, em nome do fundamento da democracia que é a confiança no futuro e a esperança nos homens, porque acredito que uma sociedade não deve hierarquizar os seus valores, subordinando os mais fracos e indefesos, que votei contra o projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em casos de interrupção voluntária da gravidez, de iniciativa de deputados do Partido Socialista.

2 - Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI)

1 - O voto contrário à aprovação do projecto de lei n.º 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, que formulámos nominalmente quando da sua votação na generalidade, foi agora renovado na votação final global, pelas razões que sucintamente passo a expor:
O aborto é reconhecidamente um mal, quer para a mulher, quer para a sociedade, e só por excepção se ousa fazer a sua apologia como acto de livre disponibilidade por parte de quem o pratica ou manda praticar.
O aborto interrompe sempre a esperança de uma vida humana e não pode estar, quanto a nós, na mão dos homens a possibilidade de interromper essa esperança e muito menos a de eliminar essa mesma vida.
O direito natural, que é anterior e superior a toda a ordem jurídica, inscreve como exigência irrefutável o respeito pela vida. Esquecê-lo ou postergá-lo teria o claro significado de abrir, para outras situações que

Página 3307

3307

não apenas as do aborto, a possibilidade de se atentar contra a vida. E, no que ao aborto respeita, por mais modificações semânticas que se imaginem ou expressem, a verdade é que onde houver aborto há morte: clara violação, portanto, do princípio fundamental do direito à vida.
2 - Este valor que a vida é, assume, tem assumido sempre o carácter de bem jurídico e, nessa qualidade, merece e tem-lhe sido dada protecção legal, seja por via preventiva, sejaa na forma punitiva, quando da sua violação.
Não se podem nem devem ignorar as situações de conflito entre valores e bens jurídicos e eles surgem comummente, no quadro de situações que o projecto de lei n.º 265/III contempla. Todavia, derimem-se nele, a nosso ver, por forma errada, esses mesmos conflitos.
De facto, não julgamos sobreponível a saúde da mãe à vida do filho nem à vida desta a honra daquela, e muito menos a situação económica dos pais pode ser considerada relevante para se abstrair da ilicitude de um acto de interrupção voluntária da gravidez.
Também a solução dos referidos conflitos é deixada, por um lado, à mãe (juiz falível como todos os juízes em causa própria) e, por outro lado, ao médico, a quem se conferem poderes que em muito transcendem os da sua profissão, que apenas se acha vocacionada para a prática de «actos médicos».
3 - Não se ignora a triste realidade dos abortos clandestinos e é invocando sobretudo o flagelo social que representam e a tentativa de os eliminar que constitui um forte baluarte da argumentação de quem se bate pela não ilicitude do aborto praticado ao menos em certos casos.
Só que, a nosso ver, não vai ser o decretamento da não ilicitude do aborto nos casos propostos que irá fazer o milagre da eliminação ou mesmo redução substancial dos abortos clandestinos.
Temos do problema a visão de que só através de um planeamento familiar generalizado elevado a sério e com a protecção eficaz da paternidade e maternidade um tal flagelo poderá conhecer a desejada atenuação nas suas consequências e daí que depositemos grandes esperanças na aprovação e entrada em vigor dos projectos de lei aprovados sobre essas matérias.
Finalmente, e dando aqui como reproduzidas as posições que assumi em intervenção no Plenário quando da discussão na generalidade do projecto de lei n.º 265/III, penso que com um voto a favor deste projecto de lei violaria a minha consciência: pelo respeito pessoal que tenho pelo direito à vida; por pensar que igual respeito lhe é tributado pela maior parte dos cidadãos portugueses e por pensar ainda que a nossa ordem jurídica não deveria fazer concessões numa matéria tão vital como esta.

Relatórios a pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 14 de Fevereiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

António Cândido Miranda Macedo (círculo eleitoral do Porto) por Abílio Henrique Nazaré da Conceição (esta substituição é pedida para os dias 14 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive);

2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o dia 13 de Fevereiro corrente);
Maria Margarida do Rego Salema de Moura Ribeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Garcia dos Santos Marques de Freitas (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente);
António Augusto Lacerda de Queiroz (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente);
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (círculo eleitoral de Aveiro) por António Coutinho Monteiro de Freitas (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente);
Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 14 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive);
César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Vítor Manuel da Ascenção Mota (esta substituição é pedida para os dias 13 de Fevereiro corrente a 5 de Março próximo, inclusive).

3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:

Maria Odete Jesus Filipe (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel dos Santos Magalhães (esta substituição é pedida por um período não superior a 4 meses, a partir do dia 13 de Fevereiro corrente, inclusive);
Maria Alda Barbosa Nogueira (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Helena do Carmo Guilherme Bastos (esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Fevereiro corrente, inclusive).

4) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 14 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive);
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Moraes (esta substituição é pedida para os dias 13 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas

Página 3308

3308 I SÉRIE-NÚMERO 75

eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (FS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Manuel António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 14 de Janeiro de 1984, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Mário de Oliveira Mendes dos Santos (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) -José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NUMERO 75$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×