é a realidade objectiva. O drama crescente dos homens e mulheres acossados pela fome demonstra que em 3 de Novembro alguém enganou alguém. Demonstra que o Ministro do Trabalho enganou a Assembleia adiando e agravando de uma forma consciente a procura das soluções. 100 dias. Sem nenhuma medida de fundo.
Ou antes, em 100 dias o Governo, a partir do conhecimento desta interpretação, fez umas quantas promessas propagandeadas em quantidades industriais nos órgãos da comunicação social, até deu mais uns empréstimos esta semana, fez apressadamente um despacho onde se atribui o equivalente ao subsídio de desemprego aos trabalhadores das empresas totalmente paralisadas há mais de 30 dias, liquidou a GELMAR, declarou a SETENAVE em situação económica difícil para despedir 1000 trabalhadores e mandou carregar à bastonada e à coronhada sobre milhares de trabalhadores da indústria naval e de outros sectores da Margem Sul que, pública e pacificamente, manifestavam as suas justas reclamações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Orador: - Quanto ao despacho normativo, diga lá Sr. Ministro! Quantas empresas, quantos trabalhadores são abrangidos por esta medida?
Mais. O despacho tem como objecto pagar salários em atraso, ou na prática irá contribuir para o encerramento definitivo de algumas empresas? Se empresas existem a laborar parcialmente, que avançam 3000$ ou 5000$ por mês, o despacho não é um convite à paralisação definitiva? Esta é uma nova cambiante do lay-off?
Mas a questão de fundo não pode ser torpedeada. E os outros? Os outros mais de 100 mil trabalhadores que trabalham e não recebem, e não são abrangidos pelo despacho? Resolve-se o problema com mais desemprego, com a política do deixa andar, com mais algumas bastonadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que sentados aí na fila da frente, alertados pela sua consciência moral, já entenderam porventura que, para além dos dramas humanos e sociais, provocados pelos salários em atraso são já as linhas de defesa do regime democrático que estão em causa. Mas vão afirmar que apontamos mal as baterias na medida em que, na sua opinião, os responsáveis são única e exclusivamente o grande capital e uma certa faixa do patronato que não respeita sequer as regras da economia capitalista. Houve mesmo quem esboçasse um gesto corajoso de trabalhar numa iniciativa legislativa que por razões desconhecidas foi travada. Será que hoje levarão mais algum recado de outro ministro?
Testemunharão que houve uma inflexão no discurso governamental se nos situarmos nas afirmações de autêntico passa culpas então produzidas pelo Sr. Ministro Almeida Santos, no debate do Orçamento do Estado.
Teoricamente abandonou o seu papel de Pilatos, mas fê-lo, não por vontade própria, mas antes pressionado pelas circunstâncias. A marcação desta interpelação do PCP, a denúncia, e a preocupação das instituições e das forças democráticas e até de alguns sectores da igreja, a surpresa de organismos internacionais perante

I SÉRIE - NÚMERO 76

o escândalo do não pagamento dos salários em atraso, levaram a que o Governo surja num posicionamento aparentemente diferente.
Mas na prática e no concreto o governo PS/PSD, apresentando-se aqui nesta interpelação numa posição enfraquecida pelas promessas não cumpridas, não pôde nem quer atender às razões de fundo devido à sua natureza de classe; não quer dar combate firme a esta situação dos salários em atraso por saber que ela é a manifestação mais chocante da sua política económica e social, geradora da dialética entre a causa e o efeito.
E nem se diga que é um mero aprendiz de feiticeiro que inadvertidamente desencadeou forças incontroláveis. Muito menos se afirme que isto é apenas uma manobra do patronato contra o Governo. Amigo não ataca amigo e há razões fundas para afirmar que a tese é demasiado simplista.
É ou não verdade que se prepara uma nova ofensiva contra o sector público e nacionalizado tentando inculcar no espírito dos trabalhadores e do povo português a ideia de que é ele o factor maléfico gerador da crise económica em que vivemos?
É ou não verdade que no mesmo sector se tentam executar milhares de despedimentos?
É ou não verdade que o Governo tenta impor, de facto, tectos salariais que ficam muito aquém da inflação e do aumento do custo de vida previstos para 1984, por imposição do Fundo Monetário Internacional?
É ou não verdade que essa chaga social dos contratos a prazo, que já abrange cerca de meio milhão de trabalhadores, passou para uma segunda linha de preocupações face à questão candente dos salários em atraso e ao volume do desemprego?
É ou não verdade que o Governo quer retomar parte substancial do pacote laboral da extinta AD, avançando já com um decreto-lei, que violentou a Lei n.º 46/79, e a sua própria autorização legislativa, no capítulo dos gestores eleitos pelos trabalhadores?
É ou não verdade que se forjam alterações à Lei da Greve e dos Despedimentos a par do anúncio da criação de órgãos e de medidas viradas para a repressão do movimento operário e popular?
É ou não verdade que o patronato desfruta de uma escandalosa impunidade, e a justiça do trabalho continua a ser o parente enjeitado da justiça portuguesa?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo do PS/PSD sabe que no quadro desta virulenta ofensiva contra os trabalhadores, os salários em atraso funcionam como cutelo suspenso sobre a cabeça dos trabalhadores na mira de alcançar a passividade, o conformismo, a insegurança e o medo.
É isto que se pretende? Jogar com a fome de alguns para instalar o medo generalizado nos restantes?
15to não pode ser. O não pagamento dos salários a quem trabalha é a maior das violências sociais que só por si condenam um governo que se arroga, ainda por cima, de socialista e social-democrata. Haverá economia que aguente esta situação por muito tempo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um conselho de gerência de uma empresa nacionalizada onde o Estado se prepara para