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I SÉRIE - NÚMERO 77

N.º 9/III, de Manuel Júdice Halpern e outros (Movimento de Defesa da Vida), apelando aos senhores deputados no sentido de reflectirem no que respeita à questão do aborto.
N.º 10/III, de Luís Meliciano Pinto, expondo que «o decurso do prazo estabelecido para a satisfação das contribuições devidas às instituições de previdência faz incorrer o devedor em mora e acarreta-lhe a obrigação de pagar os respectivos juros».

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes:

Na sessão de 9 de Fevereiro, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Cachado, Jorge Lemos e Jorge Patrício; à Secretaria de Estado da Emigração, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e à Secretaria de Estado da Administração Pública, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; a diversos ministérios, no total de 5, formulados pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado do Tesouro, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos ministérios, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Rodrigues de Barros.
Na sessão de 10 de Fevereiro, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, no total de 3, formulados pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Manuel Fernandes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Horácio Marçal, Ilda Figueiredo e António Mota.
Na sessão de 14 de Fevereiro, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Vitorino e Lopes Cardoso; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Lopes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros.
Na sessão de 16 de Fevereiro, ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Silvino Sequeira, João Abrantes, Jaime Ramos, Luís Monteiro, Jorge Lemos e outros; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca; às Secretarias de Estado das Florestas e do Ensino Superior, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados António da Costa e Cunha e Sá; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Alves e outros; ao Ministério da Justiça, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado

José Magalhães e outros; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima; ao Governo e a diversos ministérios, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério do Equipamento Social, no total de 5, formulados pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Manuel Fernandes; ao Ministério do Trabalho, no total de 656, formulados por diversos senhores deputados do Partido Comunista.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Tomás Espírito Santo, na sessão de 12 de Julho; Anacoreta Correia e Rodrigues Queiró, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Lemos, na sessão de 3 de Novembro; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 10 de Novembro; Silvino Sequeira, na sessão de 23 de Novembro; Magalhães Mota, na sessão de 10 de Novembro e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro.

Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em encontro nacional, o MDP/CDE reflectiu sobre a degradação da nossa vida económica, a deterioração crescente do tecido social, a fragilidade dos valores culturais do poder político e a instabilidade permanente das crises partidárias que atentam contra o equilíbrio da vida democrática.
O MDP/CDE interpretou, à luz desta realidade, a tentativa de fazer nascer o empenhamento dos portugueses nas eleições presidenciais de 1985, e concluiu estarmos, mais uma vez, perante um fenómeno de fuga, dada a gravidade dos problemas, que cabe sobretudo ao Governo resolver.
Terminada que foi a vigência do Conselho da Revolução e revista que foi a Constituição pelo acordo entre as forças agora no poder, restam fracas hipóteses portadoras de slogans suficientemente publicitários que conduzam à alienação; a eleição do Presidente da República aparece assim como um último refúgio.
Perante tal situação, o Movimento Democrático Português resolveu retomar a proposta, formulada antes das eleições de 25 de Abril de 1983, de um governo de consenso democrático onde, em programa mínimo, o País se dinamizasse em torno dos grandes problemas da recuperação da vida portuguesa, tanto a nível económico, como social, como político, como cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre neste momento em Lisboa o X Encontro dos Professores Universitários Brasileiros de Literatura Portuguesa. É causa de regozijo para nós que professores universitários de outro país venham a Portugal debater entre si métodos pedagógicos de motivação e de ensino de uma literatura, escrita na mesma língua, mas representativa de um país diferente.
O Brasil é tradicionalmente para Portugal aquele espaço amplo e aberto onde os intelectuais portugueses