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24 DE FEVEREIRO (r)E 1984

Seria pois ética e politicamente reprovável manipular os sofrimentos alheios para deles extrair dividendos eleitorais.

Não o faremos e por isso estamos particularmente à vontade para criticar o Governo não tanto pela política conjuntural de emergência que quis adoptar, embora a consideremos excessiva em alguns domínios, mas pela quase ausência de medidas estruturais capazes de a prazo inverter a situação do País.

O que dá sentido aos sacrifícios impostos agora - e repito, Sr. Ministro das Finanças, para que V. Ex.ª o note bem -, o que dá sentido aos sacrifícios impostos agora é o dizer-se claramente o que se vai ganhar amanhã. E quanto ao amanhã o Governo cala-se. Não tem nem discurso nem política, pelo menos neste fórum.
Senão vejamos. Qual o futuro modelo da nossa economia? Será uma economia aberta, pautada por uma sã concordância, onde predominem o mercado, a iniciativa e o risco responsável, como pretende o CDS acompanhar por alguns ministros do actual Governo, ou pelo contrário, este modelo corresponde à "histeria liberalizante" a que se referia recentemente um alto dirigente do PS? Deverá a Constituição ser revista na parte económica como há muito pretende o CDS, recentemente acompanhado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro da Indústria, ou, pelo contrário, o texto constitucional deve ser considerado intocável como parecem defender os mais responsáveis dirigentes do Partido Socialista?
Neste quadro de ambiguidades e de desencontros, como tenciona o Governo relançar a economia? Que prioridades vai definir? Que meios tenciona utilizar?
Sr. Primeiro-Ministro, a confiança dos agentes económicos, dos gestores e dos trabalhadores não se pede, conquista-se. E o plano conjuntural de emergência, ainda que acompanhado pela lei dos sectores e pela abertura da banca à iniciativa privada, que vamos ver como funciona sem a necessária reorganização do sector estatal da banca, não chega para tanto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um Estado fraco gera aumento da criminalidade e a consequente insegurança das pessoas e dos bens dos cidadãos.
É pois com crescente preocupação que o País assiste à onda de assaltos e de crimes que sob forma cada vez mais organizada se tem vindo a verificar. Também aqui, cremos que por falta de meios e certamente por ausência de coordenação entre os efectivos policiais disponíveis, o Governo tarda em actuar.
Surgem assim as primeiras milícias civis encarregadas da segurança e da vigilância de certos bairros, pagas e mantidas pelos respectivos residentes.
Este e outros indícios levam-nos a recear pela difusão de formas de justiça privada incompatíveis com os deveres e com a autoridade do Estado democrático.
Uma outra face da insegurança é a que resulta da crise de princípios.
Os cidadãos fustigados pela degradação permanente das suas condições de vida vêm florescer à sua volta um verdadeiro submundo, com regras de jogo próprias, que tantas vezes se transforma no mais fácil ou mesmo no único caminho para a sobrevivência.
É o pai de família, o reformado, o desempregado, a mulher que sustenta o lar e tantos e tantos outros que, querendo respeitar princípios e valores sociais e éticos, são diariamente confrontados com as fortunas fáceis dos negócios obseuros.

É o profissional honesto que, ao recusar o tráfico de influências para resolver os problemas que lhe são submetidos, é preterido pelos que se movem com à vontade nos corredores do poder.

É o trabalhador por conta de outrem ou o empresário com contabilidade à vista que pagam pontualmente os seus impostos e que sabem que tantos outros, bem mais abastados, por hábito o não fazem.

É o devedor que se esforça e sacrifica para honrar os seus compromissos e compara a sua situação com a de outros que, podendo pagar o que devem, o não fazem continuando no entanto a gozar de novos créditos.
É, enfim, o jovem desocupado que sem lugar na escola ou oportunidade na empresa se vê inserido numa sociedade em que a droga e a prostituição já fazem parte da rotina, sem que ninguém se mostre interessado nas suas inquietações, nos seus sonhos, nas suas esperanças.
Todas estas situações que esboçam um pálido quadro do nosso quotidiano colectivo são em si mesmas causas de profunda e insanável insegurança.
O cidadão sente que o Estado está demasiado ocupado a gerir a economia para poder cumprir os deves que tem para com ele - sim, nem isso. Daí o considerá-lo como um estranho, quase como um inimigo, a que acusa de acumular défices com defeitos e que por isso lhe pede sempre cada vez mais e lhe dá cada vez menos.
Por isso julgamos que o fortalecimento do Estado democrático exige o seu redimensionamento, por forma a aproximá-lo do cidadão e a afastá-lo da gestão directa da economia.
Em suma, pretende-se mais autoridade do Estado para garantir mais segurança, mais liberdade e mais justiça; deseja-se menos gestão para assegurar mais iniciativa, mais emprego e mais riqueza.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, instabilidade, desconfiança, insegurança - na política, na economia e na sociedade.
Nesta meia dúzia de palavras encontrará V. Ex.ª a razão de ser da nossa interpelação ao Governo.

Não é que o CDS considere este Governo como o exclusivo responsável da situação que se vive em Portugal e como tal o venha acusar publicamente.
Não é esse o nosso estilo de partido nem essa é a nossa prática de oposição.
Consideramos mesmo que o Governo integra alguns técnicos competentes que se esforçam para resolver os problemas e de cuja dedicação à causa pública não é lícito duvidar.
Não se pense pois que o objectivo fundamental da nossa interpelação é pôr em causa o conjunto de pessoas que formam o Governo. Ela visa sobretudo deixar muito claro perante esta Assembleia e perante o País que o CDS entende que as diversas crises em que Portugal se vai afundando não serão ultrapassadas com esta coligação, e com este Governo no quadro da actual Constituição económica.

Aplausos do CDS.

Atente Sr. Primeiro-Ministro em que as causas estruturais que levaram a insucessos. anteriores não só se