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mantêm como se estão a agravar e V. Ex.ª e o seu governo não têm nem condições nem instrumentos nem vontade nem ambiente para as poder alterar.
O País, Sr. Primeiro-Ministro, responsabiliza directamente V. Ex.ª, enquanto Primeiro-Ministro, por não ser esta a política para a situação em que estamos nem este o Governo para a crise que temos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - E V. Ex.ª sabe que com maiores ou menores ajustamentos conjunturais está condenado a esta política e que com mais ou menos remodelações está inexoravelmente preso a este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consolidação da democracia portuguesa impõe uma alternativa a esta coligação e a este governo.
Não temos dúvidas: se essa alternativa não fosse gerada dentro do regime, a muito curto prazo nasceria outra fora e contra ele.
A criação de condições para que a alternância do poder seja possível é pois uma questão de regime e como tal deve importar tanto aos partidos da oposição como aos do Governo.
As condições de alternância não se esgotam na garantia de que os governos resultam do voto livre do eleitorado. Essa é sem dúvida a primeira e a mais importante das condições, mas não a única.
Fundamental é também garantir que os partidos têm condições de governar de acordo com a sua ideologia e em conformidade com os seus programas
De outra forma continuaremos a assistir a governos de centro forçados a executar políticas de esquerda, porque a isso são obrigados pela legislação constitucional, e a governos de esquerda a responsabilizarem-se por políticas conjunturalmente liberais porque a isso são forçados pela realidade da economia.
De tudo isto resulta uma grande frustração quer para os militantes dos partidos quer para o eleitorado que votou num e que lhe saiu outro governo, e daí resulta a ineficácia dos sucessivos governos com o consequente descrédito do regime.
O CDS assume em plenitude a responsabilidade de ser alternativa, o que para nós significa, porque temos bem presentes as lições da história recente, corporizar um projecto político global que visa obter as condições para o exercício coerente e útil do poder como condição do seu próprio exercício.
Não desejamos o poder pelo poder e é por isso que estamos hoje bem mais interessados na revisão da Constituição económica, na alteração do sistema eleitoral e nas questões de regime do que na queda imediata deste governo.
Garantir a estabilidade, semear a esperança, construir o futuro.
Eis as batalhas em que o CDS está verdadeiramente empenhado na única guerra que para ele ainda vale a pena ganhar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Devo, antes de iniciar a minha intervenção, dizer-vos que ao ouvir as intervenções dos Srs. Deputados Adriano Moreira e Basílio Horta me senti seriamente embaraçado, em virtude de estar convencido que a interpelação do CDS era dirigida à área económica, ou seja, à política económica que o Governo tem vindo a seguir.

Risos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não leu a primeira linha. Sr. Ministro.

O Orador: - Convenci-me de que estaria enganado e fui buscar os termos da interpelação do próprio CDS. Verifiquei que, na realidade, os termos apontavam que o debate se iria centrar predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento descontrolado da crise económica e social!
Na realidade, portanto, preparei a minha intervenção e, certamente como a do Sr. Ministro das Finanças, que se seguirá, convencido de que era em relação à área económica que a interpelação seria feita.
Espero bem que ao longo do debate se abordem questões de carácter económico, porque é para essas que aqui vínhamos hoje.

No entanto, vou passar a ler a intervenção que tinha preparado.
Há exactamente 8 dias veio o Governo a esta Assembleia responder a uma interpelação apresentada pelo Partido Comunista Português, que, embora apresentasse para discussão o grave problema do não pagamento atempado das remunerações de trabalho por parte de muitas empresas, quer privadas quer públicas, tinha como principal objectivo pôr em causa a globalidade da política económica que o Governo vem aplicando com toda a determinação desde que tomou posse em Junho de 1983.
A apresentação por parte do Partido Comunista Português desta interpelação é, em minha opinião, um acto que faz sentido com a posição que este partido sempre tem vindo a tomar desde que foi afastado, pelo voto popular, da área do Governo, área essa onde se havia instalado entre 1974 e 1976 por processos não democráticos, aliás em coerência com a filosofia que defende e a prática que partidos homólogos seus exercem nos países onde são governo.
E digo que faz sentido a posição do PCP porque é natural que, sendo claro para este partido que o actual Governo está firmemente determinado em desfazer o autêntico "nó cego" que os comunistas deram à já frágil economia portuguesa no chamado " 11 de Março de 1975", eles terão de reagir por todas as maneiras, como aliás o têm tentado fazer, com a sucessiva convocação de greves ditas "nacionais" que têm resultado, como é do conhecimento público, em clamorosos insucessos, como foi exemplo flagrante a última greve convocada pela CGTP para a função pública ...

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - ..., onde só para falar do Ministério do Comércio e Turismo de cerca de 3500 trabalhadores aderiram à chamada "greve de âmbito nacional" 149 pessoas.
Mas se percebo as razões que levaram o PCP a fazer a interpelação da semana passada já tenho sérias difi-