24 DE FEVEREIRO DE 1984 3499

uma violação da ideia de rigor a que o excesso de zelo do Governo conduziu.
Afinal, a única política do Governo era a do FMI, como se, mesmo nos momentos em que não temos de importar dinheiro ou mercadorias, tivéssemos de importar políticas. Mas, ao fim e ao cabo, mesmo essa política, também importada, foi mal administrada, administrada sem rigor e, tal e qual como os outros «empréstimos», viu-se desbaratada.
Ao constatar esta derrapagem, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vai a «correr» para o Instituto de Defesa Nacional anunciar, na prática, um programa de modernização, que, no entanto, no seu timing inicial, só previa para 10 meses depois.
Apesar da velocidade, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vem, no entanto, e por sua vez, a ser ultrapassado poucos dias depois pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, que relança toda uma série de novos motes sobre a grande reforma do sector público, os quais chegariam até à revisão da Constituição económica.
O Sr. Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, mais prudente, vem alguns dias depois a esta Assembleia «deitar alguma água na fervura». Hoje, porém, a intervenção do Sr. Ministro do Comércio e Turismo reabriu as contradições, num certo sentido, para logo, num campo oposto, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia as reabrir de novo.
Tornou-se, pois, urgente saber qual é a política económica do Governo e qual é, sobretudo, a política económica do Sr. Primeiro-Ministro, que no nosso parecer tem deixado demasiadas pessoas falarem em seu nome sobre aspectos que são os mais graves da política portuguesa

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Temos, pois, a esperança de que este tema seja hoje esclarecido e que constitua, talvez até uma das principais utilidades desta interpelação ao Governo sobre a política económica, pois sem certezas não há segurança e não há confiança, nem capacidade de os investidores e trabalhadores portugueses contribuírem cada vez mais, como é necessário, para o fortalecimento da nossa economia.
Toda a evolução de estratégia do Governo dá, portanto, a entender uma enorme insegurança, dá a entender que «vive no ar», até pelo facto de se utilizar o discurso económico apenas como álibi para manter, fundamentalmente, o statu quo.
Porque, realmente, todas estas nuances, toda esta evolução do discurso, não correspondem a nenhuma mudança real e significativa no comportamento económico dos agentes em Portugal.
E é por isso que esta política, esta crise e esta nova fase de ameaça sobre o sector público por parte do Governo não merecerá, com certeza, ao País grande credibilidade.
Aliás, o Governo diz que vai reformar o sector público, quando todos nós sabemos que há 9 meses que o Governo anda para reformar a ANOP e não consegue! Se há 9 meses que o Governo não consegue resolver o problema de uma das mais pequenas empresas públicas portuguesas, como é que será capaz de resolver o problema de todo o sector público nacionalizado?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Estas questões não são de somenos, numa altura em que a crise alastra, alastra como nódoa de azeite, alastra a aspectos políticos e também a aspectos sociais.
Desde logo, o Governo deixou que a sua austeridade se confundisse com pobreza e com fraqueza. O medo económico infligido pelo Governo gerou uma enorme insegurança. O Governo intimidou a opinião pública e o medo tornou-se mau conselheiro dos agentes económicos.
Ainda recentemente, quando o Sr. Primeiro-Ministro disse que éramos a democracia mais pobre do mundo, pareceu que estava resignado ou que queria dizer que o País era inviável mas não podia referi-lo, ou que a democracia era apenas para ele uma operação intelectual e para intelectuais idealistas.
O Governo criou, e está a criar, a aceitação de uma mentalidade sul-americana de inviabilidade do País que vive apenas da ajuda estrangeira, que renuncia ao esforço interno e que precisa de dramatizar essa dialéctica externa para conceder em tudo e só assim ter capacidade para resolver os problemas.
Por outro lado, este governo e esta coligação têm dispersado demasiadas energias nos seus próprios conflitos internos, e a instabilidade política existente não pode ser imputada a mais ninguém senão aos próprios partidos da coligação.
Talvez se possa mesmo dizer que os partidos da coligação perderam a autoridade moral para acusarem de desestabilização quem quer que seja, quer se trate do Presidente da República ou da oposição, a não ser talvez em relação ao Partido Comunista, que, como sempre, não perde uma oportunidade de fazer «bota abaixo»

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O CDS é só estabilização!

O Orador: - É claro que é demais atribuir toda a crise ao Governo, mas é verdade que, com este governo, quase todas as grandes questões nacionais se agravaram e todas elas continuaram sem uma perspectiva clara de solução.
Este governo e esta coligação ocupam ainda uma grande parte das preocupações presentes do País, mas o seu lugar no horizonte de Portugal é crescentemente o de uma «terra de ninguém».
Uma tentação legítima seria a de nos perguntarem o que é que faria o CDS? Há mesmo muita gente a pensar que nós só queremos um pouco mais de liberalismo, que somos uma alternativa de grau, não uma alternativa de natureza diferente. Outros dizem que deveríamos estar contentes, porque há tanta gente na coligação a fazer eco das nossas propostas - há partidos da coligação que são oficialmente pela revisão tidos da coligação que são contra o aborto; há parda parte económica da Constituição; há partidos na coligação que querem uma lei de revisão da reforma agrária, com certeza igual à que acabámos de apresentar na Mesa do Parlamento; há partidos que clamam diariamente por reformas estruturais há 9 meses; há, finalmente, partidos que sugerem que a coligação está de acordo no acessório mas não está de acordo no fundamental.
No fundo, Srs. Deputados, não é isso que nos chega, porque todo esse alarido que alguns partidos da coligação fazem não quer dizer que eles sejam o eco do