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2 DE MARÇO DE 1984 3553

relativamente ao poder político, a tácticas imediatistas, e não, propriamente, à defesa desse mesmo sector público.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Nós, socialistas, recusamos em Portugal - e sempre recusaremos - a notificação, digamos, do sector público que leva à ideia de que este seria a chave para o progresso, para a igualdade económica, para a justiça social. Isto é, como se o sector público tivesse as capacidades miraculosas de nos proporcionar uma economia diferente, mais igualitária e mais perfeita.
Recusamos essa posição mítica, essa posição meramente ideológica.
Mas também recusamos a posição - e nesse aspecto fique tranquilo - daqueles que querem culpabilizar o sector público, daqueles que o querem transformar em bode expiatório da crise económica.
Nós, socialistas, pensamos que o sector público e o sector privado têm uma contribuição decisiva para o progresso da nossa economia, para o nosso desenvolvimento económico. Comportamo-nos relativamente aos dois sectores de forma equilibrada, não tomando posições meramente ideológicas, que acabam por perder o sentido no debate que se trava, neste momento, no nosso país.

Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, quero congratular-me com o facto de, na sequência da interpelação que o CDS fez ao Governo, termos canalizado para esta Assembleia a discussão da problemática do sector público empresarial do Estado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Presunção e água benta!...

O Orador: - É aqui. e não apenas nas páginas dos jornais e na imprensa, não apenas neste ou naquele conselho de gestão ou conselho geral, que deve discutir-se a problemática do sector empresarial do Estado. Na realidade, é nesta Assembleia que ela deve discutir-se porque, queira ou não o Partido Comunista, queira ou não o Sr. Deputado Carlos Lage - já não sei se poderei dizer o Partido Socialista -, o sector empresarial do Estado perfila-se, neste momento, como uma das causas fundamentais da persistência do mal-estar económico do País.
Estamos, pois, de parabéns por termos centrado as atenções da Assembleia neste problema, que é um problema sério.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás viu-se!

Uma voz do CDS: - Está-se a ver!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não queria deixar de fazer-lhe uma observação, que já terá sido aflorada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Durante anos, a partir de 1974, o Partido Comunista Português apoiou um maximalismo de reivindicações dos trabalhadores das empresas públicas que. em boa parte, foi causador da sua situação deficitária e, também, da situação periclitante no aspecto económico.
Porém, essa posição maximalista não foi, por exemplo, apoiada pelo seu partido em relação ao mesmo sector empresarial no que respeita à Polónia - aliás, o único sector da economia deste país.
E ouvi várias vezes de elementos destacados do seu partido condenações expressas e veementes do maximalismo reivindicativo por parte dos trabalhadores polacos.
Numa expressão que vos é muito cara. eu diria que o Partido Comunista também tem muito gosto pelos dois pesos e duas medidas: um peso e uma medida em Portugal, outro peso e outra medida na Polónia, por exemplo.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse alguns aspectos da sua intervenção, que lamento não ter ouvido desde o princípio.
V. Ex.ª falou das mentiras da informação social ao transformar o passivo das empresas públicas em prejuízo e disse que, pelo contrário, as empresas públicas apresentavam uma situação líquida positiva. Em termos de necessidades de tesouraria, qual é o exacto significado desta situação líquida positiva?
Queria perguntar-lhe ainda se esta situação líquida positiva evitou ou não que só no mês de Dezembro de 1983 fosse necessário operar transferências pura as empresas públicas num montante de 25 milhões de contos. Sr. Deputado, em termos práticos isto alivia ou não a tesouraria das empresas públicas? Pode considerar-se que as empresas públicas têm ou não necessidade de recorrer ao crédito? E podem ter, neste aspecto, uma influência negativa na distribuição do crédito.
Uma última pergunta, Sr. Deputado Curiós Carvalhas V. Ex.ª e o seu partido insistem muito na circunstância do recurso ao crédito externo e dizem repetidamente, que as empresas públicas fórum obrigadas a recorrer ao crédito externo com prejuízo para o seu passivo, para o seu endividamento, para as taxas de juros que são obrigadas a pagar e paru as diferenças cambiais que têm de pagar.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, encontra forma diferente de fazer às necessidades em divisas que o País enfrenta? Tem solução para este problema? Consegue, na realidade, angariar recursos para fazer ao pagamento da nossa dívida externa, que não suja um crescimento da dívida externa à custa das empresas públicas?
Qual é o programa que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas oferece quanto a esta questão? Reduzir, ainda mais. o défice da nossa balança de transacções correntes? Conseguirá isso, Sr. Deputado? E depois a amortização da dívida? E depois como é que há um programa racional e correcto de angariação de recursos para se fazer face a essa situação?
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, seriamente, consegue prescindir das empresas públicas no recurso ao crédito externo?