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2 DE MARÇO DE 1984 3555
loção ao sector público? Não foi o Sr. Deputado que ainda há dias disse aqui que tinha reticências quanto à Ebcralização da EPAC? Não foi já este governo que encerrou a GELMAR?
Disse o Sr. Deputado que a minha intervenção estava fora do sentido, porque ainda há dias, na interpelação que aqui teve lugar, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que iria racionalizar e defender o sector púbico. Mas o que o Sr.-Primeiro-Ministro disse ao CDS foi o seguinte: tenham calma, porque na base da C.nstituição muito se pode fazer. Desse modo, o P.~rtl:!o Socialista desdramatiza a situação, não tem comli exos quanto à abertura do sector público, da banca e dos seguros, ao sector privado, como já fez, nem quanto ao encerramento da GELMAR e às briIhuntes participações do IPE.
Como é que podemos entender as palavras de Veiga Simão, que afirmou que estava contra a Constituição, nomeadamente quanto ao artigo que consagra a irreversibilidade das nacionalizações, já que, como ministro, deve obediência à Constituição.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Depois o Sr, Deputado, querendo siituar-se na virtude do meio das questões ideológicas, diz que o PS não é um partido que mitifica o sector público ou que acompanha os ataques ao sector empresarial do Estado. Sr. Deputado, é fácil responder dessa forma. Eu também posso dizer: o PCP não é um partido que mitifica o grande capital nem é um partido que acompanha aqueles que atiram as culpas para cima do sector privado da pequena e média empresa, que corresponde a 90 % das empresas em Portugal.
Agora o que pensamos é que o sector público empresarial do Estado, que não mitificamos, necessita de ser dinamizado e racionalizado e é no respeito das diversas formações económicas que surgiram depois do 25 de Abril e da sua dinamização que poderemos encontrar o caminho para a saída da crise.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez algumas confusões. Compreendo que este não seja bem o seu domínio. V. Ex.ªdisse que a causa do mau estar era o sector empresarial do Estado, afirmando depois não compreender como é que o Partido Comunista apoiou a maximização das reivindicações dos trabalhadores, que seriam causa da situação das empresas públicas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, lembro-lhe que os números são objectivos. Não sabe V. Ex.º que os salários reais dos trabalhadores das empresas públicas têm diminuído, ano após ano, e têm estado a um nível inferior ao da inflação? E é o Sr. Deputado, que quer manifestar preocupações sociais, que vem fazer uma afirmação destas!
Depois falou da Polónia. Quando quiser discutir questões sobre a Polónia nós estamos prontos a fazê-lo.
Mas o problema não é o da maximização; o problema concreto é que as empresas públicas foram obrigadas, por exemplo por ministros do seu partido, a recorrerem ao crédito externo, o que acontece hoje
é que 50 % da dívida externa decorre do aumento das taxas de juro internas e da desvalorização do escudo. Depois de fazerem «o mal e a caramunha, os senhores vêm dizer: «estão a ver como as empresas públicas dão prejuízo»!
Perguntou 'também se as empresas públicas não teriam de recorrer a financiamentos externos, de angariar divisas para o Estado. Mas, Sr. Deputado, o Estado é que deveria ter recorrido aos financiamentos. O Banco de Portugal pode pedir dinheiro, o Governo Português pode pedir dinheiro, e se o Estado Português precisa das empresas públicas para obter divisas para cobrir os seus défices, fruto da sua política errada, então que suporte os diferenciais correspondentes ao aumento das taxas de juro e á desvalorização do escudo que, pura e simplesmente, decorre da sua política. Ou não é assim? Então, se é assim, por que é que se faz o contrário, por que é que se faz o «mal e a caramunha», por que é que os senhores ex-ministros do CDS procederam precisamente ao contrário e vêm agora aqui dizer que as empresas públicas são a causa da má situação económica e que dão défices? Qual é a lógica?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença qu-, o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -O Sr. Deputado pode afirmar claramente que o Estado não suporta os encargos adicionais provenientes do recurso ao crédito externo?
O Sr. Deputado sabe em que condições é que o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais suporta diferenças em razão de créditos a que as empresas são forçadas e que não decorrem necessariamente, digamos, da sua actuação económica como agentes económicos?
O Orador: - Pois é simples, Sr. Deputado, e trata-se de um desconhecimento seu ou da sua ignorância: é que esse Fundo serve apenas para as empresas privadas, ele só suporta os encargos decorrentes das empresas privadas.
O Sr. Nogueira de Brilo (CDS): --- Não, Sr. Deputado!
O Orador: - Pergunte a qualquer dos economistas da sua bancada. Olhe, está aí um senhor deputado da sua bancada a dizer que sim, de que não quero citar o nome.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Aí, ao seu lado, estão a dizer que não!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pergunte ao Sr, Deputado Basílio Horta, ele sabe!
O Orador:- Eu não queria citar o nome.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez outra confusão quando falou nos 25 milhões de contos que foram transferidos. Os 25 milhões a que se está a reportar é o montante que o Banco