3558 1 SERIE-NÚMERO 80
O Sr. Deputado diz que está em desacordo com a abertura da banca à iniciativa privada, mas o seu partido e a sua bancada aprovaram isso. Foi com os votos da sua bancada que se abriram a banca, os seguros e outros sectores nacionalizados à iniciativa privada e é com o apoio da sua bancada e do seu Governo que a EPAC está a ser desmembrada, contra os interesses dos moageiros, dos pequenos agricultores, enfim, do povo português. Essa é uma realidade. Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu ainda que o Sr. Primeiro-Ministro é contra a revisão constitucional e que não poderão contar com o Partido Socialista para a revisão constitucional. Pois é, Sr. Deputado, mas o Sr. Primeiro-Ministro também disse aqui, claramente, que a revisão constitucional se faz na prática.
O Sr. Carlos Lage (PS): - E é verdade!
O Orador: - E até citou Adriano Moreira, que disse que as constituições se fazem mais do que se escrevem.
Para bom entendedor meia palavra basta, e o Sr. Deputado é bom entendedor!...
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está sorridente --não sei se o sorriso é de concordância, mas deve ser ...! - e que voltou a insistir no Fundo de Garantia, direi que não é verdadeiro, mas falso, aquilo que o senhor disse. E até lhe vou citar dois números para que o Sr. Deputado veja que está a incorrer num erro.
Olhe. Sr. Deputado: só a EDP, em 1983, vai pagar em diferenças cambiais 46 milhões de contos e o Fundo Cambial 5 milhões de contos. Está a ver a diferença. Sr. Deputado?
Quanto às causas da dívida externa, o Sr. Deputado diz que ainda um dia devemos fazer as contas. Mas, Sr. Deputado, repare nuns dados que são muito concretos: só o governo da AD, onde esteve o CDS, duplicou a dívida externa. Os números são muito concretos e temporalmente esclarecedores!...
Será que o CDS não assume essa responsabilidade'? Então, se a assume, não venha agora aqui o Sr. Depu tado falar na dívida externa e dizer que depois as empresas públicas teriam de recorrer ao crédito externo para obter divisas para o Estado.
Então o Estado faz esta política, o Estado endivida o País, endivida a Nação, destrói as empresas nacionalizadas, destrói a economia, duplica a dívida externa. e depois aparecem aqui os senhores, candidamente, com asinhas, puros. virgens,...
Risos.
... dizer que as empresas nacionalizadas são a causa dessa situação?...
Ao Sr. Deputado Acácfo Barreiros, que se auto-intitula ou a quem teríamos chamado em tempos agente da rct:cção, resta-me dizer isto: o senhor lá sabe!
Mas quanto às questões que me colocou e para que não diga que não respondi às suas perguntas, digo-lhe que a, empresas públicas foram contribuintes líquidas do Estado nos seguintes montantes: em 1977, 4,8 milhões de contos; em 1978, 10 milhões de contos; em 1979, 5,5 milhões de contos; em 1980, 4,9 milhões de contos; em 1981, 14,6 milhões de contos.
Sabe quanto é que foi o sobrecusto dos encargos financeiros resultantes do facto de as empresas públicas terem sido obrigadas a recorrer ao crédito externo? Só isto: em 1979, tiveram de pagar a mais 47 milhões de contos; em 1980-1981, 145,5 milhões de contos.
Quanto ao problema que põe dos pequenos accionistas, da aplicação das poupanças nas pequenas empresas pr~vadas, dir-;he-ci, Sr. Deputado, que aquilo de que estas precisavam era de um sector nacionalizado dinâmico, racionalizado, que fizesse investimentos e que colecasw encomendas a montante e a jusante às empresas privadas e às pequenas e médias empresas.
Vo.:es do PCP: -Muito bem!
O Orador: - Precisavam era de que não houvesse estes furos e este crédito contraído; precisavam, isso sim, de ser apoiadas tecnicamente e não de uma política destas, de restrições do mercado interno e de apoio ao grande capital, que é o rolo compressor da pequena e média empresa privada. Por isso eu afirmei e repito que aqueles que aqui falam em defesa da iniciativa privada falam no grande capital, é o grande capital que estão a servir, porque toda a sua política é de rolo compressor das pequenas e médias empresas.
O Sr. Acácio Barreiros (PS):- Não é nada disso!
O Orador: -0 Sr. Deputado diz que não, mas coai que bases é que diz isso?
O Sr. Deputado sabe quantas falências é que tiveram lugar este ano? E essas empresas foram falidas por quem? Eram, por acaso, empresas inviávei~''
Podemos citar-lhe aqui dezenas de nomes da empresas viáveis que estão à beira da falênc_ devido à política deste governo.
A quem serve a inflação, o aumento das taxas de juro, a contracção do crédito, Sr. Deputado? A quem serve esta política, se não à reconstituição dos grupos económicos, dos privilégios e das fortunas?
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento subscrito por deputados d0 PCP pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia e porque é regimental vou pó-1o à votação.
Submetido à votação. Joi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Neste prolongamento cio período de antes da ordem do dia, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Icrónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: O problema dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas e nacionalizadas tem vindo a conhecer, desde finais de 1979. vicissitudes incompatíveis com a legalidade democrática e constitucional.
Após a queda e derrota da AD, que durante 3 anos imepediu a entrada em funções dos representantes eleitos por mais de 500000 trabalhadores, o PS inscreveu. nas suas 100 medidas para 100 dias, a necessidade urgente de tornada de posse desses gestores.