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2 DE MARÇO DE 1984 3573

A diferença é evidente no plano material. E isso mesmo, essa diferença, deveria ter sido determinante no plano formal, que é o que neste momento se discutiu e se votou.
Não se compreendem, nem se podem aceitar, as posições aqui assumidas e que levaram à rejeição do recurso. Não se podem aceitar, pela debilidade da argumentação e pela assumida subjectividade com que os partidos da maioria encararam o problema.
Devernos registar que não cdocamos a questão de a posição assumida pelo PS e PSD poder resultar de espir to de auto-obstrução ... Nem colocamos a questão de o voto de rejeição do nosso recurso poder resultar da homenagem - devida, devemos dizê-lo! - a quem pelo seu passado antifascista e pela sua posição na hierarquia do Fiado, não devesse ser questionado publicamente nas decisões que toma ...
1N9as colocamos, sins, outra questão: a de que-mais uma vez--- todos disseram que a maleita dos salários em atraso tem de ser atacada. E todos disseram que a Assmebloia da República pode, nesta sessão legislativa, tomar medidas.
Particularmente, ficou claro que iniciativas neste campo são necessárias e são admissíveis, desde que, parece, a maioria ache que são oportunas ..
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srºs. Deputados, e fundamentalmente porque 150 000 trabalhadores continuam com os salários em atraso e porque são necessárias medidas, então anunciamos que, agora mesmo, vamos entregar na Mesa as 4 seguintes iniciativas legislativas:
1.º Um projecto de lei contendo um programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso;
2.º Outro projecto de lei estabelecendo medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso;
3.º Um estudo sobre a incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição;
4.º Outro projecto de lei contendo medidas para u efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma atitude diferente. E estamos convencidos que isso é o que esperam também os 150 000 trabalhadores portugueses com salários em atraso.
Aplausos do PCp e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o recurso interposto pelo Partido Comunista Português e fé-1o por razões que, segundo creio, foram já sobejamente explanadas.
Se estamos de acorde com uma interpretação restritiva de n.º 3 do artigo 170.º da Constituição, não estamos de acordo, no entanto, com uma interpretação tão restritiva que vá ao ponto de tornar esse preceito «letra morta» ou um normativo inútil.
Ele tem. efectivamente, um conteúdo e, como aqui foi reconhecido, uma vez que há falta de elementos,
quer da doutrina, quer mesmo até da jurisprudência parlamentar que tenham já uma expressão significativa neste domínio, entendemos aderir ao parecer da Comissão Constitucional já aqui referido, parecer esse que exige, para que seja possível uma mesma iniciativa na mesma sessão legislativa, que haja entre elas um conteúdo substancialmente diferente. E é isso que, efectivamente, não encontramos neste projecto.
Se é um facto, como aqui foi salientado, que o direito de iniciativa legislativa de qualquer deputado é um direito nobre, não há dúvida também de que o exercício desse direito tem de ser necessariamente -e assim o fixa a Constituição e o próprio Regimento- objecto de regras e normas próprias, sob pena de estarmos a cada dia e a cada momento a tornar esses preceitos algo de aberrante, senão mesmo de inútil.
Comparando os 2 projectos, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e daí a razão de os considerarmos substancialmente idênticos-, verificamos, na análise casuística que em casos como este é preciso fazer, que o que lhes é comum e fundamental é o princípio da responsabilidade do Estado pelos salários em atraso, u essencial do processo de instrução e deliberação referente ao pagamento pelo Fundo de Desemprego dos salários em atraso, as limitações ou inibições decorrentes da existência de salários em atraso mima determinada empresa, as responsabilidades individuais e das entidades patronais pelas situações decorrentes da existência de salários em atraso, o princípio da responsabilidade pela garantia da recuperação das empresas com salários nessas condições e o regime de punição penal pelo não pagamento tempestivo de salários.
Este é, efectivamente, o conjunto de razões substanciais que é coincidente nos 2 projectos e daí que, não havendo uma diversidade substancial, não há dúvida que tem de aplicar-se, efectivamente, o normativo constitucional em causa.
Poder-se-ia dizer que este novo projecto contém 2 capítulos diferentes que o primeiro não continha: um, o capítulo vtt, sobre disposições finais que, basta atentar, é totalmente irrelevante e outro sobre o chamado programa de emergência.
Todavia, se analisarmos concretamente este capítulo - o capítulo v -,verificamos que aí apenas se referem adiantamentos que, ao fim e ao cabo, constituem o corolário lógico do reconhecimento do direito ao pagamento, através do Fundo de Desemprego, do montante global desses salários. Logo, há que concluir que tais adiantamentos dependem da aceitação do princípio basilar em que se fundam as duas iniciativas -tanto este novo projecto como o anterior-- tio sentido da responsabilidade do Estado pelo pagamento dos salários através do Fundo de Desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos indiferentes à questão de fundo que aqui foi trazida e que•é a dos salários em atraso, pois essa situação também nos preocupa. Estamos dispostos a debatê-la, mas é preciso que, efectivamente, qualquer iniciativa que venha a tomar-se nesse sentido contenha em si método, apresente perspectivas e tenha um conteúdo substancialmente diferente do do projecto que foi aqui rejeitado há escasso tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao votar maioritariamente no sentido de manter o despacho de não admissão deste projecta, dá