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um passo importante para a fixação de uma jurisprudência parlamentar que é fundamental neste domínio da interpretação e aplicação de um preceito constitucional, como é o caso do artigo 170 º, n.º 3, da Constituição, que, pese embora as dificuldades que suscita -porque as suscita-, tem efectivamente que ter um campo de aplicação.
A Assembleia não pode dizer hoje que não e passado poucos meses debater uma iniciativa que, no fundo e no essencial, é a mesma questão que anteriormente rejeitou! E este o caso do projecto que foi trazido e que a Mesa rejeitou, e bem. Por isso mesmo votámos contra o recurso interposto pelo PCP.
O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo PCP na base dos considerandos tecidos durante o debate sobre esta matéria.
Assim, obviamente, a única coisa que será importante e talvez interessante dizer nesta declaração de voto é que no futuro manteremos -como mantivemos no passado- idêntica \posição.
Se algum grupo parlamentar apresentar um projecto de lei sobre esta matéria que seja diferente do rejeitado no seu núcleo essencial, obviamente que não levantaremos qualquer problema à sua admissão e se, por hipótese, ele não for admitido, nós votaremos a favor do recurso interposto quanto a essa não admissão. No caso de ser apresentado algum projecto de lei que mantenha o núcleo substancial do projecto e se, por hipótese, ele for admitido, nós recorreremos da sua admissão, e no caso de ele não ser admitido votaremos contra qualquer recurso eventualmente interposto.
Creio se esta a doutrina que melhor decorre da intervenção que tive de fazer durante o debate desta matéria.
O Sr. Presidente:- Ainda para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que foram expostas no decurso do debate, o Grupo Parlamentar do CDS votou a favor do recurso interposto pelo PCP. E nesta declaração de voto queria apenas salientar 3 pontos que nos parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, o CDS salienta que não estava em discussão o fundo da questão, isto é, não estava em discussão o conjunto de medidas que são agora propostas pelo PCP para a resolução do problema dos salários em atraso.
Em segundo lugar, o CDS votou em coerência com posições que já assumiu nesta Câmara em relação a um problema idêntico, isto é, ao problema da aplicação do n.` 3 do artigo 170.` da Constituição quanto à posição da renovação de titia iniciativa legislativa na mesma sessão legislativa.
O CDS entendeu que, na verdade, não pode considerar-se que haja um diploma diferente quando a diferença entre as iniciativas legislativas é apenas de ordem forntal. Mas daí em diante, para definir a identidade ou a diferença substancial das iniciativas, o CDS entendt: que uma vez que se manifestem dúvidas, na
Càmara deve decidir-se em favor do exercício do direito fundamental dos deputados e da Assembleia. Por isso, como se revelaram dúvidas sobre a identidade ou a diferença substáncial entre os 2 projectos apresentados pelo PCP, o CDS votou a favor do recurso interposto por este partido.
O CDS, repito, votou em coerência com posições que já aqui assumiu quando fazia parte da maioria, na anterior Legislatura, votou em defesa de um direito fundamental dos deputados e da própria Assembleia.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, passamos agora ao último ponto da agenda de hoje relativo à constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, requerida pelo PCP e pelo MDP/CDE, e que desde já ponho à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Outubro de 1981 a Assembleia da República aprovou a realização de um inquérito aos actos do Governo e da Administração tendentes à chamada liberalização do comércio de cereais, de ramas de açúcar e de oleaginosas.
Com tal decisão a Assembleia abriu o caminho à clarificação de um processo em que multiplicaram os actos obseuros, controversos e mesmo encandalosos e possibilitou assim a responsabilização política dos seus autores.
Tai inquérito, porém, ficou longe do seu termo. A maioria parlamentar de então, aprovando, embora, o inquérito em Plenário, paralisou-o em comissão.
E agora necessário que se retome o que fie. , por finalizar, com vista a que seja clarificado, finalmente, o que obseuro continua.
Com a presente iniciativa pretendemos obter tais objectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos a presente proposta de inquérito importa dar resposta à seguinte questão: será que ele ainda se justifica?
Em nosso entender a resposta é claramente afirmativa por diversas ordens de razão.
Em primeiro lugar, porque continuam sem resposta a questões então suscitadas e que determinaram o inquérito aprovado em Outubro de 1981.
Em segundo lugar, porque a dignificação deste órgão de soberania, de que nós, e particularmente nós, devemos cuidar, é indissociável de actuações positivas e da concretização das suas próprias decisões.
Por último, porque persistem e se agravam, com o actual governo, os métodos e os actos conducentes à chamada liberalização do comércio dos cereais, das ramas de açúcar e das oleaginosas, com as consequências nefastas que já antes se lhe conferiram.
Mas analisemos então cada uma delas. Que razões determinaram o inquérito anterior?
Vejamos, a propósito, o que se afirma na exposição de motivos da proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, subscrita pelo PS, ASDI e UEDS e aprovada em 1981.
Após referir o peso significativo da EPAC na economia nacional, considerava tal proposta que «a falta de ponderação, as vicissitudes várias que todo o acidentado processo de liberalização do comércio de cereais exclusivo da EPAC vem conhecendo causando a maior confusão e perplexidade na opinião pública [...1