O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE MARÇO DE 1984 3575

levou ao ponto de um partido da coligação - o PPM - apresentar um projecto de lei destinado a evitar que, com o programado desmantelamento das
empresas estatais do comércio -como a EPAC e a AGA, se constituíssem imediatamente monopólios privados dominados por empresas multinacionais».
Por outro lado referiam-se «aspectos menos claros de todo o processo, em que as pressões de grupos de interesse, designadamente dos grandes moageiros, desempenharam um papel de monta, apontando no sentido que o Estado não ficou imune, como devia, a essas pressões e exigências, bem demonstradas pelo facto de, por escritura de 16 de junho, ter sido constituída uma sociedade tendo por objecto realizar operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas, isto é, em data antes de publicado o diploma a permitir tal activídade».
E por último sublinhava-se ainda o facto de se verificarem «singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados que beneficiarão da `operação EPAC'».
Estas e outras importantes questões continuam sem a clarificação adequada e necessária.
Na verdade, também ainda não foi dada a esta Assembleia uma justificação credível sobre o que terá determinado o governo da AD a tentar elaborar legislação tendente ao desmantelamento da EPAC e da AGA, sem a autorização imprescindível da Assembleia da República. E, como recordamos, tentou fazê-lo através da elaboração de um decreto-lei, justamente declarado inconstitucional.
Na sequência da não promulgação de tal diploma, o governo da AD pediu uma autorização legislativa à Assembleia visando os mesmos objectivos. Tal autorização foi-lhe concedida, com os votos exclusivos dos partidos da AD, em 9 de julho de 1981, numa sessão suplementar exclusivamente convocada para o efeito, tal era a pressa do governo de então! ... Pressa que, aliás, teve uma tradução escandalosamente ilegal no processo de publicação no Diário da República de tal autorização legislativa e dos posteriores diplomas destinados à retirada do exclusivo das importações de
ramas de açúcar à AGA, processos que também até hoje não foram explicados e justificados, mas que deverão sê-lo!
Mas antes ainda da concessão da autorização legislativa, precisamente no dia 16 de junho -portanto, 1 mês antes dessa autorização legislativa-, foi constituída a LUSOGRAIN, pela multinacional DREYFUS e pelo Dr. Pais de Sousa (ex-vice-presidente do conselho de gerência da EPAC), com o objectivo estatutário seguinte:
ARTIGO 5.º
A sociedade tem por objecto realizar operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais, oleaginosas `e outras matérias-primas e produtos alimentares, o seu transporte, manuseamento e stockagem e realizar os investimentos relacionados com essa actividade.
Repare-se que como objectivos explicitados aparecem precisamente a importação, a exportação e o comércio de cereais e oleaginosas ...
A ligação entre a pressa do Governo e a movimentação das multinacionais e das grandes empresas de moagem tornou-se inevitável! E não só pela constituição da LUSOGRAIN, nos termos e no tempo em que o foi, como pela sua própria actuação antes mesmo da Assembltia permitir ao Governo avançar com a liberalização do comércio de cereais!
Um exemplo significativo: em circular do departamento comercial de mercadorias da CP, dirigida à secção de transportes da mesma empresa em 9 de junho de 1981, fazia-se referência a contactos tidos com a LUSOGRAIN no sentido de se efectuar o transporte de 20 000 t de trigo, a partir de Beja, «na 1 ff quinzena de Julho». Ou seja, precisamente à data em que seria conseguida a autorização legislativa ...
O destino desse trigo eram algumas, poucas, empresãs moageiras da nossa praça, entre as quais a Portugal e Colónias e a Triunfo.
A LUSOGRAIN e as grandes moageiras movimentavam-se então de tal forma que só um conhecimento profundo das intenções governamentais e dos prazos em que o Governo se propunha actuar poderia permitir. O estreito relacionamento entre o Governo e aquelas tornou-se evidente aos olhos da opinião pública.
De resto, a opinião pública foi igualmente colocada perante as já referidas «singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados que beneficiarão da 'operação EPAC'».
E muitas eram essas «coincidências», a começar pelas ligações constatadas entre o então Ministro Cardoso e Cunha e o sector moageiro e com pessoas -seus familiares ou correlegionários partidárioscolocados em importantes empresas dos sectores, como é o caso da Triunfo, já citada.
Ora, tudo isto é de tal forma indiciador de falta de isenção de um membro de um governo da República e, portanto, merecedor das tnaiores preocupações, que exige uma clara averiguação por parte da Assembleià.
A democracia não se compadece com dúvidas acerca de questões como esta.
E também por isso a continuação do inquérito iniciado é uma exigência democrática.,
De resto, e como referimos atrás, é a própria imagem pública deste órgão de soberania - a Assembleia da República- que está em causa.
Se não se tivesse aprovado o inquérito, tal seria incompreendido pela opinião pública e esta retirarïa uma imagem pouco prestigiante da Assembleia da República.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!
O Orador:- Mas, aprovado que foi o inquérito, não é menos perigoso, do ponto de vista da dignidade desta Câmara, que ele não chegue a conclusões.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador: - E assim é particularmente, pois ele só não foi concluído porque, da parte da então uiaioria AO, não só não houve vontade política para tal, como, ao contrário, houve mesmo um propósito claro