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Por outro lado, as consequências negativas de tais medidas far-se-ão sentir também aos níveis das relações comerciais externas e financeiro.
E conhecido o peso crescente que no comércio externo assumem os acordos de compensação. E são conhecidos os esquemas de crédito que estão actualmente acordados entre Portugal e países fornecedores de cereais.
Aqueles acordos de compensação poderiam e deveriam ser implementados por Portugal, beneficiando o nosso país, e em contrapartida das importações a que recorre, de um possível acréscimo de exportações ou de uma sua mais favorável colocação. Mas tal será possível mantendo o comércio externo dos cereais, das oleaginosas e das ramas de açúcar nas mãos das empresas públicas e dos organismos de coordenação económica que até agora o têm detido. E impensável, ou pouco razoável, pelo menos viabilizar uma tal potencialidade passando para as mãos das multinacionais um tal comércio.
No que respeita aos financiamentos das importações efectuadas por Portugal, até agora efectuadas em larga medida pelos países fornecedores e, nomeadamente, pelos Estados Unidos, eles deixarão, evidentemente, de existir, com a consequência inevitável de terem de ser substituídos por empréstimos a contrair por Portugal, já que as futuras empresas importadoras recorrerão ao crédito junto das instituições bancárias nacionais.
Acresce que a entrega do comércio externo dos produtos em causa às multinacionais impedirá ainda a necessária reestruturação da marinha de comércio nacional.
A este propósito, cito o que sobre o assunto refere um estudo da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, efectuado na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/83, de 25 de Agosto, e que apresenta uma «avaliação das necessidades e custos da frota necessária e dos resultados previsíveis e a enunciação de algumas medidas a instituir». Refere esse estudo, publicado com data de Janeiro deste ano, sob o subtítulo «Os perigos de uma liberalização menos ponderada», o seguinte:
O primeiro factor susceptível de inviabilização do sector [...] é a liberalização do comércio dos chamados grandes granéis e as tendências liberalizdoras que se verificam na política económica portuguesa, se conduzida a medidas tomadas antes da introdução de acções correctoras da actual situação da frota.
E, mais adiante:
[...] a liberalização em curso do comércio de cereais, oleaginosas e açúcar constitui um factor a ponderar na execução de investimentos em navios graneleiros. Mesmo que, no futuro, não sejam empresas externas a dominar, de facto, o abastecimento do País daquelas matérias-primas, esse abastecimento, uma vez sobre a responsabilidade de empresas privadas, poderá prejudicar, em teoria e na prática, a aplicação do Decreto-Lei n.9 75-U/77.
E o que diz este Decreto-Lei? Aprovado em Conseiho de Ministros em 27 de Fevereiro de 1977 e assinado pelo Dr. Mário Soares, pode ler-se no respectivo preâmbulo:
[...] com a nacionalização das principais companhias de navegação criaram-se condições para a reconversão que o sector exigia, considerada a sua contribuição para a redução do défice da balança de pagamentos, para a estabilização dos preços dos produtos e para a garantia e a regularização do abastecimento de matérias-primas ao país, pois não se poderá esquecer que a Marinha Mercante, pela sua vocação, tem a primazia no apoio a ser dado à drenagem dos produtos nacionais.
Porem, a conclusão a que chega o estudo da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a que vimos fazendo referência, é esclarecedor:
[...] teme-se mesmo que as tendências liberafizadoras que se vêm verificando na política económica portuguesa venham a reflectir-se a prazo no sentido da redução da capacidade de intervenção dos poderes públicos no licenciamento de navios estrangeiros afrotados; o que no que à DGMC se refere, lhe retiraria, em parcela importante, a razão de existência.
Que mais dizer, Srs. Deputados, sobre a gravidade das medidas governamentais apelidadas de liberalizadoras?
Não resisto, no entanto, a suscitar esta questão: será que tais considerações são como que um rebate de consciência do PS, cuja área de influência se encontra no Ministério do Mar, ao invés do que acontece com os Ministérios do Comércio e da Agricultura?
No entanto, Si-s. Deputados, os efeitos desastrosos desta «histeria liberalizante», como alguém já lhe chamou, não se ficam por aqui.
Os pequenos moageiros, que durante décadas foram impedidos de modernizar as suas empresas e que hoje continuam a sê-lo, agora por razões que decorrem
da política de restrições ao investimento, vêem-se ameaçados de morte, já que, dependentes que estão dos cereais importados, e ficando estes nas mãos de algumas
grandes empresas moageiras associadas às multinacionais, logo serão esmagados por quem sempre preconizou o seu fim.
E são mais de 4000 empresas, a que correspondem 48 % dos cereais destinados à panificação!
Ou será que alguém terá a coragem de afirmar que a «liberalização» do comércio externo de cereais vai permitir a livre concorrência e o acesso dos pequenos moageiros aos mercados internacionais?
Os pequenos agricultores, esses, verão introduzir-se-lhes nos circuitos de comercialização dos cereais os malefícios que sempre acarretam os intermediários sem escrúpulos que hoje invadem o nosso mercado no que concerne a muitas outras produções agrícolas.
E não é despropositado referir neste campo o que vem acontecendo nos últimos anos quanto à comercialização de cereais de que a EPAC não detém o exclusivo.
Ninguém poderá negar que apesar da comercialização de cereais, como, por exemplo, a aveia e a cevada, ser livre, o facto é que a EPAC é cada vez mais solicitada a adquirir tais produções. Aliás, a desarticulação