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2 DE MARÇO DE 1984 3579

de circuitos de comercialização no momento como o presente, em que a agricultura depara com as mais sérias dificuldades, é por si só merecedora do maior repúdio.
Para não referir já os problemas que ocorrerão com a falta de crédito à produção que até agora a EPAC sem garantindo na prática.
De resto, não é por acaso que os agricultores se vêm manifestando de norte a sul do País contra o desmantelamento da EPAC. Como não é por acaso que, como apoio às medidas governamentais, apenas surja uma associação fantasma que se auto-elegeu como representante dos produtores de cereais e cujo nascimento, de resto, teve apenas em vista aquele objectivo e o de apanhar, eventualmente, umas migalhas do bolo a partir.
Também os trabalhadores da EPAC, da AGA e do TAPO encaram com as maiores preocupações o seu futuro. Estão em causa mais de 2000 postos de trabalho, como está em causa a subsistência das famílias desses trabalhadores.
As portas do Governo têm-se-lhes fechado. As respostas, aquelas que aparecem às solicitações contínuas e cheias de angústia dos trabalhadores, não só não têm sido convincentes, como são razão de preocupação crescente.
Talvez por isso que neste campo a unidade dos trabalhadores e das suas estruturas representativas tenha sido e continue a ser uma constante reafirmada.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a publicação do Decreto-Lei n.º 67/84, que retira o exclusivo do comércio de cereais à EPAC, este governo concretiza uma medida em que a extinta AI) pôs o maior empenho e que mereceu e merece da opinião pública a maior contestação.
As suas consequências desastrosas estão demonstradas e são evidentes, como o são as decorrentes da «líberalização» do comércio das ramas de açúcar e das oleaginosas.
Só razões que nada têm a ver com a economia nacional e com os interesses do povo português podem ter motivado este governo e os que o antecederam.
Uma averiguação séria sobre tais razões impõe-se hoje, como se impunha há um ano e meio.
Importa por isso dar continuidade e terminar o inquérito sobre este escândalo nacional.
Pela nossa parte, estamos dispostos a tal e desejámo-lo convictamente.
Por isso, ao apresentarmos esta iniciativa, O PCP e o MDP/CDE não retomaram a sua própria proposta de inquérito apresentada em 1981, mas cingiram-se ao âmbito constante da proposta aprovada, alargada agora, e como é compreensível, aos actos ocorridos após aquela aprovação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!
O Orador: - Temos presente as votações e os argumentos expendidos em 1981 pelos diversos grupos parlamentares. Aguardamos agora a coerência ou incoerência das posições assumidas nesta Assembleia.
E temos igualmente presente que o inquérito aprovado em Outubro de 1981 só não foi concluído porque algumas forças políticas tudo fizeram para que tal acontecesse.
Hoje, como há um ano e meio, nós afirmamos a nossa disponibilidade e empenhamento de um trabalho sério, profundo e conclusivo que dignifique esta Assembleia e dê resposta acertada ao que dela espera o povo português.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deutados, chegamos ao fim da sessão de hoje.
Passo a enunciar os diplomas que entraram na Mesa e que são os seguintes: projectos de lei n.ºs 291/111, apresentado pelo CDS, sobre Código dos Direitos de Autor, que baixa à 1.º Comissão; 292/HI, apresentado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira, do PS, sobre a criação da freguesia da Ribeira de São Toão, concelho de Rio Maior, que baixa à 10' Comissão; 293/111, apresentado pelo Sr. Deputado Alexandre Monteiro e outros, do PS, sobre a criação da freguesia de Foros, concelho de Salvaterra de Magos, que também baixa à 10 ' Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa uma proposta de lei que aprova o estatuto do objector de consciência, que baixa à 1 g Comissão. Aqui suscitaram-se dúvidas à Mesa no sentido de saber se baixaria à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias se à Comissão de Defesa Nacional. Entendeu-se, no entanto, que baixaria à 1.º Comissão, podendo sempre ser chamada a pronunciar-se a Comissão de Defesa Nacional.
Entraram também na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.º 75/111, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro, que atribui a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros; n." 76/111, apresentado também pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei ri., 57-D/84, de 20 de Fevereiro, que extingue a GELMAR-Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, L''
Comunico aos Srs. Deputados que o Governo informa que na sua reunião de hoje deliberou retirar a proposta de lei n.º 60/171, por ter optado por apro
var o decreto-leia que se reportava o pedido de prorrogação do prazo de utilização da correspondente proposta de lei.
Srs. Deputados, a próxima sessão é amanhã, com início às 10 horas, e tem como ordem do dia perguntas ao Governo que foram já distribuídas aos grupos parlamentares.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Manuel Alegre de Melo Duarte.