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3 DE MARÇO DE 1984 3589

é extremamente custosa e que neste momento temos a obrigação de rentabilizar.
OSr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para formalizar a sua pergunta.
O Sr. Vflltena de Carvalho (ASDf):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Secretário de Estado da Agricultura, como V. Ex.ªsabe, a socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatér'cos, imprevisíveis ou incontroláveis acha-se contemplada na Constituição e, para desenvolver este preceito, foi já, em 1979, promulgado o Decreto-Lei n.º 395/79, que regulamentou o seguro de colheitas.
Passaram alguns anos, vários despachos normativos foram publicados depois desse decreto-lei e a experiência tem mostrado a necessidade de reorganização desse seguro. 15so mesmo reconheceu o Governo ao elaborar o seu Programa, e dele consta expressamente que a reorganização do seguro de colheitas e outras modalidades de seguro agrícola, pecuário e florestal, em condições de acesso fácil e eficiente, constituí uma medida a implementar pelo governo, tal como se diz no capítulo tv, ponto 1.2, 1.14 do Programa do Governo.
Ora, é face a essa obrigação assumida pelo próprio Governo no seu Programa, que fui levado a fazer a pergunta que apresentei por escrito, e que agora repito; quando e em que termos será reorganizado o seguro de colheitas e de outras modalidades de seguro agrícola, pecuário e florestal?
Pela leitura dos jornais, sei hoje que, há escassos dias, e já depois de formulada esta pergunta, foi discutido em Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei vindo ao encontro a este propósito do Governo. Embora saiba que quanto ao tempo-e este era um dos aspectos da minha pergunta- o Governo já está a dar execução àquilo a que se comprometeu fazer, gostaria de perguntar a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, qual o modo como o Governo pensa fazer a reorganização do seguro de colheitas.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, a resposta a esta pergunta que já está um pouco diversificada pelo próprio Sr. Deputado que a fez, é a seguinte: o Governo já tomou providências -e tomou-as logo no início das suas funções - em relação a este problema do seguro de colheitas.
Na verdade, não foi apenas aprovado 1 decreto-lei, mas sim 2 decretos-leis. Um deles, contém alterações ao Decreto-Lei n:' 395/79, de 21 de Setembro, e um outro cria uma ftlosoFa especial enquadrada numa intenção de «supressão dos subsídios à intempérie como indemnização de prejuízos cobertos pelo âmbito do seguro de colheitas». Esta era, de facto, uma medida que se impunha ao nosso país porquanto todos sabem que, além das anomalias que origina a distribuição de subsídios sem um critério perfeitamente claro e categórico para colheitas que muitas vezes estão cobertas pelo próprio seguro, era um desincentivo ao recurso do seguro para o agricultor.
Portanto, esse decreto-lei situa que apenas em casos de catástrofe reconhecida pelo próprio Conselho de Ministros, ou quando os danos causados se situem fora do âmbito do chamado seguro de colheitas, poderá haver lugar a subsídios. Por outro lado, seria também no próprio Conselho de Ministros que haveria a competência para determinar essas ocasiões.
O outro diploma contém alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79. Por assim dizer, os objectivos dessas alterações consistem fundamentalmente no alargamento do risco, no alargamento das culturas, na eliminação da tendência de alto risco -que eu já explicarei o que é- e, depois, em 2 tipos de medidas: as variações de prémios e percentagens de atribuição consoante as culturas, as regiões e as épocas e a compartícípação no risco do próprio agricultor.
Neste último ponto, que começarei já por abordar, é fundamental encarar a filosofia que aqui está subjacente, que é a de que o seguro e o risco são duas condições extremamente importantes para o ordenamento natural das culturas e actividades.
Na questão da eliminação da tendência do alto risco é conhecida bastante bem, pelo menos pelos números, a tendência do agricultor fazer os seus contratos somente nas culturas em que o nível de risco é muito elevado. 15so faz com que a frequência dos seguros de colheitas seja muito maior no interior do País do que no próprio litoral, isto porque o risco de geada é bastante maior no interior.
Ora, essa tendência seria eliminada por tornar-se crescente a bonificação dos prémios de seguros conforme justamente o valor desse prémio.
O alargamento das culturas faz-se já para a cerejeira e está previsto que se faça muito em breve (e quanto a isso, Sr. Deputado, não lhe posso dizer exactamente quando) para citrinos no Algarve e para algumas culturas hortícolas de carácter extremamente importante.
Todas estas tendências que referi não estão unicamente consagradas nos 2 diplomas que saíram mas estão-no igualmente em 2 despachos normativos feitos justamente a este respeito. Portanto, o conjunto de diplomas que constituem um pacote legislativo sobre o assunto responde à sua pergunta, demonstrando que já está e que alguma coisa vai ser feita, nomeadamente no âmbito do seguro florestal e de pecuária.
Neste momento, como sabe, existem já duas modalidades de seguro pecuário que são as mútuas de seguro de gado e o seguro através de empresas segutaduras. Mas prevê-se justamente que isto seja incrementado e que seja objecto de futura legislação a sair.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para pedir esclarecimentos.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): --Sr. Secretário de Estado, agradeço a informação sobre o sentido e os objectivos das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 395/79, mas far-lhe-ia ainda algumas Perguntas complementares.
A primeira era no sentido de saber se foi encarado algum caso de obrigatoriedade de seguros.
Perguntaria igualmente se o Ministério entende alargar as bonificações apenas nos casos que referiu ou ainda noutros.
Um terceira questão vai no sentido de saber qual o tipo de contrôle que o Ministério da Agricultura,