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3 DE MARÇO DE 1984 3591

De 1980 a 1983, para só citar um aspecto concreto, foram roubados naquilo a que se chamou grandes assaltos, cerca de 90 000 contos. Em 2 meses de 1984, nas mesmas circunstâncias foram roubados 130 000 contos.
Sr. Ministro, a inflação e a desvalorização do escudo não são suficientes para explicar tudo.
Mas não é apenas o volume da crimínalídade que impressiona, mas também a natureza dos crimes.
Dezenas de casos com cenário idêntico: metralhadoras, espingardas, vitimas e uma frieza dos criminosos que desmentem a tradicional bondade dos nossos costumes. Bombas em vários pontos do País, atentados pessoais contra empresários, quase sempre reivindicados politicamente, criam um clima de receio e procuram impor na resolução dos conflitos sociais a lei da força.
Acções de intimidação vêm sendo igualmente perpetradas contra forças de segurança, policias, guardas nacionais republicanas, guardas fiscais, que são mortos ou feridos sem razão aparente como se por essa via se pretendesse abater os próprios pilares da nossa segurança colectiva.
Penso que temos o dever de prestar a esses homens incógnitos que estão na primeira fila da luta contra o crime, e portanto da defesa da liberdade, uma homenagem nacional. Aproveito por isso esta oportunidade para sugerir ao Governo que proponha alguns deles para a concessão da Ordem da Liberdade no próximo dia 25 de Abril.
O Governo nesta matéria pouco tem feito, pelo menos até ao momento em que fizemos as nossas perguntas. O terrorismo, Sr. Ministro, deixou de ser um tema de noticiário do estrangeiro e juntamente com a coacção encontra-se já entre nós. Há indícios seguros de que se podem agravar e o Sr. Ministro acaba, aliás, de reconhecer isso.
No entanto, nada se sabe ou nada se diz sobre as organizações que persistentemente reivindicam os crimes e deles se vangloriam. O País exige uma explicação sobre isso e não pode continuar à mercê de várias declarações de intenções. Qual a origem dessas organizações, quais os objectivos, que relação cem outras organizações estrangeiras, quem as financia?
Defender a democracia é agora, e sobretudo, demonstrar a solidez das instituições e a capacidade para salvaguardar os direitos fundamentais da pessoa humana-o direito à vida, à segurança e a liberdade de expressão que o terrorismo ataca, destrói ou condiciona.
Sr. Ministro, a criminalidade não aumenta por acaso e, como hoje finalmente o Sr. Ministro reconhece na sua entrevista, não é apenas a prostituição e a droga que a favorecem e a incentivam. $ o agravamento das condições de vida, o desemprego, a economia paralela e clandestina, a ausência de perspectivas para os jovens, a falta de habitação, a proletarização da classe
média, enfim um conjunto de circunstâncias que em parte decorrem da política deste governo e que, pelo menos, até agora não foram suficientemente ponderadas.
E é, em suma talvez, a ausência de um verdadeiro projecto moral, a falta de um quadro de valores que dê sentido às propostas políticas, a própria instabilidade das instituições que não é capaz de geral um clima de segurança colectiva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da justiça: Continua a pairar na consciência de muitos portugueses e no nosso inconsciente colectivo uma dúvida forte e legítima sobre a natureza e as circunstâncias em que ocorreu o desastre que vitimou o Dr. Sá Carneiro e o engenheiro Adelino Amaro 'da Costa.
Poderão ter sido dadas muitas respostas mas não foi desfeita a dúvida. E as atitudes tomadas para com muitos que têm dedicadamente procurado a verdade e outros procedimentos como o aparente desinteresse que me parece verificar-se pela extradição de um criminoso potencialmente importante para o esclarecimento de alguns factos são motivos que reforçam essas dúvidas.
A memória desses patriotas e a consciência nacional exigem do Governo uma explicação cabal e definitiva sobre aquilo que se passou.
Estará V. Ex.ª na disposição de assumir aqui o compromisso de a dar?
Esperamos, Sr. Presidente, que as perguntas claras que fizemos tenham respostas igualmente claras. Pensamos, aliás, que a segurança dos portugueses não deve ser um campo de luta política.
Estamos aqui a criticar as insuficiências que, no entender do CDS, o Governo tem demonstrado nesta matéria para que as possa corrigir e devolver-nos a tranquilidade e a segurança.
Se o problema é de todos e se as soluções ultrapassam as barreiras partidárias, então Sr. Ministro, porque não também estudá-lo em conjunto, no quadro, por exemplo, de um grupo de trabalho especialmente criado para o efeito e aberto a todos os partidos democráticos? E porque não também, em conjunto, assumirmos a responsabilidade das medidas necessárias dotando-as assim de maior força aliás bem necessária ao seu êxito?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo Parlamentar do CD,S. através de 2 Srs. Deputados, coloca ao Governo um conjunto de perguntas sobre o problema da criminalidade.
Da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho pareceria à primeira vista poder retirar-se que as propostas que em matéria criminal o Governo vem fazendo, quer propostas legislativas quer medidas de carácter administrativo, são possíveis de serem preparadas no curto intervalo que medeia a formulação das perguntas que o CDS fez e o momento em que as estamos a discutir. Efectivamente como VV. Ex." com preendem não é assim.
Desde o início do seu mandato que o Governo se vem preocupando, como aliás referiu no seu programa, com o problema da criminalidade, e desde então tem vindo a preparar um conjunto de medidas que agora o Sr. Deputado Gomes de Pinho reconhece como sendo impressionantes-esperemos que sejam também suficientemente eficazes.
Devemos dizer que o problema da criminalidade resulta de um conjunto complexo de circunstâncias, nomeadamente da crise dos valores morais, que é um elemento importante, dos problemas resultantes das modificações havidas na sociedade portuguesa, designadamente da sua urbanização e das modificações de