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emprego, e agora da crise económica, que constituem factores relevantes que aumentam naturalmente a criminalidade.
Não podemos resolver o problema da criminalidade em termos satisfatórios apenas com medidas repressivas, e é bom que se tenha uma clara noção disso. Mas, dito isto, é evidente que o Governo está no poder há 9 meses e que portanto não pode ser responsabilizado por tudo aquilo que se fez ou não no longo período anterior. O Governo está a preparar um conjunto de medidas, como foi há pouco referido, que se situam basicamente, no campo legislativo, na preparação de uma proposta de lei - a qual foi já apresentada à Assembleia da República- em relação ao serviço de informações, que é uma peça essencial na defesa do estado democrático e também na lula contra a criminalidade. Embora o serviço de informações não seja uma polícia e não vá ter portanto, uma actividade policial, é evidente que o conhecimento das actividades delinquentes e um conhecimento mais claro dos meios criminogéneos ajuda muito na luta contra a criminalidade. Sabe-se em todos os países que é através de um serviço de informações eficiente que sobretudo certo tipo de criminalidade violenta pode ser prevenida.
Em segundo lugar, o Conselho de Ministros acabou por aprovar ontem um projecto de proposta de lei em matéria de segurança interna, o qual é completamentar da Lei do Serviço de Informação. Trata-se essencialmente de uma lei que visa coordenar a acção das diversas polícias no País, criando uma autoridade de segurança e um comité coordenador, dotar igualmente esses serviços de instrumentos informáticos mais aperfeiçoados e, do ponto de vista dos meios legais humanos e materiais, procura dotar as polícias de uma maior eficácia.
Mas também aqui importa ter em atenção que o problema da criminalidade exige ainda por parte do público em geral e das zonas mais sensíveis, isto é dos alvos privilegiados de um certo tipo de criminalidade -caso dos bancos, tesourarias da Fazenda Pública-, meios e medidas preventivas que evitem e não facilitem a acção dos criminosos.
Nesse sentido estão, aliás, a ser tomadas outras medidas. De resto posso anunciar que na próxima quarta-feira haverá uma reunião na Polícia judiciária, reunião essa a ser presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro e na qual justamente se procurará inventariar um conjunto de medidas que deverão ser adoptadas num curto espaço de tempo,
Por outro lado, gostaria de referir ainda que consideramos a preparação do novo Código de Processo Penal um instrumento importante que permitirá uma acção preventiva geral mais eficaz. Com efeito, não é substancialmente com o agravamento das penas que se consegue uma acção preventiva de carácter geral mas antes acelerando o espaço de tempo que medeia a execução do crime e o momento da sua punição.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Orador: - No que respeita concretamente ao problema do terrorismo, que foi mencionado, ainda não nos encontramos, nesse campo, felizmente, ao nível internacional dos países europeus. Mas aparecem aqui e além alguns sintomas recentes que nos levam a encarar este fenómeno com toda a atenção, designadamente em função de possíveis futuras conexões internacionais. Embora seja natural e compreensível que por razões de segurança não seja possível revelar o que está pensado, devo dizer que se preparam desde já medidas prnvotilivas para evitar o .lastrar desse fenómeno.
Não penso que nesta matéria, em que, para além de Portugal ter subscrito a Convenção Europeia para Repressão do Terrorismo elaborada no seio do Conselho da Europa, existe já legislação penal sobre organizações terroristas previstas nos artigos 288.º e 289.º do Código Penal com sanções suficientemente graves, o problema seja o de míngua de legislação. O que importa é que perante unia questâo que é difícil o serviço de informação também aqui possa actuar rapidamente e que a Lei de Segurança Interna, a ser aprovada na Assembleia da República, possa dal- os meios essenciais de coordenação entre as polícias por forma a lhes permitir uma acção eficiente.
Não temos u ilusão de pensar que este fenómeno da criminalidade seja resolúvel de uma maneira fácil particularmente perante as condições de crise econótnica em que nos encontramos. Mas importa ter a noção clara de que a crise económica não é provocada pelo governo que a combate com uma política clara, firme, determinada e que se espera que em resultado dessa política as condições do País, em termos económicos-financeiros venham a melhorar substancialmente no fim deste ano, o que contribuirá também, de uma forma indirecta, para diminuir as condições favoráveis ao eclodir de fenómenos criminosos.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
O Orador: - Por último colocou, o Sr. Deputado Gomes de Pinho, o problema da extradição do Sr. Lee Rodriguez. Gostava de dizer à Câmara, com toda a clareza, de que essa extradiçao não é pedida em conexão com o problema do acidente de Camarate, mas sim porque esse indivíduo cometeu em Portugal determinado número de infracções criminosas e nessas circunstâncias o Governo está a envidar, através da Procuradoria-Ceral da República e através da nossa Embaixada em Londres, os esforços necessários para que a extradição se realize-designadamente tendo já contactado um advogado para o efeito.
Evidentemente que trào há neste momento, do ponto de vista jurídico-penal, nenhuma conexão com o processo que presentemente corre em Loures a propósito de Camarate. Inclusivamente as especulações jornalísticas, que, infundamentadamente, têm vindo a lume a propósito dessas actualmente inexistentes conexões, poderiam prejudicar a própria extradição.
No que se reporta concretamente ao acidente de Camarate em que pereceram o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Defesa de então, o Dr. Sá Carneiro e o Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa-, bem como os seus acompanhantes, gostava de dizer à Câmara que o processo se encontra neste momento no tribunal de Loures e que, através de um despacho do Sr. Procurador-Geral da República, foi ordenado o prosseguimento das averiguações -designadamente através da audição dos Srs. Deputados que participaram na elaboração do relatório sobre o desastre de Camarata-, pelo que se houver quaisquer indícios que levem a justificar novas investigações ou o prosseguimento das actuais, elas serao feitas.