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3 DE MARÇO DE 1984
A posição que o Ministério da justiça e o Governo tomam neste capítulo é claramente esta: envidaremos todos os esforços razoáveis para que não possam subsistir nenhumas dúvidas acerca do interesse que o Governo tem no esclarecimento deste caso.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Orador: - 15so é um ponto sobre o qual gostaríamos de não deixar que subsistissem, se é que realmente existem, quaisquer dúvidas. Contudo, também gostaria de esclarecer a Câmara que o Governo numa matéria que neste momento está já em investigação criminal, não pode obviamente tomar uma outra atitude que não seja esta nem tem nenhumas razões para pensar que essa investigação criminal se não esteja a fazer de acordo com os processos correctos.
V3zza da PSD: - Muito bem!
O Orador: - Se porventura chegar ao nosso conhecimento qualquer elemento novo, naturalmente que teremos todo o interesse em desenvolver as investigações para apurar o que é que esse mesmo elemento poderá eventualmente trazer ao esclarecimento de uma situação que para muitas pessoas ainda permanece duvidosa, embora de um ponto de vista jurídico-penal o processo esteja a prosseguir e não se vislumbrem resultados significativos de modificar a posição de se considerar como um acidente o caso de Camarate.
Penso assim ter dado uma resposta sucinta mas clara aos problemas que o Sr. Deputado Gomes de Pinho colocou. O Governo está aberto a ouvir e a cooperar em quaisquer sugestões a iniciativas que tenham significado real no sentido da luta contra a criminalidade. E penso que a propósito da discussão que em breve se fará nesta Assembleia em relação ao serviço de informação e à Lei de Segurança essa será uma boa ocasião de escutarmos as contribuições que os Srs. Deputados, designadamente o Grupo Parlamentar do CDS, têm para enriquecer as leis e permitir uma melhor articulação e uma melhor eficiência do trabalho das polícias e dos serviços que se ocupam da luta contra a criminalidade.
Um último ponto que gostava de referir é o de que também nós estamos inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Gomes de Pinho de que é justo e devido sublinhar o papel importantíssimo, o denodo, a abnegação, com que as forças policiais se têm batido nesta difícil tarefa, muitas vezes com risco da própria vidae, infelizmente, já algumas dessas forças policiais caíram nessa luta.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho,
O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Ministro da justiça, pese embora a tentativa de V. Ex.ª de responder claramente às perguntas que o meu grupo parlamentar formulou, tenho que reconhecer que disse muito pouco, além daquilo que hoje nos disse através de um semanário da manhã. E nesse semanário, nesse sim, o Sr. Ministro disse algumas coisas novas que
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penso serem bastante importantes. Entendo ser perfeitamente legitimo que V. Ex.º informe o País através de um semanário, antes, inclusive, de informar a Câmara, mas não é esse o caso; é que nessa entrevista o Sr. Ministro começa por afirmar claramente que o «desemprego é um factor do aumento da criminalidade».
Há menos de 1 mês atrás, na primeira grande reunião do Conselho de Ministros dedicada a este tema, esse Conselho considerava, pelo menos a acreditar nos telex das agências. noticiosas, que os factores fundamentais que provocavam um aumento da criminalidade eram a prostituição e a droga.
Penso que o Governo já fez um progresso, porque parece evidente a todas as pessoas, pelo menos, de bom senso, que o agravamento da situação social é uma das causas fundamentais do aumento da criminalidade. E o que estava subjacente às perguntas que o meu grupo parlamentar formulou era saber que medidas é que o Governo, atempadamente, tinha tomado para fazer face a uma situação que era previsível. Ou será que o Governo não previa que o desemprego pudesse quase duplicar durante o corrente ano?
O Sr. Ministro vem aqui reconhecer, aliás com honestidade - e é de louvar essa atitude-, que passados 9 meses de governação, só nos últimos 20 dias, é que o Governo começa a dedicar atenção a estas questões, porque foi no Conselho de Ministros do dia 9 de Fevereiro e no de ontem que, pela primeira vez, o Governo abordou, de forma sistemática, estas questões. Diria, no entanto, que entre as duas abordagens parece que não há uma grande unidade. Há mesmo medidas que são anunciadas num e noutro Conselho de Ministros que se me afiguram contraditórias e das medidas anunciadas há quase 1 mês atrás creio que nenhuma foi tomada.
Aliás, Sr. Ministro, não há uma certa contradição entre a velocidade espantosa com que o Governo altera a qualificação de certos crimes de injúrias à autoridade e a lentidão com que o Governo continua a encarar este problema fundamental? O Sr. Ministro tem alguma explicação plausível para esta circunstância? Penso que não.
Se, por um lado, estamos hoje aqui a criticar esta falta de eficiência do Governo, estamos, por outro, a
congratular-nos não apenas com a atitude do CDS mas fundamentalmente com a atitude de um conjunto de forças sociais, morais, políticas e da própria comunicação social que, ao contrário do que o Sr. Ministro e o Governo parecem pensar, pelo menos nas afirmações públicas que o Sr. Ministro faz, não é responsável pela criminalidade. A oomunicação social tem tido um papel importante para tornar consciente aos portugueses o perigo que existe no aumento da criminalidade, e não é por via da comunicação social ou por medidas sobre a comunicação social de contenção da informação que resolveremos essa questão, mas através de medidas de fundo que o Governo até agora - reitero-, 9 meses passados, e face a um problema fundamental para a estabilidade da própria democracia e para a segurança dos cidadãos, ainda não tomou.
Aliás, se alguma coisa de preocupante há na comunicação social talvez seja a quantidade de tiros que se disparam diariamente na televisão, e a esses parece que o Governo está pouco atento.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesa parte, muito bem!