9 DE MARÇO DE 1984 3637

Porquê, então, as medidas tomadas?

Poder-se-á conceber que a adesão de Portugal à CEE seja pretendida pelo Governo a qualquer preço?

Será um provincianismo pacóvio que leva os nossos governantes a quererem ser mais «ceeistas» que a CEE?

Será por tal ausência, da parte do Governo, da correcta dimensão de dignidade nacional que deveríamos assumir nas relações internacionais?

Ou será, tão-somente, porque a adesão à CEE constitui, antes do mais, o pretexto para a reconstituição de grupos económicos e para a total submissão da nossa economia ao grande capital nacional e multinacional?!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda esta questão tem que ver não apenas com os seus reflexos na indústria, na Administração Pública e no consumidor o que já em si não é pouco, mas também com a agricultura.

Neste aspecto, a questão que desde logo se coloca tem que ver com a tentativa do Governo de pretender estabelecer uma relação directa entre o incremento da produção e da qualidade e a «liberalização» do comércio dos cereais, como se desta dependesse, de algum modo, aquela!

Esta é mais uma falsa questão que revela, antes de tudo o mais, a pouca, ou nenhuma, seriedade com que o caso tem sido tratado por este governo e por aquele que o antecedeu.

Não é possível, com o mínimo de bom senso, ver no actual sistema de comercialização do trigo um factor inibidor do desenvolvimento da produção, ia produtividade e da qualidade.

A EPAC nada tem que ver com a falta de apoio técnico à produção. Em nada concorre para a falta de uma adequada política de investigação prática, experimentação e divulgação, que permitam uma resposta eficaz às exigências cada vez maiores no que respeita a apuramento, adaptabilidade e produtividade dos cultivares utilizados.

A política de preços, particularmente no que respeita aos factores de produção e à sua desarticulação com os preços de campanha, inviabiliza qualquer base econométrica com um mínimo de estabilidade, indispensável para a racionalização tecnológica da cultura.

Tentar justificar esta situação como uma consequência da rigidez do actual sistema de comercialização para o trigo, é querer escamotear o facto, inquestionável, de que não estando os cereais secundários, tal como muitos outros produtos agrícolas, designadamente o milho, sujeitos ao referido regime, nem por isso deixam de ter os mesmos ou agravados problemas.

A separação entre a economia dos cereais importados e dos provenientes da produção resulta, sobretudo, dos impactos da baixa produtividade da nossa produção e da confrontação entre o seu acentuado défice e os excedentes dos mercados externos. Não se pode pois responsabilizar o regime cerialífero pela artificialidade da formação dos preços. Tão-pouco pela deficiente qualidade-tipo da produção nacional, resultado da fraca qualidade das variedades colocadas à disposição dos produtores!

A solução do problema não está, com toda a certeza, na alteração do regime de comercialização do trigo. Pelo contrário, a alteração imposta pelo Governo pode servir os interesses dos grandes moageiros,

dos grandes agrários a eles ligados, das multinacionais, mas nunca servirá a nossa agricultura e os interesses nacionais!

A ser implementada a liberalização do comércio do trigo, confrontar-nos-erros com algumas situações exemplares. Por exemplo, no que respeita ao sistema de preços e de intervenção, e em consequência dos seus mecanismos, o preço de intervenção tenderá, inevitavelmente, para se situar num limite inferior de preços de mercado. Será entre este limite e um superior, designado preço indicativo, que funcionará como orientador da produção, que se situarão os preços do mercado interno.

Face ao enorme diferencial de produtividade da nossa agricultura e à incapacidade de a produção corresponder, pelo menos a curto e médio prazos, à qualidade tipo exigida, a depreciação do preço de intervenção será desastrosa, arrastando consigo a quebra das já baixas produções. Poucos serão ainda os produtores que virão a ter capacidade para responder às exigências de utilização e capacidade de armazenagem do cereal, quantidades mínimas de entrega, homogeneidade dos lotes, etc.

Os grandes moageiros desinteressar-se-ão ainda mais da produção nacional. Não se evitarão sistemáticas fraudes quanto aos quantitativos de cereal adquiridos à produção por parte dos importadores privados.

Acabará por ser a EPAC a adquirir o cereal nacional que os grandes moageiros não querem. Aquela, como organismo de intervenção, terá de gerir a qualidade inferior enquanto, estes, importam mais, ganhando com a importação e com a qualidade.

A unidade patrimonial da EPAC acabará por ser progressivamente transferida para as mãos dos monopólios, no mínimo, sob a forma de concessão de exploração.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até hoje o Governo não conseguiu aduzir uma única justificação técnico-económica com um mínimo de racionalização para avançar na denominada liberalização do comércio do trigo, do açúcar e das oleaginosas. E não o conseguiu porque essa justificação técnico-económica racional não existe!

Então, porque avançou com tal medida? Aqui coloca-se a questão de não nos termos situado apenas na problemática das irregularidades que podem estar subjacentes ao caso da liberalização do comércio do trigo, mas também nesta situação que tem que ver com o próprio processo da formulação da proposta da comissão de inquérito.

E que, quando se pergunta porque avança o Governo nesta altura e perante a previsão de consequências verdadeiramente desastrosas para a nossa economia e para a nossa agricultura em particular, ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que fizessem um pouco mais de silêncio pois há demasiado barulho no Plenário.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu diria que não estou particularmente impressionado com o ruído da sala. Digamos que as coisas merecem a atenção que merecem.

Todos nós sabemos que neste país as comissões de inquérito não andam. As pessoas já tomam tudo o que possa haver em termos de corrupção, e de irregulari-