9 DE MARÇO DE 1984 3641

lamentares, de matérias muitíssimo importantes, nos quais participava designadamente o presidente dessa comissão. Aliás, acontece que muitas vezes as comissões não podem funcionar ininterruptamente, porque precisam de matéria de análise para o efeito. De qualquer maneira, Sr. Deputado, aquilo que não se fez por uma dissolução antecipada da Assembleia, poderá ser continuado e feito agora.
Porque penso que não vale a pena manter um diálogo dilatório, dou por terminada a minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer uma rápida intervenção, dando o sentido da nossa votação quanto à criação da comissão parlamentar de inquérito proposta.
Por um lado, votaremos favoravelmente por coerência, visto que nós próprios, juntamente com a ASDI e a UEDS, apresentámos há 3 anos uma proposta de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas. Assim, por coerência não podíamos deixar de votar favoravelmente uma proposta no mesmo sentido, ou seja, que vise repor o funcionamento de uma comissão que leve até ao fim o inquérito que na altura tinha sido decidido.
Por outro lado, o nosso voto favorável será, ainda, por uma razão de princípio. Votaremos sempre favoravelmente no que respeita à criação de comissões parlamentares de inquérito, quando sejam colocadas dúvidas, interrogações ou reservas sobre actos do Governo e da administração. Esse é um princípio fundamental da actuação de um Parlamento num Estado democrático, é o exercício dos seus princípios fiscalizadores. Assim, não podemos deixar de votar favoravelmente quando apareçam propostas nesse sentido.
No entanto, não queremos deixar de assinalar que com esta votação não queremos, de forma nenhuma, avaliar da política governamental neste sector. Não queremos fazer aqui uma apreciação dessa política, porque isso seria totalmente inoportuno e descabido. Neste momento trata-se é de votar uma comissão com o objecto de analisar actos do Governo e da administração que, pela sua menor transparência, possam, eventualmente, levantar suspeitas sobre a dignidade das instituições democráticas. O objectivo da comissão parlamentar de inquérito é, exactamente, o de analisar actos que, aliás, são anteriores à formação do actual governo que o Partido Socialista apoia. Por conseguinte, nem sequer se coloca a questão de a zona de incerteza incidir sobre o comportamento e as acções do actual Executivo.
Nestas matérias consideramos que o mais indesejável é que as dúvidas pairem indefinidamente. Julgo, até, que as comissões parlamentares de inquérito devem não só constituir-se, mas também funcionar com eficácia, porque é preferível ter conclusões, ainda que desagradáveis, do que não ter nenhuma conclusão, sendo sempre possível a especulação e a exploração indefinida de problemas que, pela sua complexidade e alta sensibilidade, não sejam imediatamente perceptíveis, estando sujeitos a uma avaliação equívoca.
O pior que nos poderia acontecer era banalizarem-se as comissões parlamentares de inquérito e esvaziá-las
de sentido e permitir àquelas que requerem a formação dessas comissões levantar especulações e suspeitas sobre o objecto dessas mesmas comissões.
Por isso mesmo, fazemos votos que esta comissão conclua rapidamente as suas investigações.
Não é correcto que num Estado democrático possa existir uma comissão deste tipo durante 2, 3 ou 4 anos. Esta Assembleia deve tomar conhecimento das conclusões do inquérito. Nesse sentido, o Partido Socialista e os seus deputados estarão disponíveis para que os trabalhos da comissão decorram em bom ritmo e bom estilo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto favorável à criação desta comissão está Perfeitamente explícito. Por conseguinte, não é legítimo retirar da nossa atitude qualquer outro sentido senão aquele nas minhas palavras.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenho a impressão que o Sr. Deputado fez uma afirmação que eu reputo de extremamente periga - embora compreenda que a tenha feito- e que está em contradição com a parte final da sua intervenção.
O Sr. Deputado disse que não se poderia permitir que as comissões de inquérito fossem banalizadas, que se fizessem inquéritos por tudo e por nada. Mas antes fez a tal afirmação que eu considero perigosa, ou seja, que o Partido Socialista votaria todas as comissões de inquérito. Acho que as comissões de inquérito não podem ser votadas por principio, sob pena de cairmos na sua banalização. Se todos tivermos a posição de, por princípio, votar favoravelmente todas as comissões de inquérito, correremos um risco grande da sua banalização. Penso que as comissões de inquérito devem ser votadas caso a caso.
Devo dizer-lhe que, pela minha parte como tive ocasião de dizer na minha intervenção, por princípio, não teríamos votado este pedido de inquérito se ele se referisse, em exclusivo, à actuação do actual governo. Nessa matéria, em nosso entender, não foram avançados indícios suficientes que justificassem o inquérito, porque o que aqui está em causa não é a bondade ou a maldade da política do Governo, mas sim indícios que nos levem a supor da existência ou não de irregularidades praticadas pelo governo.
Votamos favoravelmente, porque o inquérito abrange uma parte em relação à qual continuamos a pensar que há indícios de irregularidades em tudo o que diz respeito ao prosseguimento do inquérito que foi votado por nós e também pelo Sr. Deputado em relação ao Governo em que era Ministro o Sr. Engenheiro Cardoso Cunha.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Serão talvez interpretações diferentes das palavras do Sr. Deputado, mas pareceu-me ouvir que não era admissível que se banalizassem as comissões de inquérito e que por esta via se estivessem sistematicamente a levantar suspei-