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19 DE MARÇO DE 1984 3651

listas» com o encargo de produzirem, para registo no Diário, as intervenções, que também só eles ouvem.
Uma Assembleia a funcionar nestes termos poderia agradar a quem quisesse fazer passar gato por lebre mas de forma alguma pode ser proveitosa para o melhoramento do exercício das competências parlamentares.
Não há aqui, deputados de primeira ou de segunda. Não há iluminados e aprendizes. Há, deve haver, o debate generalizado, o confronto de opiniões, o voto assumido na certeza de que é a vida do Pais e do povo português que no, exercício da soberania, aqui se vai modelando dia a dia.
Um terceiro grande grupo de questões em torno das quais o PCP apresenta propostas de alteração situam-se no âmbito da concretização da competência fiscalizadora da Assembleia da República.
Emprega-se a expressão no seu sentido mais amplo, para nela incluir certas formas de competência legislativa e política que se traduzem, no essencial, na apreciação de actos do Governo e da Administração Pública.
Basta passar sumariamente em revista o que aconteceu até agora nesta Sessão Legislativa para constatar que sessões de perguntas ao Governo, realizaram-se duas, que só demonstraram à evidência a necessidade de ser alterado o sistema em vigor; requerimentos, foram apresentados mais de 2000, com uma baixíssima taxa de resposta; apreciação de decretos-leis para efeitos de recusa ou ratificação ou alteração, nem uma foi feita!
Enquanto isso, a Conta Geral do Estado, apresentada com atraso de vários anos nunca foi apreciada.
Um importante documento sobre a situação da Administração Pública na zona conflitual, naquela em que os cidadãos se sentem lesados e se queixam - refiro-me ao relatório do Provedor de Justiça fica nas páginas do Diário sem debate adequado e sem outro tratamento que não seja o que este ou aquele grupo parlamentar lhe queira dar, no período de antes da ordem do dia, ou através de requerimentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estas e outras matérias (como o processo de aprovação da Lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado) são objecto de adequadas propostas por parte do grupo parlamentar do PCP, que não se justificaria aqui descrever minuciosamente.
Sublinhe-se só que, garantindo a eficácia a esta componente da actividade parlamentar, dá-se real expressão a um núcleo de competências da Assembleia que, reportando-se à acção governativa e da Administração Pública, tem obviamente a maior importância para os cidadãos.
E essa é sem dúvida uma das linhas de força fundamentais das propostas do grupo parlamentar do PCP.
Rever o Regimento para dignificar junto dos cidadãos a Assembleia da República, nunca será possível para quem tenha a ideia de que a Assembleia serve o Governo. A inversão do papel constitucional destes dois órgãos vira-se contra a Assembleia, contra a filosofia do regime, vira-se ao fim e ao cabo contra os cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- B dos cidadãos e de um dos seus direitos que trata outra importante proposta do PCP.
Trata-se das propostas relativas ao processo de apreciação das petições. O panorama é desolador. São raras as petições que são realmente apreciadas são praticamente (se não totalmente) nulos os ecos que delas chegam ao Plenário.
Por isso o PCP propõe um sistema de prazos e propõe que os relatórios relativos a petições subscritas por um número significativo de deputados sejam submetidas a Plenário, para debate.
já se disse que o PCP proporia, assim, uma forma enviesada dos cidadãos exercerem um poder de iniciativa legislativa, acrescentado ao de que dispõem os grupos parlamentares, os deputados, o Governo e as assembleias regionais.
Estranha concepção essa, que considera que matérias que interessam a milhares de cidadãos e os levaram a exercer o direito de petição só incomodam o Plenário, que não tem nada que os apreciar. E óbvia contradição, também, numa concepção que faz juízos de ilegitimidade constitucional quando se propõe que certas matérias em certas condições sejam apreciadas pelo Plenário, mas não contesta que um degrau abaixo, nas comissões, isso seja feito!
C também um bom motivo de reflexão, Srs. Deputados. Os cidadãos não são obviamente agentes da acção parlamentar. Mas o direito de petição está constitucionalmente consagrado e exerce-se perante a Assembleia da República, que deve regulamentá-lo de forma a valorizá-lo e não a desconsiderá-lo.
Ou não estão também os cidadãos e os seus direitos e interesses na razão de ser desta Assembleia?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Uma das propostas mais relevantes que apresentamos refere-se à organização da ordem do dia.
E a proposta de alteração do artigo 67.º, relativo à «prioridade de matérias a atender na fixação da ordem do dia».
Trata-se no essencial de reequacionar a ordem de prioridades hoje existente e que se encontra desactualizada e, em certas partes, até ultrapassada pela prática da Assembleia.
Na nossa proposta, atendemos a 2 critérios: à hierarquia das competências da Assembleia e à urgência (nacional ou política) de alguns actos a que o Plenário é chamado.
Na segunda ordem de razões, entre outras esto matérias como a autorização para a declaração de guerra, do estado de sítio e do estado de emergência, os actos políticos relativos à formação e subsistência do Governo, as interpelações, o Orçamento do Estado.
Essas matérias devem ter prioridade absoluta, com prejuízo da ordem do dia eventualmente fixada.
Daí para a frente na ordenação das competências da Assembleia propomos que se atenda à qualificação que constitucionalmente lhes cabe. Dessa forma, as matérias em relação às quais a Assembleia detenha reserva absoluta devem preceder as de reserva relativa e só depois entrarão as restantes matérias.
Temos assim um quadro objectivo, lógico e coerente de precedências, às quais o Presidente da Assembleia da República, no uso do poder que lhe confere o n.º 1