3675 SÉRIE - NÚMERO 84

Da Assembleia Municipal de Bragança, manifestando a sua preocupação face às notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social relativamente ao encerramento dos voos regionais, nomeadamente na carreira Lisboa/Vila Real/Bragança que, a concretizar-se prejudicaria grandemente as populações e o desenvolvimento daquela região.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos:
No dia 8 de Março de 1984, ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Luísa Cachado e António Mota; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queirós; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães, João Amaral e Lino Lima, no dia 9 de Março de 1984, aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho (2), formulado pelo Sr. Deputado António Mota; aos Ministérios da Cultura, da Saúde e do Trabalho (5), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Manuel Fernandes; aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Magalhães Mota, nas sessões de 20 de Junho, 10 de Novembro, 12 de Dezembro, 3 e 13 de janeiro e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Anselmo Aníbal e Georgete Ferreira, na sessão de 23 de Setembro; José Vitorino, nas sessões de 17 de Outubro e 12 de Dezembro; Jorge Lemos e Custódio Gingão, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Miranda e Raul Brito, na sessão de 18 de Novembro; Carlos Nunes da Silva e António Mota, na sessão de 21 de Novembro; José Lello, nas sessões de 22 de Novembro e 5 de Janeiro; Hernâni Moutinho e João Abreu, na sessão de 23 de Novembro; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 12 de Novembro; Carlos Espadinha, na sessão de 13 de Dezembro; Dinis Alves, Daniel Bastos e outros, na sessão de 14 de Dezembro; Roleira Marinho e outros, na sessão de 5 de Janeiro;
João Amaral, Octávio Teixeira, lida Figueiredo e Georgete Ferreira, na sessão de 17 de Janeiro; João Paulo, Georgete Ferreira, Anselmo Aníbal e João Abrantes, na sessão de 19 de Janeiro; Carlos Espadinha e Gaspar Martins, na sessão de 26 de Janeiro; Carlos Lage e outros, na sessão de 7 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, com uma responsabilidade que deve ser apreciada em conformidade com a sua representatividade eleitoral, participa do poder. De um poder em que não tem o exclusivo, é certo, mas tem responsabilidades especiais. E. por isso, não pode calar-se perante questões fundamentais.
Mas que poder pode exercer na realidade? E em que medida tem exercido ou deverá vir a exercer o poder que lhe cabe?
É importante reflectir sobre a estrutura da sociedade em que vivemos, para ponderar opções do passado, descobrir bloqueamentos e encontrar pontes para o desenvolvimento de uma comunidade sã.
Que sociedade temos? Que sociedade deveríamos ter? Que papel para um partido que, por patriotismo reclamado, se mantém no poder mesmo quando os ventos da história, aqui como lá fora, têm imposto mudanças na governação, cuja ocupação em sede subordinada a ninguém atrai.
Ninguém contestará que bloqueamentos graves e continuados põem em causa o sistema quando não mesmo o regime. E eles existem numa sociedade onde uma governação maioritariamente sustentada pelo eleitorado projecta mas não consegue executar. Onde essa governação vai mudando de sentido mas não propriamente de projecto e mesmo os pontos comuns a uma parte da oposição marcam passo, porque outra franja, embora pequena do eleitorado, tem instrumentos para se lhe opor. E tudo em nome da democracia que na verdade é quem fica em causa.
Como ninguém duvidará que há bloqueamentos graves que impedem a confirmação colectiva na construção do futuro, quando sobre pontos fundamentais em que deveria haver consenso de opinião, não entre este ou aquele partido e o PCP, origem da construção desses bloqueamentos e principal interessado pela sua manutenção, mas entre todas as forças do bloco democrático. Em vez disso, assiste-se permanentemente a querelas que mostram incapacidade de percepção, cegueiras de concepção ou demagogia capitalizadora de uma pseudo-promoção de mudança.
Nestas situações, é tão grave a cegueira de uns como o aproveitamento de fantasmas para espectáculo de distracção nacional efectivado frustradamente por outros.
Onde se impõe renovação difícil exige-se abertura compreensiva e patriótica dos que mais podem fazer e se calam e abdicação de espírito individualista inconsequente dos que pouco podem fazer apesar de muito poderem falar, como devia acontecer com o CDS.
Não é quem fala que obriga a falar quem quer calar, como não é avançando sozinho que quem pouco pode consegue convencer o que mais pode a revelar