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I Série - Número 85

Sexta-feira, 16 de Março de 1984

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1914)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais.

Secretários: Exmos. Srs. Leonel da Sousa Fadigas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Manuel Mendes (PCP), Acácio Barreiros (PS), António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito de uma sua intervenção produzida em sessão anterior.
O Sr. Deputado Gaspar Pacheco (PSD) pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito de uma sua intervenção produzida em sessão anterior.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) teceu considerações sobre o Dia Mundial do Consumidor.
Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão e votação do projecto de resolução n.º 18/III, do PS e do PSD, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87º do Regimento da Assembleia da República. Intervieram, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Silva Marques (PSD), António Gonzalez (Indep), João Amaral e Jorge Lemos (PCP). António Taborda e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). José Luís Nunes (PS), Margarida Salema (PSD) e José Magalhães (PCP).
Seguidamente, iniciou-se a apreciação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III (Serviço de informações). Intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Carlos Brito, João Amaral, José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP), António Gonzalez (Indep), Manuel Lopes e Lino Lima (PCP), Nogueira da Brito (CDS), Sottomayor Cardia e Manuel Alegre e José Luis Nunes (PS) e Marques Mendes (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
António Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia

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Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Fernando Tomás dos Santos Ferreira.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim [José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes da Costa.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Pires das Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Serafim Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.

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Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Sócia! (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correio
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Maria Zélia Almeida Pinto.
Narana Sinai Coissoró

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
António Monteiro Taborda.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por deliberação dos grupos parlamentares foi incluído na ordem de trabalhos de hoje um período de antes da ordem do dia e anexado o ponto 2.7 na primeira parte o período da ordem do dia de que consta a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PSD para a discussão e votação do projecto de lei n.º 177/III - prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
Vai agora proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Abaixo-assinado

De residentes no lugar de Sebolido sobre a divisão entre esta localidade e Rio Mau, tendo em vista a elevação de Rio Mau a freguesia, à qual são favoráveis, embora não concordando com os limites dos terrenos de toda a parte nascente.

Ofícios

Da Escola Preparatória da Moita, solicitando sejam tomadas medidas urgentes no sentido de solucionar os problemas de segurança existentes, medidas essas que passariam pelo arranjo da vedação que circunda a Escola, por um melhor policiamento da zona e pelo encerramento de um café existente nas imediações, que consideram o pólo aglutinador para o mau ambiente e insegurança em que vivem.
Da Assembleia Municipal do Concelho de Faro, dando conhecimento de uma moção manifestando o seu pesar pela exclusão no PIDAC de 84 de verba destinada à aquisição do palácio de Estói, que considera uma necessidade imperiosa, seguida de imediato das obras de restauro que se impõem.
Da Assembleia Municipal de Tavira, solicitando que não seja autorizada a instalação do radar de rastreio na Fóia, por considerar que o mesmo colocará o Algarve e todo o País como alvo preferencial em caso de conflito nuclear.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a remeter cópia do ofício e anexos que dirigiu ao Sr. Ministro do Equipamento Social, sobre as construções para o ensino primário, solicitando que seja encontrada rapidamente a forma de os municípios serem ressarcidos das verbas que têm vindo a investir naquele sector.
Do Presidente do Senado Espanhol, agradecendo em seu nome e no da Câmara a que preside, as palavras de apoio e solidariedade que lhes foram dirigidas por

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Sua Ex.ª o Presidente da Assembleia da República em nome desta Assembleia.

Diversos

Discurso de Konstantin Tchernienko, Secretário-Geral do Comité Central do Partido Comunista da União Soviética, proferido no dia 2 de Março de 1984, perante os eleitores que o apresentaram como candidato a deputado ao Soviete Supremo da URSS.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos:
A diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; 'ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Luís Monteiro e Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Educação e da Cultura (3), formulados pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Equipamento Social; formulados pelos Srs. Deputados Luís Monteiro e António Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Zita Seabra, nas sessões de 8 de Julho e 13 de janeiro; António Mota, na sessão de 17 de Outubro; Nogueira de Brito e Menezes Falcão, na sessão de 26 de Outubro; Gomes de Pinho, Alda Nogueira e outros, na sessão de 18 de Novembro; Machado Lourenço, na sessão de 25 de Novembro; Nunes da Silva, na sessão de 21 de Novembro; Ribeiro Arenga, na sessão de 12 de Novembro; Helena Cidade Moura e António Taborda, na sessão de 3 de Janeiro; Magalhães Mota, na sessão de 3 de Janeiro e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro; Custódio Gingão e outros, na sessão de 5 de Janeiro; Octávio Teixeira, nas sessões de 10, 26 e 31 de Janeiro; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 12 de Janeiro; Carlos Espadinha e Georgete Ferreira, na sessão de 13 de Janeiro; Bento Elísio de Azevedo e Rosa Maria Albernaz, na sessão de 26 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Da reunião anterior ficaram inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito os Srs. Deputados. José Luís Nunes; Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes, Acácio Barreiros, António Taborda, José Magalhães e Helena Cidade Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, no que se refere à sua intervenção, gostaria de separar dois pontos. Em primeiro lugar, aquele que se refere às opiniões do seu partido quanto aos pontos em que se pensa que a Constituição deve ser revista.
É evidente que a sua intervenção nos causou alguma perplexidade, mas a não vou discutir porque não está em questão neste debate. A única coisa que está em debate, segundo penso, é o problema de saber se a Assembleia deve ou não tomar poderes constitucionais. Mesmo assim, este ponto não está propriamente em debate, porque só estará em debate quando for apresentado o projecto de resolução tão doutamente minutado e entregue na Mesa pelo CDS.
O que está aqui em debate é uma declaração política que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez sobre essa matéria.
Não acusem, portanto, estas breves considerações por defeito. Se há assunto sobre o qual penso não ser o momento de falar, este será um deles e é intencionalmente que o faço.
Começou o Sr. Deputado Nogueira de Brito por dizer que o PSD "vendeu a alma" ao seu parceiro de coligação, o PS.
Em política fala-se, às vezes, de bons e de maus negócios, mas não se trata de pensar se este é um bom ou mau negócio. Trata-se de pensar que a expressão "vender a alma ao seu parceiro de coligação" é uma expressão que, de certa maneira, explicita o conteúdo de um ditado popular que diz "vender a alma ao diabo".
Ora, se é "vender a alma ao diabo", e tendo em atenção as declarações do Sr. Deputado Lucas Pires acerca da humildade (nós preferíamos que chamassem bom senso) do PS e os apelos à negociação com o PS, como é que V. Ex.ª concilia esta parte inicial da sua intervenção - que considera o PS o "diabo" a quem o PSD "vende a alma" - com os apelos que depois se fazem ao nosso espírito de bom senso, ao nosso espírito partidário e de interesse nacional?
Em segundo lugar, gostaria que comentasse uma declaração feita pelo então presidente do seu partido, Professor Freitas do Amaral, que dizia que a revisão constitucional não era uma óptima revisão - porque só seria óptima se tivessem sido consideradas propostas do CDS que não vieram a ser consideradas - mas era uma boa revisão.
Em que ficamos? Ê ou não esta uma boa revisão constitucional? É ou não é verdade que o óptimo é inimigo do bom?
Por outro lado, disse o Sr. Deputado, em referência à questão constitucional, que não havia constituições perfeitas. Devo dizer-lhe que não há, de facto, constituições perfeitas. Recordo-me até daquele indivíduo que se dirigiu a um advogado para lhe pedir um testamento perfeito, tendo o advogado respondido: "Meu caro amigo, nem Jesus Cristo, com os seus novo e antigo Testamentos conseguiu evitar um testamento que não fosse, durante mais de 1000 anos, discutido em todas as sedes". Como é que se poderia pedir aos constituintes, que ainda por cima não gozavam da graça da inspiração divina, que fizessem uma Constituição perfeita?
V. Ex.ª disse que não havia constituições perfeitas, e nós estamos absolutamente de acordo nesse ponto.
No entanto, gostaria de lhe perguntar o seguinte: de que quadrantes sopram os ventos de querela constitucional? Ou, melhor ainda, pensa o CDS que pelo facto de fazer uma proposta de revisão constitucional se vai criar uma querela constitucional? Pensa o CDS que, pelo facto de apresentar uma proposta de revisão constitucional e de o poder fazer, tal não é prova cabal de que não há querela constitucional porque a Constituição, pelo seu próprio mecanismo de revisão, dá

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poderes para que a revejam extraordinariamente, até àqueles que estão contra ela?
Eram estas as questões que lhe queria pôr, terminando com uma advertência: é que todas as outras serão discutidas na sede própria!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pretende responder já ou apenas no fim dos demais pedidos de esclarecimento?

O Sr Nogueira de Brito (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

Pausa.

Como não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito teve o mérito de ser extremamente clara. Nós conhecemos, desde a existência da Constituição de Abril, toda a série d; argumentos a que as forças restauracionistas têm recorrido para a pôr em causa.
Começou, desde logo, por dizer que ela deveria ser revista, e teciam-se contornos mais ou menos variáveis. Depois, recuperando o Sr. Bachoff, apareceu quem defendesse a tese das normas constitucionais inconstitucionais. Mais recentemente surgem, a par, da bancada do CDS, duas tendências: uma que advoga apenas a revisão da parte económica da Constituição, outra que, arrogando-se de alguma modernidade técnica e ideológica, reabilita tão-só um velho senhor chamado Karl Lowenstein, o tal da Constituição Semântica.
Tudo muito gasto, Sr. Presidente. Srs. Deputados!
Sabemos qual é o objectivo central: pôr em causa o edifício, a arquitectura do regime democrático-constitucional, fazer com que aquilo que foi o adquirido da Revolução seja pulverizado e que nem sequer os limites materiais do artigo 290.º sejam respeitados, propor uma revisão da parte económica da Constituição que destrua por completo todo o espírito renovador da Revolução de 1974, promovendo assim, a um tempo, a instabilidade político-institucional e o regresso de todas as formas mais acabadas de restauracionismo de direita.
Quando o Sr. Deputado Nogueira de Brito falu em acabar com os álibis, o que tem em mente e, com efeito, consagrar, na prática, a atitude inconstitucional das forças que, com o CDS, se têm mancomunado contra a Constituição do 25 de Abril. E nem as garantias que lhe foram dadas, por parte de responsáveis do bloco governamental, de que a revisão iria sendo feita de facto, lhe bastam. Quer, preto no branco, consagrado aquilo que não é a revisão da parte económica da Constituição, mas muito mais do que isso: a verdadeira repristinação da Constituição de 1933!

Risos do CDS.

Nós, da bancada do PCP, não podemos deixar de denunciar este ponto de vista do CDS, que também não é novo, e de alertar os democratas portugueses, nas vésperas do 10.ª aniversário do 25 de Abril, para o que verdadeiramente se enseja e para a repulsa que tal posicionamento exige seja empreendido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento do CDS é um acto duplamente falhado: falhado porque não é viável e falhado porque está aqui na falta de outra coisa. Se o CDS pudesse não faria a proposta de revisão da parte económica da Constituição, mas sim a da revisão do próprio 25 de Abril.
Daí que, da parte da minha bancada, a voz que exprimo não seja a de um pedido de esclarecimento, mas, firmemente, a de denúncia de um projecto que não pode vingar, porque se vingasse era o próprio regime, era a própria ordem democrática-constitucional que estaria em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito há-de concordar que a situação política portuguesa se apresenta um pouco bizarra: um governo apoiado numa larga maioria parlamentar por cada gesto que pratica sofre uma feroz contestação do PCP que diz que cada um dos seus gestos vai contra uma Constituição revista, contra cuja revisão votou, e, ao mesmo tempo, uma contestação do CDS, que considera que nenhum gesto do Governo poderá ter o mínimo alcance ou a mínima solução, sem rever a Constituição, a favor de cuja revisão o CDS votou.
Mas, por altura da apresentação do Programa do Governo, o CDS tentou afirmar-se como uma oposição responsável, isto é. disse claramente que considerava a crise económica muito grave e que a crise da sociedade portuguesa não é só económica, mas também cultural, política e social, devendo ser analisada como uma crise extremamente complexa.
Não obstante o CDS vem propor uma revisão imediatamente sem a qual nada se poderia fazer, pondo assim em causa o amplo consenso formado nesta revisão a curto prazo, consenso esse de que o CDS participou, acabando por adoptar uma posição de oposição radical.
Daí que lhe queira pôr a seguinte questão: tendo a revisão sido feita por um largo consenso e por uma larga maioria e tendo em conta os factores de crise que o próprio CDS reconheceu durante o debate do Programa do Governo, não considera o CDS ser extremamente grave para a própria estabilidade do regime democrático aparecer agora a contestar, de um dia para o outro, tudo aquilo em que participou, contestar o próprio consenso em que pretendeu integrar-se?
É necessário saber se essa crise política, social e cultural, que levou o CDS a dizer que era exigível uma atitude responsável, não estará a ser posta em causa quando se grita que agora tudo está mal, que a Constituição deve ir para o caixote do lixo, porque nada se pode fazer sem a revisão imediata, um ano e pouco depois da revisão em que o CDS participou.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o primeiro esclarecimento que lhe peco consiste em saber qual é a legitimidade ético -política do CDS para vir pedir a revisão extraordinária desta Constituição, sabendo-se que, tendo votado contra o texto constitucional de 1976, foi o grande animador da revisão constitucional de 1982; foi quem dirigiu o processo de revisão à luz de todos, mas principalmente à luz dos deputados que aqui estão. Aliás, todos nos lembramos, por exemplo, daquele dia em que este Plenário esteve paralisado por imposição do CDS, que conseguiu fazer vencer todos os seus pontos de vista.
Ora, tendo sido esta revisão constitucional dirigida pelo CDS, como é que vêm agora pedir uma revisão extraordinária?
Disse o Sr. Deputado que, quanto a esta questão da revisão extraordinária, havia divergências entre membros do Governo da maioria, o que iria criar uma certa instabilidade.
Não quererá, então, o CDS aprofundar esta instabilidade ao apresentar esta proposta de revisão constitucional?
Mas, a pergunta fundamental que lhe queria colocar é a seguinte: na apresentação do projecto de resolução e no próprio projecto de resolução vê-se que a intenção do CDS é a de fazer, por via da revisão extraordinária da Constituição, o que já se chamou de dupla revisão da Constituição, isto é, começar por rever os limites materiais da Constituição e depois fazer uma nova revisão que, em nosso entender, não é uma nova revisão mas, pura e simplesmente uma nova Constituição. É que, pretendendo rever uma matriz essencial da Constituição, que é o artigo 290.º, nós não estamos a rever a Constituição mas a fazer uma nova Constituição que já nada tem a ver com a de 1976. E isto num momento em que o eleitorado, ao eleger os deputados desta Assembleia, os elegeu não com poderes constitucionais imediatos nem extraordinários, mas com poderes legislativos normais. Não está, pois, Sr. Deputado, o CDS a iludir o eleitorado?
Por outro lado, o projecto de resolução não vem acompanhado do articulado. Pergunto o que é que esta Assembleia iria votar sem ter conhecimento do articulado, sem saber o sentido da revisão que o CDS pretende, sem saber, pois, qual o articulado concreto que pretendem rever?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria fazer-lhe uma pergunta extremamente simples.
Acredito que V. Ex.ª tenha a mesma noção que nós temos, isto é, a de que a Constituição, sendo uma lei fundamental, tem de ser um todo coerente, é uma base de organização social, é uma base de organizações das leis, atendendo aos princípios fundamentais da Constituição revista de que o CDS, tal como disse o meu colega António Taborda, foi um mentor.

O artigo 2.º diz que:

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Não lhe pergunto a razão por que os Srs. Deputados querem rever a Constituição, pergunto-lhe a razão por que os Srs. Deputados aprovaram a Constituição revista.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o detender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É com gosto que respondo aos pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos.
Começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes que, não sei se por uma questão de consciência, fez uma analogia substancial, e não apenas formal, entre uma referência com que respondo ao Sr. Deputado Fernando Condesso e um ditado popular que fala em "vender a alma ao diabo".
Equiparar o diabo ao Partido Socialista é da responsabilidade do senhor deputado e não minha, Sr. Deputado José Luís Nunes. Na realidade eu não equiparei o diabo ao Partido Socialista .... mas V. Ex.ª lá sabe a razão por que tomou nesse sentido a expressão que utilizei.
Posso, quanto muito, ter feito uma analogia puramente formal justificada pela circunstância de, estando o PSD tão preocupado com as feridas causadas, no seu corpo, pelo 11 de Março e tão unânime em considerar a Constituição necessitada de uma revisão, ter tomado inesperadamente, aqui, em Plenário, na passada terça-feira, tanto calor em repudiar a oportunidade de uma revisão. Considerei que isto era o tomar para si a opinião do Partido Socialista e por isso, tendo-se falado em corpo, falei em "vender a alma ao Partido Socialista". Considerar o Partido Socialista como sendo o diabo, isso é com V. Ex.ª

O Sr. José Luís Numes (PS): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Agradeço a interrupção. Fico muito contente por ter feito essa precisão, mas gostava de dizer-lhe que na mitologia e na vida só há uma pessoa capaz de comprar a alma: o diabo. Não há mais ninguém que seja capaz de comprar esse artigo.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, quando se fala em "vender a alma", está a pensar-se num comprador ou, se quiser, num empresam", cosmo" agora se gosta de dizer.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Se se quer considerar agente económico de compra de almas, ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não somos, não somos!

O Orador: - ... espero que tenha no seu partido um armazém bem sortido.

O Sr. Deputado José Luís Nunes citou também o Professor Freitas do Amaral para dizer que ele tinha afirmado que a revisão que fizémos, em 1982, da Constituição era uma boa revisão, embora não tenha sido a revisão que o CDS pretendia. Foi isso que o Sr. Deputado disse. Com certeza que V. Ex.ª não esteve atento a todo o meu discurso, porque, não tendo ele sido bem medido no tempo, tive que importunar o Sr. Presidente e a Assembleia prolongando-o um pouco. Naturalmente que foi por causa disso que V. Ex.ª não esteve atento.
Sr. Deputado, eu na intervenção disse rigorosamente a mesma coisa que V. Ex.ª Para nós a revisão da Constituição de 1982 foi uma revisão boa, mas foi insuficiente. E como VV. Ex.ªs se arrogaram - e com razão - do papel de grandes árbitros da revisão da Constituição de 1982 e como verificámos que a vossa posição neste momento era diferente da que determinou o tipo de arbitragem que fizeram em 1982, passámos a considerar que era oportuno irmos agora mais além e completar a revisão que, em grande parte por vossa causa, não conseguimos fazer em 1982.
Nós temos uma linha coerente e perfeitamente compreensível. Respondendo também aos Srs. Deputados António Taborda e Helena Cidade Moura, devo dizer que votámos contra a Constituição de 1977, recordei na minha intervenção os termos da declaração de voto com que acompanhámos a votação, fomos dinamizadores da revisão, em 1982, da Constituição pela qual votámos, mas, desde sempre, considerámos que essa revisão não era satisfatória; era, isso sim, uma boa revisão na medida em que eliminou sequelas revolucionárias da Constituição da República Portuguesa, designadamente ao nível da organização do poder político. No entanto, não foi tão longe como entendemos que devia ter sido.
Quando verificámos que havia novas condições, designadamente da parte do Partido Socialista, para rever a Constituição, nós avançámos com a ideia de completar a revisão que deixámos a meio em 1982. Foi essa a nossa intenção, foi essa a nossa ideia.
Quanto às constituições perfeitas, eu disse que não as havia. Saiba V. Ex.ª que eu, ao dizê-lo, citei o seu colega de bancada Dr. António Almeida Santos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Estamos de acordo!

O Orador: - Na realidade, não há constituições perfeitas, e o próprio Partido Socialista reconhece que as não há e já não faz um bicho-de-sete-cabeças de certas normas que estão incluídas na Constituição revista em 1982, e que pelos vistos agora para o Partido Socialista serão algumas das partes imperfeitas da nossa Constituição.
Pois, Sr. Deputado, não somos nós que sopramos os ventos da querela constitucional; antes pelo contrário, os ventos da querela constitucional neste momento vêm de muitas bandas. Aliás, já o citámos publicamente: vêm das bandas do Presidente da República que se considerou insatisfeito com a Constituição, vêm de certos apoiantes seus que falaram : em rasgar a Constituição, vêm de elementos do Partido Socialista que consideraram certas normas constitucionais como impeditivas de uma correcta acção governamental, vêm de muitas bandas do Partido Social-Democrata.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, este diálogo antecipa o debate que iremos ter dentro de dias e no fundo, no fundo, lembra-me aquele provérbio mal traduzido de um italiano que diz:
Deixemos os antepastos e vamos ao prato de resistência.
E o "prato de resistência" é na próxima semana ou quando for agendada esta matéria.
Gostava de dizer que não é pelo facto de haver gente que diz que a Constituição deve ser rasgada que se segue que haja querela constitucional. Este é que é um ponto fundamental. O facto de se dizer num autêntico cocktail que esta, aquela e aqueloutra personalidade disseram que a Constituição deve ser rasgada não quer dizer que haja uma querela constitucional. Dito de outra forma: "não chega uma andorinha para trazer a Primavera" e, neste caso, não chega um depoimento sobre a Constituição para que digamos que há querela constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o que acaba de afirmar é que não lembra ao diabo porque todos os dias assistimos .às forças políticas falarem na Constituição. E mais: assistimos a alguns falarem de revisão, de facto, da Constituição e de formas mais ou menos expeditas de tornear os dispositivos constitucionais. Todos os dias vemos isto por parte de pessoas que têm responsabilidades políticas, responsabilidades no Governo e noutras instâncias do poder político em Portugal. E V. Ex.ª diz que não há querela constitucional?! ... O que será então n querela constitucional?

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Desculpar-me-á, mas não me faça perder o fio ao discurso.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - De forma nenhuma, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, somos nós que queremos evitar a querela constitucional. Ou antes, queremos constitucionalizar a querela constitucional. A querela constitucional deve ter lugar aqui, nesta Assembleia, é para aqui que o CDS a desloca, a fim de a Assembleia decidir se aquilo que se diz todos os dias, um pouco por aqui, um pouco por acolá, se assume aqui para que aqui se decida rever, frontalmente, a Constituição...

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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me, licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Peço o favor de não - estabelecerem diálogo. É que, como sabem, há tempos determinados, pelo que o período de antes da ordem do dia não pode ser prorrogado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu não abusarei, Sr. Presidente. Só abuso da paciência do Sr. Deputado Nogueira de Brito e de mais ninguém.
Pois o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse foi aquilo que eu tive ocasião de dizer no fim da minha interrupção de há pouco.
Simplesmente, quando V. Ex.ª quer dizer quo trouxe para esta Assembleia a querela constitucional, enganou-se. Aquilo que V. Ex.ª e o CDS trouxeram para esta Assembleia -e que é legítima- é a revisão constitucional. Não se pode trazer para a Assembleia aquilo que não existe e que não está previsto no Regimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, é precisamente isso o que pretendemos: trazer pára aqui o problema da revisão da Constituição, precisamente para não o deixar andar nas ruas todos os dias a fim de não levar o povo português a crer que a forma mais correcta de resolver os problemas postos pela actual Constituição é - a de tornear a sua aplicação. Isso é que é grave. Mais do que uma querela, seria uma autêntica revolução constitucional .... e é isso que queremos evitar.
Respondendo agora ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que não somos nós os restauracionistas, Sr. Deputado. Diria quê restauracionista é quem quer manter um forte' poder de intervenção do Estado na sociedade portuguesa.
Quando queremos reduzir e diminuir o papel do Estado em favor da iniciativa e do papel dos cidadãos e das suas instituições naturais, hão estamos a ser restauracionistas, Sr. Deputado; estamos, isso sim, a querer pôr fim a um longo período de intervencionismo e de dirigismo. É isso que estamos a querer fazer.
Nós estamos simplesmente a querer, como já disse ao Sr. Deputado José Luís Nunes, trazer a esta Assembleia o problema da Constituição para o podermos encarar frontalmente e para, frontalmente o podermos resolver, Sr. Deputado.
Enquanto tivermos no País uma Constituição profundamente ideológica, como tive ocasião dê dizer, com uma ideologia vertida em preceitos de natureza regulamentar e de natureza prática, teremos sempre um problema constitucional neste país. E é com isso que queremos acabar. Queremos dotar o País de uma Constituição legítima, de uma Constituição que seja sentida como respondendo aos seus problemas e como sua por todos os cidadãos do País. É essa a nossa intenção e não a de restaurar coisa nenhuma, Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Aliás, não compreendo que V. Ex.ª e o seu partido - e, a propósito da revisão, em 1982, da Constituição disseram que éramos nós, os que revíamos, que estávamos a rasgar a Constituição -, estejam agora a falar em restauracionismo e a defender a Constituição rasgada. VV. Ex.ªs acabam sempre por se agarrar ao último farrapo.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa também é velha!

O Orador: - Ao Sr: Deputado Acácio Barreires, devo dizer que não é grave tratar frontalmente o problema da revisão constitucional. Isso só é salutar para a democracia e para o País. A única forma salutar de entender o problema da Constituição é resolvê-lo, aqui, entre quem pode ter competência para rever a Constituição, e não tratá-lo fora daqui.
Não me diga que entende que o problema da Constituição não tem ocupado, nos últimos tempos, quase diariamente as forças políticas deste país.
Ao Sr. Deputado António Taborda, sobre a legitimidade ético-política relacionada com a revisão de 1982, já lhe respondi, assim como à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
Só lhe quero dizer, Sr. Deputado António Taborda, que a circunstância de querermos rever o colete-de-forças, que é o artigo 290.º da Constituição, não significa que sejamos contra a existência dos actuais limites materiais.
Por outro lado, nós não pretendemos fazer a dupla revisão da Constituição numa única revisão. O Sr. Deputado sabe que as opiniões dos constitucionalistas se dividem e que o texto constitucional não impõe nenhuma solução.
Mas se ler claramente a nossa exposição de, motivos para o projecto de resolução não encontrará nas motivações que apontamos para a revisão nenhum propósito de fazer a dupla revisão da Constituição.
Quando chegar a altura de apresentarmos o projecto de revisão nos termos da Constituição e do que se dispõe no artigo 287.º, o Sr. Deputado verá se pretendemos fazer a dupla revisão. Apresentar imediatamente esse projecto de resolução era inconstitucional, Sr. Deputado, porque o dotar a Assembleia de poderes extraordinários de revisão há-de ser sempre um momento autónomo da apresentação do próprio projecto de revisão.
Suponho que à questão formulada pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura já respondi. A nossa legitimidade é a de quereremos completar uma revisão que iniciámos em 1982 e pensamos que estão criadas as condições para a fazer.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que a legitimidade dos partidos é enorme e imensa e tem a ver com as suas ideologias. Eu acredito numa democracia pluralista, pelo que acho que a legitimidade do CDS é total.
Simplesmente, penso que é útil não nos embrulharmos em palavras. Tenho a pouca sorte de não ser formada em Direito e tenho um raciocínio mais linear.
Nós tivemos uma Revolução no dia 25 de Abril, vai fazer 10 anos. Dessa Revolução nasceu uma

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Constituição, como é evidente - quando tivemos a Revolução do 28 de Maio, nasceu também uma Constituição - legitimada por uma mudança, por uma queda abrupta do governo, pelo exílio dos governantes, por uma quantidade de factores que devemos considerar demasiado benévolos em relação aos 50 anos de fascismo que tivemos.
Como o Sr. Deputado sabe, ou não sou apologista da violência, mas a verdade é que tivemos uma revolução extremamente pacífica. Nem sequer cortámos, inutilmente, a cabeça de Maria Antonieta, por exemplo, como fez a revolução francesa, cujos benefícios todos nós hoje estamos a usufruir!
A verdade é que a Constituição existe com os seus objectivos e com um objectivo de sociedade. Não é coerente que se comece a partir essa Constituição aos bocados, a começar pelas pernas, em vez de lhe dar logo um tiro no coração. O que penso Srs. Deputados do CDS consideram - e, tanto quanto entendo, é lógico e coerente com a vossa ideologia - é que esta Constituição não serve, porque os objectivos de sociedade que preconizam não são os objectivos de sociedade que o CDS quer acolher.
Ora, é evidente que isto não é razão para se andar à volta de problemas secundários para se chegar a um objectivo final!
Se me permite um aparte, dir-lhe-ei que no meu tempo de estudante tinha colegas que faziam, por exemplo, as disciplinas do curso de Literaturas Românicas mas chegavam ao fim e faltavam-lhes "só" 3 anos de Literatura Portuguesa e 3 anos de Literatura Francesa, de resto tinham todas cadeiras suplementares.
É evidente que isto não é forma de nos entendermos porque cria uma instabilidade social permanente. Aliás, o que tem havido neste país é uma desestabilização política, feita exactamente pelos partidos que estão no Governo e não pela oposição, como seria normal que acontecesse. São os partidos do Governo que desestabilizam por completo a situação política!
Quanto ao Sr. Presidente da República, penso que temos de dividir bem as coisas. O Sr. Presidente da República tem que jurar a Constituição ou não a jura e abdica, mas não tem nada a ver com a revisão da Constituição nem com a Constituição que o povo português quer.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Registamos!

A Oradora: - A Constituição é feita aqui na Assembleia pelos representantes do povo e, portanto, trazer para aqui a opinião do Sr. Presidente da República parece-me ... não quero dizer descabida, porque é uma expressão demasiado grosseira em relação àquilo que quero dizer, mas pelo menos parece-me que não é coerente com o seu discurso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há mais oradores inscritos para protestarem. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª disse que, com esta revisão extraordinária da Constituição, o CDS não pretende que não haja limites materiais para outras revisões constitucionais, portanto, não pretende retirar todo o artigo 290.º da Constituição e disse ainda que deviam ser outros os limites materiais.
Mas no próprio projecto de resolução apresentado pelo CDS diz-se claramente "eliminar no artigo 290.º os elementos que transformam a Constituição numa barreira ideológica e que a impedem de ser o quadro de desenvolvimento do País em democracia, eliminar os objectivos de transição para o socialismo, o princípio das conquistas irreversíveis de natureza colectivista", etc., etc.
Ora, parece-me que isto é acabar com os limites materiais desta Constituição e, portanto, o que o CDS pretende é fazer uma outra Constituição, que não tem nada a ver com a actual, indo formalmente através da revisão constitucional.
Um segundo e último protesto respeita à interpretação que V. Ex.ª dá ao actual artigo 286.º, que corresponde ao artigo 287.º primitivo. Disse o Sr. Deputado que se apresentasse o articulado juntamente com este projecto de resolução estaria a praticar um acto inconstitucional.

ra, há constitucionalistas, como os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, que dizem exactamente o contrário.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não!

O Orador: - Passo a ler:

A revisão extraordinária coloca o problema de saber se a deliberação da assunção de poderes de revisão deve indicar as matérias sobre que há-de incidir a revisão. A razão de ser da revisão extraordinária parece exigir resposta positiva.
Mas a indicação apenas de matérias não pode dar, nem dá, a possibilidade concreta à Assembleia de poder deliberar em que sentido vão ser tomadas essas matérias e, portanto, sem o articulado, a Assembleia não pode deliberar consciente e livremente sobre qual é exactamente o conteúdo da revisão que se pretende.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, uso a figura de protesto para lhe dizer que entendo que quando se está a tratar de uma revisão constitucional não se está apenas a discutir política de Governo, está-se a discutir uma questão de regime, onde não só é muito importante o papel dos partidos que apoiam o Governo mas também o dos partidos da oposição.
Há pouco, com a minha pergunta, tentei que o Sr. Deputado abordasse de forma clara a seguinte questão: o CDS participou num amplo consenso e isto significa, como é óbvio, que o CDS sacrificou algumas das suas posições próprias, aliás como o fizeram os outros partidos.
A revisão constítucional não foi o impor das posições globais de qualquer dos partidos - pois dessa forma não teria havido consenso -, ela foi levada

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a cabo há 2 anos e nessa altura foi dito aos portugueses que essa revisão, feita por um amplo leque de partidos na base de um amplo consenso, permitia um desenvolvimento harmonioso, mais correcto e mais avançado do ponto de vista económico e político, numa situação que o próprio CDS reconhece de grave crise política, social, cultural e económica.
Ora, o CDS, tendo participado nesse consenso, aparece agora a dizer que tudo está mal feito ou pelo menos que é insuficiente e ainda por cima está na oposição em relação a um Governo que tem o apoio dos 2 outros partidos que, conjuntamente com ele, fizeram a revisão constitucional, um Governo que teve a coragem de aprovar legislação no sentido da abertura à iniciativa privada de sectores importantes da economia, um Governo que, inclusivamente, pela voz do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro-Ministro, diz que não considera a revisão constitucional uma questão fechada e que está disposto a analisá-la na devida altura, mas que considera que ainda não está esgotado todo o esforço de consenso anteriormente feito.
Portanto, gostava de saber - para não cometer a injustiça de fazer aquele raciocínio comezinho de que o CDS de acordo com a revisão constitucional quando estava no Governo e deixou de estar porque está na oposição - se o CDS acha que estão completamente esgotadas todas as potencialidades que foram tão elogiadas por ele há cerca de 1 ano, aquando da revisão constitucional. Gostava de saber se a posição do CDS é claramente no sentido de que se a revisão constitucional não for feita de imediato, a sociedade portuguesa está completamente bloqueada.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, serei muito breve para não prolongar o período de antes da ordem do dia.
Em relação ao protesto da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, direi o seguinte: suponho que a Sr.ª Deputada não quis defender aqui que as constituições hão-de ser textos de tal maneira rígidos e fixos que só revolucionariamente se conseguem modificar. Suponho que não foi essa a sua ideia pois a Constituição, mais ou menos rígida, há-de ser modificada por nós, e sem o Sr. Presidente da República, estou de acordo.
Mas, Sr.ª Deputada, depois de se citar aqui o Sr. Cardeal Patriarca, acho que também posso citar o Sr. Presidente da República! Não há-de vir grande mal ao mundo por isso!

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado, é só para dizer que eu falei em objectivos de sociedade e os objectivos de sociedade - é que são construídos através de mutações sociais, como sabe.

O Orador: - Eu já lá ia, Sr.ª Deputada.
Os objectivos de sociedade consagrados na nossa Constituição são os objectivos programáticos de alguns partidos e é esse o segredo. Sr.ª Deputada! É por isso
que a nossa Constituição é uma fonte de instabilidade e é isso que queremos eliminar!
Queremos ter uma Constituição que não seja uma Constituição programática, contendo o programa de alguns partidos! Queremos uma Constituição que seja de todos e não apenas de alguns!
O Sr. Deputado António Taborda citou os Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho e eu também conheço a opinião deles. Mas quero dizer-lhe que a exegese dos Srs. Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho não é uma outra Constituição, ou pelo menos ainda não o é e esperamos que nunca o venha a ser! Aliás, eu queria dizer-lhe mais: e que os Srs. Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho que são comentadores inteligentes, como é evidente, não têm a opinião que V. Ex.ª expressou. Eles falam apenas na indicação das matérias e se o Sr. Deputado ler bem a nossa justificação de motivos verifica que nós damos a indicação das matérias.
Mas, Sr. Deputado, eles vão ainda mais longe, pois consideram que o acto de revisão extraordinário é um acto duplo e, portanto, não se pode esgotar com a apresentação do projecto da solução de poderes de revisão, há-de constar de 2 momentos: primeiro, a solução de poderes de revisão e depois a apresentação do projecto nos termos do artigo 287.º

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?

O Orador: - Agora não. Sr. Deputado, se não o Sr. Presidente não nos perdoa e eu já tenho abusado um bocado.
Portanto, Sr. Deputado, do ponto de vista constitucional, era errado apresentar juntamente com o projecto de resolução o projecto de lei de revisão constitucional.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros pergunta-me se o CDS estava de acordo com o revisão da Constituição quando estava no Governo e agora está em desacordo.
Sr. Deputado, o problema é este: agora já ninguém está de acordo com a revisão: o PS não está de acordo, o PSD também não e nós também não estamos de acordo! Ninguém está de acordo!
Quem e que está de acordo com este texto constitucional? É o PCP, que disse que este texto era um "rasgão" na Constituição! O PCP é o único - que está de acordo com o actual Constituição porque de resto ninguém está de acordo com ela!
Então, nós teremos alguma originalidade quando são elementos do próprio PS que reconhecem - e muito bem - que há normas, que consideravam insusceptíveis de revisão, que, na verdade, prejudicam a sua actuação política concreta?!
Então, somos nós que sopramos o vento da revisão constitucional? Não, nós só sopramos a revisão constitucional para o local em que ela deve ser discutida. É a única coisa que fazemos!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Custódio Gingão estão inscritos os Srs. Deputados Gaspar Pacheco, Corregedor da Fonseca e Alexandre Reigoto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

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O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, na sua intervenção V. Ex.ª disse que todas as reservas entregues aos agrários estavam por cultivar.
É verdade que a Comissão de Agricultura foi lá e verificou que algumas delas estavam por cultivar, mas lambem é verdade que a Comissão de Agricultura viu propriedades das UCPs que estavam lambem por cultivar!
É conveniente que se diga sempre a verdade por inteiro e não se digam apenas meias verdades!
O Sr. Deputado Custodio Gingão disse também que o Tribunal Administrativo mandou entregar reservas. Ora, isso não é verdade e o Sr. Deputado sabe, porque ainda aqui há tempo foi explicado nesta Câmara pelo Sr. Deputado Marques Mendes, que o Tribunal Administrativo não manda entregar reservas, apenas diz se a forma processual está errada e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que elas estão erradas por vício de forma, que tem sido corrigido e os processos têm sido entregues de novo.
O Sr. Deputado Custódio Gingão referiu ainda que há dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência e que ele acabou. Todos nós sabemos isso e sabemos também que o Crédito Agrícola de Emergência foi transformado num crédito de campanha que, a meu ver, é muito mais completo do que era o Crédito Agrícola de Emergência, dando origem a fugas muito menores de que o anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 9 minutos para terminar o período de antes da ordem do dia e ainda há dois Srs. Deputados inscritos pata pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Custódio Gingão.
Como há ainda uma inscrição para uma intervenção política no período de antes da ordem do dia, que tem prioridade sobre as outras inscrições, estes deputados ficam inscritos para a próxima reunião em que haja período de antes da ordem do dia e dou agora a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção política.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de ser esclarecidos sobre o critério usado pela Mesa em relação ao período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente deu a palavra a deputados que se haviam inscrito para colocar pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, deu agora & palavra a um deputado que se havia inscrito para pedir esclarecimentos ao meu camarada Custódio Gingão e o que se esperaria era que pelo menos fosse dada a hipótese ao deputado interpelado de responder à pergunta que lhe foi colocada antes de se interromper o processo e passar às declarações políticas, que logicamente poderão ser sempre produzidas.
Parece-nos que deixar uma pergunta no ar quando ainda há tempo para a resposta - e uma vez que foi dado tempo para a pergunta -, não é o melhor critério, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, ficou decidido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que o período de antes da ordem do dia não ultrapassaria o tempo estabelecido regimentalmente.
Talvez eu tenha procedido mal e penitencio-me se assim foi, em ter dado a palavra ao Sr. Deputado Gaspar Pacheco. Era talvez preferível não lhe ter dado a palavra, embora houvesse ainda 10 minutos para podermos ouvir a intervenção política do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Mas não é a primeira vez que se suspende uma sessão antes de serem respondidas perguntas que vêm já de uma sessão anterior e se nós não procedermos deste modo, é evidente que o tempo do período de antes da ordem do dia será ultrapassado, o que irá contra a decisão tomada na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Não me parece que venha qualquer prejuízo deste procedimento. Aliás, se o Sr. Deputado Gaspar Pacheco estiver de acordo, na próxima sessão em que haja período de antes da ordem do dia, ele poderá repetir a pergunta se o Sr. Deputado Custódio Gingão não se recordar do seu teor, e agora iríamos ouvir a intervenção política do Sr. Deputado Magalhães Mota, que me parece que tem prioridade.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se continuarmos com este diálogo o tempo vai passando e não se faz nem uma coisa nem outra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, volto a chamar a atenção da Mesa para o que consideramos uma certa falta de sentido nesta decisão. Ou seja, se não se queria abrir uma nova discussão, quando terminaram as perguntas e os protestos relativos à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se abria uma nova sessão de pedidos de esclarecimento. Mas, uma vez aberta, creio que ela poderia ser encerrada dando a palavra ao deputado interrogado, que no máximo terá 3 minutos para responder.

O Sr. Presidente: - O que é facto, Sr. Deputado, é que há outros Srs. Deputados inscritos também para fazerem perguntas ao Sr. Deputado Custódio Gingão.
Creio que o Sr. Deputado Gaspar Pacheco não terá dificuldade em voltar a fazer as perguntas que fez e dou agora a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção política.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa hoje, 15 de Março, o Dia Mundial do Consumidor e falha seria certamente se a Assembleia da Republica, de algum modo, não se referisse a esta data que, apesar de ser um dos vários dias mundialmente celebrados, tem uma importância

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de destacar no actual contexto político, económico e social português e por isso nos parece merecer uma palavra atenta e de reflexão por parte desta Câmara política.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, a política de defesa do consumidor surge um pouco por toda a parte pelo mundo inteiro como uma resposta da sociedade e da vida política perante os inconvenientes do liberalismo económico.
É a resposta de uma economia atenta às necessidades dos homens e que entende que o livre jogo do mercado, por si só, é gerador de injustiças, pois não distingue entre o forte e o fraco, porque ambos engloba no mesmo jogo, na mesma zona em que se desenrolam as forças de mercado.
E aí o princípio da igualdade contratual é perfeitamente subvertido, porque a igualdade contratual é uma mera ficção quando o poder real das partes contratantes não é o mesmo.
Entre as grandes empresas produtoras e os consumidores inorganizados, sem meios de reacção ou de defesa, não existe sequer um verdadeiro mercado. Existem, pelo contrário, disposições que, cada vez mais, à medida que uma publicidade sem controle se vai exercendo e à medida que as leis da economia se vão desenvolvendo sem peias ou restrições, se aproximam dos contratos de adesão, por forma que o consumidor é forçado a gastar aquilo de que menos necessita, aquilo que não está em boas condições ou mesmo aquilo que muitas vezes o mistifica, o explora e o domina.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na actual situação portuguesa, como há pouco dizia, o Dia Mundial do Consumidor não pode passar despercebido da Assembleia da República.
Para nós e para todos quantos se situam no nosso espaço político, não pode existir pura e simplesmente uma economia sujeita às suas regras próprias, ou seja. uma economia em relação à qual o Estado, o poder político, não tenho qualquer espécie de interferência.
Não aceitamos a subordinação do poder político ao poder económico e, pelo contrário, defendemos que e o poder político quem deve dominar e controlar o poder económico. E isso passa, necessariamente, no nosso tempo e no dia de hoje, por políticas de defesa do consumidor.
Não podemos continuar a deixar que os consumidores portugueses sejam, de algum modo, abandonados à sua sorte.
E se recentemente foi regulamentada a prática de um instituto que boas funções poderá exercer em relação à defesa do consumidor - refiro-me ao Instituto da Qualidade Alimentar, que durante mais de 3 anos foi mantido sem um estatuto que lhe permitisse desenvolver bem as suas funções - se isso aconteceu, dizia, a verdade é que estamos muito longe de termos institucionalizada, entre nós, uma política de defesa dos consumidores.
Basta pensar no elenco de iniciativas legislativas apresentadas pelo agrupamento parlamentar em que me integro e que estão pendentes na Assembleia da
República. Elas tratam coisas tão simples, mas tão necessárias, como a regulamentação dos aditivos alimentares, o uso abusivo das hormonas, dos antibióticos e dos pesticidas de uso veterinário, da protecção dos consumidores face aos alimentos congelados e da data de validade dos géneros alimentícios pré-embalados.
A defesa do consumidor é hoje também uma opção de política económica, porque ela representa essencialmente uma opção por critérios de justiça, traduzindo-se na actuação que favorece, que toma em linha de conta, que protege e que defende os interesses daqueles que menos condições próprias têm para a sua defesa e salvaguarda.
E essa é uma concepção de política económica tanto mais importante quanto vivemos e atravessamos uma situação de crise.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - É numa situação de crise económica, em que o poder de compra vai diminuindo por efeitos dessa mesma crise, que importa acentuar, cada vez mais, as componentes de justiça social na política económica.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É num momento de crise, num mo mento em que as dificuldades económicas se fazem sentir em muitos dos lares portugueses - e cada vez mais dolorosamente - que é um imperativo político ter em conta essa situação e tê-la também em conta no âmbito da defesa do consumidor.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso passa por unia política de preços em relação aos bens essenciais, que não pode ser abandonada nem ao livre jogo das influências, nem àquela confiança ingénua que acredita que nas situações de crise, porque as pessoas pretendem resolver a sua situação difícil em termos de empresas, não se farão subir demasiado os preços, na medida em que se o fizerem sabem que então não encontrarão compradores. Isto é uma perfeita ingenuidade.
Importa saber que uma política de preços é corripletamente diferente em relação aos produtos essenciais - que são, por exemplo, os bens alimentares - ou em relação a produtos de consumo menos generalizado ou menos necessário. E essa orientação passa por uma política de verdade em relação aos consumidores porque, precisamente por os seus bens serem escassos e porque o seu poder de compra sofre diminuições, não podem ser sujeitos - e cada vez menos o podem - a uma publicidade enganosa, que os iluda em relação ao verdadeiro valor dos bens que adquirem ou que os sujeite a mistificações de toda a espécie.
E não me refiro apenas àquilo que são os delitos de falsificação de géneros alimentícios, mas a tudo aquilo que são as deficiências de rotulagem e de
etiquetagem, convencendo o consumidor de uma qualidade que os produtos não dispõem, as deficiências de informação, os prazos de validade que se vão diluindo, em suma. os produtos que já não têm qualidade quando são oferecidos ao consumidor.

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Esta celebração é, portanto, muito mais do que a celebração de um dia mundial e significa muito mais do que o acompanhar de uma corrente que pelo mundo fora se vai institucionalizando. É, fundamentalmente, uma chamada de atenção para a importância de uma política, no momento especial que estamos vivendo em Portugal, para que esta Assembleia da República, por esta data sensibilizada, seja capaz de actuar rapidamente, legislando como lhe cumpre e chamando a atenção do Governo que fiscaliza para a importância da dimensão social de uma política económica.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para a próxima sessão, a fim de pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mofa, os Srs. Deputados António Gonzalez e Joaquim Miranda.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que vou passar a ler:
Considerando que a conferência de líderes parlamentares entendeu na sua última reunião que deveria haver período de antes da ordem do dia na sessão plenária do dia 15 de Março, a fim de os diferentes partidos poderem produzir intervenções;
Considerando que o Grupo Parlamentar do PCP pretende produzir na reunião plenária de hoje uma intervenção sobre a brutal carga policial que ontem na Avenida da Liberdade se abateu sobre trabalhadores da Sorefame e outros cidadãos indiscriminadamente, de forma condenável e contrária aos princípios do Estado de direito democrático;
Considerando que a hipótese de produção de uma tal intervenção, a não ser hoje, ficaria prejudicada durante a corrente semana parlamentar em virtude de não estar prevista a existência de mais períodos de antes da ordem do dia;
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na reunião plenária de hoje.
Srs. Deputados, vou pôr este requerimento à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e com a abstenção da ASDI.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tinha inevitavelmente que votar contra este requerimento, por duas razões essenciais: a primeira, porque o prolongamento do período de antes da ordem do dia iria prejudicar a agenda que foi decidida na conferência de líderes; a segunda, porque não vemos que haja legitimidade para que esta Câmara possa, mais uma vez, situar-se na estratégia de instabilidade que o Partido Comunista Português se preocupa em criar...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é boa! Protestos do PCP.

O Orador: - ... apresentando-se agora como arauto e defensor trazendo para esta Câmara, não a necessidade de um trabalho profícuo e eficaz, mas antes procurando trazê-la a reboque das suas próprias estratégias de instabilidade.
O País sabe que o que o PCP pretendia era fazer votar nesta sessão um voto de protesto que é irrealista e é ilegal, porque protestava a favor da ilegalidade e não a favor das regras democráticas que nos devem, de facto, unir e nortear no nosso mandato de deputados.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É que, de facto, pode-se entender que não seja útil prolongar o período de antes da ordem do dia. Agora que ele seja prolongado com declarações de voto, é que me parece extremamente comprometedor!

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mas isso é do Regimento!

A Oradora: - Não, Sr. Deputado, porque o Regimento permite que as declarações de voto sejam entregues por escrito na Mesa.

O Sr. Presidente: - Com efeito, Sr.ª Deputada, como tive ocasião de dizer no princípio, na reunião de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares foi decidido não prolongar o período de antes da ordem do dia, pelo que este requerimento agora apresentado vem contra essa decisão.
É, no entanto, evidente que o tinha de pôr à votação. O facto de haver declarações de voto, 5 uma maneira enviezada, se quiser, de prolongar o período de antes da ordem do dia. mas é regimental.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para, em jeito de interpelação à Mesa, fazer uma rectificação que nos parece necessária por parte da nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que, na verdade, ontem, em conferência de grupos parlamentares, não foi tomada qualquer decisão quanto ao prolongamento do período de antes da ordem do dia. Houve sim a manifestação por parte dos representantes da maioria

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de que não estariam de acordo que fosse requerido o prolongamento, mas não houve qualquer deliberação no sentido da aceitação por consenso do não prolongamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que se passou na reunião dos grupos parlamentares consta da acta.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos o prolongamento do período de antes da ordem do dia, por considerarmos que esta Assembleia devia tomar conhecimento dos graves acontecimentos que ontem tiveram lugar na Avenida da Liberdade, em Lisboa.
Quando o já tristemente célebre corpo da polícia de intervenção desencadeia de novo uma carga brutal de contornos fascizantes sobre os trabalhadores da Sorefame e outros cidadãos, a maioria PS/PSD mais o CDS, que em outras ocasiões tem sido sensível a abrir precedentes por razões muito menos pertinentes ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... não permitiu agora que trouxéssemos hoje a esta Assembleia um grave acontecimento social e político que reclamava a denúncia imediata.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi muito sério e muito grave o que ontem aconteceu, Srs. Deputados. Houve feridos, espancamentos bárbaros, numa carga cega e desproporcionada. Há, pois, que apurar responsabilidades e punir os responsáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a maioria do PS/PSD mais o CDS considerou que isso não tem importância de maior. Trata-se da repressão sobre os trabalhadores, e os senhores, sabendo que existem responsabilidades do Governo, o que pretendem é esbater no tempo um facto que indignou a consciência democrática do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo voto contra a denúncia imediata dos factos, a maioria PS/PSD revelou uma perigosa insensibilidade. É lógico que, nestas coisas, são sempre acompanhados pelo CDS.
É das liberdades que se trata, Srs. Deputados! Apesar desta votação, que teve um significado político claro, o Grupo Parlamentar do PCP não abdicará de, brevemente, trazer à tribuna desta Assembleia a verdade dos acontecimentos de ontem.
É fácil adiar julgamentos, mas ninguém evitará a condenação moral e política de quem atenta contra as liberdades.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Manuel Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Igualmente para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O S. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o prolongamento do período de antes da ordem do dia porque, segundo informações prestadas pelo seu elemento que esteve presente na conferência de líderes e tal como o Sr. Presidente anunciou, foi decidido não haver tal prolongamento. Aliás, não estava inclusivamente previsto, de início, período de antes da ordem do dia para esta sessão e, se ele veio a ser marcado, foi por razões especiais que tinham a ver, inclusive, com os pedidos de esclarecimento já aqui formulados.
Assim, e uma vez que a agenda da sessão de hoje contem matérias importantes, não podíamos aceder ao pedido de um prolongamento, aliás, de harmonia com a posição que já tínhamos manifestado.
Para além disso, queria repudiar as afirmações acabadas de fazer pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que, aproveitando a declaração de voto, se referiu a factos que não correspondem à verdade, deturpando-os no sentido que lhe convém e que de forma nenhuma correspondem à realidade.
Repudiamos, sobretudo, que se aproveite uma declaração de voto de um requerimento de prolongamento de uma sessão, para se fazerem afirmações que poderiam carecer de um debate, para o Sr. Deputado ser esclarecido, pois, pelos vistos, não está ou parece não querer estar esclarecido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o prolongamento do período de antes da ordem do dia, por entendermos que a justificação apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português era suficiente para que ele tivesse lugar.
É evidente que o que se passou ontem em Lisboa é muito grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Grave para o País, grave para a democracia e para a estabilidade democrática que todos nós pretendemos, grave para os trabalhadores, a sofrerem cada vez mais a situação em que o País se encontra, por culpa exclusiva do Governo que é incapaz de solucionar os problemas

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A democracia, Sr. Presidente, não pode ser sujeita a situações como as que ontem aconteceram em plena Avenida da Liberdade, e que é uma repetição do que há muito poucas semanas aconteceu na Ponte de 25 de Abril.
Entendemos que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - e nós próprios com certeza - deveria levantar a voz contra este método que o Governo está a adoptar por sistema. Não concordamos que um governo se sirva de métodos que julgamos terem sido ultrapassados pela Revolução do 25 de Abril.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o requerimento do Partido Comunista Português, porque se tratava de uma mera questão processual, que tinha a ver com os trabalhos da Assembleia da República.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito mal!

O Orador: - É evidente que se se vier a verificar que houve ontem, como em qualquer momento e em qualquer lugar em Portugal, algum atentado aos direitos, liberdades e garantias estabelecidos pela Constituição, o meu partido estará na primeira linha da sua denúncia.
Simplesmente, o meu partido não se deixa instrumentalizar facilmente nestas matérias. O CDS confia o suficiente, apesar de ser um partido da oposição, nos órgãos de soberania por saber que todos eles e os que tem responsabilidades mais directas na utilização das forças de segurança não permitirão que essas forças sejam utilizadas para desrespeitar os direitos e as liberdades dos cidadãos portugueses.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que santinho! ...

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia.
Vamos continuar a discussão e votação do Projecto de Resolução n.º 18/III, do PS e PSD, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
Está em discussão o artigo 11.º deste projecto. Há várias propostas de alteração que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:

Proposta da substituição e apresentada pelo MDP/CDE

ARTIGO 11.º

Cada partido e cada agrupamento parlamentar disporá do mesmo tempo para discussão das alterações ao Regimento.

Proposta de aditamento apresentado pelo deputado Independente António Gonzalez

ARTIGO 11.º

(Tempos globais de debate) Nova alínea:

l - a) Os deputados independentes não integrados em qualquer grupo ou agrupamento parlamentar disporão de um período de tempo global de 20 minutos.

Proposta de aditamento ao artigo 11.º apresentada pela UEDS

Propõe-se o aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 11.º, com a seguinte redacção:

ARTIGO 11.º

1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - As respostas a pedidos de esclarecimento e os contraprotestos não podem ultrapassar respectivamente 3 minutos e 2 minutos e não entram na contabilização dos tempos globais atribuídos a cada grupo ou agrupamentos parlamentares.

Proposta de aditamento ao n.º 1 do artigo 11.º apresentada pelo PSD

l- ....................................................
Independentes: 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estas propostas de aditamento e substituição se podem discutir' em conjunto, sendo depois votadas em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção muito rápida vou justificar a proposta de aditamento ao artigo 11.º de que sou subscritor.
Os objectivos e as razões desta proposta são para nós claros. Trata-se de retirar aos agrupamentos e grupos parlamentares condicionantes na gestão do tempo que lhes é atribuído e condicionantes que eles não podem alterar. Isto é, impedir que a actuação dos outros grupos parlamentares, através de pedidos de esclarecimento ou de protestos, acabe por conduzir determinado grupo ou agrupamento parlamentar à situação de ter de consumir o seu tempo ou de não responder às perguntas que lhe são feitas e, portanto, criar condições para que de facto cada agrupamento ou grupo parlamentar possa gerir em plena liberdade o tempo que lhe é atribuído.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria, também, numa curta intervenção, dizer que o CDS vai votar favoravelmente o artigo 11.º, tal como vem proposto no texto da Comissão de Regimento e Mandatos. Não faria sentido que tendo votado na generalidade este

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projecto, não votasse este artigo que constitui um dos cernes da discussão.
Simultaneamente, o CDS irá também votar favoravelmente a proposta de alteração apresentada pela UEDS.
Considera o CDS que, por um lado, o texto deste artigo, tal como vem da comissão, permite fazer a discussão do Regimento em tempo útil e com a possibilidade suficiente de expressão para todos os grupos parlamentares - ao contrário do que pensa o Partido Comunista, mas também não admira que nestas coisas pensemos sempre de maneira diferente.
Por outro lado, pensamos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem toda a razão naquilo que disse, porque o facto de o tempo das respostas a pedidos de esclarecimentos e a protestos contar para o conjunto geral do tempo iria fazer com que, muitas vezes, os pequenos partidos não pudessem responder às questões que lhe eram postas com evidente prejuízo para todos nós.

Vozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, ó para dizer que o meu grupo parlamentar compreende as razões invocadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, simplesmente não as aceita, na medida em que a fazer-se o acolhimento dos seus argumentos criaríamos uma lógica dos tempos globais completamente diferentes e admito mesmo que deixaria de ser a verdadeira lógica dos tempos globais.
Por isso, a nossa posição será a de votar a favor do texto vindo da comissão, nos termos em que ele nos é apresentado.
Temos uma proposta de aditamento para contemplar a questão que se levanta com os deputados independentes.
Há uma proposta do Sr. Deputado António Gonzalez que nos parece manifestamente excessiva, na medida em que propõe que sejam atribuídos 20 minutos aos deputados independentes - que na situação actual é apenas um. Ora, o tempo solicitado, a ser aceite, seria excessivo, porque nessa base ele representaria quase três vezes mais o tempo de qualquer outro grupo parlamentar. Por exemplo, nessa proporção, a minha bancada deveria ter 12 horas e 20 minutos.
É claro que o Sr. Deputado pode dizer-nos que 10 minutos é pouquíssimo. Sem dúvida! Mas o Sr. Deputado, se não quiser ter apenas esses 10 minutos, tem a alternativa de se integrar num grupo parlamentar.

Vozes da UEDS: Ou de desaparecer!... Ou então não fala! ...

O Orador: - Essa é a questão que se põe relativamente aos deputados independentes: a de ou terem o benefício da independência ou integrarem-se num grupo parlamentar. Ò Sr. Deputado quer ter o benefício de ser independente, pois tê-lo-á, é do seu interesse político, mas evidentemente que terá a sua penalização em termos de tempo global atribuído aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pediu a palavra?

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Pedi repetidas vezes ao Sr. Deputado Silva Marques que me permitisse interrompê-lo, já que estou extremamente limitado nas minhas possibilidades de intervir. Pelo menos, queria aproveitar a sua intervenção para poder rebater alguns pontos que não me parecem correctos.
Em relação aos deputados independentes, ressalvei a posição dos deputados independentes não integrados em grupos ou agrupamentos parlamentares. Acontece que nesta situação apenas existe aqui dentro o meu caso e, portanto, não haveria uma perda de tempo muito grande, visto que apenas há um deputado nessas condições.
Defendi aqui, noutro dia, que o meu tempo se assemelharia para menos em relação aos agrupamentos parlamentares e ao próprio MDP/CDE que têm para mais, isto é, 26 minutos e eu pedi para menos.
Não me parece, pois, que seja esse tempo que vá roubar tempo a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): - Era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques.
A questão que se põe na sede dos tempos globais, Sr. Deputado, não é de filosofia. A filosofia dos tempos globais tem a ver com a concertação desse tempo, em sede adequada.
A grande questão que se põe - e, de alguma maneira, não respondo ao CDS - é que os senhores impõem os tempos globais com certos limites.
Ora, a UEDS colocou aqui uma questão concreta: alguém pode "queimar" o tempo do outro partido através da figura do pedido de esclarecimento. Ou seja, cada um dos partidos tem um certo tempo, mas um certo partido que não queira, digamos, usar do seu tempo pode "queimar" sistematicamente o tempo do outro através do pedido de esclarecimento. Daí que a proposta da UEDS seja razoável, quando considera na filosofia dos tempos globais, mesmo aqueles que são admitidos consensualmente, digamos, o carácter de alguma maneira defensiva que não poderá deixar de presidir à distribuição dos tempos. Dito de outra forma se programo a minha distribuição de tempos em função das minhas necessidades de intervenção, mas se o Sr. Deputado me quiser fazer perguntas a propósito de tudo e de nada - nomeadamente de como é que me chamo-, então estou a "queimar" o meu tempo ao responder-lhe desnecessariamente. Daí a razoabilidade da proposta da UEDS.
Assim, o que é que uma proposta como esta contende com a filosofia da atribuição global de tempos aos diversos partidos? Onde é que está a incompatibilidade? Ou não e, pelo contrário, uma maneira de afirmar a compatibilidade entre um sistema de distribuição de tempos e os direitos dos partidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Silva Marques.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Queria, em primeiro lugar, pedir desculpa ao Sr. Deputado António Gonzalez, porque efectivamente não me apercebi que ele estava há pouco a pedir para me interromper.
Relativamente ao Sr. Deputado João Amaral, pois evidentemente que contende com a lógica do tempo global, porque esta vai no sentido de haver a priori uma ideia suficientemente precisa do tempo que será ocupado por um debate. Daí que haja apenas excepções, que são pertinentes, relativamente à contabilização no tempo global, e que são as excepções estritamente processuais ou de natureza pessoal.

O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado, essa é realmente a questão que lhe ponho: o tempo global é o tempo de que disponho e não tempo que por via dos pedidos de esclarecimento irrazoáveis eu vou ter que "queimar". Ou seja, admito que há uma margem de pedidos de esclarecimento razoável, mas o que lhe pergunto é se não está implícita na filosofia dos tempos globais a ideia de que não posso estar a gastar tempo com respostas a pedidos irrazoáveis, a que não posso apesar de tudo de deixar de responder.

O Orador: - Sr. Deputado, é isso mesmo. É que a perguntas não razoáveis não se responde, a não ser que se queira utilizar o tempo com respostas também não razoáveis. A questão é esta.
Portanto, o problema das perguntas e das respostas tem uma interligação política e dentro da lógica dos tempos globais as pessoas fazem a gestão política do seu tempo. É evidente que quem queira "queimar" o seu tempo com perguntas não razoáveis coloca ao interlocutor a possibilidade de querer responder a essa "queima" não razoável do tempo, mas isso compete aos titulares do tempo de o fazerem ou não.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não respondeu!

O Orador: - É a minha resposta. Sr. Deputado. Não pretendo convencê-lo.
Relativamente às questões estritamente processuais, como invocar o Regimento ou a defesa pessoal, sem dúvida que esse tempo não deve ser contabilizado nos tempos globais. Isso seria denegar um direito de defesa elementar que nada tem a ver com o debate propriamente dito ou então, os incidentes processuais que também não têm propriamente a ver com o debate, mas com o decorrer, digamos, processual dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O problema da lógica dos tempos globais não pode ser colocado como foi feito pelo Sr. Deputado Silva Marques, a menos que subvertamos totalmente o significado do nosso papel neste Parlamento e deste próprio.
A lógica dos tempos globais não é a de sabermos, à partida, quanto tempo é que vamos gastar. Antes disso há uma lógica: é garantir aos grupos e agrupamentos parlamentares e aos deputados o tempo mínimo que se considera razoável para que o debate possa ser participado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se não criarmos mecanismos que garantam que esta filosofia, que é fundamental, não seja subvertida, então sim subverte-se a filosofia dos tempos globais. Ora, uma das maneiras de impedir que ela seja subvertida é, exactamente, impedir que se use a figura dos pedidos de esclarecimento e dos protestos, para interferir na gestão dos tempos de cada um dos grupos parlamentares.
Não se venha agora com espantalhos, raciocine-se com um mínimo de isenção. E não vale a pena estar a fazer aqui a demonstração, porque seria estar a subestimar a capacidade de entendimento dos Srs. Deputados para se ver que, na prática, isto não conduzirá a um profundo alargamento do tempo de debate nem será objecto de chicana. Isto porque aquele que o pretender usar com esse sentido está a "queimar" o seu próprio tempo, já que quem desencadeia o mecanismo é quem faz as perguntas e esse desencadear de mecanismo tem um preço que é o "queimar" do seu próprio tempo.
Em relação à proposta do Sr. Deputado António Gonzalez, apoiá-la-emos.
É que a filosofia dos tempos também não é a da mera proporcionalidade, já que se fosse essa, Sr. Deputado Silva Marques, tudo estava errado - os tempo que estão atribuídos também não são proporcionais.
A filosofia da atribuição dos tempos partiu daquilo que se considera um tempo mínimo para que um determinado sector, uma determinada corrente política representada neste Parlamento, por muitos ou por poucos, possa intervir de modo significativo. A partir desse tempo mínimo joga depois o número de deputados de cada grupo ou agrupamento parlamentar - e é isso que explica a diferença em função da composição. Mas há, à partida, um tempo mínimo e o tempo de 10 minutos para discutir o Regimento é perfeitamente ridículo.
É evidente que o Sr. Deputado Independente tem a alternativa de se integrar num grupo parlamentar, mas o Sr. Deputado Silva Marques esqueceu-se de lhe propor outra alternativa: a de ficar calado ou a de se ir embora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero fazer perder tempo à Câmara, pois estamos a prolongar uma discussão que é a primeira vez que tem lugar a propósito deste assunto e, no entanto, já várias vezes a Câmara aceitou o regime dos tempos globais,...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas por consenso!

O Orador: - ... inclusivamente aquando da revisão constitucional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí não foi por consenso! Foi imposto!

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O Orador: - O problema de ser por consenso ou não, neste caso concreto, não tem razão de ser. O problema diz respeito a excluir-se do sistema de tempos globais as respostas aos pedidos de esclarecimento. Isto é uma questão nova, independentemente do regime dos tempos globais ter sido aplicado por consenso ou não. O que digo é que nunca, tendo sido aceite o regime do tempo global, foi posta a questão de excluir desse regime de tempos globais as respostas aos pedidos de esclarecimento. É a primeira vez, convenhamos, e espero que aceitem o aspecto de novidade da questão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompe-lo. Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Alguma vez haveria de ser a primeira, Sr. Deputado.
Por esse seu raciocínio e como há 8 anos funcionamos com este Regimento não valia a pena estar u alterá-lo.

O Orador: - Verifico que o Sr. Deputado se congratula com esta inovação, mas devo dizer-lhe que temos muitas outras coisas em que podíamos fazer progressos inovatórios. Nesta aqui, não temos motivo nenhum para inovar.
Sr. Deputado, para nós, há a lógica dos tempos globais mas não queremos convencer ninguém, pois estamos a exprimir a nossa posição que é a posição que temos tido sempre relativamente ao problema do regime dos tempos globais.
A lógica dos tempos globais não é a dos tempos mínimos, mas sim, em nosso entender, precisamente o contrário: é a lógica dos tempos máximos, exceptuando-se, como há pouco referi, as questões processuais e as que respeitam à defesa da honra. Nestes casos excepcionais, perante esses dois interesses, o tempo global máximo deve abdicar. Mas a lógica é precisamente a contrária da defendida pelo Sr. Deputado, que é a lógica do tempo mínimo. Para nós, a lógica correcta é a do tempo máximo.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado António Gonzalez - e peco-lhe desculpa por não o ter deixado interromper-me há pouco, mas não reparei -, reconheço que 10 minutos é pouco. Mas 20 minutos é suficiente, Sr. Deputado? Claro que não.
Quando propomos 10 minutos, fazê-mo-lo para que, do ponto de vista quantitativo, a situação institucional do Sr. Deputado fique clara. O Sr. Deputado opta por ser um deputado fora de um grupo parlamentar: é isso que deve ficar inequivocamente claro. Porque, se o Sr. Deputado se debate apenas com um problema quantitativo e o sobrepõe ao problema politicamente qualitativo de ser um deputado independente, então aconselhou a integrar-se num grupo parlamentar, adquirindo assim, imediatamente, uma outra possibilidade quantitativa de intervir. Imaginemos que o Sr. Deputado se integrava no meu grupo parlamentar: ficaria com imensas possibilidades quantitativas de intervir. Mas o Sr. Deputado prefere continuar a ser independente, porque sobrepõe o aspecto político qualitativo ao aspecto meramente quantitativo.
Por isso - repito -, não vamos discutir mais a quantidade dos minutos: se 20 é suficiente, se 10 é pouco. A nossa proposta visa esclarecer, pela via quantitativa, a posição política do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Silva Marques, em relação à penalização da minha situação de independente - e parece-me que essa ideia de penalizar os independentes não integrados em agrupamentos é um pouco esquisita -, já estou suficientemente penalizado. Com efeito, desde declarações de voto até intervenções políticas tudo me é controverso. Para uma simples intervenção, tenho de esperar 2 ou mais meses, enquanto todos os restantes Srs. Deputados me passam à frente, para formularem as suas declarações políticas. Não consigo programar uma única intervenção. Imagine o Sr. Deputado o que representa só isto.
Além disso, em relação aos tempos, a ASDI, salvo erro, tem 35 minutos, pelo que, comparativamente, não me parece que 20 minutos seja muito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado. António Gonzalez, apenas lhe quero dizer que quem o penaliza não sou eu. Diria que, em resposta superficial, quem o penaliza é o sistema constitucional ou regimental. Mas, em última análise, quem o penaliza é o eleitorado, porque, se o Sr. Deputado pertencesse a uma corrente política suficientemente forte que não o obrigasse a ter de concorrer às eleições integrado numa lista que não é propriamente a sua, e se, para além dessa força de poder concorrer autonomamente, ainda por cima conseguisse um resultado eleitoral que permitisse a entrada de mais 20 ou 30 colegas seus, a sua situação alterar-se-ia profundamente. Ora, quem o penaliza por isso não sou eu, não é a minha bancada ou esta Assembleia e nem, sequer, é o regime constitucional ou regimental: é o eleitorado!

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Silva Marques, em relação à representatividade, penso que teríamos de remeter essa questão também aos agrupamentos parlamentares e a todos os outros deputados independentes, o que seria muito complicado.
Logo no princípio do ano, quando se registaram alterações ao Regimento, o Sr. Deputado votou contra a possibilidade de eu ter um adjunto. Portanto, também é responsável pela falta de condições que me atinge nesta Assembleia; não é tão inocente como pretende fazer crer.

O Orador: - Sr. Deputado António Gonzalez, não tenho mais nada a acrescentar. Trate disso com o eleitorado e talvez a situação se altere.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir, por parte da bancada do PSD, a uma tentativa frustrada de desdramatizar e de tentar justificar o "regimento-colete-de-forças" para a discussão das alterações ao Regimento que, com o apoio expresso do CDS, a maioria pretende impor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É importante que se diga que, da nossa parte, nunca foi colocada a questão de não estarmos abertos e disponíveis para considerar, em sede de conferência de grupos parlamentares e de Comissão de Regimento e Mandatos, a possibilidade de organizar, por consenso, o debate das alterações ao Regimento. O que nós temos aqui deixado claramente expresso é que não aceitamos que, em matérias tão importantes como são a organização dos trabalhos desta Assembleia e os direitos dos diferentes agentes parlamentares, as soluções sejam impostas unilateralmente.
Esta solução é que e inovadora. É inovador tentar impor, quebrando consensos, determinados parâmetros para as discussões sobre assuntos fundamentais da organização dos nossos trabalhos.
Temos tido casos bem recentes que demonstram que, quando não há consenso, aqueles que não o aceitam usam, como muito bem entendem, os direitos que o Regimento lhes confere. E creio que não é necessário recordar os momentos em que tal sucedeu, um dos quais é até muito recente.
O Sr. Deputado Silva Marques referiu várias vezes que não está aqui para convencer a oposição. Pois não, Sr. Deputado! Há falta de argumentos da vossa parte: usam só o argumento dos votos! Neste momento, é o vosso único argumento para justificarem, ou melhor para imporem, um determinado esquema para a revisão do Regimento.
Não foram sequer capazes de esclarecerem as questões suscitadas pela proposta de alteração que a UEDS aqui trouxe. Respondem, pura e simplesmente, que ela contraria as regras dos tempos globais. Mas estas regras partem da necessidade do consenso, isto é, da necessidade de se poder, de comum acordo, abdicar de direitos. Assim é que podem existir tempos globais. Quando se definem tempos globais maioritariamente, contra a vontade de agentes parlamentares, não estamos a convencer, mas sim a impor soluções irregimentais.
E o Sr. Deputado Silva Marques vai a tal ponto quem nem sequer admite, achando demasiado, que um deputado independente - que tem direito a fazer ouvir a sua voz neste hemiciclo - tenha, a fim de participar na discussão de cerca de 350 propostas de alteração, o tempo que o Regimento atribui a cada deputado para uma intervenção, na generalidade, em qualquer processo de discussão. Isto é inaceitável!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com estes métodos e com o que se passou hoje no período de antes da ordem do dia - que deu também um pouco o tom do que pretendem -, os Srs. Deputados da maioria estão a tentar subverter (e esta é mais uma prova dessa tentativa) o regime democrático de funcionamento desta Assembleia, para adaptarem esse mesmo regime aos seus interesses e diklat e aos diktat do Governo que apoiam.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E às suas contradições, à incapacidade de se porem de acordo!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, estamos a perder muito tempo, mas existem também os interesses da verdade a salvaguardar, e eu privilegio estes interesses.
No relatório da comissão que tratou deste assunto, diz-se o seguinte:
O artigo 11.º, após largo debate, foi alterado, passando os tempos atribuídos ao MDP/CDE, à UEDS e à ASDI a ser de 1 hora e 45 minutos, e não apenas de l hora. Após esta alteração, este artigo mereceu a aprovação do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, O MDP/CDE manifestou-se contra este artigo, bem como o PCP.
Ora, a verdade é que ninguém levantou a questão do Sr. Deputado António Gonzalez; pelo contrário, foi ele próprio quem se defendeu, o que é natural pois cada um defende os seus interesses. Quando se tratou do vosso tempo, os Srs. Deputados - que estão agora a chorar lágrimas de crocodilo - esqueceram-se dele. Foi ele que teve, e muito bem, de tratar dos seus interesses.
Portanto, não façam agora o papel de choraminguice - permitam-me o termo - relativamente às forças opressoras que querem esmagar o Sr. Deputado António Gonzalez, quando, no momento oportuno, os Srs. Deputados se esqueceram completamente dele. Foi ele que se fez lembrar, e é essa, aliás, a lógica natural das coisas.
Afirmei simplesmente que não estamos de acordo com o pedido do Sr. Deputado António Gonzalez, que achamos muito alto, mas avançamos relativamente ao ponto em que a questão ficou na Comissão, ou seja, em ponto zero. O Sr. Deputado pretende passar para 20 minutos, nós propomos 10 minutos.
Vejam, Srs. Deputados, que sentido tem a exploração da situação que estão a fazer neste momento quando, no fundo, a verdade da evolução da vossa posição é a que acabei de explicitar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, este contraprotesto visa repor a verdade. O Sr. Deputado sabe tão bem como nós o que se passou na reunião em que foi aprovado o relatório da comissão e sabe que a reunião foi convocada para as 9 horas e 30 minutos, lendo os Srs. Deputados do PSD comparecido à reunião já depois das 10 horas e 30 minutos, quando sabiam que havia um acordo segundo o qual a reunião acabaria às 11 horas, uma

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vez- que tínhamos avisado de que haveria uma reunião do nosso, grupo parlamentar nesse dia. Os Srs. Deputados sabem isto tudo e sabem, desde o princípio, que nos manifestámos contra a fixação de qualquer tempo global e que sempre defendemos o esquema que o Regimento prevê para a discussão das alterações a esse mesmo Regimento. Portanto, não seria da nossa, parte - que surgiriam propostas no sentido de limitar direitos do agente parlamentar A ou B, para lhe atribuir ,10, ou 15 minutos.
Isto é que é repor a verdade. E o Sr. Deputado conhece-a muito bem, porque consta do relatório a declaração de voto que produzimos em relação à decisão tomada em comissão e que demonstra as posições que sempre assumimos. Trazer estas questões para o Plenário é que revela, da sua parte, desconhecimento ou falta de lealdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção refere-se a estas duas propostas de aditamento: uma do Sr. Deputado António Gonzalez; a outra do Sr. Deputado Silva Marques.
Quanto a nós, o problema que se coloca aqui é ridículo. Estamos há muito mais de 10 minutos a discutir a possibilidade de se atribuir 10 ou 20 minutos ao Sr. Deputado António Gonzalez.
O que aconteceu, pura e simplesmente, foi que apareceu, na última sessão, uma proposta de aditamento, da iniciativa do Sr. Deputado António Gonzalez, propondo a atribuição de 20 minutos. Hoje - e com certa surpresa, suponho, de todos os deputados - aparece esta proposta, assinada pelo Sr. Deputado Silva Marques, propondo apenas a atribuição de 10 minutos ao Sr. Deputado Independente.
É evidente que 20 minutos representam muito pouco tempo - todos nós o verificamos - para um deputado poder intervir sobre mais de 300 propostas de alteração ao Regimento. Mas por constituir pouco tempo é que não se compreende que seja agora apresentada uma proposta no sentido de reduzir este já muito pouco tempo. Apesar de todas as tentativas de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques, não compreendo francamente esta sua proposta.
Quanto ao MDP/CDE, esta proposta só pode ter uma de duas explicações: ou representa a tentativa de a maioria, ou, pelo menos, de o PSD, chamar a atenção de que quem marca os tempos é só ela - os partidos da maioria é que ditam as leis, e quem quiser cumpre-as, quem não quiser não as cumpre -, ou traduz a ideia dos fantasmas dos deputados independentes que pairam ainda no PSD. Porque, de facto, não vejo nenhuma razoabilidade em tal proposta. Se os 20 minutos são já muito pouco, porquê vir agora propor 10 minutos? De facto, esta proposta não entra na cabeça de ninguém, não tem qualquer lógica.
E já que o PS, que faz parte da maioria, não proferiu uma palavra sobre este assunto, a minha intervenção visa pedir um momento de reflexão e de bom senso, no sentido de se verificar que 20 minutos representam o mínimo dos mínimos para um deputado poder ter uma mínima intervenção no processo de revisão do Regimento - e, sendo o proposto pelo Sr. Deputado António Gonzalez, tal significa que ele entende ser mínimo dos mínimos.
Faço um apelo à maioria para que pense bem neste assunto, porque, de facto, esta proposta não tem qualquer lógica, a não ser, como disse há pouco, a de tentativa de imposição de maioria de votos, para coarctar o tempo, não vislumbro qualquer outro argumento. Por isso, continuo a apelar para que haja um mínimo de dignidade na discussão que se vai travar, a propósito das alterações ao Regimento, e para que sejam atribuídos os 20 minutos pedidos pelo Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui regateia-se como na praça do peixe um num mercado qualquer.
Quando na Comissão se realizou a discussão sobre este processo especial, os agrupamentos parlamentares solicitaram, uma vez que 1 hora era pouco, que, ao menos, lhes fossem concedidas duas horas. Esta solicitação causou grandes problemas aos deputados da maioria, que pediram a suspensão dos trabalhos, reuniram à parte e acabaram por retirar 15 minutos a solicitação dos agrupamentos parlamentares. É assim que se funciona nos grupos da maioria e é assim que u maioria demonstra o mesmo com a solicitação do Sr. Deputado António Gonzalez. i Para um debate desta natureza o Sr. Deputado António Gonzalez, que aceita a distribuição de tempos, solicita um tempo mínimo. Pois, mesmo sobre esse tempo mínimo os grupos da maioria discutem, reúnem e entendem que o melhor é partir ao meio. É realmente uma praça de peixe, que pouco dignifica a Assembleia da República!
É evidente que o Sr. Deputado Silva Marques está um pouco esquecido do que se passou nessa Comissão. O MDP/CDE manifestou-se, e manifesta-se, contra qualquer atribuição de tempos. Entendemos que não devem haver tempos distribuídos e que todos, grupos e agrupamentos parlamentares e deputados independentes, devem ter o mesmo tempo, decorrendo esses tempos da aplicação do artigo 87.º
No entanto, o Sr. Deputado Silva Marques está esquecido de que eu próprio, nessa Comissão, perguntei o que é que se faria ao Sr. Deputado António Gonzalez. Nessa altura registou-se a gargalhada natural, que já temos aqui visto várias vezes, e a resposta foi muito clara: depois se verá e -uma outra resposta - discutir-se-á esse assunto também com o Sr. Presidente. Isto é, alijaram a responsabilidade para outrem.
É evidente que se o Sr. Deputado António Gonzalez não tem, ele próprio, tomado a iniciativa de apresentar uma proposta com o fim de, ao menos, lhe ser atribuído algum tempo, ele iria assistir a um debate do Regimento - que diz respeito a todos os deputados e não apenas aos grupos da maioria - sem poder usar da palavra.
Portanto, o Sr. Deputado Silva Marques está esquecido porque a verdade é que nós levantámos esse problema. Na altura, não estavam presentes os deputados do PCP, mas, antes de saírem, também eles deixaram claramente expressa a sua vontade.

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Aqui fica pois este esclarecimento, a fim de avivar a memória do esquecido Sr. Deputado Silva Marques, que está aqui a regatear minutos como quem regateia o preço da sardinha no mercado da Ribeira.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, não lhe vou falar da Ribeira, mas apenas dizer-lhe que, em termos parlamentares, a manifestação de uma vontade exprime-se através da apresentação de uma proposta e os Srs. Deputados não apresentaram proposta nenhuma, ficaram com a vontade, mas interiorizada. Isto é, relativamente aos interesses alheios, os Srs. Deputados interiorizaram-se, só exteriorizaram os vossos próprios interesses. Em termos parlamentares as vontades manifestam-se preto no branco, com propostas e os Srs. Deputados não o fizeram porque, evidentemente, os interesses eram doutrem. Só acharam oportuno exteriorizarem os vossos problemas íntimos aqui, para efeitos de agitação política.
Quanto à Ribeira, Sr. Deputado. V. Ex.ª é que conhece.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: Se não lhe serve a Ribeira, pode servir-lhe o mercado do Bulhão!
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que não se põe aqui o problema da vontade alheia nem o de que nós não exteriorizámos a vontade de atribuir tempo ao Deputado do partido "Os Verdes". Fomos claros na Comissão e somo-lo de novo aqui: estamos contra qualquer atribuição de tempos!
O que é grave é que a maioria não tenha tido a dignidade de prever na sua proposta a atribuição de tempo ao Deputado Independente. Relembro, Srs. Deputados, que a vossa proposta diz: PS, 5 horas e 30 minutos; PSD, 5 horas; PCP, 4 horas e 30 minutos; CDS, 4 horas; MDP/CDE, ASDI e UEDS. l hora.
Os Srs. Deputados não tiveram a dignidade e a hombridade de incluir o Deputado Independente António Gonzalez na vossa proposta. A proposta é vossa e, portanto, a falta de dignidade é vossa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do artigo 11.º, apresentada pelo MDP/CDE.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos a favor do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 11.º, tal como consta do texto da Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 11.º

(Tempos globais de debate)

1 - Cada partido disporá, para efeitos previstos na regulamentação, do seguinte período de tempo global:

PS - 5 horas e 30 minutos;
PSD - 5 horas;
PCP - 4 horas e 30 minutos;
CDS - 4 horas;
MDP/CDE - 1 hora e 45 minutos;
ASDI - 1 hora e 45 minutos;

UEDS - 1 hora e 45 minutos.

2 - Ficam excluídos da contabilização no tempo global de cada partido o uso do direito de defesa e a invocação desta regulamentação ou, subsidiariamente, do Regimento vigente, por período não superior a 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento de uma alínea a) ao n.º 1 deste artigo, apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento de um n.º 3 a este artigo, apresentada pela UEDS.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento ao teor do n.º 1 deste artigo, apresentada pelo PSD.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação desta proposta.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos n favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções de PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassamos em cerca de 10 minutos a hora regimental para o intervalo, pelo que suspendo neste momento a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS quanto ao artigo 11.º em virtude de entender que se pretende com este artigo inserir a discussão das alterações ao Regimento dentro de um
colete-de-forças, impondo tempos de discussão e não tentando uma atitude de consenso sobre um sistema aceite por todos para a discussão do mesmo Regimento.
Dispensar-me-ei, neste momento, de tecer considerações sobre os conteúdos das propostas de alteração ao Regimento a que já tivemos oportunidade de aludir em anteriores intervenções.
Quanto à proposta apresentada pelo MDP/CDE, o PCP absteve-se na sua votação por entender que o que estava em causa não era a igualdade dos tempos-base para todos os grupos e agrupamentos parlamentares mas sim assegurar aos diferentes agentes parlamentares a possibilidade de exporem os seus pontos de vista e de participarem construtivamente na discussão das alterações ao Regulamento.
Quanto à proposta relativa ao tempo a atribuir ao Deputado Independente, a nossa posição foi também de abstenção e nisso acompanhámos a atitude do próprio Deputado em causa.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente a sua proposta como seria lógico, votou contra a proposta vinda da Comissão bem como a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, e, finalmente, votou favoravelmente as duas recentes propostas de aditamento a este artigo 11.º
Quanto aos votos positivos, fê-lo porque entendeu - e continua a entender, conforme a intervenção inicial que fiz nesta discussão do processo especial - que, quanto aos tempos, se deveriam reger em primeiro lugar e exclusivamente os tempos que constam hoje do Regimento para a discussão de alteração ao mesmo.
Quanto à nossa proposta, defendemo-la na altura. Tratava-se de uma proposta, digamos, de segunda linha, uma vez que a maioria não a apoiou e entendeu fazer limitações de tempos. Entendemos e continuamos a entender que estão em causa problemas fundamentalmente dos grupos e agrupamentos parlamentares e que, portanto, todos deveriam ter o mesmo tempo.
Votámos contra a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques por entendermos que ela constituía uma limitação abusiva quanto ao Deputado Independente que não significava mais do que uma tomada de posição da maioria, uma vez que o próprio Sr. Deputado Silva Marques concordou em que 20 minutos era pouco tempo. Portanto, o argumentar-se que 20 minutos é pouco e depois apresentar-se uma proposta de 10 minutos não tem qualquer subsistência.
Finalmente, votámos favoravelmente as propostas apresentadas pela UEDS e pelo Sr. Deputado Independente porque se tratavam de aditamentos que iriam melhorar bastante os malefícios que nos traz a proposta vinda da Comissão e aprovada aqui por maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 12.º Há uma proposta de substituição deste artigo, apresentada pelo MDP/CDE, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição
ARTIGO 12.º

Os trabalhos de alteração do Regimento são agendados para reuniões a marcar às segundas-feiras e quartas-feiras, a partir das 15 horas, sem período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal COMO já tínhamos feito na Comissão, voltamos a apresentar aqui esta proposta, uma vez que entendemos que, havendo realmente necessidade de fazer alterações ao Regimento - não seremos nós que impediremos a discussão dessas alterações- não se deve com isso dificultar o trabalho legislativo e fiscalizador da Assembleia da República.
Nada impede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se faça este debate das alterações ao Regimento noutros dias, nomeadamente às segundas-feiras e quartas-feiras de tarde, sem prejuízo de marcações de outro tipo de matérias que a Assembleia da República deve continuar a debater.
Poder-se-á dizer que às quartas-feiras há reuniões dos grupos parlamentares, o que e um facto. Porém, temos conhecimento de que muitos grupos parlamentares fazem as suas reuniões à noite e por vezes noutros dias e uma vez que os partidos da maioria têm tanta pressa em debater as alterações ao Regimento, nada impede, portanto, que se faça esse debate sem prejudicar o trabalho normal da Assembleia da República.
Daí que tivéssemos apresentado esta proposta, a qual achamos sensata e serena. Para além disso, nas segundas-feiras e quartas-feiras de tarde poderemos debater este problema sem impedir as reuniões das Comissões, uma vez que se optou já há algumas semanas a esta parte pelas reuniões às quartas-feiras sempre de manhã.

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Se esta nossa proposta obtiver vencimento, a Assembleia da República continuará a debater os assuntos que tem em carteira - e são bastantes -, podendo ao mesmo tempo fazer-se as alterações ao Regimento sem qualquer dificuldade e talvez de uma maneira mais célere, de acordo até com as intenções dos grupos parlamentares da maioria de fazer aprovar o mais rapidamente possível essas alterações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, também para uma intervenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos neste momento o que, no entender do PCP, constitui a segunda grande peça que a maioria e aqueles que a ela se juntam utilizam para que a revisão do Regimento da Assembleia da República seja feita "em marchas forçadas", alterando à partida as próprias regras do jogo.
Os Srs. Deputados da maioria, com o apoio do CDS, conseguiram há momentos aprovar uma proposta em que limitam os tempos de intervenção dos diferentes partidos.

gora querem ir mais longe! Pretendem voltar a atropelar o Regimento, determinando, por um lado, que não haverá período de antes da ordem do dia na maior parte das sessões parlamentares semanais e, por outro, tentando acabar com a limitação regimental de 2 horas para a duração da primeira parte da ordem do dia.
Voltamos a chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que, quando há consenso, quando a Assembleia está de acordo, quando todos os agentes parlamentares dizem "sim" a determinado procedimento, não será da nossa parte que surgirá qualquer obstáculo a que sejam ultrapassadas determinadas normas ou preceitos regimentais. Agora, quando há oposição, entendemos que há direitos que o Regimento consagra e que são inultrapassáveis.
É o caso ,Sr. Presidente! Com esta proposta a maioria não só pretende rever o Regimento "em marchas forçadas" como à partida cura de alterar o quadro regimental em que tal debate se deverá travar, retirando dele os aspectos que definem regras objectivas para a discussão das alterações ao Regimento.
Trata-se de uma pretensão que já não é nova, ainda que os seus agentes sejam hoje outros. Em 1981 esta tentativa foi trazida a esta Assembleia pela mão da AD, pelo PSD e pelo CDS. Hoje surge da nova maioria, do PSD e do PS, da maioria em que o maior partido é precisamente aquele que em 1981. com o Partido Comunista Português, deu firme combate às pretensões irregimentais e antidemocráticas da AD.
E embora já tivéssemos colocado questões como as que vou repetir, porque não recebemos ainda respostas claras e porque pensamos que estamos numa Assembleia de debate e não numa Assembleia de monólogo, esperamos da parte do Partido Socialista uma clarificação de posições. Assim, perguntamos mais uma vez: então, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que era mau com a AD, o que inclusivamente levou o PS a impugnar a admissibilidade de uma tal proposta, hoje já passou a ser bom com a maioria PS/PSD?
Não, Srs. Deputados, para nós o que era mau com a AD não o deixou de ser só porque a maioria mudou, não o deixou de ser só porque hoje há uma maioria PS/PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O aleijão que se pretende introduzir no Regimento é o mesmo: as soluções propostas não podem deixar hoje, como já o eram em 1981, de ser objecto de firme oposição por parte da bancada do Partido Comunista Português.
E não será demais lembrar o que a este propósito dizia o PS em 1981. Afirmava um Sr. Deputado socialista: "O Regimento impõe que a discussão das alterações a introduzir-lhe seja feita na primeira parte da ordem do dia, tendo esta a duração rígida de duas horas."
Então o que é que mudou, Srs. Deputados? O Regimento ainda não foi alterado! Então o PS hoje já pensa que deve ser de outra maneira?
E compreende-se, Srs. Deputados, que tal princípio conste do Regimento!
A existência de duas partes no período da ordem do dia, estando a primeira delas confinada a duas horas, tem precisamente o objectivo de assegurar que os trabalhos do Plenário não sejam bloqueados com matérias exclusivamente processuais, deixando a Assembleia da República privada do exercício dos seus poderes legislativos e fiscalizadores, o que constitui a substância da sua actividade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, é a lógica do próprio funcionamento da Assembleia da República. É inaceitável, Srs. Deputados, que a Assembleia da República dedique todo o seu tempo à apreciação de matérias adjectivas, de matérias de processo que têm a ver com as normas do seu próprio funcionamento interno, alheando-se dos reais problemas do país para a resolução dos quais a Assembleia é chamada a intervir.
E voltamos a afirmar, Srs. Deputados: esta pretensão da maioria é tanto mais chocante quanto é sabido que se encontram pendentes para apreciação por esta Assembleia mais de 70 decretos-leis sujeitos a ratificação - e como sabem uma das prioridades regimentais em termos de ordem do dia é precisamente a análise dos decretos-leis que foram chamados a ratificação -, quando estão prontos para subir a Plenário, já com parecer das Comissões, mais de 30 projectos de lei, número este que aumenta de dia para dia.
O que se propõe é que se afunile a possibilidade de subir ao Plenário todo este material legislativo para que na prática a Assembleia se dedique exclusivamente à discussão das normas do seu funcionamento interno.
A ser aprovada a proposta em apreciação, para além da subversão completa do espírito e da letra dos preceitos constitucionais e regimentais, estaríamos na presença de um adiamento insustentável de discussão e consequente tomada de posição da Assembleia sobre matérias que legitimamente devem ser objecto de decisão parlamentar.
E não se diga que tal não seria possível. Os Srs. Deputados da maioria e do CDS sabem bem que seria possível discutir as alterações ao Regimento sem bloquear os demais trabalhos da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Basta que se cumpra o Regimento.
Mas hoje a proposta que foi apresentada pelo MDP/CDE veio tornar ainda mais realista o modo como seria possível procedermos à discussão das alterações ao Regimento. Se de facto fosse isso o que faz mover a maioria nessa sua proposta, se a maioria quisesse trabalhar, se se quisesse empenhar, e não quisesse apenas afunilar as discussões parlamentares para a elaboração de um Regimento "rolha", seria possível termos à terça, quinta e Sexta-Feira um funcionamento normal do Plenário e à segunda-feira e quarta-feira discutirmos o Regimento, portanto durante duas tardes por semana.
Depois desta intervenção, aguardamos que, pelo menos, sejam dados esclarecimentos por parte da bancada do Partido Socialista que possam justificar as alterações do princípio que em 1981 os levaram a impugnar determinada proposta e hoje a fazerem sua a proposta que impugnaram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais, Srs. Deputados! As malfeitorias constantes deste artigo não se ficam por aqui! Propõe-se também que deixe de haver período de antes da ordem do dia na maior parte dos dias parlamentares. Isto é, Srs. Deputados: haja o que houver, propõe-se que nos dias em que se discute o Regimento a Assembleia faça ouvidos de mercador e não discuta os problemas do país.
Não rejeitamos a hipótese de, de semana a semana, decidirmos, caso a caso, que possa haver dias parlamentares sem período de antes da ordem do dia - e o processo não seria inovador, pois por acordo já várias vezes estabelecermos dias parlamentares em que não houve período de antes da ordem do dia. Mas o processo que a maioria optou e que quer fazer impor neste caso não é o processo do diálogo, da discussão franca, mas sim, e mais uma vez, o processo da imposição do colete-de-forças!
Pode acontecer o que acontecer que o "Regimento especial da maioria" aí está para impedir que possa ser trazido a Plenário um problema candente da sociedade portuguesa antes do dia em que essa maioria tiver decidido que deve haver período de antes da ordem do dia.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, á nossa posição de voto em relação a este artigo não pode deixar de ser a de um firme voto contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer é no sentido de solicitar à Mesa a verificação do quórum.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Devo anunciar à Câmara que estão presentes 139 Srs. Deputados.
Portanto, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS? do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 12.º tal como consta do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI è votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

É o seguinte:

ARTIGO 12.º

(Regime de reuniões plenárias)

Os trabalhos de alteração do Regimento serão agendados para reuniões seguidas, sem período antes dá ordem do dia, por todo o tempo de funcionamento do Plenário, sem prejuízo da existência, pelo menos, de uma reunião semanal, com período de antes da ordem do dia, para tratar de outras matérias.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição da proposta do MDP/CDE por parte desta Assembleia significa, em primeiro lugar, que esta quer fazer o boicote total ao seu fim específico, que é o de fazer leis e fiscalizar a acção governamental e, em segundo lugar, que não lhe interessa trabalhar eficientemente nem quer, de modo algum, trabalhar à segunda-feira e quarta-feira, ou seja, num período tão curto como era o que estava estipulado na apreciação das alterações ao actual Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é falso! É uma injúria gratuita!

O Orador: - Significa também que a maioria pretende impor aqui e. agora tudo o que se vai discutir, como se vai discutir e o timing desta discussão, impossibilitando e rasgando completamente o estatuto da oposição.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente ao artigo 12.º do texto da Comissão pelas razões que já explicitámos quer em Comissão quer em Plenário.
Em relação à proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE e que poderia ser algo de aliciante, votámos contra por duas razões: em primeiro lugar,

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porque é evidente que temos que fazer um Regimento para o país que somos. O MDP/CDE sabe tão bem como eu que não é viável que os deputados da província possam estar em Lisboa à segunda-feira a trabalhar no Plenário.

Risos do PCP.

Em segundo lugar, porque se estamos a rever o Regimento é, em grande parte, para que as Comissões da Assembleia trabalhem mais do que o que tem acontecido até aqui e, assim, para que a produção legislativa da Assembleia possa ser mais relevante do que tem sido, o que não se verificará fazendo o contrário, ou seja, tirando o dia normal semanal de reunião das Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 13.º encontra-se na Mesa uma proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outra de eliminação apresentada pelo PS, PSD e UEDS, que vão ser lidas.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peco-lhe antecipadamente que me desculpe, pois já deveria ter retirado a proposta de alteração que apresentei, pois ela perdeu sentido a partir do momento em que se aprovou o artigo 1.º, ao qual foi aditado um segundo número com o teor da minha proposta de alteração. Portanto, se V. Ex.ª me permite, retirá-la-ei agora.

O Sr. Presidente: - Então, está retirada a sua proposta de alteração, Sr. Deputado, mas continua em discussão a proposta de eliminação do artigo 13.º
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos conhecer o sentido da votação que vamos fazer porque, tanto quanto nos podemos recordar, o conteúdo do artigo 13.º foi metido no artigo 1.º Não há que votar a proposta de eliminação do artigo 13.º, pois esta deixou de ter sentido, caducou. Portanto, não podemos votar a eliminação do que já está aprovado, a menos que entremos num contra-senso, ou "contragosto", de votações onde as posições dos partidos acabam por deixar de ter sentido: não vão votar a favor da proposta aqueles que aprovaram o seu conteúdo material, e contra a proposta aqueles que rejeitaram o seu conteúdo material. Portanto, isso não tem nenhum sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com o Sr. Deputado João Amaral, pois esta proposta está manifestamente prejudicada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação do artigo 13.º foi apresentada pela simples razão de que havia um artigo 13.º proposto pela Comissão. Esse artigo mantinha-se e, portanto, nós não o podíamos retirar em nome da Comissão. Daí que tenhamos proposto a sua eliminação.
No entanto, se se considera que está prejudicada a apreciação e consequente votação do artigo 13.º tal como foi proposto pela Comissão, então não se põe à discussão nem . à votação o artigo 13.º que consta do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
É bom que fique claro que esse artigo 13.º deixa de existir. Nós é que não podíamos retirar um artigo que foi proposto pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se existe consenso por parte de toda a Câmara para que, pura e simplesmente, se elimine este artigo 13.º da proposta vinda da Comissão, não o ponho à' votação, caso contrário, terei que pôr.

Pausa.

Visto haver consenso, não se procede à votação e fica eliminado o artigo 13.º da proposta da Comissão.
Há duas propostas de aditamento de 2 artigos novos, uma apresentada pelo PSD e outra pelo PCP, que seriam colocados no final como fazendo parte do último artigo deste Projecto de Resolução, e que vão ser lidas pela ordem indicada.

Foram lidas. São as seguintes:

A presente resolução entra imediatamente em vigor.
Redacção final e entrada em vigor:
1 - A redacção final compete à Comissão de Regimento e Mandatos.
2 - O presente Regimento entra em vigor após publicação no Diário da República.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de explicitar o alcance da proposta que apresentámos e de tecer sobre a matéria as considerações que se nos afiguram indispensáveis.
O debate do artigo 1.º deste Regimento teve a virtude e a utilidade de tornar clara a real natureza jurídica do conjunto de disposições cujo debate e votação chega agora ao seu termo. Tornou-se claro - e este ponto de vista não mereceu discordância pó? parte de nenhuma bancada - que aquilo que estivemos a operar até agora foi um conjunto de alterações ao Regimento em vigor que facultem não a aplicação das regras que estavam estabelecidas como padrão mas outras de carácter especial. O texto era encimado pela designação de "Processo especial de revisão do Regimento" e todos pudemos convir era que se tratava de um Regimento ad hoc. Isto tem a óbvia implicação de que nos termos do n.º 1, alínea f), do artigo 122.º da Constituição da República, este conjunto de alterações ao Regimento da Assembleia da República carece de publicação no Diário da República, para a produção dos respectivos efeitos jurídicos.

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A norma que propusemos adianta que essa entrada em vigor se faz imediatamente após a publicação, não tendo assim lugar a vacatio legis, que é de regra nos termos da lei competente, e clarifica-se também uma outra providência que é a necessidade de uma redacção final que caberá à Comissão de Regimento e Mandatos.
Em todo o caso, afigura-se-nos evidente e inquestionável que o Regimento não poderá ter aplicação antes da sua boa e devida publicação, como é regra. Como se sabe, nos termos da mesma disposição constitucional e do n.º 2, a falta de publicidade dos actos previstos no número anterior da Constituição implica a sua ineficácia jurídica.
É esta a ilação que é preciso tirar de todos estes actos que praticámos até agora e que está corporizada na nossa proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou esclarecer e precisar a razão da nossa posição.
Devo dizer que preferimos a nossa proposta de aditamento àquela que foi apresentada pelo Partido Comunista Português, no ponto relativo à entrada em vigor, na medida em que a redacção do PCP visa por esta via pronunciar-se sobre uma matéria de constitucionalidade que não está em causa.
Aceitamos facilmente a tese de que nos termos constitucionais é necessária a publicação do Regimento para que ele tenha validade. Simplesmente, neste momento preciso não estamos a tratar ou a clarificar questões constitucionais mas, pura e simplesmente, a exprimir o momento da entrada em vigor das alterações regimentais, sobretudo destas específicas alterações regimentais. É por isso que preferimos a nossa redacção, ou seja, a de que "a presente resolução entra imediatamente em vigor", o que não significa que rejeitemos a pertinência da argumentação do PCP acerca da obrigatoriedade constitucional da publicação do Regimento para efeitos da sua validade.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado Silva Marques, apesar de tudo, gostaria que ficasse claro o que suponho ser claro.
Da intervenção que V. Ex.ª produziu, deduzi que é claro que as normas como esta, com natureza regimental, têm, nos termos constitucionais, que ser publicadas para terem eficácia jurídica e que, portanto, o Sr. Deputado acha desnecessária essa menção expressa nesta disposição final por um conteúdo que diga que é dispensada a vacatio legis, ou seja, o período de entrada em vigor após a publicação.
Se é este o sentido exacto do que o Sr. Deputado disse, gostaria que o repetisse com a clareza com que o disse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Silva Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª disse que neste momento não se tratava de questões constitucionais. No entanto, estamos a discutir um projecto de resolução que, depois de aprovado, se transforma numa resolução da Assembleia da República.
Gostaria apenas de lhe lembrar que o n.º 1, alínea e), do artigo 122.º obriga à publicação das resoluções da Assembleia da República sob pena de ineficácia, como se diz no seu n.º 2.
Assim sendo, a entrada em vigor da presente resolução - e é esta a questão que gostaria que me esclarecesse - só poderá ter lugar após a publicação no Diário da República. Não estamos aqui a tratar de nenhuma questão constitucional mas sim desta resolução. Portanto, tratando-se de uma resolução da Assembleia da República e obrigando o n.º 1, alínea e) do artigo 122.º à sua publicação sob pena de ineficácia, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse com precisão se a entrada em vigor é ou não feita no dia da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que poderei satisfazer a vossa curiosidade respondendo que considero que o que aqui está em causa e definir o momento da entrada em vigor desta resolução. Há regras constitucionais que estão estabelecidas e não pretendo fazer neste momento qualquer revisão dos termos constitucionais. Portanto, não podemos estar a introduzir um debate sobre a constitucionalidade dos nossos actos a cada momento, porque então teríamos todos os dias debates sobre a constitucionalidade.
O que está em causa é apenas exprimir o momento da entrada em vigor desta resolução e é essa a razão de ser da minha proposta de aditamento.
Penso, pois, que é despropositado introduzir nesta matéria um debate sobre a constitucionalidade da entrada em vigor da resolução.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, então ficou claro que não há nenhuma dúvida de que a entrada em vigor destas normas só se pode verificar com a publicação.
No entanto, não deixa de ser de registar que isso torna inócua a norma do n.º 2 do artigo 9.º da proposta e que foi alterada para o artigo 11.º, que refere que o próprio Regimento alterado entra em vigor depois da publicação. Esta também é uma norma que duplica preceitos constitucionais, o que significa que por vezes se duplicam por duplicar, o que não quer dizer que haja uma enorme utilidade em duplicar.

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É bom que fique claro, como o ficou, pela intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, que vai ser respeitada a Constituição e que este normativo só entra em vigor com a publicação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós é claro e evidente que as alterações ao Regimento por força da Constituição só entram em vigor e só terão eficácia após a publicação no Diário da República. Isto para nós é perfeitamente incontroverso.
A partir daí não vemos grande vantagem em que se diga algo mais do que aquilo que propõe o Sr. Deputado Silva Marques, mas também não vemos inconveniente nenhum em que se clarifique nesta sede a questão dizendo que entra imediatamente em vigor após a publicação no Diário da República.
E isto porque dizer que entra imediatamente em vigor só por si não marca a entrada em vigor. Na verdade, diz-se "imediatamente", mas a seguir a quê? Terá de haver um tempo prévio que marque o imediato.
Ora, como não podia deixar de ser, está subentendido na proposta apresentada pelo PSD que o termo "imediatamente" se refere à publicação no Diário da República.
De qualquer modo, não vejo inconveniente algum em que este ponto venha a ficar expresso no texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

A presente resolução entra imediatamente em vigor.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto agora aprovado por ele preencher, findo que foi o debate, os requisitos que nesta matéria decorrem da Constituição. Digamos que nesta matéria a nossa liberdade era nula porque a Constituição é inteiramente clara quanto à imprescindibilidade de publicação.
Nestes termos, dizer-se que há uma entrada imediata em vigor tem -e não podia deixar de ser - o significado de entrar em vigor após a boa e devida publicação no Diário da República.
A presente solução tem, pois, implicações quanto à própria marcha dos debates na Assembleia. Em todo o caso, considerámos útil e clarificador o debate que realizámos. De tal forma que consideramos estar preenchido o objectivo fundamental da proposta que originariamente tínhamos apresentado, que carece, pois, neste momento, de qualquer alcance.
Nestes termos, formalmente, retiramo-la para os devidos efeitos regimentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global deste projecto de resolução ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o anúncio de uma votação final global não tem cabimento, dadas as características deste processo legislativo que estamos seguindo.
Já na altura em que o Sr. Presidente submeteu este projecto de resolução à votação na generalidade questionámos a necessidade desse trâmite processual, pelas razões que obviamente não aduzirei nesta circunstância.
Em todo o caso, submeter à votação final global este conjunto de alterações - que avulsas são, ainda que tenham um sentido unitário que já ficou expresso
na votação do artigo parece-nos manifestamente desnecessário, redundante.
Neste sentido, sugerimos a V. Ex.ª que não submeta à votação final global este texto. Aliás, interrogo-me sobre qual o sentido que poderia ter essa votação e qual o juízo que nos cabe emitir, emitidos que já estão todos os juízos possíveis e imagináveis sobre o articulado em globo e sobre toda e cada uma das suas soluções legislativas.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como disse o Sr. Deputado Tose Magalhães - e porque ele o disse - , afigura-se desnecessária esta votação final global, dado que a ideia que o Sr. Deputado José Magalhães expressou é real.
Neste sentido, podíamos ficar por aqui e não fazermos a votação final global, já que todos os grupos parlamentares a consideram inútil.

O Sr. Presidente: - Se esse é o entendimento de todos os grupos parlamentares, assim se fará. Contudo, a praxe - digamos assim - da aprovação de resoluções desta natureza leva a seguir os trâmites adoptados para os projectos de lei apresentados na Mesa. Mas como não é este o entendimento da Assembleia, não se fará a votação final global.

Pausa.

Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Nos termos do n.º 2 do artigo 66.º do Regimento, requere-se seja alterada a sequência das matérias fixadas para a ordem do dia de hoje, passando para o segundo lugar a apreciação e votação do processo de urgência, solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III - Serviço de informação.
Este requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, tem como primeiro signatário o Sr. Deputado José Luís Nunes.

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Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou pronunciar sobre a matéria da urgência e, nomeadamente, sobre a urgência da urgência, tal como aqui foi trazida com este requerimento.
Não quero, contudo, deixar de sublinhar que uma das matérias que foi excluída ou atrasada foi precisamente a matéria relativa a um recurso de admissão de projectos de lei - concretamente projectos de lei relativos aos salários em atraso-, matéria que nos termos regimentais deveria ter sido discutida na reunião plenária seguinte à apresentação do recurso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta violação permanente de normas regimentais e esta descaracterização das regras não podem deixar de ser sublinhadas como um factor negativo do trabalho da Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Gostaria de esclarecer o Sr. Deputado João Amaral e a Câmara de que o que o Regimento manda é que essa matéria seja agendada, nos termos do artigo 137.º, n.º 3.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não quer que eu discuta consigo, pois não, Srs. Presidente? Não discuto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III, relativa à criação de um serviço de informação.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Do "interior"!

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de agendamento do debate sobre a proposta de lei de criação de serviços de informação justifica-se, entre outras, pelas seguintes razões:
Certas acções que possam vir a atentar contra a legalidade democrática, contra a Constituição da República, que possam vir a pôr em risco, portanto, a segurança do Estado, que possam atentar contra a defesa nacional e contra o normal desempenho das missões das Forças Armadas, devem merecer da parte dos serviços e órgãos governamentais adequado tratamento que as evite, que as minimize ou que a elas se oponha.
Um dos instrumentos mais válidos para este tipo de tratamento é-o que pode ser fornecido por um Serviço de Informação que obtenha, trate e difunda as informações necessárias a tomadas atempadas de decisões.
No caso português, entendeu o Governo que essa obtenção, tratamento e difusão de informação se devia fazer através de 3 serviços distintos, 2 dos quais serão agora criados -o de Informações Estratégicas de Defesa e o de Informações de Segurança - e um terceiro que seria reestruturado a partir do serviço já existente - o de Informações Militares -, devidamente coordenados por um Conselho Superior de Informações.
Desta razão da clara necessidade deriva uma segunda razão que é a de cumprimento de uma promessa contida no Programa do Governo e que o Governo entende dever ser satisfeita imediatamente.
Uma terceira razão que pode ser apontada deriva do facto de cada vez se sentir mais, por parte da população, o desejo de que exista um conjunto de diplomas de segurança, que a tranquilize, uma vez que cresce a quantidade e a qualidade de vários atentados à vida e à segurança das pessoas e dos bens.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Como o sistema de informações deve ser discutido antes do esquema geral de segurança interna e estas duas propostas de lei devem ser discutidas antes de vários outros diplomas que nesta área têm de ser promulgados, havia que agendar imediatamente o debate da lei de criação dos serviços de informações.
O pedido de urgência que hoje aqui apresentamos deve-se ao facto de a agenda deste Plenário se encontrar demasiadamente carregada para que, em nosso entender, se possa esperar pela data que lhe caberia na normal lista de inscrição.
Com efeito, quer a frequência com que os certos actos se vêm a desenrolar, quer um sentimento generalizado que se instalou entre a população, pelos indícios verificados, apontam o ano de 1984, quer no calendário internacional, quer na agenda nacional, como um ano de frequentes atentados terroristas, para além de um ano de aumento de criminalidade, pelo que se justifica a nosso ver o agendamento urgente desta discussão.
Não nos parecendo, por outro lado, que a perda de um dia da próxima semana possa prejudicar a discussão de outras propostas também importantes, solicito em nome do Governo o voto dos Srs. Deputados no sentido de ser agendado com carácter de urgência o debate da proposta de lei de criação de serviços de informações.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos vários Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro: O primeiro esclarecimento que eu gostava de pedir ao Governo é o seguinte: por que razão só agora há urgência? Esta proposta de lei foi admitida e publicada no dia 12 de Janeiro de 1984, do mesmo modo que qualquer outra proposta, mas repentinamente vem o pedido de urgên-

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cia. Por que razão? Será que de 12 de Janeiro de 1984, até à data do pedido de urgência aconteceu algo tão importante que obrigue a que este diploma não seja discutido normalmente, como qualquer outra proposta de lei?
No entanto, Sr. Ministro, não entende V. Ex.ª que subtrair à Comissão, subtrair à discussão ponderada e pública, um problema tão sensível como é o de um serviço de informações num país traumatizado por uma polícia de informação durante 40 anos, vai ao arrepio daquilo que o Governo teria a obrigação de fazer?
É porque o MDP/CDE entende que Portugal não deve continuar a ser um país aberto, onde campeiam pura e simplesmente os serviços de informação de praticamente todos os países do mundo, mas onde as próprias entidades portuguesas não têm ao seu dispor um serviço de informações.
Só que este serviço de informações, dado o país real que somos e os 40 anos de fascismo que antecederam a Revolução, terá de ser ponderado, discutido publicamente, desdramatizado. Ora, não é de afogadilho e com urgência que isso se pode fazer. O cidadão normal está demasiado traumatizado com a polícia política que existiu e não é atirando-lhe de repente, de afogadilho e com urgência, com um serviço de informações que ele ficará mais tranquilo, muito pelo contrário.
Sr. Ministro, porque V. Ex.ª falou neste facto na apresentação do pedido de urgência, gostaria de lhe perguntar a razão de se proporem 3 serviços de informações. Será que não seria mais lógico que houvesse apenas um único serviço de informações que pudesse dar as informações necessárias aos vários sectores aqui referidos, quais sejam, os militares, a defesa e a segurança?
Por que razão, num caso tão melindroso como este, é dada a possibilidade de o Primeiro-Ministro -que é quem na proposta de lei coordena e dirige em última instância este serviço de informações sendo assim o vértice do serviço - delegar esses poderes tão importantes?
Por último, Sr. Ministro, corresponde ou não à verdade - já que do serviço de informações se fala - um artigo publicado no semanário Tempo da semana passada, que transcrevia um relatório confidencial?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, a proposta de lei para a qual o Governo requer urgência é de uma manifesta gravidade e ninguém na Assembleia da República lhe negará um extremo melindre.
O nosso País foi devassado durante meio século por espiões e bufos; vivemos durante 50 anos num Estado policial. Isto tem influenciado os cuidados com que até agora se entendeu avançar e tratar desta questão. E não é por acaso que, falando-se de há muito tempo de serviços de informações, só agora apareça uma proposta de lei sobre essa matéria na Assembleia da República.
Esperava-se que o Governo quisesse proceder a um debate aturado, aprofundado, esclarecedor, transparente e convincente ... Bem, mas começamos da pior maneira! O Sr. Ministro limitou-se a dizer umas quantas coisas e não teve sequer a preocupação de nos convencer da urgência e do debate especial que vem pedir à Assembleia da República.
O Sr. Ministro tem certamente a ideia de que, digamos, um debate em regime de urgência é um debate mutilado, limitado. Ora, no programa eleitoral do seu partido anunciava-se o contrário disso; falava-se de um debate profundo, aturado, na opinião pública!
Alguns dirigentes do seu partido que se ocupavam especialmente desta área - agora ocupam-se de outras - também aqui falaram, insistentemente, aquando de uma interpelação ao Governo sobre matéria de segurança, na questão de se proceder a um debate aturado. Isto é que é um debate aturado?
E qual é a razão da urgência? O Sr. Ministro falou do banditismo. Mas não há serviços na Polícia Judiciária relacionados com o banditismo?!
O Sr. Ministro silenciou os serviços existentes..., e sabe-se que existem. Então isso não é suficiente, não é bastante? Portanto, qual a razão por que, de um momento para o outro, o Governo entende que há que mudar completamento os planos?
Depois, o Sr. Ministro falou de outra legislação. Então não seria bom que a conhecêssemos?
Os senhores criam serviços de informações. Quais as garantias dos cidadãos relativamente à acção desses serviços? Esta não seria uma questão capital que deveria acompanhar este debate?
Essa pressa do Governo, esta ideia de querer avançar com os serviços de informações a todo o vapor não será demonstrativa de preocupações repressivas que cada vez mais se manifestam na actuação do Governo e de que ontem tivemos, na Avenida da Liberdade, uma triste e vergonhosa experiência para o Governo, que não para a democracia portuguesa?

Aplausos do PCP.

O próprio carácter desta proposta de lei, onde praticamente os órgãos de soberania, além do Governo, são arredados, não demonstrará uma preocupação policial do Governo em relação às verdadeiras oposições que tem de defrontar?
Creio que a pressa do Governo não é, na verdade, uma maneira vã de discutir um problema tão grave e que tão gravemente pode atingir o regime democrático português e os portugueses em geral. Por isso mesmo, este é um mau passo que o Governo dá, o de iniciar o debate de uma questão tão melindrosa pedindo urgência de uma maneira tão pobre, como o Sr. Ministro acaba de fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, há de facto um ponto nesta questão que logo à partida suscita uma enorme dúvida. E a questão é esta: ao começar a sua peroração justificativa, o Sr. Ministro diz, de uma forma modesta e encapotada, que pode haver acções que possam atentar contra a legalidade democrática, e passa daí, passinho em passinho, para a defesa nacional.
Sr. Ministro da Administração Interna, qual é a fronteira que estabelece entre as questões de segurança e as questões de defesa?

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Onde é que está, afinal, o respeito pela Constituição, que as define claramente?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: o Sr. Ministro disse também, um pouco envergonhadamente, que, antes das questões da segurança interna, o Governo pensava que se deveriam discutir as questões do "serviço de informações". Nessa altura falou em serviço de informações - talvez lhe tenha fugido a boca para a verdade, mas enfim, esse é outro problema!
E o que lhe pergunto é o seguinte, Sr. Ministro: por que é que as questões dos serviços de informações devem ser discutidas separadamente da questão da segurança interna? Qual a razão? O Sr. Ministro diz que deve ser discutido assim. Porquê? O que é que se passou? O que é que o Sr. Ministro sabe? O que é que o Sr. Ministro esconde?
Terceira questão, muito prática: o Sr. Ministro socorreu-se de uma promessa do Programa do Governo. Eu não conheço tão bem esse Programa como o Sr. Ministro, aliás não me compete conhecê-lo melhor, mas li as partes adequadas - não a do Comércio e Turismo, onde suponho não estar esta questão...

Risos do PCP.

E nas partes adequadas - Defesa Nacional, Segurança, Justiça - nada se diz sobre serviços de informações.
O que se diz é, por exemplo, coisas como estas: "o Governo combaterá o crime combatendo o desemprego [...]" - Sr. Ministro, tem combatido o desemprego? - "[...], combaterá o crime reforçando os meios de intervenção policial [...]" -ai, vá lá! - "[...], criando condições favoráveis à acção eficaz dos tribunais [-..]" - e esta, Sr. Ministro? - "[•••] divulgando o conhecimento dos riscos mais comuns e das práticas delituosas mais frequentes [...]" - esta. Sr. Ministro?- "[...], revendo o sistema prisional [...]" -e esta?- "[...], melhorando a cobertura do País pela Polícia Judiciária".

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O que é que isso tem a ver com a discussão?

O Orador: - Finalmente, diz ainda: "[... corrigindo o papel nocivo dos órgãos de informação, em especial a TV e a RDP, na divulgação estimulante da violência e do crime". Para quando isto. Sr. Ministro? Ainda ontem vimos na Televisão um bom exemplo dos métodos de violência, a explicação concreta de métodos de violência!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Bom, Sr. Ministro, fica a pergunta concreta: em que página, em que linha e em que parágrafo do Programa do Governo é que se encontra prevista a criação dos serviços de informação, ou, como o Sr. Ministro gosta de dizer, de um serviço de informações?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado joio Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, uma das afirmações mais estranhas que produziu no seu curto discurso foi a de que os portugueses quereriam o serviço de informações; tratar-se-ia de uma reivindicação popular.

Risos do PCP.

Trata-se de um lapso, mas talvez seja um lapso freudianamente relevante, traduz uma verdade: o Governo joga na instabilidade, o Governo joga no sentimento da insegurança e isso, vindo de um Governo, é indesculpável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No caso vertente, é particularmente grave: em primeiro lugar, porque nestes últimos anos, como é do seu conhecimento directo, foram criados instrumentos excepcionais de repressão caríssimos, sofisticadíssimos, para enfrentar uma ameaça terrorista que o Sr. Ministro da Justiça aqui disse há dias não ter tido um agravamento substancial. Esses mecanismos de excepção foram postos à prova e os resultados são os que o Sr. Ministro conhece. Talvez por isso, o Conselho de Ministros dizia há dias que ia acabar a fase dos métodos semiartesanais! ...
Há aqui um jogo de palavras muito grave porque esses métodos não são semiartesanais, são caríssimos e sofisticados, são múltiplos, têm proliferado c; estão provavelmente desviados dos seus objectivos prioritários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, isto aconteceu com o desvio de meios para o combate normal à criminalidade, e no entanto, há dias, um responsável da PSP declarava que segmentos de, criminalidade tinham diminuído. Era bom que o Sr. Ministro clarificasse este aspecto porque o que nós sabemos - e é isso que leva à minha pergunta - é que há realmente sentimentos de insegurança fundamentados em fenómenos de criminalidade. E é gravíssimo jogar nisso para extrair o efeito político que é a criação, nestes termos, abstrusos e inaceitáveis, de serviços de informações com estas características que a memória histórica recomendaria que fossem tidas como mais cuidadas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E a pergunta que lhe dirigia era esta: vai o Governo acabar de vez com a política confusionista de a criminalidade aumenta, diz-se aqui, de a criminalidade diminui, diz-se ali?
A culpa é do Código Penal, diz o Sr. Ministro num dia; a culpa não e do Código Penal, diz noutro dia!
Num dia - assinala o comunicado do Conselho de Ministros- o Código Penal tem excesso de permissividade; no dia seguinte, numa entrevista, o Sr. Ministro da Justiça diz:
Não, não, afinal são só precisos ajustamentos.

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Isto confunde a opinião pública! O Sr. Ministro desvia as atenções sobre as causas reais da criminalidade.
Outra pergunta que lhe dirigia era esta: vai 3 Governo, antes do início do debate da próxima terça-feira, fornecer à Assembleia da República os relatórios da Polícia Judiciária, os relatórios da PSP e Iodos os demais elementos necessários para que os deputados possam discutir aqui, com dados numéricos na mão e uma informação rigorosa, quais os segmentos da criminalidade que aumentaram?
Qual é a incidência da chamada criminalidade de alta violência? Em que zonas é que isso se verifica? Com que taxas de crescimento? Ou vai continuar a política confusionista que escamoteia responsabilidades e procura jogar na insegurança dos cidadãos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Ministro, de uma forma pouco informativa, falou do serviço de informações e dos seus objectivos, colocando como primeiro objectivo que esse serviço intervenha em certas acções que atentem contra a legalidade democrática.
A primeira pergunta que lhe queria colocar é a seguinte: qual o conceito do Sr. Ministro de legalidade democrática?
E faço esta pergunta partindo do exemplo concreto dos acontecimentos ocorridos ontem na Avenida da Liberdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ordeiramente isto não pode se desmentido - os trabalhadores da Sorefame deslocavam-se pela Avenida acima. O Sr. Ministro pode dizer-me que esses trabalhadores não tinham pedido autorização para se manifestarem, mas repare que eles seguiam ordeiramente pela Avenida acima, trabalhadores que não têm salário.
E já que estamos a falar de legalidade democrática, pergunto: que legalidade democrática é esta, quando uma das expressões mais significativas do direito à vida é violentada, 6 violada e recai neste momento sobre cerca de 130 000 trabalhadores?
Mas a questão é esta Sr. Ministro: a Polícia de Intervenção, sob a sua responsabilidade máxima, saiu não para dispersar mas para bater, para carregar às cegas sobre trabalhadores da Sorefame e sobre alguns transeuntes que simplesmente passavam àquela hora pela Avenida da Liberdade.
E pergunto: que raio de legalidade é esta, Sr. Ministro, quando os cidadãos que estão na rua, no passeio, vêem sair um grupo de homens possessos, armados, a agredir cidadãos, que nem sequer tinham nada a ver com aquilo que o Sr. Ministro poderia considerar de uma ilegalidade, perante aquilo que se exige do tal papel para as tais manifestações?
Sr. Ministro, nós temos razões suficientes para desconfiar deste serviço de informações. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque ultimamente, por parte do seu Ministério, as forças policiais intervêm sobretudo nos conflitos de trabalho, sempre viradas contra os trabalhadores.
É para isso que quer este serviço de informações?
É esta a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Ministro, em relação ao número mecanográfico - que não vi aqui referido -, gostaria de saber se vai ser implementado como um dossier informático, somatório de todos os dados sobre o indivíduo, sobre o cidadão português, ou se está posto de parte e totalmente fora de questão.
Pela leitura do artigo 10.º da proposta de lei poderia inferir que não vão, mas não tenho a certeza e gostaria que o Sr. Ministro me dissesse algo sobre isso.
Em relação aos bancos de dados onde todas as informações irão ser recolhidas, quais são as estruturas militares ou civis estrangeiras que poderão a eles ter acesso, se é que isso poderá acontecer?
Gostava ainda de referir que todas estas situações de insegurança social são uma característica da sociedade em que vivemos neste momento. Por mais que as sociedades se rearmem e ponham um ouvido e um olho atrás de cada cidadão, nenhuns destes problemas serão combatidos enquanto os problemas concretos desta sociedade não se resolverem.
Nós, ecologistas, consideramos que nas comunidades equilibradas não há lugar para a insegurança, pois todos trabalham e se conhecem e não há lugar para a marginalidade e a criminalidade.
Nessas comunidades diferentes das nossas, onde o lucro pelo lucro não existe, onde a frustração social, o desemprego e a agressão contra o indivíduo são desconhecidas, nada disto acontece.
Portanto, poderemos continuar a criar conselhos de informação, serviços de estratégia de defesa militar, civil, etc., mas não se conseguirá nunca, como em nenhum país por mais armado e defendido que esteja contra isto, combater todas essas repressões contra o indivíduo enquanto as razões de base não forem resolvidas, ou seja, a gestão das cidades, novos tipos de urbanismo e uma relação diferente entre os homens. É preciso, portanto, mudar tudo.
Isto parece-me pouco em relação ao que há a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar a responder, mãe, desde já, para não parecer que quero, de qualquer maneira, evitar alguns destes pontos de discussão, vou dizer-lhes que 90 % das perguntas que fizeram correspondem exactamente ao que vamos discutir terça-feira se hoje ficar aprovada a urgência.
Nessa altura os Srs. Deputados irão ter as respostas a estas questões que, sendo bastante importantes, são já quase questões de especialidade e nem sequer se podem considerar como questões de generalidade.
Estas questões não têm, pois, nada a ver com o problema fundamental que é agendar ou não para a semana esta discussão.

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Penso que é só isto que se está a discutir. Tudo quanto se encontrar fora disto - e creiam-me os Srs. Deputados que tomei as devidas notas - será respondido na próxima terça-feira.
No entanto foram levantadas algumas questões que merecem uma resposta. Por exemplo, ao Sr. Deputado António Taborda, que pergunta por que é que se invoca agora a urgência, responderei que a urgência não se mede desde a data em que um documento se entrega mas sim desde a data em que esse documento deve ser aprovado.
Portanto, o facto de a proposta de lei ter sido entregue em Janeiro na Assembleia da República não quer dizer que, parai conseguir a aprovação de um conjunto de diplomas que nos parecem essenciais para esta estrutura de serviços não comecemos a ter urgência para os poder montar durante esta legislatura.
Talvez por ter sido apenas entregue em Janeiro e não ter havido possibilidade para preparar outros elementos, urge imenso começar a definir e a terminar diplomas para se poder continuar a apresentar outros.
Uma coisa não é certa, Sr. Deputado: é que se pense subtrair o mínimo que seja à discussão.
O facto de se pedir que a discussão se inicie na terça-feira e não no mês que vem não quer dizer que depois da discussão na generalidade o diploma não baixe à Comissão competente, para uma perfeita discussão na especialidade, e não suba a Plenário para uma discussão e votação final e global.
Portanto, haverá sobre este diploma a necessária discussão. O que pedimos é que se inicie o mais depressa possível.
O Sr. Deputado, depois de ter tecido algumas considerações sobre a dificuldade, a importância e o cuidado de que se deve revestir a discussão e a aprovação do conteúdo de um diploma deste tipo, faz uma pergunta com carácter de especialidade e que é a seguinte: porquê 3 serviços de informação?
Parece-nos, exactamente, que é mais perigoso um serviço de informação do que 3. Portanto, quando o Governo pretendeu manter um serviço de informações militares, que já existe, e criar apenas o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e de Segurança Interna fê-lo com os olhos postos no perigo, ou no menor perigo, ou para evitar que existam perigos, optando, portanto, pela existência, que nos pareceu mais conveniente, de 3 serviços e não juntando tudo num único serviço.
Pergunta-me ainda V. Ex.ª o que é que eu sei sobre o relatório confidencial que o semanário Tempo publicou. Não sei nada, Sr. Deputado. A única coisa que lhe posso dizer é que, na verdade, este diploma foi analisado também com elementos do sector militar. Este diploma, criando directamente dois serviços e restruturando outro, tinha muito que ver com eles e por isso pode ter-lhes suscitado comentários. Mas, na verdade, não o conheço oficialmente e não sei mais do que aquilo que, tal como o Sr. Deputado, também li no Tempo.
O Sr. Deputado Carlos Brito pergunta de que modo pensa o Governo fazer o debate sobre esta questão prometida no programa do Governo. É exactamente o que vamos fazer na próxima semana. Apesar de, com uma certa urgência, o Governo pedir o agendamento para a semana, esse debate inicia-se na terça-feira e
prolongar-se-á durante o tempo que a Assembleia indicar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então qual é a vantagem para o Governo de o debate se iniciar terça-feira?
Como V. Ex.ª sabe, mesmo as orientações básicas do diploma podem ser profundamente orientadas no debate em sede de especialidade na Comissão.
Nós até conhecemos a disposição de alguns deputados membros da Comissão que provavelmente vai discutir este diploma de o alterarem profundamente.
Qual é a vantagem do Governo em nos forcar a partir apressadamente para uma discussão, quando se tinha iniciado uma troca de opiniões na Comissão que poderia até ser fecunda sobre as debilidades do diploma e as necessidades de alterá-lo nesta ou naquela direcção?
É que o Governo poderia até tomar conhecimento do diploma antes mesmo deste subir para debate no Plenário da Assembleia de República.

O Orador: - Sr. Deputado, de toda essa boa disposição com que o vejo para dar um "jeitinho" nesta discussão, uma coisa é certa: só conheço 2 mecanismos para que a mesma se processe, isto é, ou se pedia a urgência ou se deixava que o diploma viesse a ser agendado. Como o segundo não dava garantias nenhumas de poder ser discutido até Maio ou Junho, houve que pedir a urgência e quem pede, pede para a semana.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas para quê se têm a maioria?! ...

O Orador: - Sr. Deputado, temos a maioria, mas gostamos de decidir o mais possível em consenso e ouvindo, sobretudo, opiniões abalizadas como a sua.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não convence!

O Orador: - Perguntou-me também V. Ex.ª se, sendo o diploma de criação dos serviços de informação um dos primeiros a apreciar quais seriam os outros. Bem, Sr. Deputado, está, na verdade, a ultimar uma lei de segurança interna e a partir dessa lei haverá um conjunto de diplomas que regulamentarei e de que, na altura própria, V. Ex.ª tomará conhecimento.
Finalmente, o Sr. Deputado terminou fazendo referência a uma vergonhosa experiência que teve lugar ontem na Avenida da Liberdade.
Este ponto também não faz parte da discussão, mas já que foi referido por muitos dos Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que, com a amabilidade que lhe é normal me perguntou qual era o conceito de liberdade democrática para actuar assim, devo dizer que nunca a polícia, ou uma polícia que eu tutele, intervirá a não ser no estrito cumprimento da lei.

Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Nota-se!

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O Orador: - Nota-se, na verdade, que um grupo de cerca de 100 arruaceiros, alguns dos quais identificados como elementos de estruturas locais do PCP, entraram na Amadora para agredir trabalhadores de uma central sindical reconhecidamente democrática.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é falso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bom serviço de informações!...

O Orador: - Agora deixem-me explicar, por favor.
Mantiveram o administrador sequestrado e fecharam os portões depois de terem tido, há cerca de l mês e pouco, 6 ou 7 reuniões com a administração da empresa que estava empenhada em resolver os seus problemas.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Nota-se!

O Orador: - Então a administração dirigiu-se oficialmente ao Ministério da Administração Interna e pediu a intervenção das forças de segurança para que o administrador fosse solto e para que a legalidade democrática da empresa fosse prevenida.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Mas isso foi na Avenida da Liberdade?

O Orador: - Quem esteve do lado da legalidade democrática fomos nós. Quem esteve, com as suas estruturas, do lado da ilegalidade foram os senhores.

Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.

Quanto à Avenida da Liberdade, à parte aquela senhora grávida, que deve estar assim há 2 ou 3 anos porque entra em todos os comícios, manifestações e outras coisas e é sempre citada nessas ocasiões ...

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - ..., à parte isso e à parte o facto de apenas terem dado entrada 4 pessoas no Hospital de S. José, 3 dos quais saindo imediatamente no período do meio-dia a uma e meia e apenas uma, com uma costela partida, ficando internada para observação - número este que se afasta bastante dos 30 ou 40 que os senhores fabricaram -, à parte isso, a Avenida da Liberdade foi o local onde uma secção de 9 guardas solicitou a um grupo de 500 trabalhadores da Sorefame, com bandeiras negras e manifestando-se desordeiramente a dias e horas proibidas pela lei, que fizessem o favor de desmobilizar.
O aviso foi feito uma vez, duas vezes e à terceira o corpo de intervenção, na defesa da lei, na defesa do listado de Direito, não os deixou passar, nem deixará passar ninguém em condições idênticas.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é fascismo, Sr. Ministro!
Isto é fascismo!

Protestos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de manterem na sala as condições necessárias ao bom funcionamento dos trabalhos e ao Sr. Deputado Manuel Lopes peço que não pronuncie mais na Assembleia da República as palavras que acabou de pronunciar.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado. Faça favor de se sentar! Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Em mostra de respeito pela legalidade democrática ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pagar salários, por exemplo!

O Orador: - Sr. Deputado, muitos dos salários Já Sorefame podiam ser pagos. De há mais de l ano, ou talvez 2, a esta parte os salários da Sorefame nunca foram pagos com atraso superior a 15 dias.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É falso!

O Orador: - Isto e verdade, Sr. Deputado, e V. Ex.ª sabe-o.
Ainda anteontem o Governo de Angola, com uma encomenda de 80 000 contos à Sorefame, não fez a entrega da verba para pagamento e exigiu uma garantia bancária porque as condições que os trabalhadores estão a criar na empresa não davam garantias a esse pagamento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É por causa das greves. Já o fascismo dizia o mesmo!

O Orador: - É verdade que neste país algumas empresas públicas mal geridas, algumas empresas privadas mal geridas têm tido comportamentos reprováveis em relação aos pagamentos. Mas também é verdade que alguns trabalhadores, menos por culpa própria do que por culpa de outros, tem tido comportamentos que, ao enveredar por determinados caminhos, dificultam ainda mais a produtividade, o rendimento da empresa e a possibilidade atempada de pagar os salários.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - São os agitadores!

O Orador: - Eles não! Os que estão por trás deles é que são!

Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de se cingir ao assunto que está em discussão.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

Eu não devia mesmo ter abordado estes problemas, mas insistiram tanto para falar sobre isto ...!
Penso que um serviço de informação não será nunca, aqui - e não é na maior parte dos países que o possuem -, um instrumento para intervir contra os trabalhadores, como me perguntava o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós já conhecemos isso!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nós conhecemos essa linguagem!

O Orador: - Um serviço de informações será apenas, neste país e enquanto esta Assembleia da República quiser, um serviço de colheita e tratamento de dados para fornecer aos órgãos de segurança nas áreas em que estes tem o dever de actuar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nunca será, enquanto este Governo for Governo e enquanto esta Assembleia da República for o que hoje felizmente é, um instrumento contra os trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será um instrumento de defesa da legalidade democrática.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Com casse-têtes.

O Orador: - ... que muita falta está a fazer a este país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Por isso vos peço, Srs. Deputados, que votem a urgência para o termos rapidamente.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento assinado por um grupo de Deputados do PS e do PSD, em que se requer o prolongamento da presente reunião até às 20 horas e 30 minutos. Este requerimento vem, aliás, no seguimento de um consenso já obtido na reunião dos grupos parlamentares. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Lopes pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invoquei a defesa da minha honra por um aspecto muito importante. O Sr. Presidente acabou por me admoestar, de algum modo, pelo facto de eu aqui ter chamado fascista e ter classificado como fascista um acto praticado, ontem, na Avenida da Liberdade.

Vozes do PSD: - Não foi nada disso!

O Orador: - Penso que numa Assembleia democrática como esta, tenho o direito, como deputado desta Casa, de classificar um acto que é praticado.
Naturalmente - e recordo ao Sr. Presidente o seu passado antifascista - não será lícito, em nome da legalidade, nem em Portugal nem em terra alguma, invocar a mentira e tão pouco em relação a trabalhadores que não recebem o salário. É porque dizer, como o Sr. Ministro disse, que os trabalhadores até ao dia 15 recebem o seu salário e que esse seria de 10 contos - e estamos no fim do dia 15 e não há salários -, isso é que é uma ilegalidade. Quando trabalhadores, que se manifestam na Avenida da Liberdade, que vão para uma concentração que está autorizada, ...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não é verdade!

O Orador: - ..., são impedidos de o fazer pela polícia de choque, que aparece a bater da forma desalmada e desenfreada como efectivamente o fez, isso não e mais nem menos do que um acto digno de ser classificado como acto nitidamente fascista, porque e igual a muitos outros actos por que eu e muitos outros Srs. Deputados desta Casa passámos durante os 48 anos de fascismo. Isto é inaceitável, Sr. Presidente, como é inaceitável que o Sr. Presidente me tenha feito a observação, nos termos em que a fez, e que ao Sr. Ministro seja permitido justificar, como o justificou, um acto que não é digno de um país democrático, como o nosso.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Gostava de dizer que penso que a sua intervenção, Sr. Deputado Manuel Lopes, foi uma interpelação à Mesa. O Sr. Deputado sentiu-se ofendido na sua honra pelo facto de eu o ter chamado à atenção para não se exprimir da forma como estava a fazê-lo, pois estava, evidentemente, a perturbar o modo como estava a decorrer o debate.
Por outro lado, quando o adverti desse facto, não foi, evidentemente, minha intenção ofender a sua honra, Sr. Deputado.
Isto é uma resposta à sua interpelação e do que não há dúvida nenhuma é que expressões da natureza daquelas que o Sr. Deputado proferiu, nesta Assembleia, faça o juízo que fizer do acto a que se refere, perturbam o bom funcionamento da Assembleia. E poderia tirar-se por ilação que o Sr. Deputado, ao referir que o acto tinha sido um acto fascista, depois da intervenção do Sr. Ministro, queria dizer que o Sr. Ministro tinha praticado um acto fascista e uma frase desta natureza não consentirei a nenhum deputado, nesta Assembleia. É puramente isto.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso tem que consentir, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Veremos!... A mim não me cala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o assunto ficou suficientemente esclarecido e não podemos manter aqui um diálogo desta natureza.

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O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, eu tenho direito a proferir apartes, como qualquer deputado dentro desta Câmara, a propósito das palavras aqui pronunciadas, de quem quer que seja, e tenho o direito de classificar os actos políticos da forma que entendo. E esse direito não mo retira a Constituição nem o Regimento da Assembleia e mesmo que classificasse o acto do Sr. Ministro como um acto fascista posso fazê-lo, como qualquer outro deputado.

Voz do PSD: - Não pode.

O Orador: - Peço ao Sr. Presidente que entenda esta situação como um direito que regimentalmente um deputado tem de fazer os apartes que entender, sobre aquilo que é proferido e sobre os actos do Governo, dos membros desta Câmara, ou de qualquer outro órgão do poder.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Penso que não vale a pena esclarecê-lo, Sr. Deputado, porque V. Ex.ª sabe muito bem como se deve comportar e sabe muito bem que há frases e apartes que não podem ser ditos, nesta Assembleia, sob a minha presidência.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é que era bom! Temos que arranjar um índex dos apartes proibidos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: O Sr. Ministro disse que o pedido de urgência não isentaria de exame posterior, na Comissão, esta proposta de lei, se a Assembleia assim o deliberar e só se o fizer. Se não houvesse o processo de urgência, naturalmente e regimentalmente, esta proposta teria baixado à Comissão.
A questão essencial, quando eu levantei o problema da urgência, era a de saber se o Sr. Ministro entendia ou não que, tratando-se de assunto tão delicado como o Sr. Ministro reconheceu, era importante, num caso destes, que se conseguisse obter, por um lado, o apaziguamento de todos os cidadãos traumatizados pela polícia política que existiu durante o fascismo e, por outro, se era ou não importante que um diploma desta natureza merecesse o máximo de consenso possível.
A última questão é a dos 3 serviços de informações. O Sr. Ministro diz que isto é, talvez, para aproveitar um serviço e para dar mais cuidados aos serviços a instituir. A razão da minha dúvida é esta: tratando-se de matéria extremamente delicada, dispersar tal matéria por 3 serviços e, portanto, por pessoas diferentes, recolhendo fundamentalmente o mesmo tipo de informações, não será dar a possibilidade de haver maior fuga nessas informações, embora estejam previstas penas para essas fugas?
Entende também o Sr. Ministro que o serviço de informação deve apenas recolher informações e que compete exclusivamente aos órgãos de soberania tomar as decisões sobre essas informações? Ë que pareceu-me ouvir ao Sr. Ministro que essas informações poderiam ser utilizadas pelas polícias para a defesa da legalidade democrática e quanto a mim só um órgão de soberania poderá tomar uma decisão sobre as informações recolhidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, a ideia do Governo é contribuir para que esta proposta desça à Comissão. O Governo tem urgência em que ela seja agendada, mas quer que baixe à Comissão e esse consenso até poderia já estar a ser conseguido porque o documento já está na Comissão desde Janeiro e se a Comissão não se organizou ainda não é ao Governo que cabe dizer como e quando se vai organizar.
Sobre os pontos finais da sua intervenção, V. Ex.ª tem razão quanto à obtenção e tratamento de informações que são para um conselho superior de informações as fornecer ao Governo, que é, ao fim e ao cabo, quem tomará as decisões que entender sobre estas informações.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: V. Ex.ª começou por afirmar que conhecia o meu tom; pois bem, eu também conheço o seu. Fiquei impressionadíssimo, Sr. Ministro, com a forma como o senhor explicou a esta Câmara os acontecimentos de ontem: faltou dizer que aquele corpo de intervenção, em vez de casse-têtes, levava flores.
É bom sentar-se nessa bancada sabendo que aquela cidadã grávida, que foi agredida, não se pode defender. É bom sentir-se confortado com aplausos que ouviu aqui. Mas é em nome desses princípios e dessa ordem que o senhor aqui defendeu que companheiros meus foram assassinados, como aquele trabalhador no 1.º de Maio, do Porto, o foi, ou como o foram, no tempo do fascismo, os operários pelas polícias de intervenção.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Talvez não compreenda o meu tom, Sr. Ministro, mas por esse caminho, cuidado, Sr. Ministro! ... Cuidado porque assim o 25 de Abril, a tal legalidade democrática que nós também amamos, pode correr sérios riscos e pode morrer às mãos daqueles que defendem estas formas de intervenção de uma política de intervenção.

Aplausos do PCP e do M DP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, quando me referi ao tom da sua intervenção, não era de forma nenhuma para o ofender. Compreendo perfeitamente o que disse.
Não tenho, sobre a parte final da sua intervenção, nada a dizer, mas já tenho algo, em relação à primeira, para lhe permitir uma reflexão. Não há dúvida de que

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os polícias levaram casse-têtes e não flores, mas também não há dúvida de que circulam, distribuídos não se sabe bem por quem, panfletos que pedem aos trabalhadores que levem para os seus desfiles e manifestações fisgas com esferas de chumbo, tubos de aço, ponteiras nas bandeiras ...

Protestos do PCP.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É a "intentona dos pregos"!

O Orador: - Eu não sei do que V. Ex.ªs estão a falar. Apenas sei dos documentos que alguém fez circular na Setenave durante a semana anterior.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ontem aqueles levavam, isso, não era, Sr. Ministro? Aqueles levavam ...

O Orador: - O Sr. Deputado tem mais possibilidades de fiscalizar do que eu, pois não tenho tempo de ir lá ver.

Vozes do PCP: - Então como é que acusa?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pedia-lhe o favor de não manter o diálogo.

O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Carlos Brito precisa que eu o esclareça.

Protestos do PCP.

Portanto, Sr. Deputado, os polícias não levam flores, levam casse-têtes.

O que se passou ontem tem uma história que começa algum tempo antes e os Srs. Deputados permitam que lhes diga que., na verdade, a última reunião feita com a administração foi no dia 13 e ontem, eram 14. Permitam que lhes diga que o único salário que está em atraso na Sorefame é o de Fevereiro.

Protestos do PCP.

Permitam-me que lhes diga que receberam, no fim do mês, 10 contos é que no dia 13 foi comunicado que recebiam, no dia 15, outros 10 contos ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E quem é que paga o pão, o talho ...?

O Orador: - ... e que no dia 14 vieram para a rua fazer o que fizeram.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não havia essa garantia de pagamento!

O Orador: - Na verdade, talvez também não mereçam flores.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro justificou a necessidade da existências de 3 serviços de informações pelo facto de criar menos perigo do que se houvesse um só. Isto significa que, como não pedia deixar de ser, o Sr. Ministro entende que estes serviços criam perigos. Perigos para quem? Naturalmente, perigos para os cidadãos, perigos para os direitos dos cidadãos. Se há perigos para os direitos dos cidadãos com a criação destes serviços, ou seja, com a aprovação de um diploma como este, parece que se justificaria que o Governo não pedisse a urgência sem nos trazer aqui os diplomas complementares através dos quais nós pudéssemos ver quais eram as formas que o Governo nos propõe para defender os cidadãos desses perigos, ou seja, para defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Não é isto que o Governo faz e, de repente, aparece-nos aqui a pedir esta urgência.
Aparece-nos a pedir esta urgência, Srs. Deputados, num momento em que os membros do Governo usam uma linguagem muito particular - nomeadamente, o Sr. Ministro da Administração Interna, como ainda agora sucedeu no discurso que fez, à PSP, no aniversário desta - e quando por outro lado, vemos actuações da polícia de uma violência enorme, como aquela que foi referida.
Deixem-me que lhes diga, Srs. Deputados, que me feriu bastante ver alguns de vós a aplaudirem o Sr. Ministro, quando ele lhes descrevia a maneira como a polícia tinha actuado. Eu penso que alguns dos Srs. Deputados têm uma memória muito curta: já se esqueceram -e chamo a atenção para aqueles que vejo aqui e ainda se lembram do passado - de como as coisas foram, de como as coisas correram de como as coisas eram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Isso é demagogia!

O Orador: - Isto não é demagogia Srs. Deputados! São palavras de quem sentiu e viveu isso. Não são palavras de quem não sentiu e não viveu isso, como muitos Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas mais: lembro-lhes, Srs. Deputados - e já uma vez tive oportunidade de lembrar isto, aqui, nesta Câmara - que Pina Manique perseguiu os liberais, mas os liberais venceram e o Pina Manique ficou como um escarro na nossa História; e fascismo e a PIDE perseguiram os democratas, mas os democratas venceram e o fascismo e a PIDE ficaram como um escarro na nossa História. Pois bem, Srs. Deputados e Sr. Ministro, eu faço votos para que os senhores, com este diploma, não estejam a começar a construir um edifício que seja um novo escarro na nossa História. Mas, se o construírem, também lhes digo: da nossa parte há a certeza absoluta de que nós é que venceremos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna:- Sr. Deputado, dou-lhe toda a minha compreensão e respeito

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por algumas das palavras que proferiu. No entanto, Sr. Deputado, se alguns dos serviços e alguns órgãos de segurança representam em si, pela sua constituição, receio e perigo, a sua não existência, num país democrático e democraticamente dirigido e governado, tem muito mais perigo.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro, ao falar assim, V. Ex.ª parte do princípio de que não existem serviços de informação em Portugal, mas já aqui se disse - e já se tem dito várias vezes - que há 13. Ora, se o senhor quer acrescentar mais 3, eu pergunto-lhe: como vamos de serviços de informações?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Eu não sei onde estão os outros 12, Sr. Deputado. Eu só conheço o Serviço de Informações Militares.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então se não conhece o que está a fazer no Ministério?

O Orador: - Bem... é que, na verdade, o Ministério não tem informações.

Vozes do PCP: - Não lê os jornais?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então leia os jornais!

O Orador: - Sr. Deputado, não me interessa a leitura dos jornais. Não há oficialmente nenhum serviço de informações.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então como é que sabe da grávida?

O Orador: - A questão da grávida, sei-a é porque aparece citada pelos senhores de há 2 anos a esta parte e, como ela nunca apareceu, não é de um serviço de informações que se trata mas uma constatação.

Risos do PS e do PSD e protestos do PCP.

Concluindo e ponderada a situação, o Governo entende que se devem criar os serviços de informação, que estão suficientemente acautelados. No debate os senhores poderão introduzir as alterações que sejam necessárias e convenientes para que o serviço tenha os controles e as supervisões necessárias e desempenhe apenas a missão para que está destinado.
Sr. Deputado Lino Lima, tenhamos confiança em como este serviço, que também existe em alguns países, não ultrapasse as barreiras que, no nosso país, ultrapassou o serviço que existiu, embora com características totalmente diferentes.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - De qualquer modo, o meu respeito e a minha compreensão por muito do que disse.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É espantoso!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Na base de um consenso que se fez, este debate terminaria às 8 horas e 35 minutos.
Ora, nós estamos dispostos - e há aqui muitos deputados do PCP interessados nesta matéria - em continuar por mais algum tempo este debate, desde que se possa estabelecer ...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Estamos interessados, sim.

O Orador: - Não estou muito mais interessado do que o Sr. Deputado, mas tendo por base o consenso encontrado não posso ir para além daquilo que ficou estabelecido. Agora se os Srs. Deputados quiserem chegar a novo consenso, então nós ficaremos aqui o tempo que for preciso para discutirmos isto.
Estão os Srs. Deputados dispostos a continuar por mais algum tempo este debate para que possam fazer todos os pedidos de esclarecimento, intervenções, defesas pessoais, da honra, etc.?
Pela nossa parte, estamos dispostos a continuar com o debate.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira He Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostava de perguntar à Mesa se porventura não reparou que o Sr. Ministro da Administração Interna, a pedido meu, tinha autorizado que o interrompesse para lhe pôr uma questão.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, vi-o fazer o sinal, não vi foi o Sr. Ministro conceder-lhe autorização para o interromper.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas, Sr. Presidente, o Sr. Ministro está a confirmar o que acabei de dizer.
Aliás, se o Sr. Presidente me permite, queria dizer que a questão que quero pôr ao Sr. Ministro é grave, pelo que necessita de ser esclarecida imediatamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas já são 20 horas e 30 minutos e o Sr. Deputado José Luís Nunes interpelou a Mesa no sentido de estudar a possibilidade de se prolongar a sessão por mais algum tempo, até terminar esta discussão.
Daí que, não havendo oposição, se devam continuar os trabalhos, caso em que darei a palavra a V. Ex.ª para intervir.
O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Aquilo que proponho é que, pelo menos em relação aos pedidos de esclarecimento e protestos, seja permitido terminar este debate, para o que sugiro não o limite das 8 horas e 30 minutos mas o limite das 9 horas e 30 minutos.

Vozes do PSD: - Não pode ser!

O Orador: - Então, Srs. Deputados, qual é o lapso de tempo que ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não compete a V. Ex.ª fazer tal pergunta!
O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, houve um consenso na conferência de líderes para, em primeiro lugar, ser agendado o requerimento do PS destinado à alteração da ordem de trabalhos e, em segundo lugar, para o período da ordem do dia prosseguir até às 8 horas e 30 minutos, continuando-se amanhã com as matérias que ficassem pendentes.
Pela nossa parte, entendemos que seria mau quebrar a sequência de debate com o Sr. Ministro.
De facto, porque está corripletamente fora do consenso e porque não há razão para que isso suceda, não consideramos a hipótese de prosseguir os debates, já que cada grupo parlamentar tem direito, nos termos regimentais, a um quarto de hora para intervir e o debate se pode vir a prolongar por muito tempo. Acresce que temos ainda o dia de amanhã, a partir das 10 horas da manhã, para concluir este debate, tal como tinha sido definido por consenso.
O nosso apoio, portanto, à proposta segundo a qual se deveriam terminar os protestos e contraprotestos, após o que deveria ser interrompido o debate, prosseguindo amanhã, às 10 horas da manhã.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pretende usar da palavra?

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sim, Sr. Presidente, apenas para dizer que aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado João Amaral me parece extremamente sensato, razão pela qual aderimos à sua proposta: terminam-se estes protestos e o debate continua amanhã.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Malato Correia pede a palavra para que efeito?

O Sr. Malato Correia (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Gostava de anunciar que o nosso grupo parlamentar tem um reunião esta noite, pelo que não podemos prolongar esta sessão para além das 9 horas.

O Sr. Presidente: - Espero que até às 9 horas se concluam os protestos, Sr. Deputado.
Então, não havendo oposição, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pedindo-lhe o favor de ser breve, visto que se trata de uma interrupção.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Houve uma questão que ficou no ar durante a resposta que o Sr. Ministro da Administração Interna deu ao Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Deputado Lino Lima falou em 13 serviços cie informação e o Sr. Ministro da Administração Interna disse-lhe que, para além do Serviço de Informações Militares, não conhecia mais nenhum. Todavia, no decurso da resposta, acabou por admitir esta coisa gravíssima: havia serviços de informação não oficiais ou oficializados e serviços porventura particulares.
Sr. Ministro, pedia-lhe que nos deixasse esclarecidos nesta matéria: há serviços de informação não oficiais no âmbito da Administração Pública?
Precisamos de ficar esclarecidos, mesmo quando é feito a esta Câmara apenas o pedido da urgência da discussão do diploma.
Esta afirmação não pode ficar sem mais. Tem V. Ex.ª conhecimento da existência de serviços de informação não oficiais no âmbito da Administração?
É este o esclarecimento que lhe peço e agradeço a atenção que teve em permitir que o fizesse.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se desejar, faça o favor de continuar a usar da palavra.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, volto a afirmar o que anteriormente disse: oficialmente só conheço o Serviço de Informações Militares. Não conheço nenhum outro serviço, mas não há nada mais fácil: quem afirmou que havia 13 que cite os nomes dos outros 12.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, serei breve porque aquilo que tenho para dizer é claro e em parte já foi adiantado por camaradas meus que me antecederam quando protestaram em relação à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna.
Muito naturalmente, estando presente o Ministro da Administração Interna e quando se discute uma questão de informações e de segurança, vem a propósito interrogar o Sr. Ministro da Administração Interna acerca dos gravíssimos acontecimentos ocorridos, ontem, na Avenida da Liberdade, isto é, o espancamento de trabalhadores por parte de uma força da Polícia de Intervenção, trabalhadores que, pacificamente, iam pela rua.
Tenho ouvido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, comentários e impressões acerca destes acontecimentos por parte das mais variadas pessoas, pessoas dos mais variados sectores políticos e ideológicos - e certamente os senhores também ouviram -, manifestando-se espantados e impressionados com a brutalidade com que a polícia interveio - até mesmo alguns profissionais da comunicação social, que nada têm a ver com

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o movimento operário e que estão longíssimo do sector político do meu partido, manifestavam essa impressão e preocupação -, em face das interrogações que foram colocadas ao Sr. Ministro da Administração Interna esperar-se-ia - e isto aconteceria em qualquer regime democrático - que o Sr. Ministro desse informações serenas acerca do que se passou e que, eventualmente, assumisse as responsabilidades e criticasse os excessos cometidos pela polícia, porque os houve...

Vozes do PSD: - Mas o que é que isto tem a ver com o debate?!

O Orador: - ..., houve brutalidade, houve selvajaria ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o Sr. Ministro nada fez e por isso o meu protesto.
Como é que um Ministro da República, perante deputados da Assembleia da República a quem deve prestar esclarecimentos, se permite falar no tom ligeiro que o Sr. Ministro adoptou? E isto sem reconhecer nada daquilo que era a observação pública mais geral, sem reconhecer nada das acusações que aqui imputámos, acusando-nos a nós, que temos o direito de fiscalizar o Governo, que temos o direito de fiscalizar a Administração, que temos o direito de fiscalizar também as polícias através das competências da Assembleia da República, de estai-mos na ilegalidade. Não é disso que se trata, Sr. Ministro...

Protestos do PSD.

..., mas tão-só - e por isso temos perguntado - do comportamento das polícias.
Esta mentalidade e a argumentação que o Sr. Ministro tece a favor da acção da polícia, justificando-a, é intolerável, Sr. Presidente e Srs. Deputados!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro procede aqui como se a polícia tivesse sempre razão, como se as cargas fossem, sempre justas, como se os "criminosos" fossem os trabalhadores e como se os "crimes" dos trabalhadores justificassem estas actuações da polícia.

O Sr. Presidente: - Sr. Carlos Brito, peco-lhe o favor de finalizar a sua intervenção. O assunto que está a tratar sai da ordem dos trabalhos. Embora lenha o direito de protestar porque este problema foi aqui levantado, não tem é o direito de ultrapassar demasiadamente o tempo que lhe é destinado para fazer o seu protesto.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Os serviços de informação têm que ver com a segurança dos cidadãos e, no caso concreto, o que nos preocupa é a mentalidade que aqui é transmitida pelo Sr. Ministro da Administração Interna em relação aos trabalhadores e em relação ao movimento operário. Então é com esta mentalidade que se vão criar os tais serviços de informação? Para quê?
É este o meu protesto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar, hoje, o Governo, na reunião de Conselho de Ministros, depois de ter ouvido uma explicação que eu dei, emitiu um comunicado em que o primeiro ponto trata destas questões. O Governo vem dar alguma indicação sobre o que se passou.
Em segundo lugar, nesse mesmo primeiro ponto do comunicado, o Governo indica que a Direcção-Geral da Comunicação Social distribui - e a esta hora já o deve ter feito - um comunicado, que em folha A4 ocupa 5 folhas, descrevendo tudo quanto sabíamos sobre a situação. Falamos nos 4 feridos, assim como falamos nos 2 engenheiros, no porteiro, no apontador e no delegado sindical afecto à UGT que, barbaramente, foram ontem agredidos. Damos o panorama completo da situação.
E mais do que isso, Sr. Deputado Carlos Brito: eu nem protesto com o seu sentido de fiscalização sobre o Governo, nem sobre a polícia, porque o Sr. Deputado não tem mais do que me convocar, em nome do seu grupo parlamentar, para eu aqui vir prestar esclarecimentos e nessa altura dar-lhe-ei todas as explicações que quiser sobre este e outros casos e cada vez que algum se der.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Então, para protestar, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Também não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja interpelar a Mesa? É que eu não ouço o que o Sr. Deputado está a dizer.

Risos.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
As declarações há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Lino Lima, em tese geral e no que se refere ao passado que muitos de nós vivemos, são por mim inteiramente partilhadas.
Em nada me esqueci dos factos que ocorreram neste país antes da Revolução de Abril e as minhas preocupações em relação à defesa das liberdades são exactamente as mesmas.
Compreendo inteiramente as preocupações do Sr. Deputado Lino Lima e compreendo também a prudência da sua atitude. Contudo, estou certo de que, independentemente das informações diversas que possamos ter sobre certos factos concretos, é comum ao Sr. Deputado Lino Lima e a mim próprio a consciência plena de que o Estado democrático deve ser defendido por meios democráticos e por meios eficazes e é disso que se está aqui a tratar e tão-somente dessa matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi disso que se tratou na Avenida da Liberdade!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja interpelar a Mesa por esta estar a consentir que se abordasse o problema que V. Ex.ª acabou de abordar ...

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, competia-lhe justificar aqui as razões da urgência e fez um discurso inicial que foi questionado em termos de não ter justificação para o pedido de urgência, que é em si mesmo limitador do debate.
Mais: o Sr. Ministro da Administração Interna em toda a intervenção que produziu só acrescentou os factores de preocupação, que foram evidenciados em torno de quais eram os seus objectivos reais e as perguntas ficaram sem resposta.
Primeiro, o Sr. Ministro socorreu-se do Programa do Governo. Onde é que está no Programa do Governo o anúncio de um serviço de informações?
Segundo, o Sr. Ministro disse que à frente da lei de segurança interna, à frente de um debate completo sobre a estrutura da segurança em Portugal, à frente de Ioda a problemática da garantia dos cidadãos, devia vir esta lei do serviço de informações e nós perguntámos porquê. O Sr. Ministro deixou-nos sem resposta.
Terceiro, o Sr. Ministro revelou uma espécie de ingenuidade espantosa e preocupante em torno daquilo que estava aqui a propor. Então o Sr. Ministro não conhece mais nenhum departamento que recolha informações além do Serviço de Informações Militares?
Não conhece, por exemplo, a Direcção-Geral de Combate ao Banditismo e não sabe que ela produz informações?
Não conhece o Serviço de Estrangeiros e não sabe que, nos termos da sua estrutura orgânica, ele produz informações?
Não conhece a 2.ª Repartição da PSP?

O Sr. Ministro quer enganar quem? Naturalmente, não se quer enganar a si!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Ministro quer de facto neste momento é enganar esta Câmara sobre aquilo que pretende! O que o Sr. Ministro quer realmente - à frente da lei de segurança interna e à frente de um debate sobre a questão geral das forças de segurança e de uma política de segurança - é colocar nas suas mãos e na dependência do Governo um instrumento de defesa de uma política concreta, que é uma política errada, e de um Governo em concreto, que está condenado pela vontade popular!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado João Amaral, embora lhe custe, devo dizer-lhe que o Serviço de Estrangeiros não é um serviço de informação, assim como também não o é a Secção de Combate ao Banditismo ...

Vozes do PCP: - Mas sabe-se que têm esse serviço de informação!

O Orador: - Não conheço mais nenhum, Srs. Deputados! E os senhores não estejam nervosos, puxem da lista e digam-me quais são os outros! É muito simples: puxem da vossa lista e comecem a dizer, primeiro, segundo, e quando chegarem a 12, eu digo alto, o terceiro é o militar!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas isto é um ministro ou a "Branca de Neve"?

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos os Srs. Deputados José Luís Nunes e Manuel Alegre.
De acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, a sessão seria suspensa logo que terminasse este período de pedidos de informação e de protesto.
O Sr. Deputado José Luís Nunes pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, certamente por compreensível lapso, quando o Sr. Deputado Lino Lima usou da palavra, fê-lo no tempo dos contraprotestos. É um facto. Não tinha, portanto, o direito de usar da palavra porque não tinha protestado, nem entrado no debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, interrompo-o para informar que o Sr. Deputado Lino Lima interveio em termos de protesto.

O Orador: - Não, Sr. Presidente, não foi!

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O Sr. Lino Lima (PCP): - Foi em termos de protesto!

O Sr. Presidente: - Foi assim que a Mesa o inscreveu, Sr. Deputado, e foi assim que o entendeu.

O Orador: - Simplesmente, Sr. Presidente, não foi exactamente assim e se V. Ex.ª tiver oportunidade de consultar os Srs. Secretários da Mesa poderá constatar que não foi assim.
Não levantámos o problema, embora tivéssemos tido consciência dele.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Nem podiam levantar!

O Orador: - Bom, Sr.ª Deputada, nós levantamos aquilo que muito bem entendemos. Porém, não o levantámos na altura porque preferimos que o Sr. Deputado Lino Lima falasse.
De qualquer forma, Sr. Presidente, se V. Ex.ª me der a palavra para protestar eu desejava fazê-lo. Se não me der a palavra ao abrigo desta figura regimental, nada tenho mais a dizer porque, como não fui ofendido, não tenho que invocar qualquer outro direito em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Aconselhava o Sr. Deputado José Luís Nunes a ouvir o registo desta sessão para verificar que, realmente, todos os Srs. Deputados que estavam aqui inscritos foram anunciados de início como tendo pedido a palavra para formularem protestos.
Se o Sr. Deputado José Luís Nunes deseja fazer um protesto e se a Câmara o autoriza, assim como ao Sr. Deputado Manuel Alegre - uma vez que são os dois últimos inscritos - a Mesa não se opõe, evidentemente. Mas nesse caso, o Sr. Deputado José Luís Nunes terá de dizer contra quem dirige o protesto.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, Sr. Presidente, não dirijo o meu protesto contra nenhuma pessoa, pois seria descabido, mas sim contra alguns aspectos da intervenção do Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima fez um protesto e, portanto, não há lugar a protestar contra esse protesto, Sr. Deputado.
Entretanto, o Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para que efeito, faz-me favor.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Interpelo a Mesa, :Sr. Presidente, porque me parece necessário, sem pôr em causa a direcção do debate, tentar contribuir na linha das intervenções dos Srs. Deputados António Taborda e Sottomayor Cardia, para desdramatizar e dignificar este debate. Serei muito breve.
Está viva em muitos de nós a memória do passado. Estão presentes em muitos de nós os fantasmas e os traumatismos do passado. Daí que sejam legítimos os receios e as preocupações aqui manifestadas. Pela minha parte, partilho das preocupações e dos receios aqui manifestados pelo Sr. Deputado Lino Lima.
Mas o ponto é que ninguém nesta Câmara - segundo penso - está interessado em que se criem facilidades para que se possa voltar ao passado.
A democracia tem o direito, e não apenas o direito mas o dever de se defender!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos que todos os Estados modernos, sejam eles quais forem, dispõem de sistemas e de mecanismos de defesa, nomeadamente de sistemas de informações.
A questão essencial é saber que tipo de informações se torna necessário construir para defender a democracia. E a minha intervenção era no sentido de que esta Assembleia, com um espírito de responsabilidade cívica e democrática, contribua para que se construa um serviço de informações que possa defender a democracia, não trazer de novo os fantasmas do passado.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Pedem a palavra os Srs. Deputados Lino Lima, José Luís Nunes e João Amaral.
Se os Srs. Deputados desejam continuar este debate, não tenho oposição nenhuma a fazer. Estou aqui até à meia-noite ou até às 4 horas da manhã, como já tem sido costume. Porém, o que é facto é que foi solicitado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes que se interrompesse a sessão após os protestos dos Srs. Deputados que já estavam inscritos para o efeito. Por isso, e evidente, Srs. Deputados, que se vão fazer mais protestos a reunião prolongar-se-á, embora se a Câmara estiver de acordo, eu não me oponha, pois estou disposto a estar aqui até amanhã, como já tem acontecido várias vezes.
Mas o Sr. Deputado Lino Lima pediu a palavra antes do Sr. Deputado José Luís Nunes, por isso tem a palavra.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, gostaria também de interpelar a Mesa, nas mesmas condições do Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, efectivamente, a democracia defende-se e que pode porventura ser necessário um serviço de informações para defendê-la. Mas a democracia não se defende quando esse serviço de informações não assegura a defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos - e essa foi a questão que coloquei. Coloquei a questão de que, juntamente com este diploma, não foram aqui trazidos outros que são absolutamente necessários para sabermos como é que os direitos e liberdades dos cidadãos são defendidos perante os serviços de informações que se nos propõem. E, se os direitos e liberdades dos cidadãos não são defendidos, não é defendida a democracia!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados têm a consciência de que estão a colocar o Presidente numa situação muito difícil? Com o argumento ou a subtileza

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de interpelarem a Mesa, os Srs. Deputados estão a produzir intervenções que afirmaram não pretenderem produzir. Ê claro que o assunto é de extrema importância, havendo toda a vantagem em que fique perfeitamente esclarecido, mas lembro aos Srs. Deputados que o que se está a discutir é o pedido de urgência, e não o fundo do problema, ou seja, os serviços de informação. Está-se simplesmente a discutir se se deve ou não dar a urgência a este pedido.
Daí que solicite aos Srs. Deputados que não me obriguem a cortar-lhes a palavra e a impedi-los de usar a palavra, poupem a Mesa a esta situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que, no seguimento do apelo feito por V. Ex.ª, prescindo de qualquer intervenção. O único motivo por que há pouco pedi a palavra Foi o de não desejar que, fora desta Assembleia, se confundisse o nosso silêncio com discórdia ou tibieza.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer - já há pouco o anunciámos - que apoiamos o prolongamento até às 21 horas, podendo os Srs. Deputados produzir as intervenções que desejarem até essa hora. No entanto, creio que, dentro delas, e por aquilo que acabámos de ouvir agora através da figura abusiva da interpelação à Mesa, fica claro que este pedido é urgente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mais uma intervenção!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte, não temos nada contra a possibilidade de muitos Srs. Deputados intervirem. Mas, passado este período dos protestos e contraprotestos, todos nos podemos inscrever, pedir a palavra e usá-la nos termos do Regimento. Portanto, faço um apelo no sentido de que acabemos com esta parte dos protestos e contraprotestos e se generalizasse o debate, durante o qual cada deputado pode produzir uma ou duas intervenções, de acordo com o Regimento, discussão essa que, obviamente, terá lugar amanhã.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos votos e diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Deram entrada na Mesa os seguintes votos: da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, protestando contra a operação policial desencadeada ontem na Avenida da Liberdade: voto de congratulação, da iniciativa do Sr. Deputado Silva Marques e outros Srs. Deputados do PSD, sobre a passagem do 10.º aniversário da sublevação militar de 16 de Março de 1974.
Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes diplomas:

Proposta de lei n.º 64/3 - Lei da protecção de dados-, que foi admitida e baixou à l.ª Comissão; Projecto de lei n.º 302/III, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Beiroco e outros Srs. Deputados do CDS - Lei das consultas aos cidadãos eleitores -, que foi admitido e baixou às 1.ª e 10.ª Comissões; Projecto de lei n.º 503/III, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Condesso, do PSD - criação da freguesia de Fontes no Concelho de Abrantes -, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; Projecto de lei n.º 304/111, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Condesso, do PSD criação da freguesia de Carvalha) no Concelho de Abrantes -, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, dia 16 de Marco, com início às 10 horas.

O Sr. Secretário: - A ordem do dia para a sessão de amanhã é a seguinte: da primeira parte constam a discussão e votação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.º 55/III - "Serviço de informações", a apreciação e votação do recurso interposto pelo PS sobre a admissão dos projectos de lei n.º 296/III - "Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho" - e 297/III - "Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso", a apresentação pelo PCP dos projectos de lei n.ºs 278/III - "Aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884.º do Código Civil" - e 279/III - "Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto", a votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Magalhães Mota deponha em tribunal na qualidade de testemunha, a discussão do projecto de resolução n.º 10/III - Alterações ao Regimento da Assembleia da República e a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PSD para a discussão e votação do projecto de lei n.º 177/III - Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento; da segunda parte consta a apreciação do pedido de ratificação n.º 8/III (PCP) - Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

José Bento Gonçalves.
Manuel Ferreira Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Fernando dos Reis Condesso.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Paulo Carvalho Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Mariana Grou Lanita.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco António Lucas Pires.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.

Voto de congratulação

A tentativa de derrube do regime anterior que constituiu a sublevação militar ocorrida a 16 de Março de 1974, que teve a sua origem na cidade de Caldas da Rainha, no distrito de Leiria, foi o prenúncio da arrancada vitoriosa do «25 de Abril».
Por isso, a Assembleia da República assinala aquela data, no 10.º aniversário da sua ocorrência, enaltecendo o heroísmo dos que levaram a cabo aquela corajosa e patriótica acção e manifestando-lhes a viva gratidão da nação.

Assembleia da República, 15 de Março de 1984.- Os Deputados do PSD, Silva Marques (e mais 3 signatários).

Voto

Em plena Avenida da Liberdade, na manhã de quarta-feira, dia 14 de Março, foi desencadeada uma brutal operação de repressão policial, cujos contornos e consequências não podem deixar de merecer um veemente protesto e condenação.
Trabalhadores da SOREFAME que se dirigiam ao Instituto de Participações do Estado com o objectivo de, através do diálogo com a administração, garantir o pagamento dos seus salários em atraso e a recuperação da empresa foram brutalmente espancados por forças da polícia de intervenção.
O tipo de acção policial a que se assistiu naqueles dramáticos momentos caracterizou-se pelo desmedido aparato, pelo ataque de surpresa, pelo uso de tácticas de encurralamento de cidadãos, pela agressão física directa, pela brutalidade, pela perseguição individual de cidadãos, de forma indiscriminada que não poupou idosos, crianças e mesmo mulheres grávidas. Desta acção policial resultaram mais de três dezenas de feridos, alguns dos quais com gravidade e sujeitos a internamento hospitalar.
Não só não foram esgotados os meios de evitar o recurso à violência, como os meios usados primaram pela desnecessidade, inadequação e desproporção.
O que ontem se passou na Avenida da Liberdade traz à memória inevitavelmente o que contra a liberdade nela se passava antes do 25 de Abril, os tempos em que à fome e à miséria do povo se respondia com a repressão fascista, com a polícia de choque!
A acção policial agora realizada é fruto das concepções e dos métodos que têm conduzido a uma escalada repressiva desenvolvida nos últimos meses contra os que no exercício dos seus direitos, buscam resposta para a dramática crise económica e social decorrente da política do Governo.
Ao mandar carregar brutalmente contra trabalhado rés que buscavam um diálogo para ver garantidos o seu legítimo direito ao salário não pago e a recuperação da sua empresa, o Governo assume métodos incompatíveis com os princípios do Estado de direito democrático, nascido do derrube do regime fascista.
Revela-se, pois, imprescindível não só o apuramento das responsabilidades como a aplicação de medidas que impeçam a futura repetição de acontecimentos como os ora ocorridos.
Nestes termos, a Assembleia da República:

a) Protesta contra a brutal operação policial ontem desencadeada na Avenida da Liberdade;
b) Manifesta a sua preocupação face a tais formas de utilização das forças de segurança contra cidadãos que exercem pacificamente os seus direitos;
c) Pronuncia-se pela adopção de medidas imediatas que permitam o apuramento das responsabilidades pelas acções de repressão ontem verificadas e a prevenção da sua repetição.

Assembleia da República, 15 de Março de 1984.- Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa (e mais 13 signatários).

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 15 de Março de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Maria Zélia

Página 3752

3752 I SÉRIE - NÚMERO 85

Almeida Pinto Bilhoto (esta substituição é pedida para os dias 15 e 16 de Março corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado 6 realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, unia vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) -.Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS)-António Taborda (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Rectificação ao n.º 67, de 26 de Janeiro de 1984:

Na p. 2949, 1.ª coluna, l, 18 e 19, onde se lê «a partir do passado dia 19 de Janeiro corrente» deve ler-se «a partir do dia 24 de janeiro corrente».

As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Caxaria.

• Maria Leonor

PREÇO DESTE NÚMERO 110$OO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA