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37 DE MARÇO DE 1984 3757

defesa e de segurança, como foi salientado na Comissão de Defesa e o que o Sr. Ministro não conseguiu esclarecer ontem aqui;
Proliferação de serviços de informações, com centralização de dependências;
Confusão com funções policiais, apontando para uma ligação não delimitada dos serviços de informação e dos polícias de investigação criminal;
Completa indefinição das regras relativas aos agentes dos serviços de informações (nada, nem uma palavra, sobre quadros, nada sobre acesso, nada sobre estatuto!);
Confusão com as funções jurisdicionais de tutela da legalidade democrática. São os tribunais que dizem o que é e definem o conteúdo da legalidade democrática!;
Ausência de medidas de garantia dos cidadãos.
Srs. Deputados, estes 6 pontos de crítica levaram um deputado da maioria a afirmar que a proposta necessitava de uma reformulação total. Sublinho, total!
É este trabalho de Comissão, Srs. Deputados, que, através deste processo de urgência, se pretende acabar?
Porquê inopinadamente este volta-face? Porquê apressar e para que serve esta votação na generalidade, quando na especialidade está tudo por fazer?
Uma terceira ordem de razões aponta para que não se possa deixar de considerar com espanto este pedido de adopção de «processo de urgência» a partir de algumas declarações que foram produzidas, nomeadamente por parte do PS.
É que, a partir de significativos documentos de trabalho e de declarações de conhecidos dirigentes do PS, parecia ter ficado claro que matéria desta natureza não deveria ser tocada sem amplo e aprofundado debate - incompaginável, como já disse, com as limitações decorrentes do denominado «processo de urgência».
Assim, no Programa Eleitoral do PS afirmava-se:

Realização de um aprofundado debate parlamentar em torno da questão da ordem pública, democrática e da salvaguarda da segurança interna num quadro de legalidade, com recurso à audição prévia de peritos, parceiros sociais, regiões, municipalidades e representantes das correntes de opinião, do qual possa resultar a aprovação do conjunto de medidas legislativas de que o País carece para ordenar tão importante sector da vida democrática e institucional da Nação.
Nada do que aqui está escrito tem a ver com este processo de urgência e com a forma como este debate está a decorrer!
Assim também, são de Jaime Gama, ditas em 10 de Março de 1982, durante a interpelação ao Governo AD sobre «Ordem pública e segurança dos cidadãos», as seguintes palavras:
Infelizmente, ainda não foi aberto um grande debate nacional sobre o tipo e as estruturas mais adequadas para a segurança interna do nosso país, em democracia pluralista.

E acrescentava:

Tratando-se de uma autêntica questão de regime, em conexão directa com os fundamentos da alternância social e política, a vantagem resultaria de empenhar toda a opinião pública em tal discussão, pois a credibilidade dos regimes democráticos tem a ver claramente com a actuação isenta, imparcial, profissionalmente adulta e jurisdicionalizada das suas forças de segurança.

Muito longe também do que está a ocorrer neste momento!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastariam naturalmente estas considerações para justificar o nosso voto contra as limitações ao debate que se pretendem introduzir.
Não é por acaso que, falando-se há vários anos em «serviços de informações», nunca tenha chegado a ser apresentado formalmente nenhuma proposta sobre a matéria e que esta proposta de lei n.º 55/III seja a primeira!
A questão dos serviços de informações é melindrosa, como se provou, e é bem delimitada.
O Governo - ainda ontem o Sr. Ministro da Administração Interna o fez aqui - tem procurado mistificá-la corripletamente, concretamente ligando-a à questão da criminalidade violenta.
A mistificação é tanto mais evidente quanto, como todos os Srs. Deputados sabem, não é possível falar abstractamente de criminalidade.
Não há uma criminalidade, há criminalidades diferentes, com origens, meios e consequências diferentes e para a qual se exigem estruturas e actuações diferentes!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É só ver quão deferentes são situações como: a criminalidade económica, incluindo a sobre e subfacturação, a especulação, o açambarcamento, a fraude e evasão fiscais, a fuga de capitais; o tráfico organizado da droga; os crimes contra a saúde pública; a corrupção e o nepotismo; o roubo organizado; etc.
Mas o nível de confusões vai mais longe!
Vai desde logo à própria caracterização da situação: como se pode pretender que seja séria uma apreciação da matéria quando os próprios responsáveis governamentais da Administração Pública não se entendem sobre o que se está a passar? Que outro alcance dar às declarações contraditórias produzidas no dia da PSP, em que o Ministro da Administração Interna anuncia (?) um aumento da criminalidade e responsáveis daquela força policial revelavam que algumas criminalidades tinha baixado?
A mistificação torna-se clara!
As causas do aumento de certas criminalidades e as medidas para as combater estavam enunciadas no Programa do Governo.
Vale a pena citar passos do Programa do Governo para os confrontar com a realidade.
Onde está, por exemplo, a prioridade - «luta contra o desemprego», que era incluída no campo das medidas para combater a criminalidade?
Onde está a «melhor cobertura do país pela Polícia Judiciária»?